Procedimento Comum Cível 5011963-64.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011963-64.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RCN INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CASTELLANI TARABINI - SP289160 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte beneficiária do(s) extrato(s) de pagamento(s) acostado(s) no(s) Id(s) 574463046, referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, a fim de que proceda(m) ao levantamento direto da quantia depositada junto ao Banco do Brasil. Ato contínuo, venham os autos conclusos para sentença. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011963-64.2019.4.03.6100

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 14:13

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:16

Trânsito em julgado

13/12/2024, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RCN INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA CASTELLANI TARABINI - SP289160 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa concordância da União com os valores pleiteados a título de principal e honorários advocatícios (Id 304452038), expeçam-se requisições de pequeno valor – RPVs, certificando-se e juntando-se as respectivas minutas aos autos. Ato contínuo, intimem-se as partes (RCN e UNIÃO) a se manifestarem sobre o teor dos ofícios requisitórios expedidos nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, da Resolução n. 822 - CJF, de 20 de março de 2023. Com a concordância das partes ou no seu silêncio, proceda a Direção de Secretaria a suas validações e, ato contínuo, encaminhe-se a este Magistrado para assinatura e protocolo dos referidos ofícios ao E. TRF da 3ª Região. Concluídas as etapas anteriores, aguarde-se a comunicação de pagamento. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifeste-se o INSS acerca do pagamento dos honorários advocatícios pela parte exequente, conforme GRU acostada no Id 281912823. No caso de satisfação de seu crédito, dou por quitada a dívida em relação a este e determino que a Secretaria promova sua exclusão do polo passivo dos dados de autuação. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011963-64.2019.4.03.6100

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 14:39

Expedição de precatório/rpv

18/06/2024, 14:53

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 15:36

Expedida/certificada

06/10/2023, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RCN INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNA CASTELLANI TARABINI - SP289160 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 2ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011963-64.2019.4.03.6100 Intime-se o(a) autor para o pagamento do valor de R$ 2.103,01 ( dois mil, cento e três reais e um centavo ) requerido pelo INSS, com data de agosto de 2022, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de principal e/ou honorários advocatícios a que foi condenado(a), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, requeira em termos de prosseguimento da execução. Sem prejuízo, cumpra-se o tópico final do despacho id 259957461. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

05/04/2023, 00:00

Mero expediente

04/04/2023, 13:23

Conclusão (para despacho)

