Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5012915-17.2021.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5012915-17.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 19:15

Trânsito em julgado

21/05/2025, 17:12

Publicação

24/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO ORTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA MARQUES TOSSATO - SP336012-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista o cumprimento da obrigação, e ante o silêncio ou a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012915-17.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2025, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2025, 16:02

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

15/01/2025, 19:25

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO ORTIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA MARQUES TOSSATO - SP336012-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 339932254: vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012915-17.2021.4.03.6183 Intime-se o INSS para que apresente o cálculo do crédito devido à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/10/2024, 17:17

Mero expediente

02/10/2024, 15:43

Recebimento

25/09/2024, 10:06

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 17:05

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ROBERTO ORTIZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARQUES TOSSATO - SP336012-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Autor: Data de Nascimento 10/04/1965 Sexo Masculino DER 13/06/2020 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CHIAVONE COMERCIO DE MAQUINAS LTDA 13/10/1981 30/08/1982 1.00 0 anos, 10 meses e 18 dias 11 2 PROGRESSO COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA 01/09/1982 01/03/1984 1.00 1 anos, 6 meses e 1 dias 19 3 PRIMARCA VEICULOS LTDA 15/03/1984 13/07/1984 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 4 4 COMERCIAL PNEUASTA LTDA 02/09/1985 11/01/1986 1.00 0 anos, 4 meses e 10 dias 5 5 ENGEHIDRA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 22/01/1986 22/09/1986 1.00 0 anos, 8 meses e 1 dias 8 6 COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS 11/12/1986 16/03/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 6 dias 4 7 METALURGICA CARTEC LTDA 01/04/1987 27/04/1987 1.00 0 anos, 0 meses e 27 dias 1 8 COMERCIAL PNEUASTA LTDA 01/08/1987 31/03/1992 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 9 (PADM-EMPR) PNEUZAGO COMERCIAL LTDA 01/08/1987 14/03/1994 1.00 6 anos, 7 meses e 14 dias 80 10 BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 18/10/1994 03/04/1995 1.00 0 anos, 5 meses e 16 dias 7 11 (AVRC-DEF) PNEUZAGO COMERCIAL LTDA 01/08/1995 29/11/2000 1.00 5 anos, 3 meses e 29 dias 64 12 (AVRC-DEF) FITACABO INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS TERMOPLASTICAS LTDA 03/11/2003 04/12/2008 1.00 5 anos, 1 meses e 2 dias 62 13 FPV ESTAMPARIA E USINAGEM LTDA 05/12/2008 13/03/2013 1.00 4 anos, 3 meses e 9 dias 51 14 (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) MAXTEMPERA TRANSFORMACAO DE METAIS LTDA 01/03/2014 13/08/2014 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 13 dias + 0 anos, 2 meses e 5 dias = 0 anos, 7 meses e 18 dias 6 15 (IREM-ACD IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) MAXTEMPERA TRANSFORMACAO DE METAIS LTDA 14/08/2014 04/02/2022 1.00 7 anos, 5 meses e 21 dias Período parcialmente posterior à DER 90 16 TEXCINTAS AMARRACAO DE CARGAS LTDA 01/12/2022 30/04/2024 1.00 1 anos, 5 meses e 0 dias Período posterior à DER 17 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 14 anos, 6 meses e 18 dias 180 33 anos, 8 meses e 6 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 2 meses e 4 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 15 anos, 6 meses e 0 dias 191 34 anos, 7 meses e 18 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 31 anos, 9 meses e 0 dias 385 54 anos, 7 meses e 3 dias 86.3417 Até 31/12/2019 31 anos, 10 meses e 17 dias 386 54 anos, 8 meses e 20 dias 86.6028 Até a DER (13/06/2020) 32 anos, 4 meses e 0 dias 392 55 anos, 2 meses e 3 dias 87.5083 Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para o fim de CONDENAR o INSS a averbar como atividade especial o período de 01/03/2014 a 13/08/2014. Considerando o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Condeno o Autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 3º do art. 85 do CPC. Todavia, ressalto que a exigibilidade das verbas decorrentes do ônus da sucumbência está suspensa, nos termos do que dispõe o art, 98, §3º, do CPC. