Procedimento Comum Cível 5009135-95.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009135-95.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/07/2022, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/07/2022, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: IMB TEXTIL S.A., IMB TEXTIL S.A., IMB TEXTIL S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505 Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303 D E S P A C H O Tendo em vista que o cumprimento do julgado iniciou-se nos termos do art. 523 do CPC, desnecessária a prolação de sentença de extinção. Arquivem-se os autos, observadas as devidas formalidades legais. Int. SãO PAULO, 18 de julho de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009135-95.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2022, 19:04

Mero expediente

18/07/2022, 15:46

Conclusão (para despacho)

18/07/2022, 13:30

Expedida/certificada

15/07/2022, 18:44

Mero expediente

14/07/2022, 17:38

Conclusão (para despacho)

14/07/2022, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IMB TEXTIL S.A., IMB TEXTIL S.A., IMB TEXTIL S.A. Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505 Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009135-95.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Recebo o requerimento retro como pedido de início da fase de cumprimento de sentença. Anote-se e invertam-se os polos da ação. Promova a parte autora, ora executada, o pagamento do montante devido à exequente, nos termos da planilha apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo comprovar o recolhimento nos autos, consoante dados informados pela União Federal. Não ocorrendo o recolhimento da quantia fixada, no prazo legal, será cobrada multa de 10% (dez por cento) pelo inadimplemento, bem como honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Intime-se. SãO PAULO, 22 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/06/2022, 16:29