04/04/2023, 10:23

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RCN INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CASTELLANI TARABINI - SP289160 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS MBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA Cuidam-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional (id 245100536) e pelo INSS (id 245443043) em face da sentença id Num. 244589404. Alegam, em síntese, que a sentença acolheu preliminar e extinguiu o processo em relação ao INSS, mas ao dispor sobre a sucumbência, todavia, nada tratou em relação a essa parte do processo que foi extinta. Requer-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o objetivo de eliminar a omissão apontada, com a fixação dos honorários de sucumbência decorrentes do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo INSS. A parte embargada se manifestou pela rejeição do recurso. Sustenta que em que pese a r. sentença tenha julgado extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC, em face ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, não há que se falar em sucumbência. Isso porque, para que fosse emitida a Certidão Negativa de Débito - CND perante o INSS, a Embargada precisou efetuar o pagamento da multa comprovadamente ilegal, emitida pelo Órgão Previdenciário. Além disso, não houve contestação nos autos pelo INSS e sim uma simples manifestação de ilegitimidade passiva do mesmo. Dessa forma, requer seja julgado improcedente os pedidos quanto à fixação dos honorários de sucumbência para o INSS. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos porque tempestivos. Com razão a parte embargante. Apesar dos argumentos apresentados pela parte embargada, certo é que houve a triangulação processual com a apresentação da contestação, mesmo que não tenha havido manifestação no mérito. Acolhida a preliminar de ilegitimidade aduzida na contestação, deve a autora suportar a condenação pela extinção sem julgamento do mérito com relação à parte ilegitimamente inserida no polo passivo da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES. EXCLUSÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Apresentada a contestação, já está formada a relação processual, e tendo sido acolhida a preliminar de ilegitimidade aduzida na contestação, deve a autora suportar a condenação pela extinção sem julgamento do mérito com relação às partes ilegitimamente inseridas no polo passivo da demanda, nos termos do art. 85 c/c art. 338, caput e parágrafo único do CPC. 5.Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 992259, 20160110383159APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 1/2/2017, publicado no DJE: 8/3/2017. Pág.: 186-216) Assim, retifico a sentença na fundamentação e logo após o dispositivo, passando a constar o seguinte: “(...) Assim, acolho a preliminar. Acolhida a preliminar de ilegitimidade aduzida na contestação, deve a autora suportar a condenação pela extinção sem julgamento do mérito com relação à parte ilegitimamente inserida no polo passivo da demanda. (...) i. com relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. A parte autora arcará com os honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 c/c art. 338, caput e parágrafo único do CPC. (...)” No mais, permanece a sentença tal qual prolatada. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011963-64.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e dou PROVIMENTO AO RECURSO, para sanar o equívoco na forma acima explicitada, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. P.R.I. Retifique-se a sentença. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RCN INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CASTELLANI TARABINI - SP289160 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011963-64.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum em que a parte autora objetiva a declaração de ilegalidade da multa que lhe foi aplicada e, via de consequência, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação do valor pago a este título, aplicando-se como índice de atualização a taxa SELIC, tendo como data inicial o dia do pagamento, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Narra, em síntese, que sua entidade representante impetrou o Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar nº 5013279-49.2018.4.03.6100, objetivando assegurar a manutenção dos substituídos dos entes impetrantes, em caráter irretratável, pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o valor da receita bruta nos moldes da derrogada Lei nº 12.546/2011 até o término do exercício de 2018 sem que sofressem autuação ou penalidade, sendo indeferido o seu pedido liminar; que, todavia, em 31/08/2018 foi proferida decisão do Agravo de Instrumento nº 5018908.68.2018.4.03.0000, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal de modo a conceder a manutenção das substituídas dos entes impetrantes no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011, afastando os efeitos da Lei nº 13.670/2018, até o término do ano de 2018. Informa que em 08/11/2018, a medida liminar foi cassada por decisão do Supremos Tribunal Federal (doc. 06), sendo que a Autora recolheu as diferenças das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento no valor de R$ 163.632,86 (cento de sessenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) no dia 19/11/2018, devidos pela nova lei da reoneração. Aduz que em 08/03/2019, mesmo após ter recolhido todos os encargos mensais conforme lei da desoneração e as diferenças instituídas pela lei da reoneração no prazo estipulado em lei, a Autora não conseguiu a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND perante o INSS por constar multa no valor total de R$ 17.009,14 (dezessete mil e nove reais e quatorze centavos), fundamentada pelo não