Execução Fiscal 0001112-59.2013.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0001112-59.2013.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

23/07/2025, 18:53

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2024, 20:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2024, 20:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2024, 19:33

Por decisão judicial

29/04/2024, 19:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) AUTOR: LIGIA CARLA MILITAO DE OLIVEIRA MORANGONI - SP270022 REU: EMPRESA DE MINERACAO MENEGON LTDA - ME Advogado do(a) REU: ADRIANO MUNHOZ MARQUES - SP198347 D E S P A C H O Ciência às partes, acerca do retorno dos autos do E. TRF3. Diante do acórdão proferido, e considerando que haverá o prosseguimento de cobrança em relação a algumas parcelas, determino o retorno dos autos para a classe de "Execução Fiscal". Por oportuno, a fim de evitar tumulto processual, faculto aos advogados do executado a possibilidade de distribuição do "cumprimento de sentença contra a fazenda pública" por dependência a esta, para cobrança dos honorários sucumbenciais. Cumpra-se e int. MOGI DAS CRUZES, 1 de fevereiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001112-59.2013.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2024, 16:53

Retificação de Classe Processual

05/02/2024, 13:59

Mero expediente

05/02/2024, 13:51

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 11:41

Recebimento

07/12/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) APELANTE: LIGIA CARLA MILITAO DE OLIVEIRA MORANGONI - SP270022-N APELADO: EMPRESA DE MINERACAO MENEGON LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES - SP198559-A, ADRIANO MUNHOZ MARQUES - SP198347 CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial interposto nestes autos pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 4 de março de 2022. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001112-59.2013.4.03.6133

