Procedimento Comum Cível 0000865-75.2012.4.03.6113 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000865-75.2012.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/08/2023, 10:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/08/2023, 10:02

Trânsito em julgado

15/08/2023, 14:47

Publicação

22/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOVENTINO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão da liquidação da dívida, a satisfazer a obrigação, conforme extratos de pagamento constantes dos autos, extingo a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ciência às partes acerca da disponibilização da(s) quantia(s) requisitada(s), conforme extrato(s) de pagamento retro (ID 2900221972), devendo os saques correspondentes serem feitos independentemente de alvará, nos termos do parágrafo 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caberá ao patrono constituído pela parte apresentar nos autos os comprovantes de resgate. Decorrido o prazo sem manifestação, solicite-se à instituição bancária, preferencialmente por meio eletrônico, o envio das informações sobre eventual saque ou extrato atualizado da(s) conta(s), no prazo de 10 dias. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000865-75.2012.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2023, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2023, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2023, 18:18

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2023, 13:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/09/2022, 17:36

Por decisão judicial

15/09/2022, 17:36

Ato ordinatório

26/05/2022, 17:36

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOVENTINO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000865-75.2012.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca Vistos. 1. Pretende o patrono do exequente o destacamento dos honorários contratuais, de forma a serem pagos diretamente à sociedade de advogados “Fabiano Silveira Machado Sociedade Individual de Advocacia”, por dedução do montante a ser recebido pela parte autora. Dispõe o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (grifo nosso) Como se vê, embora o dispositivo legal tenha previsto o direito ao destacamento dos honorários contratuais, dispõe expressamente que ficará condicionado à comprovação de que os honorários não foram pagos pelo constituinte, no todo ou em parte. Reputo que a forma mais simples é possibilitando ao advogado trazer uma declaração de seu cliente dizendo que não pagou ou pagou determinado valor a título de honorários contratuais, uma vez que o valor a ser destacado em favor do advogado deve ser – conforme reza a letra da lei – deduzida da quantia a ser recebida pelo constituinte. À vista do exposto, concedo ao patrono do exequente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para trazer declaração recente e assinada pela parte autora de que não pagou ou pagou parcialmente os honorários contratados com a referida sociedade de advogados. 2. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o Instituto Nacional do Seguro Social concordou com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 241294507). Assim, tendo em vista a convergência das partes, homologo os cálculos apresentados pelo exequente no ID 150581009. 3. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) dos valores a seguir discriminados, nos termos da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, inclusive, para solicitar reembolso de honorários periciais, se for o caso: I - R$ 189.274,17, posicionados para 10/2021, relativos ao crédito do autor, sendo: - R$ 121.866,85 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 67.407,32 correspondentes aos juros; II – R$ 12.375,04, posicionados para 10/2021, relativos a honorários advocatícios sucumbenciais, sendo: - R$ 8.704,38 correspondentes ao principal corrigido; - R$ 3.670,66 correspondentes aos juros. Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser requisitados em nome da sociedade de advogados Fabiano Silveira Machado Sociedade Individual de Advocacia. Caso haja a juntada da declaração a que se refere o item 1, os honorários contratuais serão pagos diretamente à sociedade de advogados Fabiano Silveira Machado Sociedade Individual de Advocacia, por dedução do montante equivalente a 30 % (trinta por cento) daquele a ser recebido pelo(a) constituinte, conforme contrato juntado através do ID nº 150581412. 4. Antes do envio eletrônico das requisições ao Egrégio TRF da 3ª Região, intimem-se as partes para conhecimento de seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 11 da resolução supramencionada. 5. Após, aguarde-se em Secretaria o depósito dos valores requisitados. Intimem-se. Cumpra-se.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOVENTINO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional da Terceira Região. 2. Proceda a Secretaria à retificação de classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Requisite-se ao órgão competente da Previdência Social acerca do v. acórdão ID 57262587, para que proceda as alterações cabíveis dele decorrentes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comunicando-se o atendimento nos autos. 4. Apresente o exequente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação em estrita observância à coisa julgada, observando as exigências do art. 534 do Novo Código de Processo Civil; b) comprovantes da sua inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil - CPF (extraídos do sítio www.receita.fazenda.gov.br), bem como do seu patrono, para viabilizar eventual expedição de ofício requisitório. 5. Deverá o(a) exequente especificar, separadamente, o valor do principal corrigido e o valor dos juros, individualizado por beneficiário, e o valor total da execução, nos termos do disposto no art. 8º, inciso VII, da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. 6. A documentação pertinente à elaboração dos cálculos deverá ser obtida pelo interessado, restando a este Juízo intervir apenas e tão-somente em caso de recusa injustificada do detentor da mesma, desde que comprovada nos autos. 7. Adimplido o item “4”, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000865-75.2012.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca intime-se o executado, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução. 8. No silêncio, considerando a natureza alimentar do crédito, intime-se o(a) exequente pessoalmente, por mandado, para, querendo, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que entender lhe serem devidos nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 9. Persistindo a inércia do(a) exequente, aguardem os autos provocação no arquivo, sobrestados. Intime-se. Cumpra-se. OBS: Fase atual: Apresente o exequente no prazo de 30 (trinta) dias úteis a memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação. FRANCA, 5 de novembro de 2021.