Embargos à Execução Fiscal 5000334-11.2020.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 73.441.687,14

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP 385261·CPF·Representa: Réu

TATIANA RING

OAB/SP 344353·CPF·Representa: Réu

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP 234916·CPF·Representa: Réu

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP 208452·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESTILARIA PARAGUACU LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

RAIZEN PARAGUACU LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Apensado ao processo 5000010-11.2026.4.03.6116

27/03/2026, 12:55

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2024, 16:17

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 10:05

Publicado Despacho em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de apelação

28/05/2024, 20:01

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:17

Publicado Sentença em 02/05/2024.

04/05/2024, 00:07

Todas as movimentações(160)

Apensado ao processo 5000010-11.2026.4.03.6116

27/03/2026, 12:55

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/10/2024, 16:17

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:51

Juntada de Petição de contrarrazões

Documentos

Despacho

•26/07/2024, 16:09

Despacho

•16/07/2024, 14:57

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legal

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Acessibilidade

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20/08/2024, 10:05

Publicado Despacho em 30/07/2024.

30/07/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

29/05/2024, 10:32

Juntada de Petição de apelação

28/05/2024, 20:01

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 17:17

Publicado Sentença em 02/05/2024.

04/05/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

04/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos

24/04/2024, 13:58

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/04/2024, 22:23

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 15:01

Julgado procedente o pedido

03/04/2024, 20:59

Conclusos para julgamento

15/01/2024, 17:46

Juntada de Petição de razões finais

19/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de alegações finais

14/06/2023, 14:24

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:33

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

21/05/2023, 01:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2023, 15:19

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:17

Expedição de Comunicação via Correios.

17/05/2023, 15:11

Proferida decisão interlocutória

08/05/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2023, 13:45

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:39

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:39

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:42

Juntada de certidão

07/11/2022, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2022, 16:22

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 11:51

Conclusos para despacho

22/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/09/2022, 10:51

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:22

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 18:49

Juntada de certidão

08/09/2022, 16:13

Juntada de certidão

26/08/2022, 11:39

Juntada de certidão

23/08/2022, 12:02

Expedição de Comunicação via Correios.

23/08/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 10:36

Conclusos para despacho

22/08/2022, 08:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

22/08/2022, 08:48

Conclusos para despacho

19/08/2022, 16:12

Juntada de certidão

19/08/2022, 16:05

Juntada de certidão

19/08/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 17:31

Juntada de certidão

25/07/2022, 19:34

Decorrido prazo de THEODORE OLSON PEMBERTON em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:02

Juntada de certidão

06/07/2022, 12:59

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:51

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:44

Juntada de certidão

02/06/2022, 11:49

Expedição de Comunicação via Correios.

02/06/2022, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 19:19

Publicado Despacho em 23/05/2022.

23/05/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

21/05/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 17:42

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:29

Juntada de certidão

09/05/2022, 16:55

Expedição de Comunicação via Correios.

09/05/2022, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 16:09

Conclusos para despacho

07/02/2022, 10:54

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:09

Decorrido prazo de THEODORE OLSON PEMBERTON em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/01/2022, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: RAIZEN PARAGUACU LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: NATHALIA GOMES DE OLIVEIRA - SP385261, TATIANA RING - SP344353, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Valor da dívida: R$73,441,687.14 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido DESPACHO ID. 53929026: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000334-11.2020.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis DEFIRO a produção da prova pericial requerida pela embargante. Para tanto, nomeio o perito contábil THEODORE OLSON PEMBERTON, CRC/SP 11.616, independentemente de compromisso. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição contida no art. 465 do CPC. Após, intime-se o expert acerca da nomeação, bem como para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a embargante para efetuar o depósito do valor proposto no prazo de 05 (cinco) dias. Cumprida a providência supra, intime-se o expert para dar início aos trabalhos periciais, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no artigo 473 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes a se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Os respectivos assistentes técnicos deverão apresentar os seus pareceres no mesmo prazo supra referido, independentemente de intimação. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentenciamento. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:11

Juntada de certidão

11/01/2022, 14:49

Juntada de certidão

14/12/2021, 15:57

Expedição de Comunicação via Correios.