07/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) APELANTE: LIGIA CARLA MILITAO DE OLIVEIRA MORANGONI - SP270022-N APELADO: EMPRESA DE MINERACAO MENEGON LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES - SP198559-A, ADRIANO MUNHOZ MARQUES - SP198347 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001112-59.2013.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) APELANTE: LIGIA CARLA MILITAO DE OLIVEIRA MORANGONI - SP270022-N APELADO: EMPRESA DE MINERACAO MENEGON LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES - SP198559-A, ADRIANO MUNHOZ MARQUES - SP198347 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL contra sentença que, em sede de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC/73. Alega, em síntese, que, preliminarmente, a exceção de pré-executividade não deveria ser conhecida e, no mérito, não houve transcurso do prazo decadencial para a constituição da obrigação, nem do prescricional, o qual deve ser contado da data em que houve o lançamento do crédito fiscal. Com contrarrazões (id 101915611 - págs. 170/194) É o relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001112-59.2013.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL Advogado do(a) APELANTE: LIGIA CARLA MILITAO DE OLIVEIRA MORANGONI - SP270022-N APELADO: EMPRESA DE MINERACAO MENEGON LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: REGIANE ANDRADE MUNHOZ MARQUES - SP198559-A, ADRIANO MUNHOZ MARQUES - SP198347 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I – Do conhecimento da remessa oficial Por se tratar de sentença proferida em 22.04.2014, com o objeto da execução fixado em R$ 299.507,56 na data da propositura da ação (16.04.2013), deve ser aplicado o disposto no artigo 475, I, do CPC/73. II – Do conhecimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que observados concomitantemente dois pressupostos, quais sejam, que a matéria suscitada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.) e o posicionamento dessa corte superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia e submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). No caso dos autos, o reconhecimento da prescrição e decadência são pontos a serem enfrentados de ofício e a exequente juntou nos autos todo o processo administrativo de constituição do crédito fiscal (id 101915611 – pág. 73/137), o que justifica o seu conhecimento. III – Da prescrição e decadência para a cobrança da CFEM A compensação financeira pela exploração de recursos minerais - CFEM constitui receita patrimonial e tem natureza de dívida não tributária, consoante já se posicionou o STJ, in verbis:..EMEN: ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. A parte agravante sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Considera-se deficiente a fundamentação em Recurso Especial que remete o órgão julgador a outra peça do processo, no caso os Embargos de Declaração. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita patrimonial, conforme evidenciam os seguintes precedentes: MS 24.312/DF, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 19.12.2003, p. 50; RE 228.800/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.11.2001, p. 21; AI 453.025/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28" (RESP 1.179.282/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 18.11.2010). 3. O caso dos autos versa a respeito de débitos anteriores à vigência da Lei 9.636/1998. Deve-se aplicar, portanto, o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, ante a inexistência de previsão normativa específica a respeito do tema. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, "os créditos anteriores a edição da Lei n. 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos ( art.1º do Decreto n. 20.910/32 ou 47 da Lei n. 9.636/98)" (RESP 1.064.962/PE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 10.10.2008). 5. Agravo Regimental não provido...EMEN: (AGRESP 201501630010, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2016..DTPB:) Descabida a aplicação dos prazos prescricionais do Código Civil, entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ANUAL POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. INCIDÊNCIA IMEDIATA. CÔMPUTO DO TEMPO JÁ DECORRIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1. A Taxa Anual por Hectare é considerada preço público, conforme decisão do STF na ADI 2596-4/DF. 2. A natureza jurídica de preço público não atrai à referida Taxa Anual por Hectare os institutos próprios do Direito Privado, uma vez que se mantém relação jurídica materialmente pública, haja vista as partes envolvidas na relação: Administração Pública (União) e administrado (particular). 3. A relação de direito material que dá origem à Taxa Anual por Hectare é regida pelo Direito Administrativo, tornando inaplicável a prescrição de que trata o Código Civil, configurando os valores recolhidos a tal título em receita patrimonial. 4. O art. 47 da Lei n. 9.636/98 instituiu a prescrição quinquenal para a cobrança de receitas patrimoniais. A Lei n. 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de agosto de 1999, estabeleceu em cinco anos o prazo decadencial para a constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência. Com o advento da Lei 10.852/2004, publicada em 30 de março de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, para estender o prazo decadencial de cinco para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. 5. No caso dos autos, os valores exigidos são relativos ao exercício de 2003, quando em vigor a decadência quinquenal prevista na Lei n. 9.821/99. Contudo, antes que se efetivasse a decadência, sobreveio novo prazo decadencial de 10 anos, caracterizando, assim, sucessão de lei. 6. Entendimento doutrinário no sentido de que, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, "aplica-se o novo prazo, computando-se o tempo decorrido na vigência da lei antiga" (Wilson de Souza Campos Batalha (apud: Gagliano, Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral, vol. I, São Paulo: Saraiva, 2002). Ou seja, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga deve integrar o novo prazo estabelecido. 7. No mesmo sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ, que, no julgamento do REsp 1114938/AL, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a ampliação do prazo decadencial deve ser aplicada imediatamente, devendo ser computado o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. 8. No caso dos autos, os valores relativos a 2003 poderiam ser constituídos até 2013, o que afasta a decadência declarada pela Corte a quo, pois sua constituição ocorreu em momento anterior (em 2009). Recurso especial provido. (REsp 1434755/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014) Destaquem-se na mesma linha outros julgados desta corte: AC 00115880520114036109, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2015; AC 00505354020104036182, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/05/2015. Por força das inúmeras alterações legislativas que afetam a cobrança dessa verba, o reconhecimento da prescrição e decadência da cobrança da CFEM deve obedecer a seguinte metodologia: as obrigações com fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 9.821/99 estão sujeitas apenas ao prazo prescricional de 5 anos (arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 47 da Lei nº 9.636/98), a contar da data do vencimento, pois, quando do fato gerador, não havia previsão de decadência para a sua constituição por lançamento e, em razão disso, o acréscimo desse interregno é inviável por ausência de previsão normativa; para os débitos com incidência após 23 de agosto de 1999, vigência da Lei nº 9.281/99, deve ser observado tanto o prazo prescricional de 5 anos a contar da constituição crédito fiscal como o decadencial de 10 anos do fato gerador, como preconizado no artigo 47, II, da referida norma, com a nova redação dada pela Lei nº 10.852/04. Nesse sentido, segue precedentes do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. (...) 