Procedimento Comum Cível 5029476-79.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5029476-79.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2023, 15:02

Trânsito em julgado

12/07/2023, 14:44

Publicação

18/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, MONIQUE DE PAULA FARIA - MG131497-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5029476-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação integral do crédito, com o pagamento dos honorários sucumbenciais, mediante GRU (ID 282182757), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. SÃO PAULO, 15 de maio de 2023. 8136

17/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2023, 14:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/05/2023, 10:31

Conclusão (para julgamento)

11/05/2023, 17:05

Expedida/certificada

25/04/2023, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, MONIQUE DE PAULA FARIA - MG131497-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029476-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. IDs 279187773 / 279187776: Intime-se a Executada (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06) para que efetue o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, nos termos da petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo pagamento, por meio de guia GRU (Guia de Recolhimento da União), que poderá ser emitida em https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime a ANS para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 3. Ofertada impugnação, intime a ANS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime a ANS para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). 5. IDs 277684121 / 277684134: Ciência à parte Autora/Executada. Retifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença". SãO PAULO, 21 de março de 2023.

23/03/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/03/2023, 14:49

Mero expediente

22/03/2023, 12:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2023, 17:35

Desarquivamento

17/03/2023, 17:35

Documentos

Sentença

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, MONIQUE DE PAULA FARIA - MG131497-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029476-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. IDs 279187773 / 279187776: Intime-se a Executada (CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.812.468/0001-06) para que efetue o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais, nos termos da petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo pagamento, por meio de guia GRU (Guia de Recolhimento da União), que poderá ser emitida em https://sapiens.agu.gov.br/honorarios, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime a ANS para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 3. Ofertada impugnação, intime a ANS para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime a ANS para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). 5. IDs 277684121 / 277684134: Ciência à parte Autora/Executada. Retifique-se a classe processual para "cumprimento de sentença". SãO PAULO, 21 de março de 2023.

