Procedimento Comum Cível 0008212-29.1997.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008212-29.1997.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VISTEON HOLDINGS, LLC ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte autora intimada nos termos da parte final da decisão id 578467445. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008212-29.1997.4.03.6100

01/06/2026, 00:00

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VISTEON HOLDINGS, LLC ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo no id 480712493 foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado. Alegou a executada VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA o excesso de execução considerando o cumprimento de sentença promovido pela União no montante de R$ 368.481,85, para agosto/2024. Por sua vez, a União entende que o percentual correto dos honorários é de 7,5%, pois defende que as majorações determinadas pelo juízo originário e pelas instâncias superiores devem ser somadas de forma linear, atingindo o total de 15% sobre o valor atualizado da causa, o qual, após a divisão pro rata determinada pela sucumbência recíproca, deve ser fixado no índice de 7,5% para cada parte. Já a CECALC no id 560267204 explicou que o percentual correto para os cálculos dos honorários advocatícios é 6,94% de acordo com os julgados proferidos nos autos. De fato, parece mais acertada a metodologia utilizada pela CECALC, senão, vejamos: "ID: 309367487 - Pág. 31: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado...” (apuramos 0,11%, ou seja 1% sobre a soma de 10% + 1%, apurados anteriormente; UF considerou 1,00% de acréscimo); ID: 309367487 - Pág. 97: “Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente...” (apuramos 2,78%, ou seja 25% sobre a soma de 10% + 1% + 0,11%, apurados anteriormente, chegando no total de percentual de 13,98%, dividido por 2 devido, sucumbência recíproca, igual a 6,94%; UF apurou 3,00%, ou seja 25% sobre a soma de 10% + 1,00% + 1,00%, apurados anteriormente, no total de percentual de 15,00%, dividido por 2, sucumbência recíproca, igual a 7,5%)." PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008212-29.1997.4.03.6100 Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial (id 480712493), no montante de R$ 313.995,99, para setembro de 2024, a título de honorários advocatícios devidos por VISTEON HOLDINGS. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Min. Mauro Campbell Marques. Considerando a litigiosidade da parte exequente, com base no art. 85, §2º do CPC, condeno-a ao pagamento da verba honorária a ser apurada segundo os percentuais mínimos estabelecidos no §3º, sobre a diferença entre a sua pretensão inicial e o que foi ao final reconhecido pelo Juízo, observado, se for o caso, o disposto no §5º do art. 85. Decorrido o prazo recursal, fica a parte autora intimada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, do valor acima a ser devidamente atualizado por ocasião do recolhimento. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

Expedida/certificada

29/04/2026, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 18:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VISTEON HOLDINGS, LLC ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id 563766223: manifeste-se a parte autora. Id 574545126: com a revogação do Comunicado CORE nº 5734763 pela Decisão CORE nº 8637829/2022, em virtude da normalização de atendimento pelas agências bancárias, não há mais previsão de expedição de ofício de transferência bancária caso os valores estejam liberados para saque. Assim, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008212-29.1997.4.03.6100 indefiro o pedido de transferência referente ao ofício precatório nº 20250024444, cujo extrato de pagamento encontra-se juntado no id 575624709, devendo o interessado requerer o saque/transferência diretamente em uma agência bancária. Int. São Paulo, data de assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 18:15

Mero expediente

08/04/2026, 14:23

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:28

Expedida/certificada

03/03/2026, 17:55

Mero expediente

14/02/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VISTEON HOLDINGS, LLC ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo no id 480712493 foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado. Alegou a executada VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA o excesso de execução considerando o cumprimento de sentença promovido pela União no montante de R$ 368.481,85, para agosto/2024. Por sua vez, a União entende que o percentual correto dos honorários é de 7,5%, pois defende que as majorações determinadas pelo juízo originário e pelas instâncias superiores devem ser somadas de forma linear, atingindo o total de 15% sobre o valor atualizado da causa, o qual, após a divisão pro rata determinada pela sucumbência recíproca, deve ser fixado no índice de 7,5% para cada parte. Já a CECALC no id 560267204 explicou que o percentual correto para os cálculos dos honorários advocatícios é 6,94% de acordo com os julgados proferidos nos autos. De fato, parece mais acertada a