3. Hipótese em que o Tribunal a quo apreciou a questão da decadência, afastando-a por entender que as cobranças anteriores a Lei n. 9.821/1999 estavam submetidas ao prazo decadencial vintenário previsto no Código Civil e, portanto, foram alcançadas pela alteração legislativa, em total dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte. 4. O reconhecimento da prescrição dos créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, até a edição da Lei n. 9.821/1999, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001112-59.2013.4.03.6133 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de mera consequência lógica da impossibilidade de as anuidades anteriores a agosto de 1999 (data da publicação da aludida norma) se sujeitarem ao instituto da decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto 20.910/32 ou 47 da Lei 9.636/98). 5. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1412613/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 – grifo nosso) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRIA PELA EXPLORAÇÃO MINERAL - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE LANÇAMENTO, INSTITUÍDO PELO ART. 2º DA LEI N. 9.821/99. SUCESSÃO DE NORMAS. LEI N. 10.852/2004. AMPLIAÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DECADENCIAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. 1. A jurisprudência firmada neste Tribunal Superior, a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.133.696/PE, fixou a seguintes teses: "(i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/32 até a edição da Lei 9.636/98. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua utilização nas receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM". (REsp 1.725.769/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 453.883/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 47 DA LEI 9.636/1998. ALTERAÇÕES POSTERIORES. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) relacionadas às competências de janeiro de 1994 a dezembro de 2000, totalizando R$ 17.036,78 (dezessete mil, trinta e seis reais, setenta e oito centavos), em que foi reconhecida a prescrição dos débitos relacionados ao período de 1.1.1994 a 23.8.1999 e a decadência dos débitos do período de 24.8.1999 a 31.12.2000, nos termos do art. 47 da Lei 9.636/1998. Assenta-se a controvérsia em verificar se os créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre 1.1.1994 e 31.12.2000, encontram-se fulminados pela prescrição ou decadência, considerando que o lançamento foi realizado em agosto de 2009. (...) O STJ apreciou casos semelhantes ao ora analisado nos seguintes precedentes: REsp 1.679.855/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 17/10/2017; REsp 1.636.627/PB, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017; EDcl no REsp 1.528.987/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 16/9/2015;AgRg no AREsp 718.412/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015; AgRg no REsp 1.465.210/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014; REsp 1.410.507/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014. Dos arestos acima, extraem-se as seguintes conclusões: (i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, por se tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/32 até a edição da Lei 9.636/98. A partir de então, rege-se por essa norma federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e 10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei 9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente consignado sua utilização nas receitas patrimoniais, o que inclui a CFEM. Aplicando-se a jurisprudência firmada pelo STJ à hipótese dos autos, constata-se que apenas aqueles créditos compreendidos entre agosto de 1999 e dezembro 2000 foram alcançados pelo lançamento tempestivo realizado em agosto de 2009, não estando abrangidos pelas regras de prescrição e decadência previstas no art. 47 da Lei 9.636, de 18.5.1998, com as alterações empreendidas pela Medida Provisória 1.787, de 30.12.1998, Lei 9.821, de 24.8.1999, Medida Provisória 1.856-8, de 30.6.1999, Medida Provisória 152, de 24.12.2003 e Lei 10.852, de 30.3.2004. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1725769/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 21/11/2018 – grifo nosso) No caso dos autos, a exequente propôs ação com o objetivo de cobrar CFEM cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro de 1993 a novembro de 1999 e notificação de lançamento datada de 07.08.2009, pelo envio de correspondência para a sede da pessoa jurídica (id 101915611 - págs. 113/115). Quanto às competências anteriores à agosto de 1999, o prazo prescricional conta-se da data do vencimento da obrigação apontada na CDA e, em razão disso, houve o transcurso do prazo prescricional muito antes da inscrição do débito em dívida ativa (08.08.2012 – id 101915611, pág. 08) e da propositura da ação (16.04.2013 – id cit., pág. 05). Por outro lado, as competências posteriores não estão afetadas pela decadência e prescrição, na medida em que a constituição do débito e a citação da executada concretizaram antes de decorrido os respectivos interregnos. Por conseguinte, a sentença deve ser parcialmente reformada, para afastar o reconhecimento da prescrição dos débitos das competências a partir de agosto de 1999, com o prosseguimento da execução fiscal em relação a esses valores e a redução da base de cálculo dos honorários advocatícios, para que seja englobada nela apenas as prestações excluídas do saldo devedor. IV – Do dispositivo Ante o exposto, REJEITO A MATÉRIA PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, para afastar a prescrição das prestações das competências a partir de agosto de 1999 e determinar o prosseguimento do feito em relação a essas parcelas, bem como exclui-las da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PRELIMINAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO. CFEM. NATUREZA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL. DECRETO Nº 20.910/1932 E LEI Nº 9.636/98. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO. RECURSO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. - A sentença proferida que reconhece a prescrição integral do débito fiscal em 22.04.2014, com o objeto da execução fixado em R$ 299.507,56 na data da propositura da ação (16.04.2013) está sujeita à remessa oficial (artigo 475, I, CPC/73). - A exceção de pré-executividade deve ser conhecida, pois a questão ventilada é de ordem pública e a ação está suficientemente instruída para ser plenamente conhecida. - A CFEM constitui receita patrimonial e tem natureza de dívida não tributária, o que afasta a contagem dos prazos prescricional e decadencial previsto no Código Civil. - Em razão das inúmeras alterações legislativas, a contagem dos prazos prescricional e decadencial deve seguir a seguinte metodologia: as obrigações com fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 9.821/99 estão sujeitas apenas ao prazo prescricional de 5 anos (arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 47 da Lei nº 9.636/98), a contar da data do vencimento, pois, quando do fato gerador, não havia previsão de decadência para a sua constituição por lançamento e, em razão disso, o acréscimo desse interregno é inviável por ausência de previsão normativa; para os débitos com incidência após 23 de agosto de 1999, vigência da Lei nº 9.281/99, deve ser observado tanto o prazo prescricional de 5 anos a contar da constituição crédito fiscal como o decadencial de 10 anos do fato gerador, como preconizado no artigo 47, II, da referida norma, com a nova redação dada pela Lei nº 10.852/04. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, para afastar a prescrição das prestações das competências a partir de agosto de 1999 e determinar o prosseguimento do feito em relação a essas parcelas, bem como exclui-las da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados pelo juízo de origem, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, em razão de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/12/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Todas as movimentações(48)