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: MONIQUE DE PAULA FARIA - MG131497-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - SP340947-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A ID 135322940: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029476-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, visando a sanar contradições e omissões de que padeceria a sentença proferida. Sustenta, em suma, que “[a] sentença ora embargada se mostra contraditória na medida indeferiu os pedidos exordiais sob embasamento de que não foi comprovado ilegalidade nos valores cobrados, ao ponto em que a prova pericial contábil, único meio hábil de comprar os valores, não foi autorizada na presente demanda”. Assevera, outrossim, a existência de “contradição face ais atendimentos prestados a usuários cuja modalidade de contratação é coparticipativo, ao afirmar que não há ressalva legal para afastar a cobrança do ressarcimento, uma vez que é contraditória com o texto da lei, bem como em face da regulamentação interna da ANS que prevê diversos motivos capazes de afastar o ressarcimento”. Vieram os autos conclusos. É o breve relato, decido. De um modo geral, os recursos servem para sujeitar a decisão a uma nova apreciação do Poder Judiciário, por aquele que esteja inconformado. Aquele que recorre visa à modificação da decisão para ver acolhida sua pretensão. A finalidade dos embargos de declaração é distinta. Não servem para modificar a decisão, mas para integrá-la, complementá-la ou esclarecê-la, nas hipóteses de contradição, omissão ou obscuridade que ela contenha. Pois bem. Não constato os vícios alegados. Tendo a sentença proferida reconhecido a legalidade do IVR, bem como da Tabela TUNEP, inclusive com supedâneo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, infirma-se a tese de abusividade dos valores cobrados, a revelar a desnecessidade da prova pericial postulada. Lado outro, em relação aos contratos com coparticipação, constou expressamente da sentença embargada o seguinte: “(...) No tocante à Cláusula de Coparticipação, assevera a autora “a Ré exige o Ressarcimento ao SUS decorrente dos atendimentos realizados a beneficiários cujos contratos celebrados entre tais usuários e a Autora se deram na modalidade de Coparticipação, no qual o custeio do atendimento médico é dividido entre a Operadora de planos de saúde e o beneficiário. Pois bem. A contratação de plano de saúde nas diferentes modalidades não leva à conclusão quanto à impossibilidade de ressarcimento, pois a Lei n. 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços. Colaciono os seguintes arestos sobre o tema: “(...) Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a contratação de plano de saúde nas diferentes modalidades ou mesmo em regime de coparticipação, não leva a conclusão acerca da impossibilidade de ressarcimento, visto que a Lei nº 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços, de tal forma que referida cláusula não é oponível aos SUS, bastando tão somente a prestação do serviço médico pela rede pública ao beneficiário do plano de saúde privada, sendo devido, portanto, o ressarcimento (...)” APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002831-50.2019.4.03.6110..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “(...) 6. Considerando que a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não guarda relação o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, é certo que o atendimento realizado, nos termos da Lei 9.656/98, ainda que fora das hipóteses contratuais, não impede o dever de restituição ao Poder Público. Pelo mesmo raciocínio, rejeita-se a tese de descabimento de ressarcimento de procedimentos realizados por indivíduos cujos contratos foram celebrados na modalidade custo operacional, coparticipação ou de pós-pagamento (...)”.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005934-89.2019.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (...) Em suma, há inconformismo da embargante com os fundamentos jurídicos expostos na sentença. Porém, a sua irresignação deve ser veiculada por meio do recurso cabível dirigido à superior instância e não via embargos de declaração, já que há nítido caráter infringente no pedido que, de maneira atécnica, não busca a correção de eventual defeito da sentença, mas sim a alteração do resultado do julgamento. Isso posto, com as considerações supra, recebo os embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. P.I. 6102 SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogados do(a) AUTOR: MONIQUE DE PAULA FARIA - MG131497-A, PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI - MG80788-A, MIRIA ROBERTA SILVA DA GLORIA GLUECK - MG159399, LILIANE NETO BARROSO - SP276488-A, GUILHERME AMARAL DE LOUREIRO - MG150067 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5029476-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação, em trâmite pelo procedimento comum, proposta por CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS, visando a obter provimento jurisdicional que reconheça “(C.1) O cálculo do Ressarcimento ao SUS sem proceder ao decote que não é devido pela Operadora em função da previsão da Coparticipação que seria paga pelo usuário e prevista nos instrumentos com esses celebrados, determinando-se, pois, o recalculo dos atendimentos elencados na planilha acostada ao presente, para que o Ressarcimento se dê especificamente sobre o valor que competiria à Operadora arcar nas hipóteses de atendimento, donde deflui a necessidade de se extirpar dos valores a serem ressarcidos ao SUS a quantia afeta à coparticipação que seria paga pelo usuário na data do atendimento prestado (conforme demonstrativos anexo Doc. 7 ) e (C.2) a ilegalidade do cálculo do Ressarcimento através do Índice de Valoração do Ressarcimento), determinando-se o recalculo dos atendimentos discutidos, para que o Ressarcimento se dê especificamente sobre o valor gastos pelo SUS, afastando, no particular, o Índice de Valoração do Ressarcimento – IVR (anexo Doc. 8);”. Narra a autora, em suma, haver recebido da ANS a Guia de Recolhimento da União n. 29412040003132632, para pagamento do valor de R$4.225.895,29, com data de vencimento em 10/12/2018. Alega que apresentou impugnações e recursos aos atendimentos, aduzindo diversas ilegalidades que permeiam as exigências em função da relação contratual que a vincula a seus usuários. Expõe não concordar com a cobrança, pois os valores exigidos são superiores àqueles efetivamente despendidos pelo SUS, desvirtuando, portanto, o instituto do ressarcimento. Defende, em suma, a existência de vícios de ilegalidade, tais como “ (i.1) atendimentos prestados à beneficiários cujos contratos celebrados com previsão de Coparticipação, sem que a ANS realizasse o decote do percentual; e ainda (ii.2) seja porque os valores exigidos pela ANS a título de Ressarcimento não observam a essência do instituto e até mesmo a dicção do art. 32,§8º, da Lei 9656/98, o que se distancia do verdadeiro sentido do instituto do Ressarcimento instituído pelo art. 32 da Lei n.