Mero expediente

23/06/2022, 16:49

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 15:59

Documentos

Despacho

•19/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: IMB TEXTIL S.A., IMB TEXTIL S.A., IMB TEXTIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A, GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620-A Advogados do(a) APELANTE: MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A, JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A, GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO HOMERICH VALDUGA - SC8303-A, MAURICIO PEREIRA CABRAL - SC38505-A, GUSTAVO BLASI RODRIGUES - SC21620-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009135-95.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por IMB Têxtil S/A em face da União com a finalidade de obter: i) a declaração de ilegalidade do artigo 4º, § 3º, da IN SRF 327/03; ii) o reconhecimento do direito da autora de não incluir o valor relativo aos gastos com serviços de capatazia no valor aduaneiro para fins de cálculo do II, do IPI, do PIS-importação e do COFINS-importação; iii) o reconhecimento do direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. A sentença julgou o pedido improcedente (ID 143001572). A autora opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, sem alterar o resultado do julgamento, apenas para aclarar que o simples fato de os serviços de capatazia estarem incluídos tanto na composição do valor aduaneiro – base de cálculo do II, IPI e PIS/COFINS-Importação e IPI (tributos federais) – quanto na lista dos serviços que sofrem a incidência do ISS (tributo municipal), não caracteriza bitributação, ante a distinção do fato gerador considerado (ID 143001577). A autora interpôs apelação, aduzindo, em suma, que a sentença deve ser reformada porque: a) o valor aduaneiro é regulamentado internacionalmente pelo Acordo Geral de Tarifa e Comércio de 1994 (GATT), que o define como “o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação”; b) o Acordo Geral de Tarifa e Comércio de 1994 (GATT) admite a possibilidade de inclusão no valor aduaneiro das despesas incorridas até o porto, no entanto exclui as despesas referentes a descarga de mercadorias, que ocorrem após a chegada ao destino; c) a Receita Federal do Brasil, por meio da instrução normativa 327/2007, ampliou o conceito de “valor aduaneiro” previsto no art. 8º do Acordo de Valoração Aduaneira e no art. 77 do Regulamento Aduaneiro, mas não pode uma Instrução Normativa, que é hierarquicamente inferior a uma lei ordinária inteira, dispor de forma divergente do AVA e do Decreto que a regulamentou; d) assim, o artigo 4º da IN/SRF nº 327/2003, ao incluir ao conceito de valor aduaneiro os gastos relativos à descarga da mercadoria, representa flagrante afronta ao Acordo Internacional e à legislação aduaneira; e) a matéria objeto da presente ação, antes da afetação do tema, vinha sendo consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o custo do serviço de capatazia não pode integrar a base de cálculo do valor aduaneiro, e os REsp nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, representativos de controvérsia, ainda não transitaram em julgado, de modo que pode haver modulação de efeitos no momento do julgamento dos embargos de declaração; f) a sentença de improcedência deve ser reformada, para que seja declarado o direito da autora não incluir o valor relativo aos gastos com serviços de capatazia no valor aduaneiro para fins de cálculo dos tributos de importação, bem como para que seja reconhecido o seu direito de compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do artigo 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Com efeito, a questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de o autor obter a declaração de exclusão, da base de cálculo do Imposto de Importação, das despesas incorridas com a descarga e manuseio da mercadoria que já se encontra em território nacional (“capatazia”). Quanto a este tema, cumpre asseverar que, em consonância com o Acordo de Valoração Aduaneira, o Decreto 6759/09 já estabelecia que: “Art. 77. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 1994; e Norma de Aplicação sobre a Valoração Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 4 de junho de 2009): (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). I - o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no inciso I; e III - o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas nos incisos I e II.” (grifei) A Instrução Normativa 327/2003, por sua vez, dispunha que: “Art. 4º Na determinação do valor aduaneiro, independentemente do método de valoração aduaneira utilizado, serão incluídos os seguintes elementos: I - o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro; II - os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas, até a chegada aos locais referidos no inciso anterior; e III - o custo do seguro das mercadorias durante as operações referidas nos incisos I e II.(...) § 3º Para os efeitos do inciso II, os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, independentemente da responsabilidade pelo ônus financeiro e da denominação adotada.” (grifei) O conceito de capatazia, por seu turno, foi definido pela Lei 12.815/2013, em seu artigo 40, a saber: “Art. 40. O trabalho portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, nos portos organizados, será realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício por prazo indeterminado e por trabalhadores portuários avulsos. § 1º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - capatazia: atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;” De fato, o entendimento que prevalecia na jurisprudência era o de que, ao permitir que fossem computados, no valor aduaneiro, os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, a Instrução Normativa SRF 327/2003 desbordava os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/2009 e trazia uma inovação no ordenamento jurídico pátrio. Não obstante, com o julgamento dos Recursos Especiais 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, submetidos ao rito dos repetitivos (Tema nº 1.014), o Superior Tribunal de Justiça definiu que os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM CAPATAZIA. I - O acordo Geral Sobre Tarifas e Comércio (GATT 1994), no art.VII, estabelece normas para determinação do "valor para fins alfandegários", ou seja, "valor aduaneiro" na nomenclatura do nosso sistema normativo e sobre o qual incide o imposto de importação. Para implementação do referido artigo e, de resto, dos objetivos do acordo GATT 1994, os respectivos membros estabeleceram acordo sobre a implementação do acima referido artigo VII, regulado pelo Decreto n. 2.498/1998, que no art. 17 prevê a inclusão no valor aduaneiro dos gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação. Esta disposição é reproduzida no parágrafo 2º do art. 8º do AVA (Acordo de Valoração Aduaneira. II - Os serviços de carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação, representam a atividade de capatazia, conforme a previsão da Lei n. 12.815/2013, que, em seu art. 40, definiu essa atividade como de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelho portuário. III - Com o objetivo de regulamentar o valor aduaneiro de mercadoria importada, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. Posteriormente foi editado o Decreto n. 6.759/2009, regulamentando as atividades aduaneiras, fiscalização, controle e tributação das importações, ocasião em que ratificou a regulamentação exarada pela SRF. IV - Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio. V - Tese julgada para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. VI - Recurso provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1799306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 19/05/2020) (grifei) Entendeu o Superior Tribunal de Justiça, por conseguinte, que os serviços de capatazia integram o conceito de valor aduaneiro, pois consistem nas atividades de carga, descarga, manuseio, dentre outras, que são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. No julgamento do acórdão paradigma, restou firmado, ademais, que a Instrução Normativa nº 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional e que, portanto, não inovou no ordenamento jurídico pátrio, tampouco extrapolou o Decreto 6.759/2009 ou a legislação de regência. Sendo assim, considerando que o julgamento pelo E. STJ ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se sua aplicação para a hipótese presente, consoante dispõe o artigo 927 do Código de Processo Civil. Por outro lado, impende esclarecer que, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça, não há necessidade de aguardar o trânsito em julgado do referido precedente para sua aplicação imediata, uma vez que já publicado o acórdão paradigma. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO REPETITIVO PARA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA ASSENTADA DE 11.3.2020. TEMA 1.014. 1. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.2. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo para fins de aplicação da tese firmada, sobretudo quando já publicado o acórdão paradigma. Nesse sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30.996/SP, Rel. Ministro Celso DE Mello, julg. em 09/08/2018, pub. no DJe de 14/08/2018.3. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.3.2020, concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps nºs 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais repetitivos, tema 1.014, DJe de 18.5.2020, dando provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL no sentido de entender pela inclusão das despesas relativas à capatazia no valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, reconhecendo a legalidade da IN SRF n. 327/2003, que não teria extrapolado o Decreto 6.759/2009 e demais legislação de regência.4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AgInt no REsp 1.657.638, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. No que tange à sucumbência, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e, com fulcro nos princípios da equidade, da causalidade e da razoabilidade, mantenho a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos à origem, dando-se baixa na distribuição. São Paulo, 2 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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