Execução Fiscal 0031609-64.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031609-64.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/09/2023, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ABEL JERONIMO JUNIOR - SP312731 D E S P A C H O Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. Deixo de intimar a União-Fazenda Nacional, ante a renúncia expressa à intimação da presente. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031609-64.2017.4.03.6182

31/07/2023, 00:00

Por decisão judicial

28/07/2023, 09:45

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ABEL JERONIMO JUNIOR - SP312731 D E S P A C H O Tendo em vista o julgamento proferido pelo E. TRF da 3ª Região no Agravo de Instrumento n. 5018435-77.2021.4.03.0000 (Id 288761356), certifique-se o decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução pela parte executada. Após, independentemente de nova ordem nesse sentido, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031609-64.2017.4.03.6182 intime-se a Exequente, por meio do sistema PJe, a requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive com relação aos valores penhorados. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 22:39

Mero expediente

05/06/2023, 15:10

Conclusão (para despacho)

31/05/2023, 00:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 00:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/05/2023, 00:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2022, 16:12

Por decisão judicial

06/05/2022, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ABEL JERONIMO JUNIOR - SP312731 D E S P A C H O Id 70212363: Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento pela parte executada, bem como dos termos do v. decisório proferido pelo E. TRF da 3ª Região, cuja cópia determino a juntada. Tendo em vista o sobrestamento do Agravo de Instrumento determinado pela superior instância, proceda-se ao sobrestamento destes autos até o desfecho do referido recurso. Publique-se, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031609-64.2017.4.03.6182 intime-se a Exequente por meio do sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 13 de outubro de 2021.

07/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: ABEL JERONIMO JUNIOR - SP312731 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031609-64.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de FRIGBRASIL COMERCIAL DE CARNES E ALIMENTOS EIRELI objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. Devidamente citada, foi deferida a realização de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Id 43021596), que retornou com resultado parcialmente positivo, conforme extrato constante do Id 64653894. A parte executada manifestou-se no Id 64501592 alegando adesão ao parcelamento e pagamento da primeira parcela, requereu o desbloqueio dos valores pelo sistema SISBAJUD e a suspensão do feito, nos termos do art. 151, VI, do CTN. No Id 64716240 a executada também requereu o desbloqueio dos valores em razão de que seriam utilizados para o pagamento da folha de funcionários, cujo vencimento é dia 06/08/21, e dos encargos legais. Entende pela aplicação do art. 833, IV, do CPC. É o relatório. Decido. As causas de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN são: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." A adesão ao parcelamento é uma das causas para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, verifica-se que a parte executada fez adesão ao parcelamento em 03/08/2021 (Id 64501859). Portanto, no caso em apreço, por ocasião da determinação do bloqueio judicial de valores da executada pelo sistema SISBAJUD e o seu efetivo cumprimento não havia nenhuma causa suspensiva da exigibilidade do crédito vigente. Outrossim, com relação ao pedido de desbloqueio de valores, alegando genericamente que o dinheiro seria destinado ao pagamento da folha de salários e demais encargos legais, sendo que este argumento desacompanhado de manancial probatório não tem o condão de permitir o levantamento da importância constrita. Nesse sentido, entendimento diverso conduziria à interpretação de que a penhora de ativos financeiros não seria possível em relação à empresa, haja vista a sua necessidade constante de manter valores depositados em instituições bancárias para o pagamento das obrigações contraídas no curso da atividade empresarial. A respeito do tema, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD: POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR E NÃO DE VERBA DO EMPREGADOR PRETENSAMENTE DESTINADA À FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à penhora via sistema BACENJUD ou penhora on line, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA). 2. Se o executado é citado, não paga o débito nem tampouco nomeia bens à penhora, pode o juiz desde logo determinar a penhora por meio eletrônico, ou seja, via sistema BACENJUD, nos termos autorizados pelo artigo 655-A do CPC. 3. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos dos artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC. 4. Não está o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACENJUD. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. A alegação de que os valores bloqueados se destinam ao pagamento de salários não foi suficientemente comprovada, pois a agravante não logra êxito em demonstrar a destinação dos valores bloqueados, limitando-se a juntar cópias simples de sua folha de salários, com a qual não é possível chegar à conclusão almejada pela executada. 6. Ainda que comprovada a alegação, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 7. Agravo legal improvido." (AI 00104509420114030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.). Ademais, o art. 833, IV do CPC/15 protege, com o instituto da impenhorabilidade, o salário que integra o patrimônio do trabalhador e não os bens do patrimônio da empresa empregadora. Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio dos valores. Em face da notícia de parcelamento da dívida, suspendo o trâmite da presente execução fiscal, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Cumpra-se integralmente o despacho Id 43021596 procedendo-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo. Publique-se. Intime-se a Exequente, via sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, 6 de agosto de 2021.

09/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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