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no art. 496, do CPC. Havendo interposição de recurso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012915-17.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária ajuizada por CARLOS ROBERTO ORTIZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo especial. Narra o Autor que requereu, em 13/06/2020, a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial (NB 195.938.319-9), em razão de ter laborado como motorista, nos períodos de 01/08/1995 a 29/11/2000, 05/12/2008 a 13/03/2013, e 01/03/2014 a 13/06/2020, exposto a agentes nocivos (ruído e vibração de corpo inteiro - VCI). Afirma que, a despeito do labor em condições especiais, o INSS indeferiu seu pedido de aposentadoria, sob a alegação de que não completou os requisitos necessários. Assim, requer o reconhecimento de tempo exercido em atividade especial, condenando o INSS à concessão de benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento de tempo especial (NB 195.938.319-9), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde o requerimento administrativo (13/06/2020). Pleiteia, outrossim, a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Emenda à petição inicial (ID 160230885). Recebida a emenda à petição e deferida a justiça gratuita ao Autor (ID 244524941). Devidamente citado, em contestação de ID 247140771, o INSS alega, em resumo, que o Autor não faz jus ao benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com a conversão de tempo especial em comum, e requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal. Juntou extrato de dossiê previdenciário (ID 247140778). Intimado para réplica e indicação de provas, o Autor permaneceu inerte. Determinada a produção de prova pericial (ID 265272258). Laudo pericial no ID 292376687. No ID 295503391 o INSS concordou com o laudo pericial e reiterou a improcedência do pedido. Manifestação do Autor no ID 298568099, impugnando o laudo pericial. Fixados os honorários periciais (ID 305613107). Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. a) Requisitos para a concessão da aposentadoria: a.1) Antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 De acordo com os artigos 52 e 142 da Lei 8.213, e com o advento da EC 20/98, a aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisitos tão somente o tempo de contribuição – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher – e a carência – 180 (cento e oitenta) meses efetivamente trabalhados, ressalvados os casos de aplicação da tabela trazida pelo art. 142 da Lei 8.213/91. Há ainda a previsão expressa de redução do tempo de contribuição para o(a) segurado(a) que comprove o desempenho exclusivo das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio. Por expressa determinação legal, a qualidade de segurado é inexigível (art. 3º da Lei 10.666/03). Não há idade mínima para a sua concessão. Admite-se, ainda, a possibilidade de contagem recíproca do efetivo exercício de atividades laborativas no setor público para fins de concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que esse período já não tenha sido utilizado para a concessão de benefício no regime próprio. Tal conclusão é extraída da norma contida no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, art. 94 e art. 96, estes da Lei 8.213/91. a.2) Depois da Emenda Constitucional nº 103/2019 Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, as regras de transição para concessão de aposentadoria, para quem não preencheu os requisitos em data anterior à sua vigência, estão previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18, 20 e 21. Sendo as referidas regras aplicadas para segurados que iniciaram sua contribuição para o regime geral da previdência social antes de sua entrada em vigor, mas ainda não preenchiam os requisitos para a concessão da aposentadoria. b) Formas de enquadramento do labor exercido sob condições prejudiciais à saúde: É cediço que ao longo do tempo a legislação sofreu uma série de mudanças, de modo que cumpre deixar esclarecido a forma como se aplicará a legislação previdenciária no tempo. Em um primeiro momento, tão logo foi incluída no ordenamento jurídico, a aposentadoria especial estava prevista no artigo 31, da Lei 3.807/60 e exigia carência, idade mínima de 50 anos de idade ou mais, e labor exercido durante 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Logo, o reconhecimento da especialidade se dava conforme a categoria profissional do segurado. Para fins de enquadramento foi editado o Decreto 53.831/64, o qual apesar de ter sido revogado posteriormente por outros atos normativos, teve sua vigência restabelecida pelo Decreto 62.755, de 22.05.1968, no que