reconhecimento, da medida liminar cassada, pelo sistema do Órgão Previdenciário. Acrescenta que efetuou o pagamento da multa indevidamente arbitrada (doc. 08), sendo ilegal e indevida a sua cobrança por afrontar o artigo 63, § 2º da Lei 9.430/1996, já que a medida liminar foi cassada em 08/11/2018 e o pagamento das diferenças realizado em 19/11/2018, ou seja, 11 (onze) dias após a cassação. Procuração e documentos acompanharam a inicial. Foi atribuído à causa o valor de R$17.009,14 (dezessete mil e nove reais e quatorze centavos). Em contestação – id 21275436 -, a União afirma que houve a prolação da sentença nos autos do Mandado de Segurança Coletivo PJ-E nº 5013279-49.2018.4.03.6100 em 04/10/2018, extinguindo a ação sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa das impetrantes, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; que antes do vencimento da contribuição (19/10/2018), o MS coletivo encontrava-se julgado pelo MM. Juiz da 17ª VF/São Paulo (04/10/2018), cessando os efeitos da medida liminar; que ocorrido o pagamento da contribuição tão-somente em 19/11/2018 não há dúvidas quanto a correta incidência da multa de mora aplicada pelo atraso, sendo totalmente improcedente essa demanda, nos termos da Súmula 405 do STF e jurisprudência. Bate-se pela improcedência do pedido. Foi apresentada réplica – id 31216977 – oportunidade em que a parte autora esclarece que o MS referido pela União ainda não teve seu trânsito em julgado, pois a apelação pende de julgamento. As partes foram intimadas, e informaram que não havia outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença, todavia, o julgamento fora convertido em diligência para que a parte autora comprovasse a data em que houve a ciência da sentença de extinção do mandado de segurança coletivo nº 5013279-49.2018.4.03.6100 – id 53131832. A parte autora informou que a sentença que extinguiu o Mandado de Segurança sem julgamento de mérito foi proferida em 04/10/2018 e não chegou a ser publicada, uma vez que antes mesmo da publicação a impetrante opôs Embargos de Declaração dos quais foram concedidos efeito suspensivo para permanecer em vigor a antecipação da tutela recursal, em sentença publicada em 23.10.2018, conforme demonstram os documentos anexos. Assevera que a suspensão da segurança se deu apenas em 08/11/2018 com a cassação da medida liminar do Supremo Tribunal Federal e a autora recolheu o tributo em 19/11/2018. Id 55492820. O INSS se manifestou e arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, conforme o art. 16 da Lei nº 11.457/2007, c/c inciso II, do art. 12 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a representação judicial e extrajudicial da União, relativamente às contribuições sociais de que tratam os artigos 2º e 3º da referida Lei, por se tratar de Dívida Ativa da União, não tendo o INSS legitimidade passiva ad causam –id 118998359. Em seguida, a União (Fazenda Nacional) se manifestou – id 123525480. Informou que a documentação juntada pela autora demonstra que suas substitutas processuais tiveram ciência inequívoca da sentença que extinguiu o MS 5013279-49.2018.4.03.6100 em 11 de outubro de 2018 (especialmente o documento Id 55492832); que a pretensão de efeito suspensivo aos embargos de declaração nesse MS citado não foi manejada nos próprios embargos, mas quatro dias depois em petição apartada; e que tal providência foi considerada impossível, na sentença que analisou os embargos. E, assim, considerada inexistente ex tunc. Juntou documenta a fim de comprovar suas alegações – id 123525482. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Tal qual afirmado pelo INSS, dispõe o art. 16 da Lei nº 11.457/2007, c/c inciso II, do art. 12 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, que compete privativamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a representação judicial e extrajudicial da União, relativamente às contribuições sociais de que tratam os artigos 2º e 3º da referida Lei, por se tratar de Dívida Ativa da União, não tendo, portanto, o INSS legitimidade para figurar no polo passivo do presente processo. Assim, acolho a preliminar. Presentes os pressupostos processuais pertinentes e condições da ação, passo a analisar o mérito. Mérito. Pleiteia a parte autora a declaração de ilegalidade da multa que lhe foi aplicada e, via de consequência, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação do valor pago a este título, aplicando-se como índice de atualização a taxa SELIC, tendo como data inicial o dia do pagamento, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. A parte ré pugna pela legalidade do ato administrativo combatido. Vejamos. O art. 61 da Lei 9.430/96 dispõe que: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. A multa questionada no presente processo é excepcionada nas situações previstas no §2º do art. 63 da Lei 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (...) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Denota-se que a interrupção temporária da multa moratória acima referida decorre de decisão judicial favorecida comedida liminar. A interpretação do §2º do art. 63 da Lei 9.430/96 deve ser literal por se tratar de exclusão do crédito tributário, tal qual preceitua o art. 111, I, do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário. Durante a fluência do prazo de 30 dias a que aduz o § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, mesmo que nesse interregno sobrevenha o vencimento ordinário de alguma parcela do tributo em discussão. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96 afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento tributário destinado a prevenir a decadência na hipótese em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida em mandado de segurança ou em outra ação ou de tutela antecipada Quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, quando realizadas, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Tal providência tem o condão de evitar a incidência de penalidades, visto que durante o período em que o tributo não pode ser cobrado, está se analisando a legalidade ou legitimidade de sua exigência. Assim, o não pagamento não decorre de mera inadimplência, mas de resguardo do contribuinte que, se pagar tributo indevido, deverá recorrer às ações de repetição de indébito para rever o valor pago. No caso concreto, a Contribuição Previdenciária não paga pelo contribuinte deixou de ser adimplida devido à suspensão de sua exigibilidade, determinada liminarmente no Mandado de Segurança Coletivo PJ-E nº 5013279-49.2018.4.03.6100, por meio do Agravo de Instrumento Nº 5018908-68.2018.4.03.0000 foi deferido, em 31/08/2018, o pedido de antecipação da tutela recursal de modo a conceder a manutenção das substituídas dos entes impetrantes no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011, afastando os efeitos da Lei nº 13.670/2018, até o término do presente ano de 2018 - id 10616250 do MS 5013279-49.2018.403.6100. Em 04 de outubro de 2018, o mandado de segurança acima referido foi julgado extinto sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa (art.485, inciso VI, do CPC), restando, assim, revogada a medida liminar. Improcedente o pedido ou extinto o processo, sem resolução de mérito, a liminar fica automaticamente revogada. A meu ver, portanto, após a publicação ou ciência da decisão que extinguiu mandado de segurança 5013279-49.2018.403.6100, a parte autora teria 30 dias para pagar o tributo sem a incidência da multa. O fato gerador, portanto, ocorreu após os 30 dias subsequente à data da publicação ou ciência da sentença que extinguiu o mandado se segurança nº 5013279-49.2018.403.6100, sem julgamento do mérito, ainda que pendente de decisão eventual apelação interposta, pois o tributo não estaria mais com a exigibilidade suspensa. Conforme se depreende do documento id 55492832, e também afirmando pela parte autora (id 55492820), ela interpôs embargos de declaração no dia 11.10.2018 da sentença prolatada no mandado se segurança nº 5013279-49.2018.403.6100. Data esta (11.10.2018) de ciência inequívoca da sentença. Em 16 de outubro de 2018 foi concedido efeito suspensivo aos embargos declaração, permanecendo em vigor a antecipação dos efeitos da tutela recursal objeto do AI nº 5018908-68.2018.403.0000. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Suspensão de Segurança nº 5257MC, deferiu a suspensão dos efeitos da liminar concedida no Agravo de Instrumento em 8/11/2018. Diante da prolação de sentença na ação de origem (5013279-49.2018.403.6100, 17ª Vara Cível), restou configurada a perda superveniente do objeto do AI 5018908-68.2018.4.03.0000, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, foi declarado prejudicado o AI em 09/09/2019. Considerando como data de ciência da sentença o dia 11.10.2018, a parte autora teria até o dia 11/11/2018 para pagar o Tributo sem a aplicação da multa. O pagamento ocorreu somente em 19/11/2018. Todavia, estava suspenso o pagamento por força do efeito suspensivo concedido em 16.10.2018 nos embargos declaração, permanecendo em vigor a antecipação dos efeitos da tutela recursal objeto do AI nº 5018908-68.2018.403.0000. Mas, sobreveio decisão do STF, em 8/11/2018, suspendendo a liminar concedida no AI. Assim, a meu ver, a partir de 8/11/2018, a parte autora teria 30 dias para pagar o tributo, sem a incidência da multa, ou seja, até 8/12/2018. Pagou em 19/11/2018, sendo, portanto procedente o pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. No período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC, se for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício (EREsp 839.962/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, DJe 24/4/2013). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1471847/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR E A DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do EREsp 839.962/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves, que incidem juros de mora sobre débitos com exigibilidade suspensa por força de decisão liminar em Mandado de Segurança cuja ordem tenha sido posteriormente denegada. 2. No período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa SELIC. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1586507/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 31/05/2016) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA. ART. 63 §2º DA LEI 9.430/96. HONORÁRIOS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF IMPROVIDAS. - O art. 61 da Lei 9.430/96 disciplina o pagamento intempestivo de tributos. - A multa de mora, entretanto, é excepcionada nas situações previstas no §2º do art. 63 da Lei 9.430/96. -Precedente do STJ. - No caso concreto, a autora, ora apelada faz jus à exclusão da multa, nos moldes em que disposto no §2º do art. 63 da Lei 9.430/96, porquanto o acórdão foi publicado em 05/08/2009 (fls. 89), e o depósito em relação a todas as competências pretéritas, ocorreu em 04.09.2009 (fl. 115). - No caso, durante a fluência do prazo de 30 dias a que aduz o § 2° do art. 63 da Lei 9.430/96, a exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa, mesmo que nesse interregno sobrevenha o vencimento ordinário de alguma parcela do tributo em discussão. -Em razão da procedência do pedido, e considerando a atuação e o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura (R$ 142.387,82 - em 31/07/2013), o local da prestação do serviço, o trabalho realizado, o tempo despendido para o seu deslinde e a complexidade da demanda, mantenho os honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. Juízo a quo - 3% sobre o valor da condenação. -Remessa oficial e apelação improvidas. (APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO..SIGLA_CLASSE: ApReeNec 0013567-58.2013.