Execução Fiscal 5000924-18.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5000924-18.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: N&S ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000924-18.2019.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta no Id 37686352 por N&S ATACADISTA DE MATERIAIS DE ESCRITORIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., na qual alega, em suma, que o presente feito não teria sido instruído com cópia do processo administrativo e da certidão de dívida ativa, requerendo a extinção desta demanda com base no art. 485, IV, do CPC/2015. No Id 37685296, a parte Executada nomeou à penhora Letras Hipotecárias do Banco do Brasil – LHBB. Instada a se manifestar, a Excepta defendeu a regularidade formal do título executivo e a presunção legal de certeza e liquidez das CDAs, bem como recusou os bens ofertados pela Executada e, por conseguinte, requereu o rastreamento e bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema eletrônico, em nome da Executada (Id 53076572). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Passo então à análise do alegado pela parte Executada, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. A Excipiente sustenta que o presente feito foi ajuizado sem a instrução da petição inicial com a ausência da cópia do processo administrativo e da CDA relativa ao débito exigido. No entanto, verifico que esta execução fiscal fora ajuizada em 17/01/2019, conforme se infere da petição inicial de Id 13659505, tendo sido instruída com a certidão de dívida ativa n. 60, referente ao PA n. 52613.021653/2016-93, consoante consta no Id 13659506, não havendo qualquer mácula na aludida CDA a retirar-lhe o predicativo de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame da certidão de dívida ativa, acostada no Id 13659506, revela que o título atende a todas essas exigências, indicadas nos dispositivos acima transcritos, em especial, nome do devedor, valor do débito, juros, multa, origem do crédito, data de inscrição e fundamentação legal. Cumpre ressalvar que qualquer detalhamento além do exigido pela lei pode ser obtido em consulta direta ao processo administrativo que permanece à disposição do contribuinte na repartição pública competente, conforme garantia prevista pelo art. 41 da Lei n. 6.830/80. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. No mais, os bens ofertados pela parte Executada (Id 37685296) foram recusados pela Exequente (Id 53076572), pois não foi observada a ordem legal estabelecida no art. 11 da LEF. Assim, ante o exposto e diante da recusa manifestada pela parte Exequente, considerando o pleito de penhora “on line”, determino que se registre minuta de bloqueio de valores da parte Executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id 53076573, a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, 2 de agosto de 2021.

03/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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