tange às atividades profissionais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a aposentadoria especial passou a ter amparo Constitucional no artigo 202, que, em seu inciso II, reconhecia o direito à aposentadoria àqueles que tivessem trabalhado sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, nos termos da lei. Assim, para atender ao reclamo constitucional, foi editada a Lei 8.213/91, a qual, na redação original do artigo 57, mantinham a categoria profissional como critérios para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria especial. E, inclusive, o artigo 58, em sua redação original, dispunha que “a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou a integridade física será objeto de lei específica”. Essa lei, como é cediço, nunca chegou a ser publicada, de modo que, por força do artigo 295, do Decreto 357/91, as listas dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 passaram a ser utilizadas para fins de enquadramento de atividades como sendo sujeitas a condições especiais. Todavia, com o advento da Lei 9.032/1995, alterou-se a redação original do artigo 57, da Lei 8.213/91, suprimindo-se a expressão categoria profissional. Sendo assim, atualmente, entende-se que o reconhecimento da especialidade em razão da categoria apenas será admitido até 28.04.1995, data da entrada em vigor da Lei 9.032/95. Em síntese, desde que a atividade exercida pelo segurado estivesse prevista na lista dos Decreto 53.831/1961 e 83.080/1979 reconhecer-se-á a especialidade. Ademais, para tanto, basta que haja anotação na CTPS indicando a profissão do Autor. Nada obsta, outrossim, que outros documentos também se prestem para tanto. O que interessa é que haja alguma comprovação da atividade exercida pelo segurado. Vale ressaltar, ademais, que os róis trazidos nos referidos decretos são exemplificativos, sendo admissível que outras atividades não listadas expressamente sejam reconhecidas, desde que demonstrada a sua nocividade. Inclusive, permite-se que se enquadre por analogia determinadas categorias profissionais, desde que o Autor, desincumbindo-se de seu ônus da prova, comprove a semelhança do labor exercido. Posteriormente a 28.04.1995, a especialidade apenas poderá ser reconhecida desde que o segurado comprove que exerceu atividade sujeita a atuação de agentes físicos, químicos, biológicos, ou sua associação, que sejam prejudiciais à sua saúde ou integridade física, de forma habitual e permanente, que deverá ser objeto de comprovação do seguinte modo: Até 05.03.97, admite-se a comprovação do labor especial mediante a apresentação de formulário preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030), exceto para o ruído, frio e calor, em que sempre foi necessária a comprovação do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia juntada os autos ou indicada no formulário. A partir de 06.03.1997, basta que haja a apresentação de formulário preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN 8030), desde que embasado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho Por fim, após 01.01.2004, deverá ser apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), desde que devidamente preenchido, com a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica. Vale frisar que nada impede que o PPP também seja apresentado e utilizado como meio de prova para períodos anteriores a 01.01.2004, desde que contenham os requisitos formais a ele inerentes. Ademais, não se pode olvidar que a extemporaneidade do PPP não obsta o reconhecimento da especialidade desde que haja indicação de que não houve alteração no ambiente laboral. c) da habitualidade e permanência: Somente com a publicação da Lei 9.032/1995, a qual alterou a redação do artigo 57, §3º, da Lei 8.213/91 é que se passou a exigir que o labor exercido sob condições prejudiciais à saúde ou a integridade física fosse habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Sendo assim, apenas a partir de 29.04.1995 é que se exigirá a comprovação da habitualidade e permanência. É importante frisar que a Lei, em que pese tenha exigido o labor habitual e permanente não o conceituou, de modo que a sua definição está no artigo 65, do Decreto 3.048/99, o qual dispõe: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável do bem ou da prestação do serviço. Dessarte, pode-se concluir, da leitura do dispositivo, que exercer atividade de modo habitual e permanente não se confunde com necessidade de que o segurado esteja exposto durante toda a sua jornada de trabalho. O que se exige é que ele tenha que ter contato com o agente nocivo para que possa exercer as funções que lhe são atribuídas. Em