Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017496-33.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5017496-33.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2022, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO AMOS PFEIFER & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RIBEIRO DE CASTRO - SP357181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 257430430 – Considerando o trânsito em julgado, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Int. SãO PAULO, 10 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017496-33.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

05/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2022, 16:01

Mero expediente

13/08/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

21/07/2022, 11:08

Trânsito em julgado

21/07/2022, 11:08

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO AMOS PFEIFER & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RIBEIRO DE CASTRO - SP357181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017496-33.2021.4.03.6100 Vistos em inspeção. ID 246622080: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal ao fundamento de que a decisão embargada é omissa acerca da ressalva no que tange à forma em que ocorrerá a devolução do indébito em liquidação de sentença. Intimada, a embargada não se opôs, ressaltando apenas o exercício do direito à repetição ocorreu no prazo de 5 anos do art. 168 do CTN. É o breve relato, decido. Assiste razão à União Federal e, embora inexistam valores prescritos, porque a autora exerceu seu direito à repetição no prazo do art. 168 do CTN, a fim de esclarecer o julgado, a parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Isso posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar a incidência do imposto sobre a renda quanto aos valores indenizatórios recebidos pela parte autora na rescisão da representação comercial com Italínea Indústria de Móveis LTDA. e, por conseguinte, para condenar a parte ré à restituição do indébito, que deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. A restituição será apurada em liquidação de sentença, e a devolução dos valores deduzidos deve ser realizada mediante o refazimento da declaração de ajuste, observada a prescrição quinquenal. Custas “ex lege”. Deixo de condenar a União Federal, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/02. Certificado o trânsito em julgado, arquive Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante disposto no art. 496, §3º, incisos I [2]e IV do Código de Processo Civil. P.I. Ante todo o exposto, recebo os embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. P.I. São Paulo, 23 de maio de 2022. 7990

25/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2022, 18:55

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/05/2022, 16:14

Conclusão (para julgamento)

12/05/2022, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO AMOS PFEIFER & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RIBEIRO DE CASTRO - SP357181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. À vista da pretensão modificativa deduzida pela parte embargante, manifeste-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 25 de abril de 2022 7990 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017496-33.2021.4.03.6100

26/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO AMOS PFEIFER & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RIBEIRO DE CASTRO - SP357181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017496-33.2021.4.03.6100 Vistos em inspeção. ID 246622080: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal ao fundamento de que a decisão embargada é omissa acerca da ressalva no que tange à forma em que ocorrerá a devolução do indébito em liquidação de sentença. Intimada, a embargada não se opôs, ressaltando apenas o exercício do direito à repetição ocorreu no prazo de 5 anos do art. 168 do CTN. É o breve relato, decido. Assiste razão à União Federal e, embora inexistam valores prescritos, porque a autora exerceu seu direito à repetição no prazo do art. 168 do CTN, a fim de esclarecer o julgado, a parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Isso posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar a incidência do imposto sobre a renda quanto aos valores indenizatórios recebidos pela parte autora na rescisão da representação comercial com Italínea Indústria de Móveis LTDA. e, por conseguinte, para condenar a parte ré à restituição do indébito, que deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. A restituição será apurada em liquidação de sentença, e a devolução dos valores deduzidos deve ser realizada mediante o refazimento da declaração de ajuste, observada a prescrição quinquenal. Custas “ex lege”. Deixo de condenar a União Federal, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/02. Certificado o trânsito em julgado, arquive Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante disposto no art. 496, §3º, incisos I [2]e IV do Código de Processo Civil. P.I. Ante todo o exposto, recebo os embargos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. P.I. São Paulo, 23 de maio de 2022. 7990

