Procedimento Comum Cível 5000537-71.2018.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000537-71.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL NORMANTON PENTEADO - SP385385 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista a informação da parte exequente de que a medicação está incorporada e será fornecida pelo SUS (Id 432176085), adveio perda superveniente do objeto, pelo que declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Os honorários já foram pagos (id 322773330). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-71.2018.4.03.6106

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 17:06

Ausência das condições da ação

10/03/2026, 16:17

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL NORMANTON PENTEADO - SP385385 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ids 431046861 a 431046862: Dê-se ciência à exequente. Id 432176085: Dê-se ciência à União-executada. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-71.2018.4.03.6106 Intime-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 16:32

Mero expediente

30/10/2025, 11:53

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL NORMANTON PENTEADO - SP385385 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FUSSI - SP238966 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id's 404736701/404736703: Considerando a data dos exames, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000537-71.2018.4.03.6106 defiro 30 (trinta) dias de prazo à parte exequente. Após, cumpra-se o despacho id 369448677. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 11:57

Mero expediente

21/08/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000537-71.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FUSSI - SP238966-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A princípio, no que concerne ao pedido de readequação do valor da causa, assiste razão à União. Compulsando os autos, verifica-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 909.325,20 (novecentos e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), com base no §2º do artigo 292 do Código de Processo Civil, bem como no valor do medicamento pleiteado, encontrado à época em sítio de busca na internet (ID 161532453). Todavia, como bem observou a União, nas aquisições de medicamentos para atender ordem judicial é utilizado como referência o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, disponibilizado pela Secretaria-Executiva da CMED no sítio eletrônico da ANVISA. Assim, acolho a preliminar arguida, para readequar o valor da causa para R$ 570.963,60 (quinhentos e setenta mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta centavos). Passo à análise do mérito. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. Os princípios mais importantes do SUS são a universalidade, a equidade e a integralidade. A integralidade remete à ideia de que o atendimento dispensado pelo SUS ao paciente deve ser completo. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. In casu, os exames (ID 161532445), relatório médico (ID 161532465 - págs. 2/7), receitas (ID 161532465 - pág. 1, ID 161532684, ID 161532685, ID 161532725, ID 161532767, ID 161532820 e ID 161532831) e laudo médico pericial (ID 161532718) comprovam ser a autora portadora de Doença de Fabry, bem como a necessidade da medicação Agalsidase Alfa (Replagal®), não fornecida pelo SUS. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". Modulou-se os efeitos do repetitivo supracitado, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 01/03/2018, bem assim a autora comprovou ser portadora da Doença de Fabry, bem como a necessidade da medicação Agalsidase Alfa (Replagal®), que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para o seu tratamento, além da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Por oportuno, confira-se excerto do laudo médico pericial (ID 161532718): O Autora é portador da doença de Fabry e necessita de terapia de reposição enzimática (TER) com medicamento Replagal® (alfa-agalsidase). Conforme literatura médica (fundamentação técnica - anexo 1), após o advento da terapia de reposição enzimática (TRE), a doença de Fabry passou de uma sentença de doença com evolução para quadros clínicos debilitantes e necessidade de terapia renal substitutiva para uma doença com terapêutica individualizada e com bons desfechos clínicos (renais, cardíacos e qualidade de vida em geral), tanto em ensaios randomizados quando meta-analises - sendo inclusive já indicado em pacientes portadores assintomáticos. (...) (...) a TRE com alfa ou beta-agalsidase, é a única opção de tratamento específico para a DF aprovado pela ANVISA. Os dados existentes na literatura e aqui apresentados neste PTC, indicam que a TRE com alfa ou beta-agalsidase tem efeito relevante na melhora da cardiopatia, traduzida por hipertrofia cardíaca e na redução da dor neuropática destes pacientes - respectivamente a maior causa de mortalidade e a mais frequente causa de comprometimento da qualidade de vida diária destes pacientes. Impende registrar que, em resposta ao quesito acerca da diferença, do ponto de vista terapêutico, entre o medicamento pleiteado e o fornecido pelo SUS, o perito médico nomeado pelo Juízo deixou claro que o “tratamento com Replagal® é direcionado à causa primária da doença e o fornecido pelo SUS trata as complicações da doença”. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. Na espécie, verifica-se que o Juiz singular deixou de fixar o percentual aplicável aos honorários advocatícios. O c. Superior Tribunal de Justiça tem admitido seu arbitramento por apreciação equitativa em ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, porquanto inestimável, em regra, o proveito econômico obtido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DIREITO À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ARBITRAMENTO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, importa destacar que é irrefragável o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a fixação da verba honorária por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo. 2. A propósito, no que diz respeito às ações onde se almeja o fornecimento de medicamento gratuitamente, o Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nessas hipóteses, admite-se o arbitramento da verba honorária sucumbencial por equidade, uma vez que o já mencionado proveito econômico é quase sempre inestimável. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1543880/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável. 3. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se vislumbra nos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1872161/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020) Assim, fixo os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000537-71.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Maria Aparecida da Silva Souza, em 1º de março de 2018, em face da União Federal, visando a prestação jurisdicional que obrigue a ré a fornecer à autora o medicamento Agalsidase Alfa (Replagal®), na forma e na quantidade prescrita, pelo fato de ser portadora da Doença de Fabry, bem como por não possuir condições financeiras que lhe permita arcar com esse custo sem prejuízo de sua subsistência. Foi atribuído à causa o valor de R$ 909.325,20 (novecentos e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte centavos). Com a inicial, acostou documentos. Deferida parcialmente a tutela de urgência (ID 161532457), “para determinar que a ré viabilize o fornecimento de dez frascos mensais (ID 4833908) do medicamento REPLAGAL (Agalsidase Alfa), ou outro com mesmo princípio ativo, disponibilizando o produto ou dotando recursos para tanto”. Citada, a União apresentou contestação (ID 161532468). Houve réplica (ID 161532710). Laudo médico pericial (ID 161532718). Foi proferida sentença de procedência do pedido (ID 161532772), para “condenar a ré a viabilizar à autora o fornecimento do medicamento REPLAGAL (Agalsidase Alfa), disponibilizando o produto ou dotando recursos para tanto, confirmando a tutela de urgência e decisões conexas”. Decisão submetida ao reexame necessário. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, caput, §§2º a 5º, do Código de Processo Civil. Irresignada, apelou a União (ID 161532792), tempestivamente, pugnando pela reforma in totum da r. sentença. A princípio, requereu a readequação do valor atribuído à causa para R$ 570.963,60, ao argumento de que este seria o valor correspondente ao custo de 1 (um) ano de tratamento. Alegou que a despeito de não existir cura para a Doença de Fabry, existem tratamentos no SUS para seus sintomas. Sustentou que a principal razão para o medicamento pleiteado não ter sido incorporado ao SUS foi a ausência de comprovação científica quanto à eficácia no retardo dos sintomas da doença ou mesmo na sobrevida dos pacientes. Sem contrarrazões (ID 161532824), vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000537-71.2018.4.03.6106 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. RESP 1.657.156/RJ. 1. Acolhida a preliminar, para readequar o valor da causa para R$ 570.963,60. Com efeito, nas aquisições de medicamentos para atender ordem judicial é utilizado como referência o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, disponibilizado pela Secretaria-Executiva da CMED no sítio eletrônico da ANVISA. 2. A saúde é um direito social garantido pela Constituição da República (art. 6º), indissociável do direito à vida (art. 5º, caput). 3. A Lei nº 8.080/90 que regulamentou o Serviço Único de Saúde - SUS, com fundamento na Carta da República, define a saúde como um direito fundamental e inclui nas suas ações a assistência farmacêutica integral. 4. É assegurado a todos o acesso igualitário e universal aos serviços de saúde, bem como a integralidade da assistência, dispondo a lei que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios) prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 5. In casu, os exames, relatório médico, receitas e laudo médico pericial comprovam ser a autora portadora da Doença de Fabry, bem como a necessidade da medicação Agalsidase Alfa (Replagal®), não fornecida pelo SUS. 6. Entendo que o fornecimento gratuito de medicamentos deve atingir toda a medicação necessária ao tratamento dos necessitados, significando que não só são devidos os remédios padronizados pelo Ministério da Saúde, como todos aqueles que porventura sejam necessários às particularidades de cada paciente. A padronização significa que os medicamentos padronizados serão os habitualmente fornecidos, o que não impede que o SUS forneça outro tipo de medicamento indispensável ao tratamento. 7. A recusa no fornecimento do medicamento pretendido pela autora implica em desrespeito às normas que lhe garantem o direito à saúde e, acima de tudo, o direito à vida, direitos estes indissociáveis. 8. A Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 9. Modulou-se os efeitos do repetitivo supracitado, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp 1.657.156/RJ, de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. 10. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 01/03/2018, bem assim a autora comprovou ser portadora da Doença de Fabry, bem como a necessidade da medicação Agalsidase Alfa (Replagal®), que possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para o seu tratamento, além da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. Presentes, pois, os requisitos autorizadores para concessão do medicamento pleiteado. 11. Honorários de sucumbência fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 12. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/11/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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