Petição Cível 5000845-69.2017.4.03.6130 - TRF3

Petição Cível 5000845-69.2017.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

26/07/2023, 15:48

Por decisão judicial

26/07/2023, 15:48

Mero expediente

26/07/2023, 14:12

Conclusão (para despacho)

26/07/2023, 13:31

Recebimento

14/07/2023, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Tendo em vista que o Juízo de origem determinou o sobrestamento do feito com relação ao pedido de reconhecimento do período de 12/01/1998 a 30/05/2014, como especial em razão da atividade de vigilante, determino o retorno dos autos ao JEF de origem para o cumprimento da decisão de sobrestamento (arquivo ID 273238965). Int. São Paulo, 21 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000845-69.2017.4.03.6130 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP

27/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2023, 14:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 14:22

Remessa (em grau de recurso)

27/04/2023, 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 07:10

Publicação

29/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 1010 §3,º ambos do Código de Processo Civil/2015, do artigo 42 §2º da Lei 9.099/95, e das disposições da Portaria nº 34 datada de 13 de maio de 2019, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimar a parte AUTORA para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, subam os autos à Turma Recursal. OSASCO, 27 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000845-69.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco

28/03/2023, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:08

Publicação

23/03/2023, 00:08

Documentos

Decisão

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Rua Avelino Lopes, 281 - Centro - Osasco/SP - CEP 06090035 PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000845-69.2017.4.03.6130 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Trata-se de ação ajuizada por PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de período trabalhado como rural, na condição de segurado especial, de 16/02/77 a 31/07/91 e de períodos especiais, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER aos 28/11/2016 – NB 179.774.481-7), com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos. O INSS contestou, alegando incompetência deste Juízo, por causa do valor da causa, excedente ao de alçada do JEF. Quanto ao benefício previdenciário pleiteado, requereu a improcedência do pedido, alegando impossibilidade de se considerar especiais os períodos requeridos, bem como a de averbar o período alegado como de desempenho de atividade rural. Afasto as preliminares trazidas pelo INSS em contestação: o autor expressamente renunciou, em juízo, na audiência, a eventual valor que exceda o de alçada do Juizado Especial Federal, o requerente mora em município abrangido pela competência deste JEF e não há parcelas prescritas já que a DER é de 28/11/2016 e a ação foi ajuizada em 03/05/2017. No que tange ao benefício previdenciário requerido, sob a égide das regras anteriores à EC 103/2019, destaco que a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante o artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, possui como requisito o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem). Ressalto, entretanto, que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Atividade Rural Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Frise-se que, consoante jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos e se corroborados por prova testemunhal firme e coesa, pode estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Neste sentido, STJ, RESP Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014; STJ, RESP 1.690.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1967, proibiu-se o trabalho de menores de 12 anos, nos termos do inciso X do artigo 165, de forma que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. No presente caso, o autor argumenta que laborou entre 16/02/77 e 31/07/91 nesta qualidade. Para comprovar o exposto na inicial, o autor junta como prova material alguns documentos, tais como certidão de imóvel rural de seu genitor e ficha cadastral escolar do autor, onde consta o endereço do sítio de seu pai (ID 1222049). Há, portanto, início de prova material nestes autos virtuais a ser corroborada e complementada pela prova oral. Foram ouvidos, em juízo, o requerente e três testemunhas compromissadas. O autor relata que nasceu no Distrito de Boa Esperança do Oeste, Município de Caiabu-SP. Seu pai tinha dois sítios pequenos, próximos. Moravam no sítio, onde só tinha uma casa, só para a família, treze irmãos e seus pais. É o décimo segundo filho. Quando nasceu, seu pai já tinha o sítio. Seu pai era Aleixo Fernandes de Barros. Plantavam amendoim, feijão, milho e algodão, basicamente. Feijão era para o sustento da