Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000195-58.2022.4.03.6126 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5000195-58.2022.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA, TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID 560408447: Concedo ao exequente mais 15 dias para manifestação nos autos. Int. Santo André, 8 de maio de 2026 MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000195-58.2022.4.03.6126

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA, TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-S ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO ID 557028247/557320949: Ciência aos exequentes. Int. Santo André, data do sistema MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000195-58.2022.4.03.6126

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 17:26

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA, TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Id 470976376: manifeste-se a CEF, COM URGÊNCIA, sob alegação da parte autora acerca do descumprimento do quanto decidido e já sedimentado com força de coisa julgada. Int. Santo André, data do sistema. MARCIA UEMATSU FURUKAWA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000195-58.2022.4.03.6126

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 15:52

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 14:16

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA, TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação judicial, manifestem-se as partes no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos serão remetidos para extinção da execução. Santo André, data do sistema. Leandro Jacomossi Lopes Alvim Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000195-58.2022.4.03.6126

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 15:01

Expedida/certificada

07/11/2025, 14:15

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA, TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SC3210-S, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Sentença tipo A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000195-58.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Vistos, etc. Cuida-se de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA. e TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA., nos autos qualificadas, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, onde pretende a declaração de inexistência de débito relativo ao FGTS, bem como a expedição de Certidão de Regularidade de FGTS (CRF). Informa ter aderido ao Programa de Parcelamento previsto pela MP 927/2020, que autorizou o parcelamento dos débitos de FGTS em atraso relativo aos meses de março, abril e maio de 2020. Argumenta ter enfrentado dificuldades no pagamento das parcelas, na medida em que tanto o sistema SEFIP quanto o sistema vinculado à MP 927/2020 não possibilitavam o abatimento das parcelas já adimplidas. Inobstante, argumenta que o débito se encontra integralmente quitado. Ainda, afirma que a coautora SUDEX TITO COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., também procedeu à confissão de dívida, no importe de R$ 57.610,59, tendo realizado todos os pagamentos. Da mesma forma com relação à empresa SUDEX TITO LOGÍSTICA LTDA., que pagou integralmente seu débito, no importe de R$ 6.400,72. Juntou documentos. Devidamente intimada, a parte autora esclareceu a divergência apontada com relação à composição do polo ativo, bem como recolheu as custas complementares. Diferida a análise da tutela antecipada para após a vinda da informação pela CEF sobre o valor atualizado do débito de FGTS porventura existente em nome das seguintes empresas: SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA., TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e SUDEX TITO COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. Citada a ré, foi concedida a tutela de urgência, determinando a imediata expedição de Certidão de Regularidade de FGTS (CRF) em favor das autoras, caso o único impedimento para sua expedição for a dívida apontada como quitada nesses autos (ID 244379176). Apresentou contestação a CEF e interpôs embargos de declaração em face da decisão ID 244379176, alegando que, ao contrário do que constou do decisum, não havia sido citada, pugnando pela nulidade da decisão. Embargos de declaração acolhidos para determinar que, embora de fato a CEF não tenha sido regularmente citada para contestar, não há que se falar em nulidade da decisão. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e determinado à parte autora o recolhimento do saldo devedor informado nestes autos, sob pena de cassação da liminar (ID 257751566). Comprovado o recolhimento do saldo devedor pela parte autora (ID 259680485), a CEF informou que não há mais valores pendentes de individualização relativos aos pagamentos diferidos pela MP 927/2020 - competências 03, 04 e 05/2020 (ID 266841075). É o relatório. Decido. Partes legítimas e bem representadas; presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Busca a parte autora a declaração de inexistência de débito relativo ao FGTS, bem como a expedição de Certidão de Regularidade de FGTS (CRF), afirmando ter aderido ao Programa de Parcelamento previsto pela MP 927/2020, que autorizou o parcelamento dos débitos de FGTS em atraso relativo aos meses de março, abril e maio de 2020, mas que teria enfrentado dificuldades no pagamento das parcelas, pois pendente abatimento das parcelas já adimplidas. Inobstante, argumentaram que o débito se encontra integralmente quitado. Colho dos autos que a CEF apontou, após a compensação de valores recolhidos em duplicidade pelas autoras, a pendência de recolhimento do valor de apenas R$ 440,58, que foi depositado pela parte autora (ID 259680485). Portanto, diante do reconhecimento pela CEF da quitação do parcelamento previsto pela MP 927/2020 pelas autoras, a questão não comporta maiores digressões. Desse modo, não havendo controvérsia sobre o contexto fático, no qual ainda era devido o pagamento de quantia para a quitação do parcelamento pela parte autora relativo ao FGTS, mas também restando incontroverso que pendia, por parte da CEF, a conclusão do procedimento administrativo, gerado em 21/05/2021, de compensação dos valores recolhidos em duplicidade, de modo a viabilizar o pagamento do saldo do parcelamento pelas autoras, reputo que a CEF deu causa ao ajuizamento da presente demanda. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência de débito relativo ao FGTS, ante a quitação do parcelamento previsto pela MP 927/2020 pelas autoras, não podendo a mencionada dívida figurar como óbice ao recebimento de Certidão de Regularidade de FGTS (CRF). Resolvo o processo, com julgamento do mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pela ré, em observância ao princípio da causalidade, nos termos da fundamentação, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III do CPC). Custas ex lege. P.Int. Santo André, data do sistema.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA, TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000195-58.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CEF em face da decisão ID 244379176, alegando que, ao contrário do que constou do decisum, não havia sido citada, pugnando pela “revogação do despacho”. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Destarte, percebe-se que ditos embargos não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma do julgado. É certo que o recurso pode ter efeito modificativo, mas desde que a alteração da decisão resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, observo que houve, de fato, irregularidade na citação da CEF, vez que procedida indevidamente pelo sistema. Com isto, assiste razão à CAIXA quando alega inexistência de citação, vício suprido, diante da apresentação voluntária da Ré de contestação, que deve ser considerada tempestiva. Diante disto, deixo de determinar nova citação. Por outro lado, no entanto, destaco que a ausência de citação não configura causa de anulação de decisão proferida em sede de cognição sumária, ao apreciar pedido de tutela de urgência. Assim, embora de fato a CEF não tenha sido regularmente citada para contestar, não há que se falar em nulidade da decisão. Passo, no entanto, a considerar as alegações da ré. Primeiramente, não acolho alegação de ilegitimidade passiva. Da análise da resposta apresentada pela ré, observo que os cálculos e dedução e apuração do valor remanescente foi feito pela própria Ré, não procedendo, nesta análise prefacial qualquer fato que indique não ser a CEF a legitimada a realizar e expedir a certidão de regularidade, pedido formulado nos autos. As alegações de que o recolhimento se deu equivocadamente pela parte autora, equivocadamente por meio de guia errônea, não afasta a alegação da autora de que necessitava de certidão de regularidade e que fazia ao acerto de contas. De qualquer forma, comprovada pela parte ré que há ainda saldo a recolher, determino a parte autora proceda ao recolhimento do saldo devedor informado nestes autos, sob pena de cassação da liminar. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA, TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000195-58.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, onde pretende a parte autora a imediata expedição de Certidão de Regularidade de FGTS (CRF). Informa ter aderido ao Programa de Parcelamento previsto pela MP 927/2020, que autorizou o parcelamento dos débitos de FGTS em atraso relativo aos meses de março, abril e maio de 2020. Argumenta ter enfrentado dificuldades no pagamento das parcelas, na medida em que tanto o sistema SEFIP quanto o sistema vinculado à MP 927/2020 não possibilitavam o abatimento das parcelas já adimplidas. Inobstante, argumenta que o débito se encontra integralmente quitado. Ainda, afirma que a coautora SUDEX TITO COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., também procedeu à confissão de dívida, no importe de R$ 57.610,59, tendo realizado todos os pagamentos. Da mesma forma com relação à empresa SUDEX TITO LOGÍSTICA LTDA., que pagou integralmente seu débito, no importe de R$ 6.400,72. Devidamente intimada, a parte autora esclareceu a divergência apontada com relação à composição do polo ativo, bem como recolheu as custas complementares. Diferida a análise da tutela antecipada para após a vinda da informação pela CEF sobre o valor atualizado do débito de FGTS porventura existente em nome das seguintes empresas: SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA., TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e SUDEX TITO COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, devidamente citada, deixou a ré de se manifestar. É o breve relato. Passo a decidir. Busca a parte autora decisão que defira a tutela de urgência, a expedição de Certidão de Regularidade de FGTS (CRF) em favor dos Autores, ao argumento de quitação do débito apontado nos autos. Subsidiariamente, pugna pela concessão de tutela de urgência mediante apresentação de caução (seguro-judicial ou depósito em dinheiro). O deferimento de tutela de urgência, depende de comprovação da plausibilidade do direito invocado e da caracterização do risco de perigo de dano pela demora do provimento final. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais. Colho dos autos que a coautora SUDEX TITO COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., procedendo à confissão de dívida, efetuou recolhimentos no importe de R$ 57.610,59. Da mesma forma, com relação à empresa SUDEX TITO LOGÍSTICA LTDA., houve pagamento integralmente de débito no valor de R$ 6.400,72. Regularmente citada a CEF, para que apresentasse contestação, bem como para que informasse o valor atualizado do débito de FGTS porventura existente em nome das autoras, apresentando a respectiva documentação comprobatória, quedou-se inerte, não prestando qualquer informação ao Juízo, estando configurada a revelia. Tais circunstâncias evidenciam a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de seu turno, advém do impedimento de os autores participarem de procedimentos licitatórios, bem como da necessidade de comprovação de regularidade fiscal para seus atuais clientes. ANTE O EXPOSTO, demonstrados os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para determinar à ré a imediata expedição de Certidão de Regularidade de FGTS (CRF) em favor das autoras, caso o único impedimento para sua expedição for a dívida apontada como quitada nesses autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência dessa decisão. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SUDEX - TITO LOGISTICA LTDA, TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S Advogado do(a) AUTOR: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000195-58.2022.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André Cuida-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência, onde pretende a parte autora a imediata expedição de Certidão de Regularidade de FGTS (CRF). Informa ter aderido ao Programa de Parcelamento previsto pela MP 927/2020, que autorizou o parcelamento dos débitos de FGTS em atraso relativos aos meses de março, abril e maio de 2020. Argumenta ter enfrentado dificuldades no pagamento das parcelas, na medida em que tanto o sistema SEFIP quanto o sistema vinculado à MP 927/2020 não possibilitavam o abatimento das parcelas já adimplidas. Inobstante, argumenta que o débito encontra-se integralmente quitado. Ainda, afirma que a coautora SUDEX TITO COMISSÁRIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., também procedeu à confissão de dívida, no importe de R$ 57.610,59, tendo realizado todos os pagamentos. Da mesma forma com relação à empresa SUDEX TITO LOGÍSTICA LTDA., que pagou integralmente seu débito, no importe de R$ 6.400,72. É o breve relato. Inicialmente, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada por SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA. e TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, todavia, a petição inicial faz referência à confissão de débito foi realizada por SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA. e SUDEX TITO COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA. Ainda, verifica-se que o somatório das dívidas confessadas pelas autoras e que, segundo relatam, foram devidamente quitadas, perfaz o montante de R$ 64.011,31. Desse modo, intime-se a parte autora para que esclareça a composição do polo ativo, no prazo de 10 (dez) dias. Superado esse ponto, observa-se que a matéria demanda dilação probatória acerca dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Isto porque, os documentos colacionados não possibilitam entrever a quitação integral do débito, mormente porque a CEF alega haver valores em aberto. Por outro lado, a parte autora se dispõe a realizar o depósito do montante integral do débito à título de caução, nos termos do artigo 300, § 1º, do CPC. Assim sendo, antes da análise do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, reputo conveniente a oitiva da parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito de FGTS porventura existente em nome das seguintes empresas: SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA., TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e SUDEX TITO COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA, bem como, querendo, se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. ANTE O EXPOSTO: Retifique-se o valor da causa para R$ 64.011,31, com fulcro no art. 292, §3º, do CPC. A seguir, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das custas complementares, bem como para que esclareça a composição do polo ativo da demanda, nos termos da fundamentação. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação dentro do prazo legal. Na mesma oportunidade, intime-se a ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, e sem prejuízo do prazo legal para a apresentação de contestação, informe nos autos o valor atualizado do débito de FGTS porventura existente em nome das empresas SUDEX - TITO LOGÍSTICA LTDA., TITO CADEMARTORI ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA e SUDEX TITO COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA., apresentando a respectiva documentação comprobatória. Informado pela ré o valor atualizado do débito de FGTS, ou decorrido in albis o prazo a ela concedido para tanto, voltem imediatamente conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar. SANTO ANDRé, data do sistema.

03/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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Publicação

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Expedida/certificada

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