Procedimento Comum Cível 5008356-34.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008356-34.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2023, 19:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/10/2023, 19:13

Publicação

15/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILENE REMUZAT BRITO - SP136883, MARCIO DE MIRANDA - SP264095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e do art. 7º, 16, "b" da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Art. 7º Além de outros casos previstos em Lei ou nesta Portaria, os servidores desta 1ª Vara, deverão também proceder, independentemente de despacho judicial: (...) 16 - a expedição de: (...) b) certidões em geral (objeto e pé, homonímia, informação de procuração nos autos para fins de levantamento de RPV/PRC, etc.) relativas a feitos que tramitem sem restrição de publicidade, solicitadas pelas partes e pessoas interessadas, independentemente de pedido escrito, mediante o recolhimento das custas respectivas, as quais deverão ser lavradas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, salvo casos de comprovada urgência;” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008356-34.2019.4.03.6103

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILENE REMUZAT BRITO - SP136883, MARCIO DE MIRANDA - SP264095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Fica esclarecido à parte que o levantamento poderá ser efetivado pessoalmente pelo beneficiário da conta, atendendo-se ao disposto nas normas bancárias para saque." CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008356-34.2019.4.03.6103

14/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2023, 13:19

Expedida/certificada

13/06/2023, 13:18

Expedida/certificada

12/06/2023, 17:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2023, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2023, 17:45

Por decisão judicial

12/02/2023, 09:34

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: EDILENE REMUZAT BRITO - SP136883, MARCIO DE MIRANDA - SP264095 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021 deste Juízo, com suas alterações posteriores, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: "Fica intimada a parte exequente acerca do depósito junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV, bem como do sobrestamento do feito até o pagamento do Ofício Precatório.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008356-34.2019.4.03.6103

