Execução Fiscal 0061008-17.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0061008-17.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2023, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2023, 19:15

Trânsito em julgado

08/11/2023, 13:17

Publicação

04/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PORTAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP, MARCELO FERNANDES MARTINEZ, RAFAEL CAMARINI FELISBERTO Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO HENRIQUE SEGURA - SP195020, LAFAYETE DA MOTA DOMINGUES - SP336663 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061008-17.2012.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção da execução (Id 284517414). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida de rigor. Em conformidade com a manifestação da Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 925, ambos do CPC/15, tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios, conforme restou pacificado o entendimento no âmbito do E. TRF da 3ª Região por meio do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000453-43.2018.4.03.0000 de que: ""Não cabe condenação de honorários advocatícios contra a União Federal nos casos de acolhimento de exceção de pré-executividade, sem que haja objeção da exequente, reconhecendo a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80". Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

03/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2023, 17:12

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/10/2023, 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 17:12

Conclusão (para julgamento)

02/05/2023, 15:58

Mero expediente

09/12/2022, 11:45

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2022, 16:29

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2022, 17:54

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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