14/12/2021, 15:46

Expedição de carta de intimação

14/12/2021, 15:39

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 01:55

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 01:26

Publicado Despacho em 17/08/2021.

17/08/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021

17/08/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

14/08/2021, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2021, 15:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2021, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 22:52

Conclusos para despacho

26/07/2021, 15:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2021, 20:58

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2021, 18:30

Publicado Despacho em 17/06/2021.

20/06/2021, 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

20/06/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2021, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 23:16

Conclusos para despacho

25/05/2021, 17:50

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 17:08

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 21:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 16:09

Conclusos para decisão

13/04/2021, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 21:07

Conclusos para despacho

14/12/2020, 07:31

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2020, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2020, 19:56

Conclusos para despacho

29/09/2020, 07:40

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 17:17

Decorrido prazo de RAIZEN PARAGUACU LTDA em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 03:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/05/2020, 11:13

Publicado Decisão em 04/05/2020.

10/05/2020, 06:10

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2020, 22:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2020, 12:46

Conclusos para despacho

08/05/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2020, 16:05

Juntada de certidão

22/04/2020, 15:42

Juntada de certidão

22/04/2020, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2020

22/04/2020, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 13:39

Conclusos para despacho

17/04/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/04/2020, 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.

15/04/2020, 13:16

Juntada de certidão

15/04/2020, 13:14

Proferida decisão interlocutória

13/04/2020, 12:09

Conclusos para decisão

13/04/2020, 10:31

Juntada de certidão

13/04/2020, 10:30

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

10/04/2020, 17:23

Juntada de certidão

10/04/2020, 17:23

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

09/04/2020, 14:32

Distribuído por dependência

09/04/2020, 14:32

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 17:17

Sentença

•30/04/2024, 16:10

Sentença

•24/04/2024, 13:58

Sentença

•12/04/2024, 15:01

Sentença

•03/04/2024, 20:59

Decisão

•18/05/2023, 18:52

Decisão

•17/05/2023, 15:57

Decisão

•17/05/2023, 15:39

Decisão

•17/05/2023, 15:19

Decisão

•08/05/2023, 18:30

Despacho

•13/02/2023, 11:44

Despacho

•03/02/2023, 14:42

Despacho

•08/09/2022, 18:54

Todos os documentos(38)

Despacho

•26/07/2024, 16:09

Despacho

•16/07/2024, 14:57

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 17:17

Sentença

•30/04/2024, 16:10

Sentença

•24/04/2024, 13:58

Sentença

•12/04/2024, 15:01

Sentença

•03/04/2024, 20:59

Decisão

•18/05/2023, 18:52

Decisão

•17/05/2023, 15:57

Decisão

•17/05/2023, 15:39

Decisão

•17/05/2023, 15:19

Decisão

•08/05/2023, 18:30

Despacho

•13/02/2023, 11:44

Despacho

•03/02/2023, 14:42

Despacho

•08/09/2022, 18:54

Despacho

•08/09/2022, 18:49

Despacho

•22/08/2022, 10:36

Despacho

•18/08/2022, 17:31

Despacho

•19/05/2022, 17:42

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 15:29

Despacho

•02/05/2022, 16:09

Despacho

•12/01/2022, 11:11

Despacho

•14/08/2021, 15:34

Despacho

•04/08/2021, 22:52

Despacho

•15/06/2021, 11:42

Despacho

•09/06/2021, 23:16

Despacho de Inspeção

•03/05/2021, 17:08

Despacho

•27/04/2021, 08:32

Despacho

•26/04/2021, 16:09

Despacho

•12/04/2021, 21:07

Despacho

•14/11/2020, 08:27

Despacho

•18/10/2020, 19:56

Despacho de Inspeção

•15/06/2020, 17:17

Despacho

•08/05/2020, 22:24

Despacho

•08/05/2020, 12:46

Despacho

•17/04/2020, 13:39

Decisão

•15/04/2020, 13:16

Decisão

•13/04/2020, 17:26