Execução Fiscal 5016547-25.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5016547-25.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VARIG LOGISTICA S.A. - MASSA FALIDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 DESPACHO Considerando as diligências realizadas ( Id 322896321, 415645037), e de que não há outras diligências a serem determinadas nesta oportunidade, suspendo o andamento da presente execução fiscal e determino o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, até o desfecho do processo falimentar, cabendo às partes noticiarem tal fato nos autos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016547-25.2019.4.03.6182

02/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/09/2025, 12:21

Por decisão judicial

01/09/2025, 12:20

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VARIG LOGISTICA S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 D E S P A C H O Considerando a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (Id 322896316), 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016547-25.2019.4.03.6182 intime-se o administrador judicial da massa falida, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 dias. Publique-se e intime-se pelo sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VARIG LOGISTICA S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 D E S P A C H O Considerando a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (Id 322896316), 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016547-25.2019.4.03.6182 intime-se o administrador judicial da massa falida, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 dias. Publique-se e intime-se pelo sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VARIG LOGISTICA S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 D E S P A C H O Considerando a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (Id 322896316), 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016547-25.2019.4.03.6182 intime-se o administrador judicial da massa falida, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 dias. Publique-se e intime-se pelo sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VARIG LOGISTICA S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 D E S P A C H O Considerando a penhora no rosto dos autos do processo falimentar (Id 322896316), 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016547-25.2019.4.03.6182 intime-se o administrador judicial da massa falida, para que, querendo, oponha embargos à execução, no prazo de 30 dias. Publique-se e intime-se pelo sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

25/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/11/2024, 15:43

Mero expediente

22/11/2024, 15:43

Mero expediente

22/11/2024, 15:43

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 15:05

Publicação

13/03/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC EXECUTADO: VARIG LOGISTICA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VARIG LOGISTICA S.A. - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO CARLOS SILVEIRA - SP52052 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016547-25.2019.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VARIG LOGISTICA S.A. - MASSA FALIDA, na qual sustenta que em razão da decretação de sua falência restaria a obrigatoriedade de todos os credores submeterem-se ao concurso de credores, procedendo a habilitação de seus créditos, o que impossibilitaria o prosseguimento de execuções individuais contra a massa falida, razão pela qual pleiteia a suspensão do feito (Id 37426170). O pedido da parte Executada de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido no Id 52886004. Instada a se manifestar, a Excepta defendeu que a constrição judicial fora do processo da falência é medida legalmente assegurada à Administração, sobretudo quando efetuada no rosto dos autos falimentares, bem como requereu a rejeição da exceção de pré-executividade com a penhora no rosto dos autos falimentares (Id 53562743). Após a intimação das partes para ratificarem suas manifestações, a Executada ratificou os termos da sua defesa (Id 246657032) e, por sua vez, a parte Exequente defendeu que os créditos públicos de natureza tributária ou não, que se enquadram no conceito de dívida ativa previsto no § 2º do art. 39 da Lei n. 4.320/1964, se sujeitam à cobrança judicial mediante o aforamento de ação de execução fiscal, requereu o regular prosseguimento do feito e juntou extrato atualizado do valor do débito (Id 253040614). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Passo a análise das alegações apresentadas pela parte Executada, tendo em vista que são matérias que podem ser arguidas e apreciadas em exceção de pré-executividade. A Lei nº 6.830/80 dispõe, em seu art. 5º, que compete ao juízo da execução fiscal processar e julgar a dívida ativa da Fazenda Pública, sendo certo, ainda, que nos termos do art. 29 da referida lei, a cobrança judicial da dívida não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Assim, não há fundamento legal para a extinção ou suspensão da presente execução fiscal, devendo o feito prosseguir de acordo com suas especificidades, cabendo, no entanto, como medida constritiva, em regra, apenas a penhora no rosto dos autos da ação de falência, momento, inclusive, em que se abre a oportunidade para defesa por meio dos embargos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, defiro o pedido da Exequente e determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos da ação falimentar, distribuída sob o n. 0121755-70.2009.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, no montante de R$ 24.693,76 (vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos), conforme cálculos da Exequente nos Ids 253040615 e 253040616. Com a formalização da penhora no rosto dos autos supracitados, tornem conclusos para posteriores determinações acerca da intimação da penhora, na pessoa do advogado JOAO CARLOS SILVEIRA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

10/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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