Execução de Título Extrajudicial 0010095-44.2016.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0010095-44.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2023, 08:19

Por decisão judicial

23/06/2023, 08:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192 EXECUTADO: VIP MARINE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA - EPP, ANA MARIA COLELLA Advogado do(a) EXECUTADO: YURI BACCINI VILELA - SP377552 D E S P A C H O Aguarde-se no arquivo (sobrestado), julgamento final nos autos dos Embargos à Execução nº 5005812-43.2023.4.03.6100. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010095-44.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2023, 17:41

Mero expediente

05/06/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

05/06/2023, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192 EXECUTADO: VIP MARINE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA - EPP, ANA MARIA COLELLA Advogado do(a) EXECUTADO: YURI BACCINI VILELA - SP377552 D E S P A C H O 1- Petição ID nº 260299436 - Os Embargos à Execução opostos deverão ser protocolizados como ações incidentais, na classe Embargos à Execução, por dependência aos autos da ação principal. Dessa forma, regularize a coexecutada ANA MARIA COLELLA os Embargos à Execução opostos na forma supramencionada, no prazo de 05 (cinco) dias. A data para fins de certificação da tempestividade dos Embargos será considerada a protocolizada nos presentes autos, qual seja, 19/08/2022. 2- Proceda a Secretaria o cancelamento da petição supramencionada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. e Cumpra-se. SÃO PAULO, data do sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010095-44.2016.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

06/03/2023, 00:00

Mero expediente

03/03/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

03/03/2023, 16:43

Expedida/certificada

08/08/2022, 12:02

Mero expediente

01/08/2022, 15:06

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 14:17

Mero expediente

20/05/2022, 15:07

Documentos

Despacho

•06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA REGINA ALVARES AFFONSO DE LUCENA SOARES - SP114192 EXECUTADO: VIP MARINE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA - EPP, ANA MARIA COLELLA DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0010095-44.2016.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO em face VIP MARINE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA – EPP e ANA MARIA COLELLA objetivando o recebimento dos valores não pagos referentes ao contrato de concessão n° 02.2011.024.0004 firmado entre as partes no montante de R$ 289.384,81 (duzentos e oitenta e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos). Diante das diligências negativas a autora requereu às fls. 80 ratificando os termos da inicial a desconsideração da pessoa jurídica diante da dissolução irregular da sociedade conforme certidão da JUCESP que junta aos autos. A cópia extraída da Certidão Jucesp que, em sessão de 29/06/2015 anotação 278.581/15-8 demonstra que retirou-se da sociedade Ré, o sócio Marcelo César Coleta Bringel, CPF 149.105.838-23 na ocasião residente à Rua Dom Antonio Barreiros, n 2 111, apt2 31, Torre, Vila Gumercindo, São Paulo/SP — CEP: 04134-090, momento em que a sócia Ana Maria Coleta, CPF 695.692.588-53 permaneceu na sociedade até 01/04/2016 quando a dissolveu. Requer a instauração do incidente de desconsideração da sociedade jurídica nos termos dos artigos 1.003 e 50 do Código Civil e 133 e 35 do CPC. Requer ainda a juntada de cópias da Reclamação Trabalhista n.21001076-18.2015.5.02.0719, a qual encontra-se em fase de execução do patrimônio dos respectivos sócios da Executada. Pelo despacho de fl. 125 foi determinado diante das disposições contidas no Novo Código de Processo Civil, no tocante ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 e 134): a) a suspensão do feito até decisão do presente incidente; b) a comunicação ao distribuidor para as anotações devidas; c) a citação da empresa executada, VIP MARINE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA - EPP, no endereço de f1.77, na pessoa de sua representante legal, ANA MARIA COLELA, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze)dias. Os autos foram digitalizados. A exequente requereu o prosseguimento do feito, ratificando-se os requerimentos anteriores, para que: “ respondam pela dívida exequenda, com fundamento no art. 1.003 e art. 50 do CCB, em virtude de má gestão, conforme arts. 133 e 135 do CPC, os sócios da Executada, a saber: Ana Maria Colela, CPF 695.692.588-53, por meio de publicação editalícia, em virtude de certidão negativa, de fls., assim como, do ex-sócio Marcelo César Colela Bringel, CPF 149.105.838-23, com último endereço registrado na Rua Barão de Rego Barros, 58, ap. 82, Pq, Colonial, São Paulo/SP - Cep: 04612-040.” Pelo despacho de ID 33156704 foi determinada a citação dos executados, sendo a pessoa jurídica nas pessoas físicas apontadas pela exequente, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos em que dispõe os artigos 133 e seguintes do CPC. Citados os executados não se manifestaram (ID 55445935). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Cumpre observar que a lei reconhece a pessoa jurídica como um relevante meio para o exercício da atividade empresarial, distinguido seu patrimônio do patrimônio dos seus sócios. Todavia, não se trata de desígnio intangível, porque a peculiaridade legal da autonomia patrimonial somente se justifica quando a pessoa jurídica exerce suas atividades adequadamente. Por outro lado, constatada a utilização da pessoa jurídica para prática de ilicitudes, ou desvio de finalidade, poderá ser descartado o privilégio da autonomia patrimonial, tornando possível alcançar os bens dos seus sócios a fim de compensar eventual prejuízo causado a terceiros. Portanto, a extensão dos efeitos das obrigações societárias, a ponto de atingir o patrimônio dos seus sócios, é o que se convencionou chamar de desconsideração da personalidade jurídica. Oportuna se faz a transcrição do artigo 50 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Diante disto, verifica-se que a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa é possível desde que, além do pedido da parte nesse sentido, ocorram duas hipóteses: abuso de personalidade jurídica (desvio de finalidade) e confusão patrimonial da executada. No caso dos autos não resta configurado desvio de finalidade e confusão patrimonial dos sócios. O fato de ter a empresa se dissolvido sem quitar o débito exequendo não justifica por si só a desconsideração da personalidade jurídica. Isto posto, não configurados os requisitos objetivos previstos no artigo 50 do Código Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA VIP MARINE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA – EPP. Prossiga-se a execução. Intimem-se. São Paulo, 27 de agosto de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

30/08/2021, 00:00