metodologia utilizada pela CECALC, senão, vejamos: "ID: 309367487 - Pág. 31: “Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado...” (apuramos 0,11%, ou seja 1% sobre a soma de 10% + 1%, apurados anteriormente; UF considerou 1,00% de acréscimo); ID: 309367487 - Pág. 97: “Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1/4 (um quarto) os honorários fixados anteriormente...” (apuramos 2,78%, ou seja 25% sobre a soma de 10% + 1% + 0,11%, apurados anteriormente, chegando no total de percentual de 13,98%, dividido por 2 devido, sucumbência recíproca, igual a 6,94%; UF apurou 3,00%, ou seja 25% sobre a soma de 10% + 1,00% + 1,00%, apurados anteriormente, no total de percentual de 15,00%, dividido por 2, sucumbência recíproca, igual a 7,5%)." PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008212-29.1997.4.03.6100 Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo contador judicial (id 480712493), no montante de R$ 313.995,99, para setembro de 2024, a título de honorários advocatícios devidos por VISTEON HOLDINGS. Sendo a Fazenda Pública parte nos autos, a fixação da verba honorária deve observar o preceituado nos §§ 2º a 5º do art. 85 do CPC, independentemente de sua posição de sucumbente ou de vencedora. Nesse sentido, dentre outros: STJ, 2ª Turma. REsp. nº 1.769.017, j. 23/05/2023, Min. Mauro Campbell Marques. Considerando a litigiosidade da parte exequente, com base no art. 85, §2º do CPC, condeno-a ao pagamento da verba honorária a ser apurada segundo os percentuais mínimos estabelecidos no §3º, sobre a diferença entre a sua pretensão inicial e o que foi ao final reconhecido pelo Juízo, observado, se for o caso, o disposto no §5º do art. 85. Decorrido o prazo recursal, fica a parte autora intimada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, do valor acima a ser devidamente atualizado por ocasião do recolhimento. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS - SP17663, MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704, RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - SP115762 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 315521195: Primeiramente, indique a parte autora onde encontra-se localizada a documentação societária que comprova a alteração da denominação social para VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Após, providencie a Secretaria a retificação da autuação. No que se refere ao cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer (intimação da União para que solicite da Receita Federal do Brasil a retificação da NFLD 31.694.110-7, com posterior intimação da ora peticionária para regularização do valor remanescente do débito), vista das manifestações da União Federal juntadas nos ids 316181758 e 316372204. No que se refere ao cumprimento de sentença referente a 50% dos honorários periciais e 50% de ressarcimento das custas judiciais, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0008212-29.1997.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Igualmente, providencie a Secretaria a alteração da classe processual destes autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em relação à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, venham os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Ocorrendo a hipótese prevista no item acima, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, nos termos do artigo 12 da resolução CJF nº 822/2023, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão dos requisitórios ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de eventuais honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, determino o sobrestamento do feito até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria providenciará a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, homologados os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03/09/2024, 00:00

08/04/2024, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: MARCELLO PEDROSO PEREIRA - SP205704-A, RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS - SP157768-A D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, a Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: I – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Parte superior do formulário Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008212-29.1997.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Em relação à alegação de cerceamento de defesa, cabe salientar o disposto no artigo 370 do CPC: [...] Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido, segue a jurisprudência a respeito do tema: [...] Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim sendo, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de tais provas, com o intuito apenas protelatório, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador. No tocante ao reconhecimento de relação de emprego, insta observar que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal podem decidir sobre a existência de vínculo empregatício ou não durante as suas fiscalizações, podendo, inclusive, autuar a empresa. A jurisprudência deste C. Tribunal Regional Federal possui o mesmo entendimento: [...] Consigne-se, ainda, a previsão contida no artigo 229, §3º, do Decreto nº 3.048/99, o qual aduz que: "§ 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.". Desta feita, em exercício do encargo de arrecadação e fiscalização, é competente o Auditor Fiscal para reconhecer a existência de vínculo empregatício para fins relacionados às contribuições sociais. Em relação específica aos autônomos que foram considerados empregados, sejam pessoas jurídicas ou não, cumpre destacar, preliminarmente, que alguns já foram desconsiderados do débito administrativamente mediante a retificação da NFLD, por se evidenciar prestação de serviços sem caráter empregatício (professores de língua, pintores e transportadores), razão pela qual deve ser mantida a exclusão dos professores de línguas Adriana N. Dill Gomes, Wanderley A. P. O Pinto, Andréa M. Augusto, Denise de Fátima D. Jalles e Regina Maria Entonlho. Todavia, em relação aos autônomos pessoas jurídicas, a existência de sociedade não impede eventual reconhecimento de vínculo empregatício, mormente porquanto, na práxis, tal maneira de contratação tem sido utilizada por algumas empresas para buscar não configurar a relação de emprego. No caso em apreço, o laudo pericial conclui que os trabalhadores são autônomos porque não faziam parte do quadro regular de funcionários da Ford do Brasil Ltda. - Divisão FIC. Ocorre que a ausência de regularidade foi justamente o que motivou a autuação, mostrando-se insubsistente tal argumento para ser considerado no presente decisum. Observe-se que, contrariamente à conclusão pericial, o Sr. Perito, nos "Comentários sobre os trabalhos", afirmou que existia determinação de tarefas a ser realizada pelos prestadores de serviços, prazo, cláusula de cobrança de horas extraordinárias com adicional de 75% e cláusula que obrigava o prestador a cumprir as normas internas da empresa, o que indica o preenchimento de diversos requisitos da relação de emprego. Somado a isso, constata-se que os elementos trazidos pela parte autora não têm o condão de ilidir a autuação fiscal de forma eficaz, cujo ônus lhe competia, visto que o ato administrativo é dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Dessarte, prosperam as razões de apelação da parte ré nesse aspecto, de forma que as contribuições e seus reflexos lançadas na NFLD referentes às pessoas jurídicas mencionadas no Dispositivo da r. sentença (Arnon Reis, Edvaldo Ferreira de Melo, Luiz Fontanelli, Marilto Alves e Mauro Ribeiro Judice) e a Wilson Tchernev são exigíveis, pois não há fundamentos para justificar as suas exclusões. Em relação aos prestadores de serviços pessoas físicas que foram considerados empregados, não prosperam as razões de apelação da parte autora, pois inexistentes e/ou incipientes as provas aptas a ilidir a autuação fiscal de forma eficaz nos autos, cujo ônus lhe competia. É indiferente que o serviço esteja relacionado ao objeto social ou com a atividade principal da empresa para que possam ser considerados empregados, bem como a aferição indireta pelo Auditor Fiscal não se mostra eivada de vício, eis que assegurada pelo artigo 33, §6º, da Lei nº 8.213/91 e necessária por força da falta de apresentação dos documentos hábeis pela parte autora. Sobre a alegação recursal de lançamento de valores a título de pagamento ao Sr. Antonio Nascimento Cruz e Sra. Izabel Cristina Faria em duplicidade em julho de 1992, bem como a ausência de discriminação de quais prestadores de serviços foram enquadrados como empregados em 1994, a parte autora não trouxe comprovação suficiente de que tais fatos tenham ocorridos, sendo que o parecer apresentado nos autos se trata de um documento unilateral e sem força probante consolidada pelo perito judicial, não tendo sido, inclusive, suscitado pela parte.". 4. Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte pretende produzir provas que, ao entendimento do juiz, se mostram desnecessárias para a formulação de seu convencimento. 5. No mérito, não há nulidade da NFLD a ser reconhecida. Em relação à alegada incompetência do INSS para declaração do vínculo empregatício, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal podem decidir sobre a existência de tal vínculo ou não durante as suas fiscalizações, podendo inclusive autuar a empresa. Sendo assim, não se trata de invasão de competência da Justiça do Trabalho, pois, nos presentes autos, não se discute a configuração ou não da existência de vínculo empregatício, mas se ocorre, para fins fiscais, a exigibilidade de contribuições previdenciárias pela parte autora, considerando, para tanto, o vínculo empregatício. Não é demais ressaltar que se trata de ato vinculado, cumprindo à autarquia atender à exigência legal de constituir o crédito tributário após constatar a ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária, conforme previsão contida no artigo 229, §3º, do Decreto nº 3.048/99. 