Procedimento Comum Cível 5009637-41.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009637-41.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2023, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/10/2023, 15:56

Trânsito em julgado

04/10/2023, 15:56

Publicação

29/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO JOSE CANO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o julgado quando o devedor satisfizer a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral do comando judicial com a notícia do pagamento. Assim, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009637-41.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

28/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/06/2023, 13:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/06/2023, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2023, 19:04

Conclusão (para julgamento)

22/06/2023, 11:26

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE CANO Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência ao interessado acerca da certidão de ID 290171931 para que promova a impressão e demais providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. PIRACICABA, 6 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009637-41.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

07/06/2023, 00:00

Mero expediente

05/06/2023, 14:57

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 12:06

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE CANO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL PAGANO MARTINS - SP277328 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009637-41.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Vistos em Inspeção. ANTONIO JOSE CANO ajuizou a presente ação pelo rito ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando que o Juízo reconheça o tempo de atividade rural no interregno 01/06/1966 a 31/05/1979, e o tempo de serviço especial no interregno de 16/04/1991 A 31/03/2005 – Prefeitura do Município de Charqueada com a revisão de seu atual benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição -NB 42/156.736.765-5, bem como pagamento dos valores em atraso devidamente corrigidos. Alega a parte autora, em síntese, que efetuou requerimento de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria em 01/04/2014, o qual lhe foi deferido, porém entende que em tempo inferior ao devido, o ante o não reconhecimento dos períodos acima citados como de atividade rural e especial. Com a inicial, vieram documentos anexos aos autos virtuais. Feito inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal em Piracicaba e redistribuído a este Juízo. Citado, o INSS apresentou contestação (ID 13277820), contrapondo-se às alegações da parte autora. Nos autos foi colhida a oitiva da testemunha arrolada pelo autor (ID 13277825). Redistribuídos os autos, na oportunidade vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados em atividades campesinas e período de atividade especial, sob a alegação de que, uma vez considerados os interregnos citados, depois de somados aos períodos enquadrados pelo INSS, seria suficiente para revisão de seu atual benefício previdenciário. Passo à análise do período de atividade rural. Estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. Da mesma forma entende a jurisprudência, a teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (“A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário“). Impende esclarecer que na expressão "início de prova material", do dispositivo legal ora invocado, refere-se apenas um começo, um princípio, de prova material que haverá de ser posteriormente confirmada por harmônica e inequívoca prova oral. No entanto, satisfazendo-se a lei com apenas um início de prova material, referido documento deve ser contemporâneo aos fatos que se pretendem provar, a fim de refletir a realidade da situação invocada. Pretende o autor, o reconhecimento do interregno de 01/06/1966 a 31/05/1979, como trabalhador rural em regime de economia familiar. Para comprovação deste período, juntou a parte autora aos autos vários documentos, dos quais destaco pelo seu valor probante: i) Título Eleitoral – constando lavrador profissão – datado de 02/08/1972 - ID 13277807 – pg. 09; ii) IRPF – ano 74/75 – consignando a ocupação principal do autor como trabalhador agrícola – ID 13277807 – pg. 12-13 iii) Comprovante de pagamento de contribuição sindical do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de São Paulo, como meeiro – ID 13277807 – pg. 14 iv) Certidão de casamento do autor, datado de agosto de 1977, constando como de lavrador sua profissão – ID 13277807 – pg. 16. Também com a finalidade de comprovação do labor rural neste período, a parte autora arrolou testemunhas, sendo inquirida nos autos somente a testemunha Antonio Carlos Bortoli. A testemunha declarou que conhece o autor desde criança e que estudaram juntos. Declarou que o autor trabalhava como lavrador desde pequeno e até quando se casou. Declarou que o autor e a família trabalhavam com produção de cereais, milho feijão e cana de açúcar. Consigno que a Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Charqueada – com data de 24/01/2018 foi baseada somente no documento de identidade, matrícula do imóvel e declarações do próprio segurado. Com relação à prova testemunhal colhida, é de se depreender que a testemunha confirmou, em linhas gerais, as alegações do autor de que trabalhou em atividades campesinas. Assim, a par do parco início de prova material produzido, considero que a parte logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural somente no período de 02/08/1972 a 30/08/1977. Isso porque a parte autora não conseguiu comprovar início de prova material nos demais períodos pretendidos, aptos a serem devidamente corroborados por idônea prova testemunhal. Quanto ao pedido de reconhecimento do período de 16/04/1991 a 31/03/2005 – Prefeitura do Município de Charqueada, deve ser indeferido. Para comprovação deste período, a parte autora trouxe aos autos o PPP de ID 13277807 – pgs. 19-20. Porém, tal documento apresenta Responsável pelos Registros Ambientais somente no período de 30/06/2006 a 30/06/2008, denotando falta de monitoramento ambiental nos demais períodos. Ademais o documento, apesar de consignar a existência do agente nocivo ruído, não contém informações que permitam aferir o grau de nocividade como intensidade, concentração e técnica utilizada. Da mesma maneira com relação aos demais agente nocivos mencionados, além de, com relação a estes, mencionar que a utilização de EPI foi eficaz para neutralizar eventual nocividade dos agentes. Por fim, necessário consignar que, do que se depreende da copia do processo administrativo carreado aos autos, a parte autora, no momento do requerimento administrativo, não deduziu pedido de reconhecimento de período de atividade rural, deduzindo-o somente nesta esfera judicial com a juntada do conjunto probatório citado. Assim, eventuais diferenças em virtude do reconhecimento do período de atividade rural nestes autos serão devidas somente a partir da citação, momento no qual a autarquia previdenciária tomou deles conhecimento. Posto isso, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a computar o período de 02/08/1972 a 30/08/1977, como laborado pelo autor em atividades campesinas, com a consequente majoração da Renda Mensal Inicial - RMI do autor e pagamento dos valores em atraso devidamente corrigidos desde a citação nestes autos em 28/09/2018 (ID 132777822). Arcará a autarquia com o pagamento de todas as diferenças apuradas e devidas desde 28/09/2018. Sobre os valores devidos incidirá correção monetária pelo INPC - nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/91 - e juros de mora nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença, nos termos do § 4º, II, do art. 85 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas. Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, haja vista que embora dependa de cálculo, o valor da condenação seguramente é inferior ao previsto no § 3º, I, do art. 496, do CPC. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

11/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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