Execução Fiscal 0000508-58.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000508-58.2017.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/05/2022, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 12:54

Trânsito em julgado

03/05/2022, 14:50

Mero expediente

26/04/2022, 18:26

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXECUTADO: JURETA CATARINA FERNANDES DIAS DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000508-58.2017.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação de execução fiscal consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial. A parte exequente requereu a extinção da execução em razão do adimplemento da obrigação, com a consequente baixa das restrições efetuadas no bojo dos autos. É o relatório. Decido. Diante da informação de que a dívida foi quitada, é de rigor a extinção da presente execução fiscal. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no nos artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil e no artigo 1º da Lei 6.830/1980. Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à presente execução fiscal. Caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da determinação de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, em razão de o montante já haver sido transferido para conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar os dados de conta bancária para a transferência do valor bloqueado e, após, expeça-se o competente Ofício de Transferência à Caixa Econômica Federal. O ofício deverá ser instruído com cópia da respectiva Ordem Judicial de Bloqueio, e o cumprimento deverá ser informado ao Juízo no prazo de 5 (cinco) dias. Informada a transferência, dê-se ciência às partes. Sem honorários advocatícios, considerando que a parte exequente manifestou-se satisfeita com o pagamento recebido. Custas nos termos da lei. Transitada em julgado, ao arquivo. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, documento datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 15:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2022, 17:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/02/2022, 17:41

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 13:18

Julgamento em Diligência

29/11/2021, 16:01

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2021, 18:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/07/2021, 18:19