Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013929-28.2020.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013929-28.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2024, 18:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2024, 18:50

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO CEZAR FINAMOR, CLEUSA MARIA CEZAR FINAMOR, ROSANA DAMANIA, MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GIACOMELLI & GIACOMELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SUCEDIDO: AFONSO CARLOS FINAMOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013929-28.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar. As requisições de pequeno valor foram pagas, conforme extratos juntados aos autos. Apesar de intimados, os exequentes apenas se deram por cientes. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Concedo à Sociedade de Advogados o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar que efetuou a apropriação da quantia depositada no processo, conforme certidão ID 311612029. Certificado o trânsito em julgado e efetuado o levantamento do valor, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). P. I. São Paulo, data da assinatura no sistema.

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2024, 15:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2024, 21:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2024, 21:10

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 17:14

Publicação

15/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BRUNO CEZAR FINAMOR, CLEUSA MARIA CEZAR FINAMOR, ROSANA DAMANIA, MARIANA VIEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, GIACOMELLI & GIACOMELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SUCEDIDO: AFONSO CARLOS FINAMOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256, MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se considera satisfeita a obrigação. São Paulo, 13 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013929-28.2020.4.03.6100

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 18:42

Publicação

15/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•15/01/2024, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRUNO CEZAR FINAMOR, CLEUSA MARIA CEZAR FINAMOR, ROSANA DAMANIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670, FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 44845240 e ID 44845249: As partes exequentes apresentaram memória de cálculo no valor de R$ 77.829,68, atualizado para janeiro de 2021. ID 48450762 e ID 48450763: A executada apresentou impugnação alegando excesso de execução. Indicou como correta a quantia de R$ 45.858,95, para janeiro de 2021. ID 48690365: Réplica dos exequentes. ID 56671866 e ID 56671873: Cálculos da Contadoria. ID 57222282: Os exequentes manifestaram sua concordância com os cálculos da Contadoria. ID 58154170: A União ofertou proposta de acordo. ID 58247286: A proposta foi recusada pelos exequentes. ID 58497027: Remetidos os autos novamente à Contadoria, ante a insurgência da União. ID 150461055: A Contadoria ratificou seus cálculos. ID 150519437: Os exequentes manifestaram concordância com o parecer da Contadoria e requereram o arbitramento dos honorários desta fase. ID 241644659: A União concordou com o valor apurado pela Contadoria. ID 243125485: Os exequentes reiteraram o pleito de honorários de sucumbência. ID 244490186: Intimados os exequentes para juntada das procurações constando a sociedade de advogados, a fim de que fosse apreciado o pedido de reserva dos honorários contratuais (ids. 57222282 e 150519437). ID 244820859: Os exequentes apresentaram petição e juntaram documentos. É o relato do essencial. Decido. Sem preliminares, examino o mérito. O laudo da Contadoria Judicial apresentado no ID 56671866 e ID 56671873 observa os preceitos do título executivo judicial, devendo ser mantido o parecer técnico do auxiliar do juízo. Além disso, a Contadoria indica precisamente quais são as impropriedades constantes das contas apresentadas pelas partes Nesse sentido, destaco: “… Do autor (ID 44845249): - Considerou valores pagos em mar/2008, abr/2008 e mai/2008 que não ocorreram; - Em jun/2008 não considerou o valor efetivamente recebidos constante na ficha financeira; - Não incluiu o mês de jun/2011 determinado no r. julgado; - Incluiu 0,772% a mais de juros; - Não efetuou o destaque do PSS. Da União (ID 48450763): - Não incluiu as parcelas devidas de dez/2010 a jun/2011 determinadas no r. julgado; - Aplicou um deságio de 5%”. Grifei. E ainda esclareceu (ID 150461055): “… vimos informar Vossa Excelência acerca da manifestação da União (ID 58154170 ss) que as alegações ali trazidas, diz respeito a questões estritamente de Mérito: Não concorda com a inclusão das parcelas posteriores a 22/11/2010, porém há determinação nos autos para assim procedermos (ID 35920289 – pg. 43), ou seja, são devidas as parcelas até 30/06/2011, data da homologação do resultado das avaliações de desempenho. Requer ainda a dedução do PSS sobre o valor histórico, ou seja, antes de efetuar a atualização monetária devida. Esclarecemos que os juros de mora não compõem o crédito principal, logo, não possuem caráter de verba salarial vinculada à contribuição social”. Grifei. Ressalte-se que após os últimos esclarecimentos (ID 150461055), ambas as partes concordaram o valor apurado. Assim, diante das impropriedades dos cálculos apresentados pelas partes, acolho a metodologia de cálculo do auxiliar do juízo. Desse modo, o parecer do contador judicial deve ser acolhido, tendo em vista sua equidistância das partes e, consequentemente, sua imparcialidade na elaboração do laudo e, ainda, diante da observância das normas legais pertinentes ao caso concreto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013929-28.2020.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID 56671866 e ID 56671873 elaborados em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado, para fixar o valor total da execução em R$ 75.226,42 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e seis reais e quarenta e dois centavos) para julho de 2021. Nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, considerando que os valores apurados pelo auxiliar do Juízo mais se aproximaram dos cálculos dos exequentes, condeno a executada ao pagamento de verba honorária em favor do patrono daqueles, no montante de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor ora definido e aquele indicado na impugnação, devidamente atualizado por ocasião do pagamento pelos índices da tabela do CJF. Com o trânsito em julgado desta decisão, fica autorizada a expedição de ofícios em favor dos exequentes. Em relação ao pedido de expedição de ofícios dos honorários contratuais em favor da sociedade de advogados, os documentos juntados (ID 244820871 e ID 244820868) não se tratam das procurações outorgadas pelos exequentes, mas apenas indicam que os patronos integram tais sociedades. As procurações apresentadas, quando do ajuizamento da demanda, foram outorgadas em nome dos advogados pessoas físicas sem menção às respectivas sociedades, logo, somente aqueles podem figurar como beneficiários dos honorários contratuais, a teor do que estabelece o art. 105, § 3º do CPC: “ Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (…) § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo”. A propósito do tema, confira-se: EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. I – É permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações da Lei nº 8.906/94 e da Resolução 458/2017 do CJF, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide, e não em ofício autônomo dissociado do principal, como, aliás, recomendou a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, no Ofício nº CJF - OFI. II – A tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil limita o percentual relativo aos honorários contratuais para a propositura de demandas previdenciárias a 30% do valor bruto da condenação ou eventual acordo. III – I – Para a expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogados, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que deve constar na procuração outorgada pela parte autora o nome da sociedade a qual integram os causídicos constituídos. IV – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013255-80.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 15/02/2022, Intimação via sistema DATA: 18/02/2022) Nestes termos, fica indeferido, por ora, o pleito de expedição de ofícios dos honorários contratuais em favor das sociedades pessoas jurídicas. Ficam intimados os exequentes a indicarem o percentual/montante cabível a cada um para expedição oportuna dos requisitórios. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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