razão da pertinência e da didática da explicação, cito as lições de Carlos Domingos acerca do tema: Curial apontar que o suscitado requisito – permanência -, não guarda relação com a jornada de trabalho, e sim com o tempo de exposição e com a atividade desempenhada. Se a atividade do segurado o sujeita a exposição aos agentes nocivos por parte da sua jornada, sendo tal exposição efetiva, constante e comum, e não sendo eventual, descontínua ou intermitente, caracterizada está a especialidade. Ou seja, não precisa estar o trabalhador exposto ao agente nocivo durante toda sua jornada laboral, mas sim durante certo tempo, que caracterize a constância e não eventualidade. Portanto, se o segurado está parte da jornada laboral submisso a elemento agressivo e parte não, se o período de sujeição for suficiente para causar dano à saúde e, até 13.11.2019, à integridade física, caracterizada está a especialidade. (...) Um outro exemplo que bem ilustra a assertiva que a especialidade não guarda relação com a jornada laboral, mas sim com o tempo de exposição, surgiu em sala de aula, mediante questionamento de uma aluna: um professor universitário de química, que divide seu período de trabalho em quadro aulas teóricas e quatro horas de aulas práticas, essas últimas no laboratório do estabelecimento de ensino, sujeito a diversos produtos químicos altamente perniciosos à saúde, também exerce atividade especial, vez que o tempo despendido com as classes teóricas não macula a especialidade decorrente das aulas práticas, com submissão, como já dito, a elementos químicos insalutíferos” (DOMINGOS, Carlos. Aposentadoria especial: no regime geral de previdência social. São Paulo: LUJUR Editora, 2020. p. 113-114). d) Conversão de tempo: Nas hipóteses em que o segurado mesclou tempo de labor comum com tempo de trabalho submetido a condições especiais, admite-se, atualmente, nos termos da Lei 8213/91, a conversão do tempo especial, em comum, para fins de concessão de aposentadoria, nos termos do que dispõe o artigo 57, §5º, da Lei 8213/91: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. §5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão do tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Como se vê, não se admite a conversão de tempo comum em especial. Tal possibilidade, denominada de conversão inversa apenas era admissível em momento anterior à Lei 9.032/95, que alterou a redação do §5º, da Lei 8.213/91. Vale lembrar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nos Embargos de Declaração apresentados pelo INSS no REsp 1.310.034, no sentido de que apenas se reconhece o direito à conversão inversas àqueles que tenham preenchido os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial em momento anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/95. Desse modo, não se reconhecerá direito ao segurado de converter tempo comum anterior à 28.04.1995, em especial, a menos que todos os requisitos para a obtenção do benefício tenham sido preenchidos. Por fim, após a reforma realizada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, não se reputa mais possível a conversão do tempo especial em comum após a sua entrada em vigor, conforme dispõe o artigo 25, §2º. No entanto, em razão da redação do dispositivo, o tempo trabalhado sob condições especiais até 12.11.2019 poderá ser convertido em tempo comum, para fins de concessão de benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. e) Da eficácia do EPI na análise da especialidade: Tendo em vista que a finalidade de aposentadoria especial é evitar que o segurado fique exposto durante muito tempo a agentes prejudiciais à sua saúde, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o direito ao benefício em comento “(...) pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI, for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (STF - ARE 664.335 / SC, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). No entanto, no mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou consignado que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido de eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Do mesmo modo, é o teor da súmula 09, da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. Deixo consignado, no entanto, que por força do disposto no artigo 279, da Instrução Normativa 77/2015, do INSS, somente será considerada a adoção de EPI, para fins de análise da especialidade, a partir de 03 de dezembro de 1998. f) Da data do início do benefício: A Lei 8213/91 estabelece, em seu artigo 57, §2º, que “a data de início do benefício será fixada, na mesma forma que a aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49”. Tal dispositivo, por sua vez, estabelece: Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I – ao segurado empregado, inclusive doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea “a”. II – para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Logo, caso se trate de segurado empregado que tenha se desligado de seu emprego e requerido a aposentadoria especial, far-se-á necessário que se analise a data em que se deu o requerimento. Caso tenha ocorrido em período inferior a 90 dias da rescisão do contrato, a data de início do benefício (D.I.B) retroagirá à data de seu desligamento. Por sua vez, caso ultrapassado esse prazo ou então, nas hipóteses em que o segurado dá entrada em seu pedido de aposentadoria sem que tenha se desligado de seu emprego, a D.I.B será a data de entrada do requerimento (D.E.R). Para as demais categorias, sempre será a data da D.E.R. Vale lembrar que quando houver o indeferimento na via administrativa do benefício, em razão da ausência de algum documento que apenas foi apresentado em juízo, não há que se falar em alteração da D.I.B. Com efeito, em matéria processual previdenciária aplica-se a teoria do acertamento, de modo que o segurado terá direito ao benefício na D.E.R, se for o caso, ou na data do desligamento, nos termos do artigo 49, I, ainda que o indeferimento na via administrativa tenha ocorrido por ausência de conhecimento da Autarquia acerca de documentos juntados unicamente na via judicial. O interesse do INSS jamais é de índole meramente patrimonial. Ao contrário, o interesse público primário que orienta sua atuação consiste na concessão dos benefícios nos termos legais. Inclusive, nesse sentido, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada. (Pet 9.582/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 16/09/2015) Por fim, caso se trata de hipótese de reafirmação da D.E.R, a D.I.B será fixada no instante em que implementados os requisitos necessários para a obtenção do benefício. g) Do agente Vibração de Corpo Inteiro - VCI: No que tange à vibração, é importante ressaltar que sempre esteve elencada como sendo agente nocivo, capaz de ensejar a aposentadoria especial. Com efeito, observa-se que desde o Decreto 2.172/97, já estava prevista em seu Anexo IV, Código 2.0.2. Posteriormente, tal diploma foi revogado pelo Decreto 3.048/99, atualmente vigente, que também especifica em seu Anexo IV, Código 2.0.2, a vibração como agente nocivo. Todavia, quando se observa a menção feita à vibração, o Decreto 3.048/99 vincula a sua presença às atividades em que se utiliza perfuratrizes ou marteletes pneumáticos, o que poderia levar à conclusão equivocada de que apenas atividades que atuassem com esses materiais é que seriam enquadradas como especiais. Ocorre que o próprio Decreto 3.048/99 é claro no sentido de que as atividades listadas são meramente exemplificativas. Logo, conclui-se que o que importa é que haja a previsão da nocividade do agente, pouco importando a atividade em si desempenhada. Havendo a presença do agente vibração, o reconhecimento da especialidade é medida que se impõe. Observe-se, ainda, que o INSS, por meio de sua Instrução Normativa n 77/2015, exarou entendimento administrativo acerca da matéria nos seguintes termos: Art. 283. A exposição ocupacional a vibrações localizadas ou no corpo inteiro dará ensejo à caracterização de período especial quando: I – até 05 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n 2.172, de 05 de março de 1997, de forma qualitativa em conformidade com o Código 1.0.0 do quadro anexo aos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964 ou Código 1.0.0, do Anexo I, do Decreto n. 83.080 de 1979, por presunção de exposição. II – a partir de 06 de março de 1997, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos pela Organização Internacional para Normalização – ISSO, em suas normas ISO n. 2631 e ISO/DIS n. 5.349, respeitando-se as metodologias e os procedimentos de avaliação que elas autorizam; e III – a partir de 13 de agosto de 2014, para o agente físico vibração, quando forem ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8, da NR-15, do MTE, sendo avaliado segundo as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NH0-10 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 10 de setembro de 2012, data da publicação das referidas normas. Dessarte, da análise do entendimento administrativo da Autarquia Previdenciária, pode-se concluir que até 05.03.1997, o enquadramento da atividade poderá ser realizado de forma qualitativa. Por sua vez, a partir do dia 06.03.1997, seria necessária a verificação de qual