Procedimento Comum Cível 5000770-98.2020.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000770-98.2020.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 12:15

Trânsito em julgado

18/05/2022, 12:15

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR ISMAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000770-98.2020.4.03.6138 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000770-98.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora contra a sentença de ID 98584931. Sustenta, em síntese, que houve omissão na sentença, visto que o caso difere da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar das decisões judiciais contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. A sentença, expressamente, consignou que “A parte autora defende a tese de que o tempo rural não foi analisado no ato de concessão da aposentadoria, portanto, não estaria sujeito ao prazo decadencial. Entretanto, a questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 975:Tema 975/STJ: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Assim, o que pretende a embargante, em verdade, é tão-somente a reforma da sentença, sem que haja necessidade de aclará-la, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Não se encontram presentes, pois, nenhum dos pressupostos dos embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pelo que não merece acolhimento. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 15:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/03/2022, 21:28

Conclusão (para julgamento)

16/11/2021, 14:20

Julgamento em Diligência

16/11/2021, 14:20

Conclusão (para despacho)

16/11/2021, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIR ISMAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000770-98.2020.4.03.6138 Vistos. Considerando os Embargos de Declaração apresentados aos autos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC/2015. Após, tornem conclusos. Int. e cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

29/09/2021, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2021, 09:31

Mero expediente

27/09/2021, 18:49

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 16:14

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIR ISMAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCESSO Nº 5000770-98.2020.4.03.6138 (Processo do PJe) AUTOR: JAIR ISMAEL DOS SANTOS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000770-98.2020.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Trata-se de ação de revisão de benefício de aposentadoria proposta por JAIR ISMAEL DOS SANTOS em face do INSS, objetivando seja revista a RMI de seu benefício NB 1277183985, concedido em 06/03/2003, sob a alegação de que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período 28/02/1958 até 30/09/1968. Com a inicial, vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a decadência do direito à revisão do benefício, em razão de terem decorridos mais de 10 anos desde a concessão. Houve réplica. Em audiência de instrução, ocorrida em 09/09/2020, foram ouvidos o autor e a testemunha Paulo Antônio Barbaresco. Alegações finais orais e remissivas. Vieram conclusos os autos. Fundamento e decido. Não há como afastar a decadência do direito à revisão do benefício, concedido em 06/03/2003 e pago a partir de abril daquele ano. Com efeito, o art. 103, da Lei nº 8.213/91, tinha a seguinte redação, ao tempo da concessão do benefício: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. A parte autora defende a tese de que o tempo rural não foi analisado no ato de concessão da aposentadoria, portanto, não estaria sujeito ao prazo decadencial. Entretanto, a questão foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 975: Tema 975/STJ: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Assim, o prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário se aplica inclusive às questões que não foram analisadas por ocasião do ato de concessão. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, pronuncio a decadência do direito à revisão do benefício de aposentadoria. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual mínimo a que se refere o art. 85, 3º, do CPC, incidente sobre o valor da causa, suspensa a execução em razão da concessão da gratuidade de justiça. Sem custas (art. 4º, da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Barretos, data da assinatura eletrônica. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JAIR ISMAEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LILIAN CRISTINA VIEIRA - SP296481 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000770-98.2020.4.03.6138 Vistos em Inspeção. Trata-se de demanda por intermédio da qual busca a parte autora, em apertada síntese, o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 28/02/1958 até 30/09/1968, com a consequente revisão de sua renda mensal inicial (NB 1277183985). Considerando a edição da Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem assim em atenção às determinações contidas na Portaria Conjunta nº 10/2020 - PRES/CORE, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que manteve a suspensão dos atos presenciais como medida de prevenção à pandemia da COVID-19. Considerando o teor da Circular COGER 10105456, no sentido de que os atos relacionados às audiências serão por ora realizados mediante videoconferência, que serão realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams, que será disponibilizada