família. Predominavam algodão e amendoim. Milho era para alimentar galinhas e porcos, além do uso doméstico. Não havia funcionários. Seu pai era produtor rural. Só a família trabalhava na terra. Vendiam amendoim e algodão, mas não lembra de quantidades. Na época da colheita, não chamavam ajuda, pois o lucro era muito pequeno. Não contavam com ajuda de maquinário. Era arado com animal. Amendoim tem duas colheitas, em dezembro/janeiro e em abril. Estudou até o ensino médio, na época, colegial. Até a quarta série, estudou em Boa Esperança, em 5 Km. De quinta série para a frente, em período noturno, na cidade vizinha, Iubatinga, conhecida como ouro Branco, por casa do algodão. Ia com ônibus da Prefeitura após 5 km a pé até Boa Esperança. Deixou as atividades rurais em agosto de 1991, quando foi trabalhar em um laticínio, em Presidente Prudente, com registro na carteira de trabalho. Casou-se em 1997. Jorge Alves Pereira, testemunha compromissada, em juízo, disse que mora em Caiabu, em Esperança d’Oeste. Nasceu em 1955 e sempre morou lá. Conhece muito bem Seu Pedro, desde que ele tinha cinco anos. Conhece toda a família dele porque o seu pai tinha propriedade vizinha da do pai dele, uns 3 km uma da outra. A terra do Seu Aleixo tinha 7 alqueires mais ou menos, onde plantavam lavoura branca: amendoim, feijão, algodão e milho. Seu Aleixo tinha uns 9 filhos, homens e mulheres. Chegou a prestar serviço para o pai dele, junto com ele, a testemunha com trator. Pedro ajudava ao chegar da escola. Ajudava a família do Pedro na época da colheita, porque tinha máquina. A produção era um pouco de cada coisa, uns 50 sacos de amendoim, uns 300 sacos de amendoim, 100 sacos de milho. Eram vendidos na cidade. Com dez anos de idade, Pedro já trabalhava, ao chegar da escola, pois o pai obrigava. Ele ficou até 1990/1991, aí ele foi embora para Presidente Prudente e, depois, para São Paulo. Osvaldo Pereira, testemunha compromissada, em juízo, disse que era vizinho do Pedro de sítio. Nasceu em 1947, perto de Marília, em Bastos. Morou em Caiabu, em Boa Esperança D’oeste desde 1952. Ficou lá até 1968, veio para São Paulo e voltou para Boa Esperança em D’Oeste em 1988 e lá está até hoje. Conheceu Pedro ele tinha 6 anos de idade, era moleque. Moravam vizinhos, uns 5 km um do outro. A propriedade em que Seu Pedro trabalhava era do pai dele, Aleixo. Este teve uns 8 filhos. Trabalhavam na terra a família completa, plantando amendoim, algodão feijão, milho, sem funcionários, sem maquinário, na enxada. Pedro saiu em 1990/1991, mas não lembra para onde ele foi. Via Pedro trabalhando na lavoura. Luiz Alves Pereira, testemunha compromissada, em juízo, disse que nasceu em 1933, no Ceará. Mora em Boa Esperança D’Oeste até hoje, desde os seus dez anos de idade. Conheceu Pedro em 1970, por aí, porque trabalhava perto do pai dele, Aleixo, na roça. Ficava 1 km de distância. As terras do pai dele eram pouca, mas era roça, 8 alqueires. Plantavam algodão, feijão, amendoim. Via Pedro trabalhando. Ele começou com 8/10 anos de idade e saiu de lá nos anos noventa, para São Paulo. Pedro estudava cedo, chegava meio dia e ia trabalhar na roça. Passou a estudar a noite e trabalhava o dia todo. O pai dele já morreu, a terra não é mais deles. Eles não tinham empregados. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade rural pelo autor no período de 16/02/77 a 31/07/91, devendo ser averbado e computado pelo INSS. Atividades Especiais O parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1991 estabelecem que o segurado fará jus à conversão, em tempo comum, do período laborado sob condições especiais, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre deixar assente que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço especial regem-se pela legislação em vigor na época de seu efetivo exercício. Há tempo presente na jurisprudência, essa orientação tornou-se a regra do atual § 1º no artigo 70 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou no REsp 1.151.363/MG, processado na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: “observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho”. Necessário, então, tecer breves esclarecimentos acerca da legislação de regência, pontuando as seguintes premissas: I) Até 28/04/1995. Sob a égide das Leis n° 3807/60 e nº 8.213/91, em sua redação original, vigeu o critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. Exceção feita ao agente ruído, para o qual sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia para a verificação da nocividade do agente. Para fins de enquadramento das categorias profissionais como atividade especial, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/79 até 28/04/1995. II) Entre 29/04/1995 e 05/03/1997. Estando vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, passou a se fazer necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, por