seria o limite de tolerância para o agente vibração à época. Ocorre que, ao se analisar as normas a que se faz referência a Instrução Normativa 77, do INSS, observa-se que a ISO 2631/97 não previu os limites de tolerância, limitando-se a remeter aos quadros originais da ISO 2631-85, a qual tampouco previa qualquer limite. Por essa razão, não há como se considerar o agente vibração como quantitativo, tendo em vista que inexiste parâmetro para sua aferição. Logo, levando em consideração o caráter protetivo da aposentadoria especial, enquanto perdurou o vácuo consistente na ausência de indicação de parâmetros quantitativos, deve-se considerar o agente como qualitativo, bastando que haja sua presença no ambiente laboral. Apenas há como reconhecer que se trata de agente quantitativo após a alteração da Instrução Normativa n 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n 1297, de 13 de agosto de 2014, que passou a dispor que o limite para VCI (vibração de corpo inteiro) seria de 1,1 m/s². Dessarte, passa-se a analisar o caso com base nas premissas acima elencadas. Ou seja, exigir-se-á a presença de VCI em quantitativo maior a 1,1 m/s² apenas a partir de 13 de agosto de 2014; antes desse período, basta que estivesse o trabalhador sujeito ao agente vibração, sendo considerado qualitativamente. h) Do agente ruído: Com relação, a análise do agente ruído, importa deixar consignado que se adota o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema 694, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que firmou tese no sentido de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV, do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV, do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º, da LINDB.”. Firmou-se, portanto, o entendimento de que em matéria de ruído aplica-se a regra tempus regit actum, de modo que haverá especialidade quando o ruído for: Igual ou superior a 80 db, até 05.03.1997; Igual ou superior a 90 db, entre 06.03.1997 a 18.11.2003; Igual ou superior a 85 db, a partir de 19.11.2003. Ademais, inexiste na lei a exigência acerca de uma dada metodologia a ser utilizada pela empresa na aferição do ruído. A Lei 8.213/91, em seu artigo 58, §1º, apenas exige que a comprovação da especialidade seja feita por formulário elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, pouco importando a metodologia por ele utilizada. Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. PPP. FORMULÁRIO PADRÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 709 DO STF. NÃO CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA. (...) V - O PPP não traz campo específico para preenchimento da metodologia adotada para fins de aferição do ruído, motivo pelo qual a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Precedente: AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019. (...) VIII - Agravo interno (art. 1.021, CPC) interposto pelo INSS improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004798-82.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OMISSÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. ENQUADRAMENTO. PPP. DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. (...) - Não se cogita de inviabilidade do reconhecimento do caráter especial com fundamento em metodologia diversa da determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que possíveis irregularidades no preenchimento dos formulários e na adoção dos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo técnico são de responsabilidade do empregador e não podem prejudicar o empregado quanto à avaliação do agente nocivo. E ao INSS cabe a fiscalização da empresa e eventual punição, se o caso. Precedente. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002073-63.2017.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 26/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL/5000906-55. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. LAUDO TÉCNICO – PRESCINDIBILIDADE. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. CONCEDIDA APOSENTADORIA ESPECIAL. DA LIMITAÇÃO DO ART. 57, §8º DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) - Não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000906-55.