Apelação / Remessa Necessária 0016334-07.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0016334-07.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 22:40

Baixa Definitiva

19/12/2023, 15:34

Trânsito em julgado

19/12/2023, 15:34

Expedida/certificada

17/10/2023, 21:49

Recurso prejudicado

17/10/2023, 16:17

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/10/2023, 15:57

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2023, 14:21

Mero expediente

01/06/2023, 11:31

Conclusão (para admissibilidade recursal)

02/05/2023, 19:09

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

02/05/2023, 19:06

Por decisão judicial

17/05/2022, 18:05

Recurso Especial repetitivo

17/05/2022, 18:05

Publicação

08/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LAERTE JOSE MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N APELADO: LAERTE JOSE MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016334-07.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Por ora, determino o sobrestamento do processo até decisão definitiva no Recurso Especial 1.828.606/RS, vinculado ao Tema 1090/STJ (eficácia ou ineficácia do EPI - Equipamento de Proteção Individual - para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial), que versa sobre a matéria tratada nos presentes autos. Int.

07/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: LAERTE JOSE MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N APELADO: LAERTE JOSE MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016334-07.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: LAERTE JOSE MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N APELADO: LAERTE JOSE MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: LAERTE JOSE MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N APELADO: LAERTE JOSE MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifico omissão em relação à fundamentação da necessária fonte de custeio da contribuição, sem contudo alterar o resultado final do julgamento. Ressalto que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. No que toca à eficácia do EPI em relação aos agentes químicos, não ocorreram as alegadas obscuridades, omissões e contradições aventadas pelo embargante considerando que constam expressamente da decisão ora impugnada que no caso concreto, a descrição das atividades específicas permitiu concluir que a indicação de fornecimento e uso de EPI eficaz, por si só, não bastou para a comprovação da efetiva neutralização do agente agressivo, considerando a intensa nocividade da substância, cuja exposição se deu de forma habitual e permanente. Assim, o embargante não logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal, requerendo, em verdade, o reexame de questões já apreciadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, objetivando a sua reforma, o que só pode ser pleiteado por meio da via recursal adequada. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1443216/RS, AgRg no AREsp 62.064/SP, EDcl no REsp 988.915/SP). Por fim, mesmo os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando tão somente que a matéria debatida seja totalmente ventilada no v. acórdão. Nesse sentido foi o que decidiu o STJ no AgRg no REsp 1485281/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014. Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016334-07.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que acolheu os embargos de declaração do Autor para determinar a concessão da aposentadoria especial. Alega que a decisão recorrida é obscura, contraditória e omissa carecendo de fundamentação em relação ao reconhecimento da especialidade pela exposição aos agentes químicos, com o uso de EPI, após 02/12/1998, bem como à necessidade de prévia fonte de custeio da contribuição. Requer o acolhimento dos presentes embargos, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Intimado, o Autor se manifestou. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0016334-07.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PRÉVIO CUSTEIO. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado. 4. A insatisfação da parte com o resultado da decisão embargada não enseja a oposição de embargos de declaração. 5. Os embargos para fim de prequestionamento têm como pressuposto de admissibilidade a demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15, não se fazendo necessária, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, alusão expressa a todos os dispositivos legais mencionados pelas partes. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/04/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Recurso prejudicado

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Por decisão judicial

Recurso Especial repetitivo

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