Execução Fiscal 5013937-21.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013937-21.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

18/11/2024, 17:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 12:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 12:49

Publicação

18/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLURICORP CONSULTORIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013937-21.2018.4.03.6182 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada contra a decisão Id 272337061, alegando obscuridade, em relação à alegada nulidade das certidões de dívida ativa que embasam este feito (Id 321283944). É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos porque tempestivos. No mérito, rejeito-os. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 535 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não procede a pretensão do Embargante, pois inexiste o alegado vício na decisão embargada, que apreciou as questões com argumentos claros e nítidos. Em verdade, verifica-se que, de fato, a Embargante pretende obter efeito infringente com vistas à alteração da decisão ora guerreada. Por conseguinte, as conclusões da r. decisão devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada pelos meios adequados. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, pois os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para demonstrar inconformismo com o julgado. Por fim, suspendo o processo, nos termos do art. 40 da LEF, conforme manifestação da exequente no Id 273326094. Publique-se e intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

17/09/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/09/2024, 14:33

Expedida/certificada

16/09/2024, 11:19

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/09/2024, 11:19

Conclusão (para decisão)

27/09/2023, 11:48

Mero expediente

25/05/2023, 14:26

Petição (Embargos de declaração)

31/01/2023, 18:16

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 15:05

Expedida/certificada

23/01/2023, 15:53

Mero expediente

23/01/2023, 15:53

Documentos

Decisão

•17/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PLURICORP CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ACACIO CEZAR BARRETO - RJ169268, CHARLES HANNA NASRALLAH - SP331278 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013937-21.2018.4.03.6182 Trata-se de execução fiscal ajuizada por FAZENDA NACIONAL em face de PLURICORP CONSULTORIA LTDA. objetivando a satisfação do crédito representado pelas certidões de dívida ativa acostadas aos autos. A Executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a nulidade da CDA exigida nos autos em razão da ausência dos requisitos essenciais dispostos na Lei n. 6.830/80, uma vez que não constariam o valor originário da dívida e a modalidade de cálculo dos juros de mora e demais encargos. Sustentou, ainda, que não teria sido acostado aos autos a certidão de dívida ativa na íntegra e requereu o reconhecimento dos vícios apresentados com a extinção da execução fiscal (Id 45603641). Instada a se manifestar, a Exequente defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade da CDA exigida nos autos em razão da ausência de nulidades e requereu o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros da Executada, via sistema SISBAJUD (Id 53778119). Após a intimação das partes para ratificarem suas manifestações, a Exequente apenas pugnou por nova vista após a juntada da manifestação da Executada (Id 244673761), e, por sua vez, a Executada ratificou os termos da exceção de pré-executividade ofertada, sustentando que inexistiria qualquer menção à origem da dívida cobrada, que não haveria informação da base de cálculo dos tributos devidos, que haveria erro na apuração da base de cálculo, bem como que haveria cerceamento do direito de defesa por descrição insuficiente dos fatos e da ausência dos requisitos essenciais para a validade das CDAs (Id 247325925). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, os argumentos traçados pela Excipiente quanto ao erro na apuração da base de cálculo são típicos de embargos à execução e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. Passo a análise da alegação de nulidade da CDA, tendo em vista que essa questão, em regra, pode ser arguida e apreciada em sede de exceção de pré-executividade. No entanto, não há qualquer mácula nas Certidões de Dívida Ativa a retirar-lhes os predicativos de liquidez e certeza, ou mesmo a causar cerceamento de defesa. O preenchimento dos requisitos formais legalmente exigidos garante à CDA presunção de liquidez e certeza e a torna documento apto e suficiente para instruir a execução fiscal, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei n. 6.830/1980. Esses requisitos, por sua vez, são previstos pelo art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e pelo art. 202, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 2º [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso dos autos, o exame das certidões de Ids 10159383 e 10159384, revela que o título atende a todas essas exigências indicadas nos dispositivos acima transcritos, ou seja, o nome do devedor e de seu domicílio, o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo, a data e o número da inscrição, bem como o número do processo administrativo. Cabe realçar que a Administração Pública se rege pelo princípio da legalidade e o cálculo do montante devido deve seguir rigorosamente os ditames contidos na lei, não sendo caso de se exigir mais para possibilitar o exercício pleno da defesa. Ademais, nos termos da Súmula 559 do Superior Tribunal de Justiça, “em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980”. Registre-se, por oportuno, que há indicação expressa da origem da dívida consistente na descrição da espécie de tributo e do número do processo administrativo nas CDAs, pois a disposição legal visa a impedir a cobrança de créditos sem origem e não impõe a repetição de informações que já constam do processo administrativo, à disposição do contribuinte na repartição fiscal, conforme garantia prevista pelo art. 41 da Lei n. 6.830/80. Assim, considerando que a CDA goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei n. 6.830/80 e art. 204 do Código Tributário Nacional) que somente pode ser ilidida por prova inequívoca da Excipiente, o que nos autos não ocorreu, não há que se falar em inexigibilidade da cobrança. Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade no que tange à alegação de erro na apuração da base de cálculo; b) REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de nulidade da CDA. No mais, considerando o pleito de penhora “on line”, determino que se registre minuta de bloqueio de valores da parte Executada, no sistema SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito declinado no Id 53778124 a título de penhora "on line", nos termos do disposto nos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil/2015. Concretizando-se o bloqueio, seja integral ou parcial, de pronto promova-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo até o valor do débito em cobro, creditando-os na Caixa Econômica Federal – CEF (agência 2527), dispensada a lavratura de termo de penhora. Sendo a importância constrita irrisória, assim considerada aquela que, se levada a efeito, seria totalmente absorvida pelo pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC/2015 e Lei n. 9.289/96), bem como na hipótese de que eventual conversão em renda à Exequente seria mais onerosa à Administração em comparação com o valor arrecadado, proceda-se ao imediato desbloqueio. Cumpra-se a ordem de bloqueio. Publique-se e tornem conclusos. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

20/01/2023, 00:00

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Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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