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) i) Do caso concreto No caso em análise, o Autor pleiteia o reconhecimento de tempo especial, nos períodos de 01/08/1995 a 29/11/2000, 05/12/2008 a 13/03/2013, e 01/03/2014 a 13/06/2020, em razão de ter laborado como motorista de caminhão, respectivamente, nas empresas PNEUZAGO COMERCIAL LTDA, FRANCISCO PIRES VESQUEIRO – ME, e MAXTEMPERA TRAT TERMICO DE METAIS LTDA (cf. CTPS de ID 135683497, p. 25-27, e CNIS de ID 135683496), exposto a agentes nocivos. Realizada perícia, o laudo de ID 292376687, constatou a exposição do Autor a ruído de 84,6 dB(A), quando do exercício da função de motorista na empresa MAXTEMPERA TRAT TERMICO DE METAIS LTDA (de 01/03/2014 até a data do laudo). Já na análise do agente vibração de corpo inteiro, no mesmo período, foi verificada a presença de VCI de 0,50 m/s². Por sua vez, o PPP de ID 135683498, p. 3-4 e 5-8, referente ao período de 05/12/2008 a 13/03/2013, indica a exposição ao agente ruído (sem especificação do limite); e o PPP de ID 135683498, relativo ao período de 01/03/2014 a 25/08/2020, indica a exposição ao agente vibração (também sem especificação do limite). Como dito anteriormente, até 13/08/2014 (data da alteração da IN n. 15, em seu anexo 8, por força da Portaria MTE n. 1297/2014) a análise da VCI deve ser apenas qualitativa, de modo que a sujeição do trabalhador ao agente vibração, independentemente de seu grau, será suficiente para a configuração da condição especial de labor. Com relação ao ruído, tem-se que o limite de tolerância para configuração da especialidade deve ser: igual ou superior a 80 db, até 05/03/1997; igual ou superior a 90 db, de 06/03/1997 até 18/11/2003; e igual ou superior a 85 db, a partir de 19/11/2003. Assim, ainda que a exposição do Autor ao agente ruído estivesse dentro do limite legal, a presença de VCI até 13/08/2014, independentemente de seu grau, é suficiente para a configuração da condição especial de labor. Assim, reconheço como especial o período de 01/03/2014 a 13/08/2014. Com relação à impugnação de ID 298568099, esclareço inicialmente que, determinada a produção de prova pericial de ofício (art. 370, do CPC), foi o Autor intimado a indicar o endereço da empresa a ser periciada. Todavia, o expert, ao diligenciar no local indicado (ID 259896062), constatou que a empresa não possuía mais veículo similar ao dirigido pelo Autor, de modo que a perícia foi baseada em documentos e relatórios relativos ao período questionado. Assim, não obstante a irresignação do Autor, tenho que, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho, é possível a realização de perícia indireta, conforme já asseverado pelo TRF3 sem situações similares. Mutatis mutantis, confira-se: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL ART. 1.015 do CPC. TEMA 988 STJ. PERÍODO ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESAS BAIXADAS OU NÃO LOCALIZÁVEIS. CABIMENTO. [...] - Nos termos do artigo 370 do CPC, compete ao juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito - Cabe ao autor trazer as provas dos fatos constitutivos do seu direito a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. A interferência do Juízo somente se justifica diante da impossibilidade de obtenção dos documentos ou da expressa negativa do empregador em fornecê-los - Quanto às empresas baixadas ou não localizáveis, cabível a determinação de realização de perícia indireta por similaridade, sob pena cerceamento ao direito constitucional do agravante à ampla defesa e ao contraditório, pois, diante de provável exposição aos agentes nocivos ruído e químicos, imprescindível para dirimir a controvérsia, a teor do disposto no art. 464, III, do CPC - Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 50051874420214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/10/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2021) (grifo meu) Destaco, outrossim, que o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito é do Autor, cabendo a ele juntar referidos documentos aos autos ou postular a respectiva produção de provas, nos termos do art. 373, I, do CPC. Semelhantemente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AMBIENTE HOSPITALAR. AUXILIAR DE COZINHA E COZINHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. UMIDADE E CALOR. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO IDÔNEO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DESDE A DER. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 111/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] - A prova apta à comprovação das atividades especiais é prova documental, por meio de formulário, PPPs e laudos expedidos pela própria empresa, sendo desnecessária a produção de prova pericial para tanto. O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito é do autor, cabendo a ele trazer referidos documentos aos autos. [...] - Outrossim, as atividades de auxiliar de cozinha e cozinheira não estão previstas no item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, não sendo possível enquadrá-la como especial com base na categoria profissional, até 28/04/1995. [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004820-81.2016.