Execução Fiscal 0002987-88.2017.4.03.6112 - TRF3

Execução Fiscal 0002987-88.2017.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2022, 17:50

Julgamento em Diligência

05/09/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

05/09/2022, 17:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: APARECIDO GONCALVES FERREIRA - SP142719 D E S P A C H O Em vista do tempo decorrido, informe a parte executada, no prazo de quinze dias, se remanesce valores bloqueados em sua conta bancária, vinculados a este processo. Em caso negativo, tornem os autos ao arquivo permanente. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002987-88.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/06/2022, 00:00

Mero expediente

23/06/2022, 10:25

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: APARECIDO GONCALVES FERREIRA - SP142719 D E S P A C H O Na informação no ID 250459367, a instituição bancária informa que remanesce valor bloqueado em ordem emanada neste processo em 04/12/2020. Observa-se no extrato de desdobramento Sisbajud (ID 250468110) que a ordem de desbloqueio foi cumprida na íntegra. No extrato Sisbajud ID 250468115, observa-se que não houve resposta às ordens para transferência de valores e as ordens de desbloqueio foram cumpridas integralmente. Assim sendo, providencie a parte executada a extração de cópia da sentença, certidão de transito em julgado e extrato Sisbajud ID 250468115, com cópia deste despacho, e apresente diretamente na instituição bancária onde remanesce valor bloqueado vinculado a este processo, ou informe o endereço da instituição bancária para que seja expedido ofício para desbloqueio dos valores, haja vista a ausência de resposta protocolada pelo sistema Sisbajud. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos. Int. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002987-88.2017.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

16/05/2022, 00:00

Mero expediente

13/05/2022, 17:18

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 16:55

Desarquivamento

13/05/2022, 16:47

Baixa Definitiva

11/05/2022, 15:03

Desarquivamento

11/05/2022, 15:00

Baixa Definitiva

06/05/2022, 15:21

Documentos

Despacho

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DENIS CAMARGO PASSEROTTI - SP178362 EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES MOREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: APARECIDO GONCALVES FERREIRA - SP142719 S E N T E N Ç A Considerando a informação (Id. 244415839) de que houve pagamento integral da dívida em cobrança neste processo (CDA nº 106856/2017, Id. 15095927, folha 08), tenho por ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do CPC/2015 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 925 do mesmo Código. Nada a deliberar quanto a honorários advocatícios. Conforme certificação constante da folha 10 do Id. 15095927, na propositura da demanda a parte exequente não recolheu as custas processuais em sua integralidade. Com efeito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução. Sob o Tema Repetitivo nº 625, a referida Corte afetou o Recurso Especial nº 1338247/RS como representativo da controvérsia, submetendo a julgamento questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional no preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal, tendo restado decidido que o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no artigo 4º, caput, da Lei nº 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. O artigo citado trata de hipóteses de isenção de pagamento de custas. Não cabe, portanto, dispensar o Conselho-exequente do pagamento das custas processuais. Ademais, o parágrafo único do mencionado artigo traz expressamente tal vedação. No entanto, o ínfimo valor das custas processuais remanescentes nos presentes autos não justifica movimentar mais a tão assoberbada máquina estatal em busca de seu recolhimento. Deste modo, considerando que a partir da edição da Portaria nº 75, de 22/03/2012, pelo Ministério da Fazenda, ficou autorizada a Fazenda Nacional a não proceder a inscrição como Dívida Ativa da União, de débitos iguais e ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria acima mencionada, situação essa que se ajusta ao caso em concreto, ante o valor exequendo pago e o valor das custas processuais devidas nestes autos, deixo de determinar a inscrição da dívida. Libero da constrição os valores bloqueados através do SisbaJud – documentos dos Ids. 170668452 e 241910490 –, e determino que sejam adotadas as providências pertinentes para que sejam estornados às contas de origem ou, na impossibilidade de fazê-lo, que seja expedido alvará de levantamento em favor da executada. Ante a expressa renúncia do Conselho-Exequente quanto ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas legais, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002987-88.2017.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Desarquivamento

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