01/09/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDILENE REMUZAT BRITO - SP136883, MARCIO DE MIRANDA - SP264095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Embora intimado para apresentar os cálculos de liquidação do julgado, o INSS quedou-se inerte. Deste modo, abra-se nova vista ao executado para informar se irá apresentar referidos cálculos, no prazo de 15 dias. Escoado sem manifestação ou com a resposta negativa, determino à parte exequente que o faça, pois o ônus processual de apresentação do crédito pretendido recai sobre o credor, nos termos do art. 513, §1º, do CPC. Para tanto, oportunizo prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. A planilha de valores deve observar os requisitos constantes no art. 8º, da Resolução nº 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal (índices utilizados, correções aplicadas, datas, etc). 2. Com a apresentação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008356-34.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do CPC. 3. Sem impugnação, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) nos termos da resolução supra. 4. Após a confecção da(s) minuta(s) do(s) ofício(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, em observância ao art. 11 da mesma resolução. Na ausência de questionamentos, proceda-se à transmissão do(s) referido(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A disponibilização dos valores requisitados pode ser acompanhada no sítio eletrônico “www.trf3.jus.br”, na aba “Requisições de Pagamento”. 5. Com o depósito, cientifique-se a parte autora que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. 6. Sem manifestação, decorridos 15 dias da intimação da disponibilização dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDILENE REMUZAT BRITO - SP136883, MARCIO DE MIRANDA - SP264095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO DE AUDIÊNCIA Em 17 de junho de 2021, às 13h30min, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 329, de 30 de julho de 2020 e art. 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 nº 10/2020, por meio de videoconferência, foi aberta a audiência referente ao presente feito, com as formalidades legais. Apregoadas as partes, compareceram: Parte autora: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogado(a) da parte autora: MARCIO DE MIRANDA – OAB/SP 264.095 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS Procurador(a) Federal: LUCILENE QUEIROZ O’DONELL ALVAN Testemunhas: Gastão Villalba, RG nº 7572916-SSP/SP e CPF nº 895668238-00, com domicílio em Avenida Central Sul nº 01, Bloco 15, Vila Camargo, Paraibuna/SP Adriana Moreira dos Santos Oliveira, RG nº 284551223-SSP/SP e CPF nº 246.760.728-30, com domicílio em R. São José, nº 44, Bairro Telles II, Paraibuna/SP Aurélia Alves de Lima Dias, RG nº 38.524.603-1 e CPF nº 513.420.494-10, com domicílio em Rua Anápolis, 555, Parque Industrial, São José dos Campos/SP Iniciados os trabalhos, este Juízo esclareceu: 1) a presente audiência será gravada em meio digital, audiovisual, e armazenada em arquivo inviolável consoante permitido pelo art. 209, §1º, do Código de Processo Civil. Todos quantos manusearem o registro da presente audiência deverão abster-se de divulgar a reprodução de imagem e voz humanas para qualquer finalidade que transcenda a relação processual a que se refere (art. 5º, inciso XXVIII da Constituição da República), especialmente divulgação junto a qualquer mídia, quer seja escrita, falada ou na rede mundial de computadores, sob as penas da lei; 2) este ato será realizado por videoconferência. Apenas esse termo será assinado pela magistrada no PJe, com a concordância expressa das partes, conforme se afere das gravações juntadas. Identificados e qualificados os presentes neste ato, foram orientados acerca do procedimento da audiência e da necessidade de incomunicabilidade das testemunhas. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas. As partes reiteraram os termos da inicial e da contestação. Profiro a sentença que segue: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008356-34.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Alega, em apertada síntese, que viveu em união estável com Fernando Foz Antunes de 1998 até seu óbito, em 01.02.2002, e formulou pedido de pensão por morte em 20.02.2002, que foi indeferido pelo INSS porque entendeu incomprovada a união estável com o segurado. Concedida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 26166205). Citada, a parte ré ofereceu contestação (ID 30324738). Pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito. Réplica apresentada (ID 31072605). A autora requer a decretação da revelia da ré, a concessão de tutela da evidência e a condenação do INSS às sanções da litigância de má-fé. Indeferida a tutela da evidência (ID 37181893). Interposto agravo de instrumento, que teve efeito suspensivo negado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 37804850). Não há nos autos notícia sobre o seu julgamento. A autora reiterou o pedido de tutela da evidência e apresentou documentos (ID 45273207 e seguintes). Foram afastados os efeitos da revelia, indeferido o pedido de tutela da evidência e designada audiência de instrução e julgamento (ID 45553427). Manifestação do INSS (ID 46037399) e despacho afastando eventuais óbices à realização da audiência de forma virtual (ID 46152264). A requerente apresentou rol de testemunhas (ID 46316247). Nesta audiência de instrução e julgamento foi colhida a prova testemunhal, consistente na oitiva de três testemunhas. As partes reiteraram as alegações apresentadas na inicial e na contestação, como memoriais. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro a prioridade na tramitação do processo, conforme art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento na idade da autora (ID 25988779). Não ficou caracterizada a litigância de má-fé por parte da requerida. A defesa por ela apresentada não teve capacidade de alterar a verdade dos fatos, pois os benefícios previdenciários em tela estão registrados na documentação apresentada, não existindo qualquer dificuldade para o seu exame. Em caso de procedência do pedido as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, §2º, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo ao exame de mérito. O pedido é procedente. O pedido do benefício de pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação, ao tempo do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar: I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. O artigo 16 da aludida Lei, com a redação vigente ao tempo do óbito, enumerava como dependentes: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Para a concessão do benefício de pensão por morte é necessária a qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito ou com a perda dessa condição, a implementação dos requisitos para obtenção de aposentadoria, à luz do artigo 102, da Lei 8.213/91: Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior. Os pressupostos para obtenção do benefício de pensão por morte pela Lei nº 8.213/91 são: a) óbito do instituidor; b) ser o falecido segurado da Previdência Social ou aposentado; se houver perda de qualidade de segurado, deverá comprovar que o falecido tinha preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria (§ 2° do artigo 102); c) ser dependente do falecido, devendo os pais e irmãos comprovar a dependência econômica nos termos do artigo 16. Dispõe o §1º do artigo 16, da Lei nº 8.213/91 que a existência de dependentes de qualquer das classes anteriores exclui o direito dos dependentes das classes seguintes ao benefício de pensão por morte. Não há nos autos notícia da existência de dependentes de classe