Procedimento Comum Cível 5004751-96.2019.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004751-96.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES CARDOSO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAYS BLESSING GOMES MADEKWE - SP323429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Providencie a Secretaria a alteração da classe processual por meio de rotina própria no sistema informatizado para Cumprimento de Sentença, procedendo-se as anotações devidas. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004751-96.2019.4.03.6130 Intime-se o INSS / CEAB a implantar o benefício nos termos do julgado no prazo de 30 dias. Após, apresente o INSS os cálculos de execução invertida conforme requerido. Int. OSASCO, data inserida pelo sistema PJe.

21/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA APARECIDA ALVES CARDOSO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYS BLESSING GOMES MADEKWE - SP323429 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Diante da inércia do setor CEAB em cumprir as determinações emanadas nestes autos, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004751-96.2019.4.03.6130 intime-se novamente, via sistema, a CEAB/INSS - Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais, para cumprimento da decisão judicial com urgência. Após, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Cumprido o item anterior, manifeste-se a exequente acerca dos cálculos apresentados para anuência, ou apresentação dos cálculos pelos valores que entende devidos em impugnação à execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2026, 16:27

Recebimento

18/02/2026, 13:07

Recebimento

19/12/2025, 00:57

Mero expediente

07/11/2025, 16:28

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 13:24

Mero expediente

22/04/2025, 15:34

Evolução da Classe Processual

22/04/2025, 12:56

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 12:53

Trânsito em julgado

15/04/2025, 18:09

Publicação

30/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: THAYS BLESSING GOMES MADEKWE - SP323429 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: alega que o instituidor teve duas filhas antes do casamento e trabalhava como caminhoneiro quando ocorreu o acidente que o levou à óbito. Relata que não tiveram filhos juntos, mas que teve momentos em que as filhas dele, Rayza e Ranielle, moraram com o casal. Afirmou que seu filho morou com eles até o casamento. Por fim, ainda, confirmou ser a declarante do óbito e também a responsável pelas despesas do velório. a) Testemunha LUCIA ROZA LEITE: conheceu a autora por meio da sua irmã, que a apresentou para ser sua inquilina. Ela, o marido e o filho alugaram sua casa por cerca de 5 ou 6 anos, após, mudaram-se para uma residência no Parque Santa Tereza, em Carapicuíba/SP, onde permaneceram até o falecimento de Ricardo. Relata que conheceu o instituidor, que trabalhava como caminhoneiro. Recorda-se que a autora quem cuidou dos procedimentos do velório. Disse que compareceu ao velório, mas não ao enterro. b) Testemunha GIVANILDA DE ARAÚJO OLIVEIRA: conheceu a autora por meio de sua irmã, há uns 20 anos e, quando a conheceu, a autora morava em Carapicuíba/SP com o Ricardo, no quintal onde sua irmã também morava. Lembra que o casal morou em alguns endereços antes do Parque Santa Tereza. Relata que o instituidor trabalhava como motorista e faleceu em um acidente, por volta de 8 anos atrás. Diz que compareceu ao velório, que aconteceu em Bela Vista, Osasco, contudo, não foi ao enterro, pois tinha que ir trabalhar. Diante deste acervo probatório, reconheço a existência de início de prova material robusta em período superior a 24 meses anterior data do óbito (artigo 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91), a qual, aliada à prova testemunhal colhida durante a fase instrutória deste feito, formam conjunto probatório harmônico e coeso para afirmar com convicção que a autora mantinha união estável com o segurado à época do seu falecimento, bem como relação de dependência econômica em relação a ele, embora esta circunstância seja presumida pela lei no caso (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). Sendo assim, estão presentes todos os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte previdenciária desde a data do requerimento administrativo (07/08/2014), nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004751-96.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação ajuizada por Maria Aparecida Alves Cardoso em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte (NB 175.694.965-1), negado pela autarquia pelo seguinte fundamento: “falta da qualidade de dependente, tendo em vista que os documentos apresentados não comprovaram dependência econômica em relação ao segurado instituidor” (ID 18696796 - Pág. 55). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID 40838668). A autora apresentou réplica (ID 259382900). Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela autora (ID 41635589). Foi produzida prova testemunhal, com depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de três testemunhas (ID 315371049 e ss.) Com o fim da instrução processual, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório necessário. DECIDO. A pensão por morte é o benefício devido aos dependentes do segurado que falecer. A Lei 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) a qualidade de segurado do falecido; (ii) a qualidade de dependente do requerente do benefício. Em matéria previdenciária, vige o princípio segundo o qual o tempo rege o ato, ou seja, o direito à pensão é regulado pela lei vigente ao tempo do óbito, no caso, ocorrido em 19/07/2014 (ID 20545261 - pág. 8). A qualidade de segurado do falecido não é ponto controverso nos autos. O que se discute é a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheira, integrante da primeira classe de dependentes prevista no art. 16 da Lei 8.213/91. De acordo com o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica dos integrantes do inciso I é presumida. No caso dos autos, a parte autora alega que conviveu com Ricardo Inácio da Silva, falecido em 19/07/2014 (ID 20545261 - pág. 8), por aproximadamente 17 anos. Afirma que não tiveram filhos e não compraram imóvel durante o relacionamento afetivo, mas moravam juntos no seguinte endereço: Rua Rodolfo Champarine nº 7 - Pq. Santa Tereza - Carapicuíba/SP. A fim de demonstrar a união estável e alegada dependência econômica, a parte autora juntou os seguintes documentos relevantes: a) Documento emitido pelo Detran SP, em nome do falecido, em que consta o mesmo endereço onde reside a autora (ID 20545258); b) Carteirinha do sindicato em que a autora era filiada e na qual consta o falecido como dependente (ID 20545251); c) Extrato da conta vinculada do FGTS do falecido no qual consta o mesmo endereço onde a autora reside (ID 20545254 E ID 20545255); d) Contrato de trabalho do falecido no qual consta o mesmo endereço onde a autora reside (ID 205452570); e) Prévia de contrato de compra e venda, celebrado pelo falecido, no qual consta o mesmo endereço onde a autora reside (ID 20545256); f) Cédula de crédito bancário em nome do falecido no qual consta o mesmo endereço onde a autora reside (ID 20545256); g) Boletim de Ocorrência da Polícia Militar no qual consta o mesmo endereço onde a autora reside (ID 20544948 e ID 20544947); h) Certidão de óbito na qual consta a autora como declarante, como companheira do falecido, bem como indica o seu endereço, que é o mesmo onde a autora reside (ID 20545261 - pág. 8); i) Documentos relacionados ao funeral do falecido nos quais consta o nome da autora como responsável, bem como está registrado o mesmo endereço onde a autora reside (ID 20545259); Em relação às provas documentais produzidas, a autora e as testemunhas ouvidas afirmaram o seguinte (IDs 313299972 e 319060796): a) Depoimento pessoal da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS à concessão/implantação do benefício de pensão por morte (NB 169.297.813-3), com DIB fixada em 07/08/2014. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá pagar as prestações vencidas desde 07/08/2014 (DER/DIB) até a data de início do pagamento administrativo. A correção monetária será feita pelo INPC e os juros moratórios, a partir da citação, equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, observada a aplicação da taxa SELIC a partir de 9/12/2021 (STJ, REsp 1270439/PR e STF, ADI 4357/DF). Tudo será calculado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015, que fixo no patamar mínimo em relação ao valor da condenação, cujo percentual aplicável será definido quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC/2015). Deverão ser observados, ainda, os termos do enunciado de súmula nº 111 do STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre os valores das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Sem custas, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita a parte autora. O INSS é isento do pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, inciso I, CPC/2015). Sentença registrada eletronicamente pelo PJe. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

29/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Recebimento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

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