6. No aspecto formal, não se verifica nenhuma nulidade na autuação e na NFLD, posto que, dentre outros, foram corretamente identificados e apurados os fatos geradores, e fixadas as contribuições devidas, não havendo vícios no ato administrativo. Outrossim, competia à parte autora comprovar a inexistência de vínculos empregatícios, o que não logrou êxito nos autos, não obstante a prova pericial, a qual não foi suficiente para descaracterizar a conclusão do fiscal na autuação, até mesmo porquanto indicou a existência de elementos inerentes ao vínculo empregatício através de suas razões, pois afirmou que existia determinação de tarefas a ser realizada pelos prestadores de serviços, prazo, cláusula de cobrança de horas extraordinárias com adicional de 75% e cláusula que obrigava o prestador a cumprir as normas internas da empresa, o que indica o preenchimento de diversos requisitos da relação de emprego. 7. No tocante à alegação de cobranças em duplicidade, a parte autora também não trouxe provas aos autos da sua ocorrência, sendo que sequer requereu a análise da matéria pelo perito judicial. 8. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 5.º, LIV e LV da CF e (ii) afronta ao art. 114 da CF, sustentando a incompetência da fiscalização do INSS para reconhecimento de vínculo empregatício entre a empresa e os profissionais que lhe prestavam serviço. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, quanto à aventada violação ao art. 5.º, LIV e LV da CF, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n.º 748.371/MT, submetido à sistemática da Repercussão Geral (tema n.º 660), pacificou o entendimento de que a controvérsia envolvendo a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, é questão despida de repercussão geral, por ostentar natureza infraconstitucional. A ementa do citado paradigma, cuja publicação se deu em 01/08/2013, é a que se segue, in verbis: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE n.º 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a negativa de seguimento ao excepcional, ex vi do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que tange à alegada violação ao art. 2.º da CF, constato que o dispositivo apontado como violado não foi considerado na fundamentação da decisão recorrida, tampouco nos aclaratórios rejeitados, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 282 do STF, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". Sem embargo de que, ainda no tocante ao dispositivo apontado como violado, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Parte superior do formulário Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). Parte inferior do formulário AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - Conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV- Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, ARE n.º 1.199.925 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019) (Grifei). Neste caso concreto, a verificação das alegadas ofensas aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação ordinária (notadamente a Lei n.º 8.212/91 e o Decreto n.º 3.048/99), o que desvela o descabimento do apelo extraordinário interposto. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário quanto à pretensão de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (tema n.º 660 de Repercussão Geral), e não o admito em relação aos demais fundamentos. Intimem-se. II – RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTUAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.". 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão agravada está bem fundamentada ao afirmar que: "Em relação à alegação de cerceamento de defesa, cabe salientar o disposto no artigo 370 do CPC: [...] Com efeito, é lícito ao juiz indeferir as provas que julgar irrelevantes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido, segue a jurisprudência a respeito do tema: [...] Não bastasse, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado a possibilidade de avaliar a necessidade da prova, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias de modo que, caso as provas fossem efetivamente necessárias ao deslinde da questão, teria o magistrado ordenado sua realização, independentemente de requerimento. Nesse sentido, colho jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] Assim sendo, não vislumbro a efetiva necessidade de produção de tais provas, com o intuito apenas protelatório, sem acréscimo de elementos relevantes à formação da convicção do julgador. No tocante ao reconhecimento de relação de emprego, insta observar que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal podem decidir sobre a existência de vínculo empregatício ou não durante as suas fiscalizações, podendo, inclusive, autuar a empresa. A jurisprudência deste C. Tribunal Regional Federal possui o mesmo entendimento: [...] Consigne-se, ainda, a previsão contida no artigo 229, §3º, do Decreto nº 3.048/99, o qual aduz que: "§ 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado.". Desta feita, em exercício do encargo de arrecadação e fiscalização, é competente o Auditor Fiscal para reconhecer a existência de vínculo empregatício para fins relacionados às contribuições sociais. Em relação específica aos autônomos que foram considerados empregados, sejam pessoas jurídicas ou não, cumpre destacar, preliminarmente, que alguns já foram desconsiderados do débito administrativamente mediante a