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOVENTINO COSTA Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000865-75.2012.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOVENTINO COSTA Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, dos períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria especial ou da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir dos requerimentos administrativos. Requer ainda indenização por dano moral. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado, concedendo a aposentadoria especial, a partir do primeiro requerimento administrativo, formulado em 7/10/2003, observada a prescrição quinquenal. Improcedente o pedido de indenização por dano moral. Fixada a sucumbência recíproca. Concedeu a tutela antecipada. Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS apela pela improcedência do pedido, alegando o não cumprimento dos requisitos legais necessários à concessão em questão. Se vencido, requer a alteração nos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Com contrarrazões, subiram os autos. Decisão monocrática deu parcial provimento ao reexame necessário e ao apelo do INSS, para reformar em parte a sentença, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data da citação, em 17/4/2012, tendo em vista que os documentos que comprovaram a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora, não constaram dos processos administrativos. Acórdão proferido por esta 8.ª Turma negou provimento ao agravo legal interposto pela parte autora. O autor opôs embargos de declaração, insistindo na concessão da aposentadoria especial e na fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, tendo a 8.ª Turma negado provimento ao recurso. A parte autora, então, interpôs recurso especial, admitido pela Vice-Presidência desta Corte, tendo o E. Superior Tribunal de Justiça proferido decisão dando provimento ao recurso especial, para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que considere como termo inicial do benefício a data da entrada do requerimento administrativo. É o relatório. AUDREY GASPARINI Juíza Federal Convocada APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000865-75.2012.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOVENTINO COSTA Advogado do(a) APELADO: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O E. Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que se considere como termo inicial do benefício a data da entrada do requerimento administrativo. Isto porque a Corte Superior firmou entendimento segundo o qual, a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo. Confiram-se, a propósito, julgados de ambas as Turmas competentes para julgamento da matéria previdenciária no âmbito da E. Corte Superior, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO, QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional. Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações, torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são devidas. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Recurso Especial do Segurado provido.” (REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. 2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação. 4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual não merece reforma. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. 6. Recurso Especial não provido.” (REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019) Assim, em cumprimento à determinação do STJ, reexamino somente a questão do termo inicial do benefício. Na hipótese dos autos, restaram reconhecidos como especiais os períodos de 25/03/1976 a 13/06/1977, de 02/02/1978 a 30/09/1985, de 01/10/1985 a 18/12/1986, 19/04/1988 a 11/03/1993, de 12/04/1993 a 08/09/1994, de 17/10/1994 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 29/05/2004, de 01/07/2004 a 26/07/2004, de 04/08/2004 a 21/10/2004, de 01/11/2004 a 12/08/2005 e de 18/10/2005 a 24/03/2010 e, tendo em vista que a parte não somava os 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (17/4/2012), computando 44 anos, 1 mês e 26 dias de tempo de serviço. Esclareça-se que a parte autora formulou 4 requerimentos administrativos, a saber: em 7/10/2003 (BN 42/130.534.460-7); em 20/4/2007 (BN 42/143.936.226-0); em 16/4/2008 (BN 42/146.138.746-6); e em 15/1/2009 (BN 42/148.653.867-0) (Id. 139549595, pp. 104, 110, 111 e 113). Dessa forma, somando os períodos especiais reconhecidos, já acrescidos do percentual de 40%, ao tempo comum, até a data do primeiro requerimento administrativo, em 7/10/2003 a parte soma 33 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de serviço, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. No entanto, na data do segundo requerimento administrativo, em 20/4/2007, o autor soma 38 anos e 22 dias de tempo de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. Logo, a aposentadoria por tempo de contribuição é devida a partir da data do segundo requerimento administrativo, em 20/4/2007. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir do segundo requerimento administrativo, em 20/4/2007, mantendo, no mais, a decisão embargada. É o voto. AUDREY GASPARINI Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. - O E. Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de que se considere como termo inicial do benefício a data da entrada do requerimento administrativo. - Firmou-se entendimento segundo o qual, a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento posterior, até mesmo em juízo. - Reexaminado somente o termo inicial do benefício. - Somando os períodos especiais reconhecidos, já acrescidos do percentual de 40%, ao tempo comum, até a data do primeiro requerimento administrativo, em 7/10/2003 a parte soma 33 anos, 6 meses e 2 dias de tempo de serviço, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Na data do segundo requerimento administrativo, em 20/4/2007, o autor soma 38 anos e 22 dias de tempo de serviço, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, nos termos da fundamentação do voto. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000865-75.2012.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Todas as movimentações(118)

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