Procedimento Comum Cível 5004595-96.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004595-96.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMAR ALVES Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MARCICANO - SP325739 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004595-96.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em inspeção. A parte autora tem domicílio no município de Mafra/SC, o qual é sede de Juizado Especial Federal Cível. Nas causas afetas aos Juizados Especiais Federais a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não é o caso de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este juizado por decisão declinatória da competência. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Cível de Mafra/SC e determino a remessa dos autos ao referido juizado, com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na distribuição. Intime-se. SãO PAULO, 13 de maio de 2022.

16/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/04/2022, 10:52

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

26/04/2022, 10:52

Recebimento

18/04/2022, 15:59

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMAR ALVES Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MARCICANO - SP325739 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004595-96.2022.4.03.6100 Trata-se de ação ajuizada pelo requerente em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a revisão do parcelamento dos débitos referentes a contratos com a requerida, cujo montante total é de R$ 60.257,15, com base na lei do superendividamento. É o relato do que importa. Passo a decidir. A competência dos Juizados Especiais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, o qual não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001, assim disposto: Art. 3º Compete ao juizado especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.(...) § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. § 3º No foro onde estiver instalada Vara do juizado especial, a sua competência é absoluta. No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 60,257.15, valor abaixo do limite fixado pela Lei n.º 10.259/2001, razão pela qual se verifica a incompetência desse Juízo para o julgamento. Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declinando-a em favor de uma das Varas Gabinetes do Juizado Especial Federal de São Paulo. Oportunamente, remetam-se os autos ao Distribuidor do Juizado Especial Federal de São Paulo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Incompetência

04/03/2022, 15:01

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 13:18

Remessa (outros motivos)

03/03/2022, 13:32

Remessa (outros motivos)

03/03/2022, 12:04

Distribuição (sorteio)

03/03/2022, 11:59

Recebimento

02/03/2022, 17:13

Distribuição (sorteio)

02/03/2022, 17:13

Documentos

•16/05/2022, 00:00