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Da compensação/restituição. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados nos termos Lei nº 10.637, de 30/12/2002 (que modificou a Lei nº 9.430/96) e suas alterações, bem como nos termos do artigo 26-A, da Lei 11.457/2007, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação. Para os respectivos cálculos, devem ser utilizados, unicamente, os indexadores instituídos por lei para corrigir débitos e/ou créditos de natureza tributária. No caso, incidente a taxa SELIC, instituída pelo art. 39, 4º, da Lei nº 9.250/95, índice que já engloba juros e correção monetária. A compensação/restituição somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem restituídos ou compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. Posto isso: i. com relação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC; ii. julgo PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I do CPC, e nos termos da fundamentação supra, para declarar de ilegalidade da multa aplicada, bem como o direito à restituição ou compensação do valor pago a este título. Custas na forma da lei. A parte ré arcará com os honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas formalidades. P. R. I.C. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RCN INDUSTRIAS METALURGICAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CASTELLANI TARABINI - SP289160 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHADO EM INSPEÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011963-64.2019.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum em que a parte autora objetiva a declaração de ilegalidade da multa que lhe foi aplicada e, via de consequência, o reconhecimento do direito à restituição ou compensação do valor pago a este título, aplicando-se como índice de atualização a taxa SELIC, tendo como data inicial o dia do pagamento, acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento. Narra, em síntese, que sua entidade representante impetrou o Mandado de Segurança Coletivo com pedido liminar nº 5013279-49.2018.4.03.6100, objetivando assegurar a manutenção dos substituídos dos entes impetrantes, em caráter irretratável, pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre o valor da receita bruta nos moldes da derrogada Lei nº 12.546/2011 até o término do exercício de 2018 sem que sofressem autuação ou penalidade, sendo indeferido o seu pedido liminar; que, todavia, em 31/08/2018 foi proferida decisão do Agravo de Instrumento nº 5018908.68.2018.4.03.0000, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal de modo a conceder a manutenção das substituídas dos entes impetrantes no regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, nos termos da Lei nº 12.546/2011, afastando os efeitos da Lei nº 13.670/2018, até o término do ano de 2018. Informa que em 08/11/2018, a medida liminar foi cassada por decisão do Supremos Tribunal Federal (doc. 06), sendo que a Autora recolheu as diferenças das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento no valor de R$ 163.632,86 (cento de sessenta e três mil seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) no dia 19/11/2018, devidos pela nova lei da reoneração. Aduz que em 08/03/2019, mesmo após ter recolhido todos os encargos mensais conforme lei da desoneração e as diferenças instituídas pela lei da reoneração no prazo estipulado em lei, a Autora não conseguiu a emissão da Certidão Negativa de Débito - CND perante o INSS por constar multa no valor total de R$ 17.009,14 (dezessete mil e nove reais e quatorze centavos), fundamentada pelo não reconhecimento, da medida liminar cassada, pelo sistema do Órgão Previdenciário. Acrescenta que efetuou o pagamento da multa indevidamente arbitrada (doc. 08), sendo ilegal e indevida a sua cobrança por afrontar o artigo 63, § 2º da Lei 9.430/1996, já que a medida liminar foi cassada em 08/11/2018 e o pagamento das diferenças realizado em 19/11/2018, ou seja, 11 (onze) dias após a cassação. Procuração e documentos acompanharam a inicial. Foi atribuído à causa o valor de R$17.009,14 (dezessete mil e nove reais e quatorze centavos). Em contestação – id 21275436 -, a União afirma que houve a prolação da sentença nos autos do Mandado de Segurança Coletivo PJ-E nº 5013279-49.2018.4.03.6100 em 04/10/2018, extinguindo a ação sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa das impetrantes, nos termos do artigo 485, VI, do CPC; que antes do vencimento da contribuição (19/10/2018), o MS coletivo encontrava-se julgado pelo MM. Juiz da 17ª VF/São Paulo (04/10/2018), cessando os efeitos da medida liminar; que ocorrido o pagamento da contribuição tão-somente em 19/11/2018 não há dúvidas quanto a correta incidência da multa de mora aplicada pelo atraso, sendo totalmente improcedente essa demanda, nos termos da Súmula 405 do STF e jurisprudência. Bate-se pela improcedência do pedido. Foi apresentada réplica – id 31216977 – oportunidade em que a patê autora esclarece que o MS referido pela União ainda não teve seu trânsito em julgado, pois a apelação pende de julgamento. As partes foram intimadas, e informaram que não havia outras provas a produzir. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Converto o julgamento em diligência. Comprove a parte autora a data em que houve a ciência da sentença de extinção do mandado de segurança coletivo nº 5013279-49.2018.4.03.6100. Prazo de cinco dias. Com a vinda da informação, ciência à parte contrária e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int. São Paulo, 17 de maio de 2021 gse/rfi

08/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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