anterior, pois de acordo com a certidão de óbito o de cujus não deixou filhos menores de 21 anos (ID 25988781). A qualidade de segurado do falecido ficou comprovada nos autos, pois era beneficiário de aposentadoria por idade desde 1992, conforme documento de ID 25988792. Na verdade, o ponto controvertido cinge-se à verificação da união estável da autora com o falecido até a data do óbito. Para comprovar o vínculo, a autora apresentou os seguintes documentos: - Certidão de óbito do instituidor (ID 25988781); - Sentença de reconhecimento de união estável entre a autora e o de cujus, de 01.01.1998 até a data do óbito, pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Jose dos Campos/SP, acórdão e certidão de trânsito em julgado (ID 25988782, 25988783 e 25988784); - Declaração de imposto de renda pessoa física do de cujus, ano-calendário 1999, onde consta a autora como sua dependente (ID 25988785); - Declarações de testemunhas quanto à união estável (ID 25988788 e 25988798); - Declaração de empresa operadora de plano de saúde, firmada em 18.02.2002, de que a autora era dependente do de cujus (ID 25988789); - Fotos (ID 25988790); - Certidões de batismo da autora e do de cujus, expedidas em 18.09.1998 (ID 25988791). Com relação à prova testemunhal, as testemunhas foram uníssonas sobre a convivência da união estável entre a parte autora e o falecido até o óbito, sem interrupção de vínculos. A testemunha Gastão afirmou que conhece a parte autora há mais de vinte anos, frequentavam a mesma igreja em Paraibuna. Conheceu o sr. Fernando, esposo da autora. O casal estava sempre junto. Não tinham filhos. Quando os conheceu, já estavam juntos. Fernando faleceu devido a um problema de saúde, quando já morava em São José dos Campos. Compareceu ao velório. Na época a autora ainda estava junto com ele. A testemunha Adriana narrou que conhece a autora em razão de frequentavam a mesma igreja em Paraibuna. Ela ia à igreja com o sr. Fernando. Eles se conheceram na igreja e foram morar juntos. Não tinham filhos em comum. Frequentava a casa do casal, tanto em São José dos Campos, como em Paraibuna. Não houve separação, sempre se deram bem. Comportavam-se como marido e mulher fossem. Gostavam de viajar, que faziam com frequência. Não foi ao velório ou enterro de Fernando, mas sabe que a autora estava com ela até este momento. Por fim, a testemunha Aurélia declarou que conhece a autora há mais de vinte anos, pois era sua vizinha em São José dos Campos. Morou bastante tempo na sua rua, sempre com o sr. Fernando. Frequentava sua casa. Eles estavam sempre juntos no culto. A autora teve dois filhos de um casamento anterior. Fernando dizia que já era separado quando conheceu a autora. Não soube de nenhum rompimento entre os dois. A autora ficou cuidando dele quando ficou doente. Não foi ao velório, mas sabe que moravam juntos até o óbito. Comportavam-se como se fossem marido e mulher. Gostavam de viajar. Estavam sempre juntos. O vínculo entre a autora e o falecido ficou devidamente comprovado pela prova documental juntada aos autos, bem como pela oitiva testemunhal, ou seja, a parte autora demonstra que viveu com o segurado falecido, fazendo jus, portanto, à pensão por morte, nos termos do artigo 16, inciso I, combinado com o seu § 4°, da Lei nº 8.213/91. O benefício será vitalício, nos termos do art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Não se aplicam as disposições da Lei nº 13.135/2015, posterior ao óbito. A pensão por morte é devida desde a data do óbito, em 01.02.2002, pois conforme documento de ID 25988792 o requerimento administrativo foi formulado dentro do prazo de trinta dias, em 20.02.2002, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Vislumbro, no caso presente, urgência na prestação jurisdicional a ensejar a concessão da tutela de urgência, diante a probabilidade do direito, consistente no preenchimento dos requisitos ensejadores do benefício de pensão por morte e o fundado receio de dano irreparável, em razão da natureza alimentar da mesma. Dessa forma, concedo a tutela de urgência para o fim de determinar ao INSS que efetue a implantação do benefício, bem como o pagamento, no prazo máximo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado. Oficie-se. Diante do exposto, julgo procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implementar e pagar o benefício de pensão por morte à autora, a partir de 01.02.2002, observada a prescrição quinquenal. Condeno, ainda, o INSS, a pagar o valor das parcelas atrasadas, desde quando deveriam ter sido pagas até a competência anterior à prolação desta sentença, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, de acordo com a Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal, com a ressalva de que, no tocante ao índice de atualização monetária, conforme decisão vinculante firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE e das ADI’s 4357 e 4425, deverá ser aplicado o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, incidirão de forma simples, desde a data do recebimento da citação até a data da expedição da requisição do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme entendimento vinculante do STF no RE 579.431, observada a incidência do artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, julgada constitucional pelo STF nesse particular no RE 870.947. O valor da condenação deve ser apurado pelo réu e apresentado, para fins de expedição de ofício requisitório / precatório, no prazo de 45 dias do trânsito em julgado. Poderá fazer o desconto das quantias recebidas no período em razão da concessão da tutela de urgência. Para efeito de pagamento administrativo, a DIP deve ser fixada na data da presente sentença (15.06.2021). Condeno a parte ré a arcar com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual mínimo de um dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, a ser definido quando da liquidação da sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento, sem Selic, nos termos da tabela das ações condenatórias em geral do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução n.º 658/2020 do Conselho da Justiça Federal), de acordo com o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil. A autarquia previdenciária deverá reembolsar as despesas processuais comprovadas, nos termos do artigo 14, § 4º da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, pois o valor atribuído à causa com base no montante da RMI do benefício (ID 25988770), o qual não ultrapassa 1000 salários mínimos. Envie-se esta sentença por meio de correio eletrônico ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento interposto nos autos, nos termos do artigo 239 do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Terceira Região, para as providências que julgar cabíveis quanto ao julgamento desse recurso. Intime-se, com urgência, a APSDJ do INSS para dar cumprimento à tutela de urgência, mediante comprovação nos autos, no prazo de 45 dias a contar da intimação. SÍNTESE DO JULGADO Nome do beneficiário:.... MARIA HELENA DOS SANTOS CPF beneficiário:........... 638.625.301-91 Nome da mãe:............... Maria de Oliveira Santos Número PIS/PASEP:..... Não consta do sistema processual. Endereço beneficiário:... Avenida Centro Sul, conjunto 14, Casa 3, Vila Camargo, Paraibuna/SP Espécie do benefício:.... Pensão por Morte DIB:................................ 01.02.2002 DIP:................................ 15.06.2021 RMI:............................... A calcular na forma da lei. RMA:.............................. A calcular na forma da lei. Publicada em audiência e registrada neste ato. Saem intimadas as partes presentes. NADA MAIS. Intime-se a parte ré por meio eletrônico, nos termos do art. 182, §1º, CPC.