retificação da NFLD, por se evidenciar prestação de serviços sem caráter empregatício (professores de língua, pintores e transportadores), razão pela qual deve ser mantida a exclusão dos professores de línguas Adriana N. Dill Gomes, Wanderley A. P. O Pinto, Andréa M. Augusto, Denise de Fátima D. Jalles e Regina Maria Entonlho. Todavia, em relação aos autônomos pessoas jurídicas, a existência de sociedade não impede eventual reconhecimento de vínculo empregatício, mormente porquanto, na práxis, tal maneira de contratação tem sido utilizada por algumas empresas para buscar não configurar a relação de emprego. No caso em apreço, o laudo pericial conclui que os trabalhadores são autônomos porque não faziam parte do quadro regular de funcionários da Ford do Brasil Ltda. - Divisão FIC. Ocorre que a ausência de regularidade foi justamente o que motivou a autuação, mostrando-se insubsistente tal argumento para ser considerado no presente decisum. Observe-se que, contrariamente à conclusão pericial, o Sr. Perito, nos "Comentários sobre os trabalhos", afirmou que existia determinação de tarefas a ser realizada pelos prestadores de serviços, prazo, cláusula de cobrança de horas extraordinárias com adicional de 75% e cláusula que obrigava o prestador a cumprir as normas internas da empresa, o que indica o preenchimento de diversos requisitos da relação de emprego. Somado a isso, constata-se que os elementos trazidos pela parte autora não têm o condão de ilidir a autuação fiscal de forma eficaz, cujo ônus lhe competia, visto que o ato administrativo é dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Dessarte, prosperam as razões de apelação da parte ré nesse aspecto, de forma que as contribuições e seus reflexos lançadas na NFLD referentes às pessoas jurídicas mencionadas no Dispositivo da r. sentença (Arnon Reis, Edvaldo Ferreira de Melo, Luiz Fontanelli, Marilto Alves e Mauro Ribeiro Judice) e a Wilson Tchernev são exigíveis, pois não há fundamentos para justificar as suas exclusões. Em relação aos prestadores de serviços pessoas físicas que foram considerados empregados, não prosperam as razões de apelação da parte autora, pois inexistentes e/ou incipientes as provas aptas a ilidir a autuação fiscal de forma eficaz nos autos, cujo ônus lhe competia. É indiferente que o serviço esteja relacionado ao objeto social ou com a atividade principal da empresa para que possam ser considerados empregados, bem como a aferição indireta pelo Auditor Fiscal não se mostra eivada de vício, eis que assegurada pelo artigo 33, §6º, da Lei nº 8.213/91 e necessária por força da falta de apresentação dos documentos hábeis pela parte autora. Sobre a alegação recursal de lançamento de valores a título de pagamento ao Sr. Antonio Nascimento Cruz e Sra. Izabel Cristina Faria em duplicidade em julho de 1992, bem como a ausência de discriminação de quais prestadores de serviços foram enquadrados como empregados em 1994, a parte autora não trouxe comprovação suficiente de que tais fatos tenham ocorridos, sendo que o parecer apresentado nos autos se trata de um documento unilateral e sem força probante consolidada pelo perito judicial, não tendo sido, inclusive, suscitado pela parte.". 4. Com efeito, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte pretende produzir provas que, ao entendimento do juiz, se mostram desnecessárias para a formulação de seu convencimento. 5. No mérito, não há nulidade da NFLD a ser reconhecida. Em relação à alegada incompetência do INSS para declaração do vínculo empregatício, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, os Auditores Fiscais do Trabalho e da Receita Federal podem decidir sobre a existência de tal vínculo ou não durante as suas fiscalizações, podendo inclusive autuar a empresa. Sendo assim, não se trata de invasão de competência da Justiça do Trabalho, pois, nos presentes autos, não se discute a configuração ou não da existência de vínculo empregatício, mas se ocorre, para fins fiscais, a exigibilidade de contribuições previdenciárias pela parte autora, considerando, para tanto, o vínculo empregatício. Não é demais ressaltar que se trata de ato vinculado, cumprindo à autarquia atender à exigência legal de constituir o crédito tributário após constatar a ocorrência de fato gerador da contribuição previdenciária, conforme previsão contida no artigo 229, §3º, do Decreto nº 3.048/99. 6. No aspecto formal, não se verifica nenhuma nulidade na autuação e na NFLD, posto que, dentre outros, foram corretamente identificados e apurados os fatos geradores, e fixadas as contribuições devidas, não havendo vícios no ato administrativo. Outrossim, competia à parte autora comprovar a inexistência de vínculos empregatícios, o que não logrou êxito nos autos, não obstante a prova pericial, a qual não foi suficiente para descaracterizar a conclusão do fiscal na autuação, até mesmo porquanto indicou a existência de elementos inerentes ao vínculo empregatício através de suas razões, pois afirmou que existia determinação de tarefas a ser realizada pelos prestadores de serviços, prazo, cláusula de cobrança de horas extraordinárias com adicional de 75% e cláusula que obrigava o prestador a cumprir as normas internas da empresa, o que indica o preenchimento de diversos requisitos da relação de emprego. 