Execução Fiscal 0553441-88.1983.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0553441-88.1983.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Baixa Definitiva

29/02/2024, 19:34

Trânsito em julgado

29/02/2024, 15:52

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JOSE DA SILVA AIRES, CELESTE AIRES FERREIRA, MARIA GORETE DA SILVA AIRES, MARIA LUIZA DA SILVA AIRES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ORMESINDA BATISTA GOUVEIA - SP91827 SENTENÇA (Tipo C) Relatório SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação - São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0553441-88.1983.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal estabelecida entre as partes indicadas. A parte exequente noticiou que, por reconhecimento de prescrição intercorrente, houve cancelamento administrativo, de acordo com o artigo 26 da Lei 6.830/80. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tendo havido cancelamento, que foi noticiado pela própria parte exequente, incide o artigo 26 da Lei 6.830/80, em que se tem: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao dispositivo transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito. SEM IMPOSIÇÃO RELATIVA A CUSTAS, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. SEM CONDENAÇÃO PERTINENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, considerando que o desfecho ocorre independentemente de atuação da parte vencedora. NÃO HÁ CONSTRIÇÕES A SEREM RESOLVIDAS. Publique-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

19/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/01/2024, 15:31

Cancelamento de Dívida Ativa

17/01/2024, 19:29

Conclusão (para julgamento)

06/11/2023, 14:46

Expedida/certificada

18/10/2023, 19:10

Julgamento em Diligência

18/10/2023, 17:24

Conclusão (para julgamento)

11/06/2023, 18:54

Expedida/certificada

24/05/2023, 15:53

Expedida/certificada

16/05/2023, 12:37

Julgamento em Diligência

16/05/2023, 12:37

Documentos

Sentença

•19/01/2024, 00:00

—

Registro Processual (Retificada a autuação)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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