aos representantes judiciais através de link abaixo indicado. Considerando, ainda, a excepcionalidade do atual momento e que a demora na prestação juridiscional poderá causar evidentes prejuízos aos jurisdicionados que aguardam a solução de suas demandas perante o Poder Judiciário, designo a produção da prova oral, para oitiva da parte autora e das testemunhas para o dia 09 DE SETEMBRO DE 2021, ÀS 17:00 HORAS, a qual realizar-se-á por meio de videoconferência. Devem as partes serem intimadas para participação por videoconferência através do link abaixo, também a ser fornecido no mandado, utilizando-se de dispositivo equipado com câmera e microfone. Intime-se a parte autora, para comparecer na audiência, com vistas a prestar depoimento pessoal, nos termos e advertências do artigo 385 do CPC/2015 e seus parágrafos. Caberá ao patrono da parte autora a responsabilidade pelo comparecimento da mesma. Outrossim, apresentem, ratifiquem ou retifiquem as partes seu rol de testemunhas, a ser depositado em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do que dispõe o artigo 357 § 4º do CPC/2015, observado o artigo 450 do mesmo diploma legal. Na mesma oportunidade deverão esclarecer se há mais alguma prova que pretendem produzir, justificando-a. Ressalvadas as hipóteses do parágrafo 4º, incisos II a V do artigo 455 do CPC/2015, é ônus do advogado da parte informar ou intimar a testemunha que arrolou, fazendo-o por carta com aviso de recebimento, cujo comprovante, junto com cópia da carta, deve ser apresentado pelo menos três dias antes da audiência nos autos (art. 455, § 1º), dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil de 2015). Destaco que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha. Sendo assim, o patrono das partes, caso não comunicado o Juízo, tem a responsabilidade/comprometimento pelo comparecimento das eventuais testemunhas arroladas, todos portando documento pessoal com foto que permita a identificação, a fim de participarem da audiência por videoconferência ora designada, hipótese em que a ausência da testemunha implica em desistência de sua inquirição. Frustrada a intimação da testemunha pelo advogado e mediante comprovação nos autos, à Serventia para que intime as testemunhas eventualmente arroladas (art. 455, §4º, inciso I) para a videoconferência. Saliento que as partes, sobretudo o(s) autor(s) e eventuais testemunhas, deverão se cercar das cautelas necessárias para evitar a propagação do coronavírus durante o ato. Caso as partes e as testemunhas tenham acesso direto à internet, a participação poderá ocorrer diretamente de suas residências ou qualquer local indicado. Eventual impossibilidade técnica deverá ser informada prontamente pelos advogados e, no caso de intimação das testemunhas pelo Juízo, deverá ser informada prontamente ao Oficial de Justiça a quem o mandado for distribuído. Para participação na audiência, deverão as partes/testemunhas utilizar o sistema TEAMS, acessando a sala de audiências por meio do link abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTgyY2M1N2MtMzk5Yi00N2VhLTg5YjktOTJiNjMyMGI0ODc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22e3a6eeb2-da57-4790-8847-8423bcba9759%22%7d (Observação: não é necessário instalar o aplicativo teams, podendo utilizar o próprio browser (Crhome, Mozila, Edje, etc) para a participação na audiência) (Pressionar ctrl enquanto clica sobre o link) - Assim, estará concluído o acesso à sala e a audiência poderá ter início. Esclareço que os participantes deverão entrar na sala virtual apenas 10 minutos antes do horário marcado para a audiência da qual irão participar, uma vez que, caso entrem antes, a audiência anterior poderá não ter se encerrado. Ressalto que não se mostra justificável a recusa, tácita ou expressa, das partes no sentido de em participar do ato de forma remota. Primeiro, porque o sistema de vídeo permite que sejam adotadas medidas para confirmar a identidade das partes e testemunhas. Depois, embora seja preferível a colheita da prova de forma presencial, a situação excepcional por que passamos e as sucessivas prorrogações das medidas de isolamento social justificam a adoção de estratégias para a realização dos atos de forma virtual, prevalecendo, sobretudo nesse período de pandemia, o interesse na rápida solução do litígio, mormente porque os benefícios previdenciários e assistenciais tem natureza alimentar. A prova continuará a ser produzida perante o juízo, mas de maneira virtual, o que não viola o CPC. Registro, ainda, que que os Procuradores Federais dispõem de meios tecnológicos para participar desses atos, ainda que estejam trabalhando remotamente, como este juízo. Ademais, não há nulidade a priori da realização dos atos processuais de maneira virtual - trata-se, em verdade, de medida até solicitada, em período de normalidade, pelos advogados públicos, quando não há sede da procuradoria na localidade do juízo. Da mesma forma, não há que se falar em invalidade do ato sem a demonstração do prejuízo concreto à parte (art. 282, §1º, do CPC), o que somente pode ser feito após sua realização. Por derradeiro, esclareço que eventual impossibilidade técnica de participação da parte autora na audiência ora designada deverá ser comprovada nos autos, sob pena de preclusão da prova. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto

18/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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