7. No tocante à alegação de cobranças em duplicidade, a parte autora também não trouxe provas aos autos da sua ocorrência, sendo que sequer requereu a análise da matéria pelo perito judicial. 8. Cumpre destacar que o juiz não está adstrito a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 9. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo. 10. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese: (i) violação ao art. 932, IV e V do CPC, sustentando a existência de nulidade em virtude do julgamento monocrático; (ii) afronta ao art. 373 do CPC, defendendo a existência de nulidade por cerceamento de defesa, diante da não oitiva das testemunhas requerida; (iii) nulidade da NFLD em virtude da violação ao art. 142 do CTN e aos arts. 9.º e 10 do Decreto n.º 70.235/72, haja vista que, conforme identificado pela perícia realizada nos autos, a fiscalização: (iii.1) incluiu verbas percebidas por autônomos na base de cálculo da autuação, as tributando como se existisse vínculo de empregado, vínculo esse que foi afastado para diversos prestadores de serviço (pessoas física e jurídica); (iii.2) incluiu lançamento em duplicidade (julho/1992), referente ao pagamento aos Srs. Antônio Nascimento Cruz e Izabel Cristina Faria; (iii.3) incluiu valores sem discriminar os prestadores de serviço (ano de 1994),o que impossibilita inclusive o conhecimento se eram pessoas jurídicas ou físicas; (iii.4) reconheceu a existência de vínculo empregatício, tão somente, com base na periodicidade dos trabalhos prestados, deixando de analisar todos os demais requisitos previstos na legislação trabalhista e (iv) a incompetência da fiscalização do INSS para reconhecimento de vínculo empregatício entre a empresa e os profissionais que lhe prestavam serviço. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, quanto à ventilada nulidade por violação ao art. 932, IV e V do CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que eventual nulidade da decisão monocrática prolatada com fulcro no art. 557 do CPC de 1973 (atual art. 932 do CPC) fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. Por oportuno, confira-se: Parte superior do formulário PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. 1. O acórdão do Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista no art. 151, III, do CTN, o que acarreta a extinção do feito executivo. 2. Eventual violação do art. 557 do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado no julgamento do agravo regimental, como ocorreu no caso em apreço. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.249.311/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 14/06/2017)(Grifei). PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC/73. EVENTUAL NULIDADE SUPERADA. MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. CABIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Em conformidade com os princípios da celeridade e da economia processual, a inovação trazida pelo art. 557 do CPC/73 instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, entre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a Súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem ou de Cortes Superiores, o que ocorreu no presente caso. II - Eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC/73 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. III - É cabível a manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.598.588/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13/06/2017)(Grifei). Verifica-se, assim, que a pretensão deduzida destoa da jurisprudência cristalizada pelo STJ. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa, pelo indeferimento fundamentado da produção de determinada prova, quando o julgador entende que há elementos suficientes para o julgamento da lide. Por oportuno, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. DEFESA PRELIMINAR. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL - CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRIME PRÓPRIO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES E PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal - CF, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Além de considerar que o delito não está contido na relação de crimes previstos no art. 513, do Código de Processo Penal - CPP, descabe o deferimento do pedido de nulidade eis que "a lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade se, apontada oportunamente, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte". 3. O juiz é o destinatário da prova, sendo possível que ele indefira as provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1°, do CPP). Havendo indeferimento fundamentado da prova, não há se falar em cerceamento de defesa. Precedentes. 4. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o critério trifásico (art. 68 do Código Penal - CP) e as circunstâncias delimitadoras do art. 59 do Código Penal, em decisão concretamente motivada e atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, analisando situações que vão além do tipo penal, tal qual como ocorreu no presente caso, sendo, assim, descabida a revisão por esta Corte Especial. 