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 05/02/2021) (grifo meu) APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. PERÍCIA INDIRETA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. - Verifica-se dos autos que, determinada a realização de perícia indireta e nomeado perito, houve solicitação de informações por parte do experto (fls. 291) - Intimado o autor, pleiteou a dilação do prazo (fls. 295), o que foi deferido pelo magistrado a quo (fls. 296). Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, com posterior intimação, manteve-se inerte o recorrente (fls. 297) - Tendo em vista a insuficiência de provas, consubstanciada tanto pela ausência de documentos comprobatórios quanto pela inércia da parte relativamente à perícia judicial, entendo não ser possível o reconhecimento dos intervalos de labor pleiteados - Ressalte-se que o requerente não se manifestou no prazo deferido pelo juízo a quo, operando-se, portanto, a preclusão consumativa - Saliente-se que, oportunizada à parte a possibilidade de manifestação, não informou ao perito judicial nomeado nos autos acerca de suas atividades, mesmo após deferimento de dilação do prazo, operando-se, dessa maneira, a preclusão probatória - Neste caso, não foi produzida a prova pericial, essencial ao deslinde do feito, não sendo possível o reconhecimento do labor especial com base apenas nas provas juntadas aos autos - Recurso improvido. (TRF-3 - ApCiv: 00111166120174039999 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 19/08/2019, OITAVA TURMA) (grifo meu) Sem razão, portanto, o Autor quanto à impugnação apresentada (ID 298568099). Ante o exposto, reconheço como tempo especial o período de 01/03/2014 a 13/08/2014, laborado pelo Autor como motorista na empresa MAXTEMPERA TRAT TERMICO DE METAIS LTDA. No que concerne à aposentadoria por tempo de contribuição, verifique-se o seguinte. Somados os tempos especiais ora admitidos, com o tempo já contabilizado administrativamente pelo INSS, verifica-se que o Autor, na data da DER (13/06/2020) contava apenas com 32 anos, 4 meses e 0 dias de idade e 55 anos, 2 meses e 3 dias. Desse modo, ainda que consideradas as contribuições posteriores à DER, não é possível a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição ao Autor. De modo a melhor visualizar o exposto, colaciono tabela com as respectivas anotações trabalhistas e previdenciárias do intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO ORTIZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARQUES TOSSATO - SP336012-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio como perito o Sr. Flavio Furtuoso Roque, Engenheiro Segurança do Trabalho, registro nº 5063488379, devendo o Sr. Perito solicitar força policial, se necessário. Fica designada a data de 30/05/2023, às 09 horas para a realização da perícia na empresa MaxTempera Tratamento Térmico Metais. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício e/ou carta precatória para comunicação da empresa. Int. São Paulo, na data da assinatura digital. QUESITOS JUDICIAIS O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar àquele em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas atividades e entender-se pela possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012915-17.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CARLOS ROBERTO ORTIZ Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA MARQUES TOSSATO - SP336012-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nomeio como perito o Sr. Flavio Furtuoso Roque, Engenheiro Segurança do Trabalho, registro nº 5063488379. Fica designada a data de 31/01/2023, às 08:00 horas para a realização da perícia na empresa MAXTEMPERA TRATAMENTO TÉRMICO METAIS. O Dr. Perito terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da perícia, para a entrega do laudo, no qual, além das considerações decorrentes do domínio da técnica que serão lançadas para elucidação da causa, deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme anexo. Fica facultado às partes a indicação de Assistentes Técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se à empresa, comunicando. Int. QUESITOS JUDICIAIS O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar àquele em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas atividades e entender-se pela possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? SãO PAULO, 10 de outubro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012915-17.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(87)