º 9.656/98, culminando em enriquecimento sem causa da ANS”. Com a inicial vieram documentos. O processo foi inicialmente distribuído perante o r. juízo da 17ª Vara Cível que, em decisão de ID 13447092, deferiu o pedido de tutela para determinar a suspensão da exigibilidade do débito, desde que efetivamente depositado judicialmente seja suficiente para cobrir o valor da dívida. Citada, a ANS ofereceu contestação (ID 14352733). Informou, de início, sobre a suficiência do depósito efetuado. Asseverou, no mérito, que o “instituto do ressarcimento ao SUS foi concebido como um conjunto de atos destinados à recuperação dos custos decorrentes de internações hospitalares ocorridas nos hospitais vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), quando da utilização deste último por beneficiários de planos privados de assistência à saúde”. Defendeu, outrossim, a legalidade da Tabela TUNEP/IVR como referência ao cálculo do ressarcimento. Por fim, discorreu sobre as AIHs questionadas no tocante à coparticipação. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação. A ANS informou não ter provas a produzir (ID 15480185). Foi apresentada réplica, oportunidade em que a autora requereu a produção de prova documental suplementar; testemunhal, pericial contábil, para que se contraponham os valores das Tabelas SUS/TUNEP/IVR (ID 15827783). Por meio da petição de ID 35401868 a autora justificou o pleito para a realização de instrução probatória. Redistribuição do processo a esta 25ª Vara Cível, nos termos do Provimento CJF3R n. 39/2020 (ID 36006244). O despacho de ID 46048514 determinou que a ANS esclarecesse se a análise constante da contestação ofertada em relação à alegação de coparticipação foi efetuada após o ajuizamento da presente ação, e, se positiva a resposta, se já houve a compensação/retificação em sede administrativa. Em petição de ID 53442339 a ANS consignou que a análise constante da contestação ofertada em relação à alegação de coparticipação foi efetuada(anteriormente) ao ajuizamento da presente ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Embora o processo estivesse concluso para a prolação de decisão saneadora, tenho que a lide comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que se trata de matéria de direito e de fato, esta, porém, já comprovada pelos documentos juntados aos autos, razão pela qual indefiro os pedidos de prova pleiteados pela autora. Verifico que foram preenchidas as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente satisfeitos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Com o ajuizamento da presente ação objetiva a parte autora a anulação do débito relativo ao ressarcimento ao SUS, no valor de R$4.225.895,29 Alega, em suma, a existência de vícios de ilegalidade, tais como “ (i.1) atendimentos prestados à beneficiários cujos contratos celebrados com previsão de Coparticipação, sem que a ANS realizasse o decote do percentual; e ainda (ii.2) seja porque os valores exigidos pela ANS a título de Ressarcimento não observam a essência do instituto e até mesmo a dicção do art. 32,§8º, da Lei 9656/98, o que se distancia do verdadeiro sentido do instituto do Ressarcimento instituído pelo art. 32 da Lei n.º 9.656/98, culminando em enriquecimento sem causa da ANS”. Pois bem. Cumpre salientar, de proêmio, que o C. Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 1.931, julgou prejudicada a ação no tocante aos artigos 10, inciso VI; 12, inciso I, alínea “c” e inciso II, alínea “g”, e seus parágrafos 4º e 5º, bem assim o art. 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/98. E, na parte conhecida, julgou procedentes os pedidos para declarar a inconstitucionalidade, tão somente, dos artigos 10, §2º e 35-E da referida lei. Embora, por superveniente alteração da redação legal e ausência de aditamento no curso do processo, não tenha sido conhecida a ADI nº 1.931 quanto ao art. 32, que versa sobre o procedimento de ressarcimento ao Sistema único de Saúde, em decisão proferida no RE 597.064, com repercussão geral, decidiu a Corte Suprema por sua constitucionalidade, consoante ementa que abaixo transcrevo: ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO SUS. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. FATOS JURÍGENOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL. 1. O Estado, sem se desincumbir de seu ônus constitucional, possibilitou que empresas privadas, sob sua regulamentação, fiscalização e controle (ANS), prestassem a assistência à saúde de forma paralela, no intuito de compartilhar os custos e os riscos a fim de otimizar o mandamento constitucional. 2. A cobrança disciplinada no art. 32 da Lei 9.656/98 ostenta natureza jurídica indenizatória ex lege (receita originária), sendo inaplicáveis as disposições constitucionais concernentes às limitações estatais ao poder de tributar, entre elas a necessidade de edição de lei complementar. 3. Observada a cobertura contratual entre os cidadãos-usuários e as operadoras de planos de saúde, além dos limites mínimo (praticado pelo SUS) e máximo (valores de mercado pagos pelas operadoras de planos de saúde), tal ressarcimento é compatível com a permissão constitucional contida no art. 199 da Carta Maior. 4. A possibilidade de as operadoras de planos de saúde ofertarem impugnação (e recurso, atualmente), em prazo razoável e antes da cobrança administrativa e da inscrição em dívida ativa, sendo-lhes permitido suscitar matérias administrativas ou técnicas de defesa, cumpre o mandamento constitucional do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. 