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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2019

Valor da Causa

R$ 136.136,32

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santo André

Partes do Processo

ANTONIO VITAL BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

HELENA VERONEZE CONTI

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VITAL BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VITAL BARBOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 12/06/2023.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(39)