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO AMOS PFEIFER & CIA LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA RIBEIRO DE CASTRO - SP357181 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017496-33.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação em trâmite pelo procedimento comum proposta por PAULO AMOS PFEIFER & CIA LTDA. EPP em face da UNIÃO FEDERAL objetivando provimento jurisdicional que declare indevida a incidência de imposto sobre a renda e a consequente devolução do valor indevidamente retido na fonte e recolhido a esse título. Alega a parte autora, em síntese, que desempenhou a atividade comercial de representação social da sociedade empresarial ITALÍNEA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. até o ano de 2016, quando houve denúncia sem justa causa do contrato de representação comercial. Sustenta que em decorrência da rescisão contratual recebeu os seguintes valores: R$ 663.637.06 (seiscentos e sessenta e três reais, seiscentos e trinta e sete reais e seis centavos), a título de indenização de 1/12 de indenização sobre o total das comissões auferidas na contratualidade, restando a quantia líquida de R$ 564.091,50 (quinhentos e sessenta e quatro, noventa e um reais, e cinquenta centavos) e que sobre eles houve o recolhimento de imposto de renda, à alíquota de 15% (quinze por cento). Nesse sentido, por se tratar de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão imotivada, pleiteia a restituição do montante, acrescido de juros e correção monetária. A inicial foi instruída com documentos. Houve emenda à inicial (ID 64726401). Citada, a União Federal deixou de contestar, nos termos do art. 19, da Lei nº 10.522/02 e Portaria 502/16, reconhecendo a procedência do pedido (ID 118456940). As partes pediram o julgamento antecipado da lide e, então, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Deveras, como já assentou o E. STJ, no julgamento do REsp 1317641/RS, a verba percebida, nos moldes do art. 27, item “j” da Lei 4.886/1965, por decorrência da rescisão do contrato de representação contratual, possui natureza indenizatória. E, assim sendo, na medida em que não representa qualquer acréscimo patrimonial, sobre ela não incide imposto sobre a renda, mostra-se indevida a retenção à alíquota de 15% (quinze por cento) tal como operada. Tanto é assim que a ré, reconhece o do pedido com fundamento na Nota PGFN/CRJ nº 46/2018, que dispõe[1]: “Em decorrência de diversos julgamentos do STJ (REsp nº 1.526.059/RS, AgRg no REsp nº 1.556.693/RS, AgRg no AREsp nº 146.301/MG, REsp nº 1.317.641/RS e REsp nº 1.588.523/PE) no sentido de que não há incidência de imposto de renda sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação comercial, disposta no art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 19652, a matéria foi inserida na lista de dispensa de contestar e de recorrer desta Procuradoria-Geral (item 1.22, alínea “z”), como se observa abaixo: z) Imposto de renda. Contrato de representação comercial. Resumo: Não incide imposto de renda sobre a indenização devida a representante comercial por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (art. 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965). Precedentes: REsp nº 1.526.059/RS, AgRg no REsp nº 1.556.693/RS, AgRg no AREsp nº 146.301/MG, REsp nº 1.317.641/RS e REsp nº 1.588.523/PE.” De conseguinte, porque indevida a retenção decorrente da comprovada rescisão (ID 56628800), o autor faz jus ao ressarcimento do indébito. Isso posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para afastar a incidência do imposto sobre a renda quanto aos valores indenizatórios recebidos pela parte autora na rescisão da representação comercial com Italínea Indústria de Móveis LTDA. e, por conseguinte, para condenar a parte ré à restituição do indébito, que deverá ser corrigido monetariamente pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido. Custas “ex lege”. Deixo de condenar a União Federal, com fundamento no art. 19, §1º, inciso I da Lei 10.522/02. Certificado o trânsito em julgado, arquive Sentença não sujeita ao reexame necessário, consoante disposto no art. 496, §3º, incisos I [2]e IV do Código de Processo Civil. P.I. [1] Disponível em: <http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/Nota%20PGFN%20CRJ%20No%2046.2018.pdf/view> [2] A verificação do montante devido depende de meros cálculos aritméticos. SÃO PAULO, 23 de fevereiro de 2022. 7990

07/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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Conclusão (para julgamento)

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