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDILENE REMUZAT BRITO - SP136883, MARCIO DE MIRANDA - SP264095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008356-34.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos e a tutela de urgência foi indeferida (ID 26166205). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 30324738). Alegou que o benefício pretendido já foi concedido à autora e requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausencia de interesse processual. Houve réplica e pedido de tutela da evidência (ID 31072605). Determinou-se o esclarecimento da divergência de informações em relação ao benefício previdenciário (ID 37181893). Juntou-se decisão proferida no agravo de instrumento n.º 5023514-71.2020.4.03.0000, que negou a antecipação da tutela recursal (ID 37804850). O INSS juntou informações (ID’s 37998076 e 37998077). A parte autora se manifestou e reiterou o pedido de tutela da evidência (ID 45273207). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O instituto da tutela de evidência está previsto no artigo 311 do Código de Processo Civil, que assim estabelece: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Não obstante se tenha constatado que o benefício de pensão por morte NB 1671183336 esteja cessado desde 14.07.2016 (ID 37998077), há outras questões materiais a serem consideradas quanto aos requisitos do referido benefício. Ainda que a união estável tenha sido reconhecida no feito n.º 1.404/02, a decisão não vincula o INSS, por força do efeito inter partes da coisa julgada. Por outro lado, mesmo que a autarquia federal não tenha impugnado especificamente esse ponto – união estável - na peça defensiva, a concessão dos benefícios previdenciários se submete ao interesse público, que é indisponível, tornando inaplicável os efeitos do artigo 341 do Código de Processo Civil, bem como os de eventual revelia. Por essa razão, também não incide o inciso IV do artigo 311 supra citado. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de tutela da evidência. 2. Defiro a produção de prova testemunhal para comprovação da união estável. Tendo em vista a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), a qual limita a circulação de pessoas a fim de evitar a contaminação; o atendimento presencial excepcional somente para a consulta de processo físico nos Fóruns, para a realização de perícias médicas e quando houver a impossibilidade de acesso ou realização dos serviços processuais de forma online, nos termos da Portaria Conjunta n.º 10/2020; além da necessidade de adoção de medidas para a preservação da saúde dos servidores, magistrados, membros do Ministério Público Federal, advogados e usuários do sistema da Justiça; bem como a existência de meios alternativos que possibilitam a participação das partes com observância do devido processo legal e a fim de evitar o prolongamento desnecessário do processo, o adiamento dos atos processuais e a situação de incerteza jurídica das partes, com base no artigo 453, §1º, do diploma processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17.06.2021, às 13:30h, por meio de videoconferência com uso do Microsoft Teams. O acesso à sala de audiências virtual ocorrerá pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzU2NDVmYWEtMjRmYy00NWE5LTkyNzEtYjhiMTcxNzc3YTEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%225637b18f-f64d-46f9-98fe-36c40bda7d36%22%7d Para a realização da audiência, no prazo de 15 dias, as partes deverão informar número de telefone, de preferência com Whatsapp, de todas as partes, testemunhas e procuradores, a fim de viabilizar a comunicação durante o ato em caso de queda do sistema ou outro problema técnico. Oportunidade na qual poderão se manifestar sobre a existência de eventual impossibilidade técnica de realização. No mesmo prazo, a parte autora deverá também juntar cópia de documentos de identificação com foto onde constem número de RG e CPF das testemunhas, tendo em vista a necessidade de qualificação. Dez minutos antes do horário designado para a audiência, deverão ingressar na sala virtual por meio de telefone celular ou computador com câmera e microfone. Usar preferencialmente fone de ouvido com microfone embutido, como os que geralmente acompanham smartphones. O dispositivo deve estar conectado à internet com boa qualidade (dar preferência para rede wi-fi ou cabo de rede ligado ao dispositivo; evitar usar somente sinal de telefonia móvel). Intimem-se.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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