Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogados do(a)
EXEQUENTE: HELOISA CREMONEZI - SP231927, JULIANA FERNANDA SEABRA MORENO - SP236841
EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do(s) depósito(s) do(s) precatório(s) e/ou RPV(s). Ficam os beneficiários do pagamento advertidos da obrigatoriedade de declaração dos valores para fins de IR, na forma das leis 7713/88, 10833/2003 e demais normativos da Secretaria da Receita Federal. Demais disso, havendo injunção da autoridade fazendária fiscal, fica desde logo franqueado a acesso da Receita Federal aos autos para eventual e futura conferência dos valores devidos e declarados, independentemente de manifestação judicial. No mais, não havendo requerimento das partes, arquivem-se. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de janeiro de 2024.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007228-57.2007.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente