Execução Fiscal 0015298-37.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0015298-37.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO GOUVEIA - SP121495 DESPACHO Antes de apreciar o pedido de registro da penhora realizada às fls. 71 dos autos físicos (ID 41969271), PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015298-37.2013.4.03.6182 intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço do representante legal da empresa executada, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem a ser deprecada para o registro e para a nomeação do fiel depositário do bem. Com as informações fornecidas, expeça-se carta precatória para o registro da penhora realizada às fls. 71 dos autos físicos (ID 41969271), devendo ser nomeado como fiel depositário o representante legal da empresa executada, Sr. Ralph Leite Ribeiro de Barros Rocha, inscrito no CPF nº 060.381.088-88, conforme indicado às fls. 125 dos autos físicos. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:54

Mero expediente

01/12/2025, 13:54

Conclusão (para despacho)

07/08/2025, 12:28

Mero expediente

06/05/2025, 17:18

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO GOUVEIA - SP121495 D E S P A C H O Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte executada e da v. decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região (Id 308154983). Tendo em vista do tempo decorrido desde a lavratura do termo de penhora de fl. 71 dos autos físicos, 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015298-37.2013.4.03.6182 intime-se a parte exequente para que apresente a matrícula atualizada dos imóveis, no prazo de 30 dias. Após, venham os autos conclusos para deliberação acerca da nomeação de depositário e registro da penhora. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/08/2024, 17:09

