Procedimento Comum Cível 5008504-62.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008504-62.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 17:12

Trânsito em julgado

15/06/2022, 10:48

Ato ordinatório

09/06/2022, 18:40

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008504-62.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 14:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 14:39

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008504-62.2020.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 12:31

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008504-62.2020.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 141763700, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 91707213, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, RENUNCIANDO AOS VALORES QUE EXCEDEREM O LIMITE PARA PAGAMENTO POR RPV, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 19 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO SERGIO DE FARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício (ID: 48810952), manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008504-62.2020.4.03.6183 Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, 3 de maio de 2021.

05/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LIMA CONCEICAO - SP375808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008504-62.2020.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. PAULO SERGIO DE FARIA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos comuns. Concedido o benefício da gratuidade da justiça (id 35489499). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 36088683), impugnando a gratuidade da justiça, alegando a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Acolhida a impugnação à gratuidade da justiça (id 39352589), tendo o autor recolhido as custas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 06/09/2019, sendo proposta a demanda em 2020, não há que se falar em prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, mediante o reconhecimento dos períodos de 06/2008 a 04/2011 e 07/2011, cujo labor se deu como contribuinte individual. Convém salientar que o INSS, administrativamente, não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos laborados (id 35221783, fls. 114-116). Observa-se, ainda, que os períodos pretendidos pelo autor, de 06/2008 a 04/2011 e 07/2011, não foram computados pela autarquia e possuem indicação de irregularidade no CNIS, por serem extemporâneos. A fim de comprovar o exercício de atividade, extrai-se, dos autos, que o autor é administrador da empresa PORTAL BENEFÍCIOS EIRELI (id 35221788) e juntou notas fiscais da empresa ((id 35222253, 35222256 e 35222261) e declarações de imposto de renda dos anos de 2008 a 2011 (ids 42607471 e anexos). Logo, é caso de computar os lapsos de 06/2008 a 04/2011 e 07/2011 para fins de aposentadoria. Ressalte-se, por outro lado, que embora conste no CNIS que os vínculos como contribuinte individual, de 01/03/1982 a 10/09/1990 e de 01/04/2003 a 31/08/2012, são irregulares, porquanto extemporâneos, nota-se que o INSS, na contagem administrativa, deixou de computar somente os lapsos de 06/2008 a 04/2011 e 07/2011. Assim, os demais lapsos também devem ser computados, porquanto incontroversos. Computando-se os lapsos supramencionados junto com os demais interregnos do CNIS, excluídos os concomitantes, chega-se à seguinte conclusão: Anotações Data inicial Data Final Fator Conta p/ carência ? Tempo até 06/09/2019 (DER) FABRICA 01/09/1979 29/09/1979 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 29 dias AUTO ELETRICO 05/03/1980 23/12/1980 1,00 Sim 0 ano, 9 meses e 19 dias FRANSCAR 02/05/1981 18/02/1982 1,00 Sim 0 ano, 9 meses e 17 dias BANCO NACIONAL 01/03/1982 10/09/1990 1,00 Sim 8 anos, 6 meses e 10 dias EMPRESÁRIO 01/10/1990 28/02/1991 1,00 Sim 0 ano, 5 meses e 0 dia ERIVALDO 02/05/1992 16/01/1993 1,00 Sim 0 ano, 8 meses e 15 dias BANCO INTERIOR 10/09/1993 06/10/1993 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 27 dias MERCADO 07/10/1993 08/09/1995 1,00 Sim 1 ano, 11 meses e 2 dias SOCIAL 09/09/1995 23/06/1999 1,00 Sim 3 anos, 9 meses e 15 dias ORBRAL 25/10/2000 07/11/2000 1,00 Sim 0 ano, 0 mês e 13 dias M V 15/10/2001 10/05/2005 1,00 Sim 3 anos, 6 meses e 26 dias CONTRIBUINTE 11/05/2005 31/08/2012 1,00 Sim 7 anos, 3 meses e 21 dias VT 03/09/2012 06/09/2019 1,00 Sim 7 anos, 0 mês e 4 dias Marco temporal Tempo total Carência Idade Pontos (MP 676/2015) Até 16/12/98 (EC 20/98) 16 anos, 7 meses e 7 dias 202 meses 32 anos e 3 meses - Até 28/11/99 (L. 9.876/99) 17 anos, 1 mês e 14 dias 208 meses 33 anos e 3 meses - Até a DER (06/09/2019) 35 anos, 0 mês e 18 dias 426 meses 53 anos e 0 mês 88 pontos - - Pedágio (Lei 9.876/99) 5 anos, 4 meses e 9 dias Tempo mínimo para aposentação: 35 anos, 0 meses e 0 dias Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos). Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (35 anos). Por fim, em 06/09/2019 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos (MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos comuns de 06/2008 a 04/2011 e 07/2011, conceder a aposentadoria integral por tempo de contribuição (42) desde 06/09/2019, num total de 35 anos e 18 dias de tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas desde então, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à AADJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Para evitar maiores discussões, passo a esclarecer desde já que o percentual será o mínimo estabelecido nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, conforme o valor a ser definido na liquidação do julgado. Em outros termos, se, quando da liquidação do julgado, for verificado que a condenação não ultrapassa os limites do inciso I do §3º do artigo 85 (até 200 salários-mínimos), o percentual de honorários será de 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença; se a condenação se enquadrar nos limites do inciso II (200 até 2000 salários-mínimos), o percentual será de 8% das prestações vencidas até a sentença, e assim por diante. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: PAULO SERGIO DE FARIA; Aposentadoria por tempo de contribuição (42); NB: 190.480.287-4; DIB: 06/09/2019; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo comum reconhecido: 06/2008 a 04/2011 e 07/2011. P.R.I SãO PAULO, 12 de março de 2021.

18/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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