5. O ressarcimento previsto na norma do art. 32 da Lei 9.656/98 é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS posteriores a 4.6.1998, desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os interstícios amparados por sucessivas reedições de medidas provisórias”. Foi então fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral após a correção de erro material: “É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.” Com efeito, na condição de operadora de plano de saúde, a autora está submetida ao referido dispositivo legal, que, ademais, não visa a outra finalidade que não a recomposição do patrimônio público em face do atendimento realizado pela rede pública ou por qualquer estabelecimento de saúde integrante do SUS a paciente coberto por plano de saúde. Por conseguinte, o ressarcimento de valores pagos pelo SUS, por não se referir à indenização civil, mas sim à receita pública de natureza não tributária instituída por lei, está em consonância com os arts. 186 e 927, ambos, do Código Civil. Portanto, aludido dever de ressarcir independe da prática, ou não, de ato ilícito por parte a autora. Sedimentadas tais proposições, sustenta a autora ilegalidade da Tabela TUNEP/IVR. No ponto, impende anotar que, além de ter sido especificamente prevista em lei, a legalidade da Tabela TUNEP vem sendo amplamente reconhecida pela jurisprudência, da qual destaco decisões do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. ART. 32. LEI Nº 9.656/98. CONSTITUCIONALIDADE. STF. TABELA TUNEP. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PARÂMETRO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (...).No que se refere à alegação de que os valores exigidos são arbitrários e exagerados, com a utilização da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP), vez que maiores do que os valores efetivamente despendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tem-se que os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei n.º 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários, conforme sustenta a apelante. (...) (ApCiv 0003885-68.2016.4.03.6102, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI Nº 9.656/98. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONSTITUCIONALIDADE. TABELA TUNEP. LEGALIDADE. 1. (...) 5. Os valores constantes da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) foram fixados a partir de processo participativo, que contou inclusive com o envolvimento das operadoras de planos de saúde, encontrando-se dentro dos parâmetros fixados no art. 32, § 8º da Lei nº 9.656/98, portanto, não se revelando desarrazoados ou arbitrários. 6. Apelação a que se nega provimento. (ApReeNec 0013477-98.2014.4.03.6105, Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/02/2020.) Já no tocante ao IVR, deve-se levar em conta que o gasto com um beneficiário atendido pelo SUS não se resume simplesmente ao valor de faturamento da AIH e, ainda, que os hospitais recebem do SUS outros tipos de financiamento além do pagamento de AIH, tais como convênios e transferências intergovernamentais, motivo pelo qual se buscou construir um índice para o cálculo dos valores de Ressarcimento que acresça ao preço da AIH um valor que represente, mesmo que aproximadamente, outros gastos que contribuem para que aquele atendimento aconteça, chegando-se ao denominado Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Logo, considerados os diversos meios de financiamento do SUS, a adoção do referido índice não acarreta ilegalidade, o que tem sido reconhecido pela jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO RE N° 597.064/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TABELA TUNEP. IVR. LEGALIDADE. (...) 8. Em relação à utilização do IVR, denota-se que a sua construção foi implementada com base no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que traz informações sobre os gastos públicos em saúde, divididos nas três esferas de governo. 9. O IVR é calculado tendo por base o quanto representa os gastos administrativos em relação às despesas com assistência hospitalar e ambulatorial, sendo que, a partir dos dados apresentados pelos municípios e estado para os anos de 2002 a 2009, foi encontrada o IVR no valor de 1,5. Ou seja, no cálculo não se leva em conta apenas os gastos assistenciais, mas também outros diretos e indiretos envolvidos no atendimento, não havendo qualquer ilegalidade na utilização desse índice. 10. Apelação improvida. (ApCiv 5000195-43.2016.4.03.6102, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, TRF3 - 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/07/2019.) Coparticipação: No tocante à Cláusula de Coparticipação, assevera a autora “a Ré exige o Ressarcimento ao SUS decorrente dos atendimentos realizados a beneficiários cujos contratos celebrados entre tais usuários e a Autora se deram na modalidade de Coparticipação, no qual o custeio do atendimento médico é dividido entre a Operadora de planos de saúde e o beneficiário. Pois bem. A contratação de plano de saúde nas diferentes modalidades não leva à conclusão quanto à impossibilidade de ressarcimento, pois a Lei n. 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços. Colaciono os seguintes arestos sobre o tema: “(...) Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a contratação de plano de saúde nas diferentes modalidades ou mesmo em regime de coparticipação, não leva a conclusão acerca da impossibilidade de ressarcimento, visto que a Lei nº 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços, de tal forma que referida cláusula não é oponível aos SUS, bastando tão somente a prestação do serviço médico pela rede pública ao beneficiário do plano de saúde privada, sendo devido, portanto, o ressarcimento (...)” APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5002831-50.2019.4.03.6110..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) “(...) 6. Considerando que a obrigação de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS não guarda relação o contrato celebrado entre a operadora de saúde e o consumidor, é certo que o atendimento realizado, nos termos da Lei 9.656/98, ainda que fora das hipóteses contratuais, não impede o dever de restituição ao Poder Público. Pelo mesmo raciocínio, rejeita-se a tese de descabimento de ressarcimento de procedimentos realizados por indivíduos cujos contratos foram celebrados na modalidade custo operacional, coparticipação ou de pós-pagamento (...)”.(APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005934-89.2019.4.03.6102..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Com tais considerações, o não acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão do depósito efetuado, MANTENHO os efeitos da decisão proferida initio litis. Custas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 134/10. Destinação do depósito, após o trânsito em julgado, secundum eventum litis. P.I. 6102 SãO PAULO, 7 de outubro de 2021.

11/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Todas as movimentações(90)