Mero expediente

07/08/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 17:03

Expedida/certificada

15/06/2023, 16:49

Mero expediente

15/06/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 12:49

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO GOUVEIA - SP121495 D E C I S Ã O SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS interpôs embargos de declaração (Id 283559013) contra a decisão proferida no Id 280450357, na qual houve a rejeição da exceção de pré-executividade ofertada. Sustentou que a decisão impugnada foi omissa pois deixou de se manifestar sobre tese de julgamento em sede de recursos repetitivos, a qual seria imprescindível para verificar a irregularidade da inscrição. Defendeu, ainda, a existência de contradição, uma vez que a decisão teria desconsiderado que o pedido administrativo se enquadraria no conceito de reclamação descrito no art. 151, inciso II, do CTN. Instada a se manifestar, a Exequente defendeu a inocorrência dos vícios apontados pela Executada, sustentando que o objetivo da parte seria a reforma da decisão. Afirmou que a apresentação de reclamação administrativa não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário, bem como informou que a reclamação apresentada pela Executada já teria sido apreciada, tendo a RFB entendido pela procedência do lançamento (Id 289220290). Em Id 281638758, a Exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da Executada, por meio do sistema SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Deve-se observar, de pronto, que os embargos declaratórios não se prestam à análise de qual tese jurídica é a correta ou qual é a mais adequada ou está em maior consonância com o direito positivo. Com efeito, embargos de declaração servem apenas para o saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, I ao III, do CPC/2015). Na ausência de qualquer destas hipóteses legais de cabimento do recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. A contradição seria aquele vício verificado entre o choque de argumentos na própria fundamentação ou, ainda, entre esta e o dispositivo da sentença. A omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração é aquela relativa a não apreciação deste ou daquele pedido formulado, e não relativa à modificação do julgado a fim de que seja reformada a decisão em favor da parte. No caso vertente, não vislumbro a ocorrência dos vícios suscitados pela Executada. Na decisão questionada houve clara fundamentação no sentido de que a exceção de pré-executividade é via inadequada para discussão das alegações referentes à inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação e demais contribuições sociais gerais incidentes sobre a folha de pagamento após a EC 33/2001, a não recepção das contribuições de terceiros pela EC 33/2001 e à repercussão geral em recurso extraordinário 603.624. Assim, não há que se falar de omissão deste Juízo em relação à tese de julgamento em sede de recursos repetitivos, uma vez que tais alegações apresentadas pela Executada não foram apreciadas por não serem passíveis de comprovação de plano. Também não se constata a existência de contradição na decisão ao rejeitar a alegação da Executada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da reclamação administrativa ainda pendente de julgamento. A decisão foi clara e coesa no sentido de que o pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa (fls. 115/132) apresentado pela Executada à autoridade fiscal não constitui reclamação nem recurso regulado por lei que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ademais, verifico que a parte Exequente informou que a reclamação apresentada pela Executada já foi apreciada pela RFB, conforme se infere do documento de Id 289220292. Por conseguinte, conclui-se que os argumentos da Executada se insurgem contra o mérito da própria decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta, razão pela qual ela deverá manejar o recurso adequado às suas pretensões. 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015298-37.2013.4.03.6182 Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada sem qualquer alteração. No mais, considerando o pleito de penhora “on line”, determino que se registre minuta de bloqueio de valores da parte Executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado nos Id 281638760 a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO GOUVEIA - SP121495 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015298-37.2013.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada às fls. 76/99 dos autos físicos (Id 41969271) por SEMENGE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS defendendo a inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação e demais contribuições sociais gerais incidentes sobre a folha de pagamento após a EC 33/2001, a não recepção das contribuições de terceiros pela EC 33/2001, a repercussão geral em recurso extraordinário 603.624, no qual o STF analisará se as contribuições sociais destinadas ao SEBRAE, APEX e ABDI foram revogadas e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da reclamação administrativa ainda pendente de julgamento. Instada a se manifestar, a Excepta afirmou que as alegações apresentadas devem ser deduzidas em sede de embargos à execução fiscal e defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade da certidão de dívida ativa e a legalidade da cobrança. Pleiteou o prosseguimento da execução fiscal com a designação de data para leilão dos bens penhorados nos autos (fls. 201/212). No tocante à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de reclamação administrativa pendente, a Exequente defendeu que mero pedido de revisão não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito (fl. 214-verso). Após a intimação das partes para ratificarem suas manifestações, a Exequente reiterou sua impugnação (Id 252676781) e, por sua vez, a Executada ratificou os termos de sua defesa (Id 247203780). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, o argumento traçado pela Excipiente quanto à inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação e demais contribuições sociais gerais incidentes sobre a folha de pagamento após a EC 33/2001, a não recepção das contribuições de terceiros pela EC 33/2001 e à repercussão geral em recurso extraordinário 603.624 é típico de embargos à execução e não pode ser apreciado por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. Por certo, referidas alegações da Excipiente não são passíveis de comprovação de plano e justificam um exame pormenorizado, o que conflita com a via estreita da exceção de pré-executividade. Passo a análise da alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da reclamação administrativa ainda pendente de julgamento, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. Quanto à existência de impugnação administrativa como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso III do CTN), a pretensão da parte Executada não prospera. Dispõe o artigo 151, III, do Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspende a exigibilidade do crédito tributário: I e II - (...); III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” O pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa (fls. 115/132) apresentado pelo Executado à autoridade fiscal não constitui reclamação nem recurso regulado por lei que autorize a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tratando-se de mero exercício de direito de petição, com o fim de ver o fisco reconhecer de ofício sua pretensão. Neste sentido, jurisprudência do C. STJ (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VIA GFIP. SÚMULA N. 436/STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO ENQUADRAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 151, III, CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, IV, CTN). AJUIZAMENTO POSTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA PARTE REFERENTE AO CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE PREVIAMENTE SUSPENSA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INAPLICABILIDADE. 1e 2. (...). 3. O requerimento de revisão de débito efetuado pelo contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é mera informação a respaldar o exame de legalidade feito pelo Procurador da Fazenda Nacional quando da inscrição em dívida ativa, não ensejando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos moldes do art. 151, do CTN. Isto porque o simples protocolo de pedido administrativo de revisão, após a inscrição do crédito em dívida ativa, não se confunde com as reclamações e os recursos que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 7.925/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 1º.9.2011; REsp 1.122.887/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.10.2010; REsp 1.127.277/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2010; REsp 1.114.748/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.10.2009. 4. Concedida nas instâncias ordinárias liminar em mandado de segurança para suspender parcialmente o crédito tributário antes do ajuizamento da execução fiscal, é de ser extinta parcialmente a respectiva execução, prosseguindo o feito quanto ao crédito tributário que não foi previamente suspenso. Precedentes em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. n. 957.509 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.08.2010; e REsp. n. 1.140.956 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.11.2010. 5 e 6. (...)” (RESP 201201824674, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE de 26/05/2015, grifei). Assim se posiciona a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DCTF RETIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, CTN. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO LEGAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Conforme relatado, a embargante apresentou DCTF retificadora após a inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal. E alega que tal ato deve suspender a exigibilidade dos débitos em cobrança. Assente na jurisprudência, conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que o pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União apresentado à autoridade fiscal não configura causa de suspensão da exigibilidade de crédito tributário, amparado no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, que prevê que "as reclamações e os recursos" somente suspendem a exigibilidade "nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". II e III. (...).” (AC 00203302820104036182, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/02/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender a execução fiscal ou a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. 3. Igualmente, o pedido de revisão de débitos inscritos não tem o condão, por si só, de suspender a exigibilidade do crédito tributário, por não estar contemplado dentro das causas suspensivas do artigo 151, inciso III, do CTN. 4. Agravo a que se nega provimento.” (AI 00283891920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Portanto, não havendo que se falar em causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário para os presentes autos. Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade no que tange à inconstitucionalidade da contribuição ao salário-educação e demais contribuições sociais gerais incidentes sobre a folha de pagamento após a EC 33/2001, a não recepção das contribuições de terceiros pela EC 33/2001 e à repercussão geral em recurso extraordinário 603.624; b) REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência da reclamação administrativa ainda pendente de julgamento. Intime-se a Exequente para esclarecer seu pedido de designação de data para leilão dos bens penhorados nos autos, uma vez que não houve nomeação de depositário dos aludidos bens (fl. 70-verso), tampouco a penhora foi registrada (fl. 73), bem como para requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

11/04/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

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