5. Não se tratando de crime próprio de funcionário público, verifica-se que a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal não é incompatível com a conduta prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 6. Se as teses relativas à ocorrência de crime instantâneo de efeitos permanentes e de que a pena de multa deve ser alterada, considerando a sua situação econômica, não foram discutidas na instância primeva, ocorre a ausência de prequestionamento, atraindo o óbice das Súmulas n. 282 e n. 356/STF quanto ao ponto. 7. O julgado afirma a ocorrência da tipicidade da conduta e a presença dos seus elementos subjetivos e, rever o referido posicionamento requer o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n.º 1.846.021/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 10/06/2020) (Grifei). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz, e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide ao argumento de que os relatos das testemunhas apontadas já havia sido recolhido no PAD que acompanha dos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. Quanto à alegada desproporcionalidade na aplicação da pena (dosimetria), é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa da autoridade, salvo as hipóteses de abuso ou excesso de poder aqui não configuradas. A demissão, sendo legal, não enseja a apreciação da conveniência, 'justiça ou oportunidade da aplicação da pena, pois tais questões prendem-se ao mérito administrativo (mais uma vez, matéria sobre a qual o Judiciário não pode pronunciar-se). 3. Inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a suficiência das provas colhidas para o julgamento da lide demandaria a revisão do acervo probatório, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo Interno dos SERVIDORES a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 913.092/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) (Grifei). Isso porque o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de determinada prova reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp n.º 689.516/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018 e STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 900.323/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018). Disso resulta que o acórdão se encontra alinhado à jurisprudência do STJ. Ademais, a aferição “acerca da necessidade de produção de novas provas impõe reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ” (STJ, AgRg no AREsp n.º 432.767/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 19/03/2014). Sob outro prisma, no que toca ao fundamento de incompetência da fiscalização para o reconhecimento do vínculo de emprego, a análise dos revela que o Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos de lei federal teriam sido violados no aresto, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a deficiência de sua fundamentação, nos termos expressos pela Súmula n.º 284 do STF, aplicável por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Especial, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, na medida em que o apelo raro não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade da lei federal, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. Este entendimento, pacificado no âmbito da jurisprudência do STJ, se reflete nos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu expressamente que o valor arbitrado a título de astreintes é razoável e merece ser mantido no patamar fixado pelo juízo primevo. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.038.138, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 30/06/2017)(Grifei). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 544, § 4º, II, B, DO CPC. SUPERAÇÃO DE EVENTUAL NULIDADE, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, PELO RELATOR, PELO POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) II. Hipótese em que a recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar, genericamente, dispositivos legais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, no Recurso Especial, quais dispositivos dos diplomas normativos teriam sido violados, o que caracteriza a ocorrência de alegação genérica e evidencia a deficiência na fundamentação. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 284/STF. III. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado torna incabível o conhecimento do Recurso Especial, quer tenha sido interposto pela alínea a, quer pela c do permissivo constitucional (STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014). IV. Considera-se, assim, deficiente a fundamentação, quando o Recurso Especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar, de forma expressa, clara e objetiva, o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). V. Na forma da jurisprudência, "não é lícito à parte usar do agravo regimental para sanar deficiência na fundamentação do seu apelo nobre já interposto e já julgado, haja vista a preclusão consumativa que se implementa com a interposição do recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp 391.091/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no AREsp n.º 524.248/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014)(Grifei). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp n.º 1.581.517, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2016 e STJ, PET no AgRg no Ag n.º 1.421.977, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 03/02/2015. Por fim, no que diz respeito à pretensão de nulidade da NFLD em virtude da violação ao art. 142 do CTN e aos arts. 9.º e 10 do Decreto n.º 70.235/72, a análise dos autos revela que, a pretexto de alegar infrações ao texto constitucional, a parte recorrente pretende, em verdade, rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Com efeito, o acórdão que julgou o Agravo Interno, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu, em trecho que reproduzo: "Desta feita, em exercício do encargo de arrecadação e fiscalização, é competente o Auditor Fiscal para reconhecer a existência de vínculo empregatício para fins relacionados às contribuições sociais. Em relação específica aos autônomos que foram considerados empregados, sejam pessoas jurídicas ou não, cumpre destacar, preliminarmente, que alguns já foram desconsiderados do débito administrativamente mediante a retificação da NFLD, por se evidenciar prestação de serviços sem caráter empregatício (professores de língua, pintores e transportadores), razão pela qual deve ser mantida a exclusão dos professores de línguas Adriana N. Dill Gomes, Wanderley A. P. O Pinto, Andréa M. Augusto, Denise de Fátima D. Jalles e Regina Maria Entonlho. Todavia, em relação aos autônomos pessoas jurídicas, a existência de sociedade não impede eventual reconhecimento de vínculo empregatício, mormente porquanto, na práxis, tal maneira de contratação tem sido utilizada por algumas empresas para buscar não configurar a relação de emprego. No caso em apreço, o laudo pericial conclui que os trabalhadores são autônomos porque não faziam parte do quadro regular de funcionários da Ford do Brasil Ltda. - Divisão FIC. Ocorre que a ausência de regularidade foi justamente o que motivou a autuação, mostrando-se insubsistente tal argumento para ser considerado no presente decisum. Observe-se que, contrariamente à conclusão pericial, o Sr. Perito, nos "Comentários sobre os trabalhos", afirmou que existia determinação de tarefas a ser realizada pelos prestadores de serviços, prazo, cláusula de cobrança de horas extraordinárias com adicional de 75% e cláusula que obrigava o prestador a cumprir as normas internas da empresa, o que indica o preenchimento de diversos requisitos da relação de emprego. Somado a isso, constata-se que os elementos trazidos pela parte autora não têm o condão de ilidir a autuação fiscal de forma eficaz, cujo ônus lhe competia, visto que o ato administrativo é dotado de presunção de veracidade e legitimidade. Dessarte, prosperam as razões de apelação da parte ré nesse aspecto, de forma que as contribuições e seus reflexos lançadas na NFLD referentes às pessoas jurídicas mencionadas no Dispositivo da r. sentença (Arnon Reis, Edvaldo Ferreira de Melo, Luiz Fontanelli, Marilto Alves e Mauro Ribeiro Judice) e a Wilson Tchernev são exigíveis, pois não há fundamentos para justificar as suas exclusões. Em relação aos prestadores de serviços pessoas físicas que foram considerados empregados, não prosperam as razões de apelação da parte autora, pois inexistentes e/ou incipientes as provas aptas a ilidir a autuação fiscal de forma eficaz nos autos, cujo ônus lhe competia. É indiferente que o serviço esteja relacionado ao objeto social ou com a atividade principal da empresa para que possam ser considerados empregados, bem como a aferição indireta pelo Auditor Fiscal não se mostra eivada de vício, eis que assegurada pelo artigo 33, §6º, da Lei nº 8.213/91 e necessária por força da falta de apresentação dos documentos hábeis pela parte autora. Sobre a alegação recursal de lançamento de valores a título de pagamento ao Sr. Antonio Nascimento Cruz e Sra. Izabel Cristina Faria em duplicidade em julho de 1992, bem como a ausência de discriminação de quais prestadores de serviços foram enquadrados como empregados em 1994, a parte autora não trouxe comprovação suficiente de que tais fatos tenham ocorridos, sendo que o parecer apresentado nos autos se trata de um documento unilateral e sem força probante consolidada pelo perito judicial, não tendo sido, inclusive, suscitado pela parte." (Grifei). Da leitura do excerto mencionado percebe-se que revisar as conclusões do acórdão recorrido no que diz respeito à higidez da NFLD e a existência de vínculo empregatício entre a Recorrente e os trabalhadores que lhe prestavam serviço, demanda o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. Percebe-se, assim, que o que se pretende em verdade é revolver questão afeta à prova, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, a teor do entendimento consolidado na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2021.

24/06/2021, 00:00

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