meio da apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. Para o enquadramento dos agentes nocivos no interregno em análise, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. III) A partir de 06/03/1997. Com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, corroborado por laudo técnico. Destaque-se, por oportuno, que com a edição da Lei nº 9.528/97 em 10/12/1997 (artigo 58, § 4º), foi instituído o Perfil Profissiográfico Previdenciário, que é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. O Decreto nº 2.172/1997 é utilizado para o enquadramento dos agentes agressivos no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999 e o Decreto 3.048/1999 a partir de 06/05/1999. PPP EXTEMPORÂNEO Frise-se que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tal fator de risco. Apesar de não haver prova, por meio de laudo técnico, de todo o período laborado pelo autor na empresa, “se a prova pericial, realizada na empresa constata a existência de agentes nocivos em data posterior ao labor, razão não há para se deduzir que as agressões ao trabalhador fossem menores ou inexistissem na época da prestação do serviço, até porque a evolução tecnológica e da segurança do trabalho tendem a causar a redução e não o aumento da nocividade com o passar dos anos.” (TRF4, Processo 5004512-07.2011.4.04.7113/RS, Rel. Juíza Federal TAIS SCHILLING FERRAZ, 6ª Turma, Data da Decisão 30.8.2017). Ademais, conforme acima ressaltado, o PPP é documento suficiente a comprovar o exercício de atividade em condições especiais em qualquer época, desde que nele conste a assinatura do representante legal da empresa e a indicação, por períodos, dos responsáveis técnicos legalmente habilitados. O autor requer ainda o enquadramento, como especiais, dos períodos de 01/08/91 a 02/01/95, 08/09/95 a 16/11/95, 17/11/95 a 10/07/96, 08/07/96 a 17/03/97, 03/06/97 a 12/01/98 e 12/01/98 a 30/05/14. No período de 01/08/91 a 02/01/95 o autor trabalhou na função de auxiliar de laticínio (ID 1222051) e não apresentou PPP a fim de comprovar a exposição a fatores de risco, razão pela qual não é possível o enquadramento. VIGILANTE Quanto à atividade de vigilante, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que a atividade exercida até 28/4/1995, como vigia ou vigilante, equivale a de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964). Friso que tal caracterização independe do porte de arma de fogo, uma vez que o Decreto não impunha tal obrigação ao guarda. A esse respeito, confira-se a posição da Terceira Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE SEM USO DE ARMA DE FOTO. NATUREZA ESPECIAL CARACTERIZADA. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. (...) 3. 5. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer). Precedentes da E. Terceira Seção desta Corte. 4. Embargos infringentes improvidos.(...)” (EI 0011580-95.2011.4.03.6119/SP, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, DJe 16/8/2017) Logo, até 28/04/1995, possível o enquadramento com base na categoria profissional. A partir de 29/04/1995, não é mais possível o enquadramento pelo simples exercício da atividade profissional, sendo necessária a comprovação de efetiva exposição a agente nocivo, de acordo com o julgamento do tema 1031 no STJ, reconhecendo a atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à Lei n.º 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que comprovada efetiva nocividade por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, após, com apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente para comprovar exposição a agente nocivo que coloque em risco atividade física. Nos períodos de 08/09/95 a 16/11/95 (SASPE), 17/11/95 a 10/07/96 (EXCEL), 08/07/96 a 17/03/97 (PHYTON), 03/06/97 a 12/01/98 (MAG), o autor trabalhou na função de vigilante (CTPS – ID 1222051 e 1222052) e não apresentou PPP ou qualquer outro meio de prova que comprovasse a exposição a fatores de risco. Também não possível o enquadramento por categoria, pois posteriores a 28/04/95, razão pela qual não é possível o enquadramento. Por fim, em relação ao período de 12/01/98 a 30/05/14, em que laborou como vigilante na empresa “Haganá”, o autor apresentou PPP (ID 1222051 - Pág. 3). Em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1368225, na data de 15/04/2022 e disponibilizada no Dje em 26/04/2022, foi reconhecida a existência de repercussão geral da matéria, com determinação de suspensão de todos os feitos que versem sobre a questão (Tema 1209). Destarte, em razão da adequação da matéria discutida nestes autos àquela tratada na decisão supracitada, determino a suspensão do presente feito, até o final julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal ou suspensão da medida. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Considerando os períodos já computados pelo INSS e o período ora reconhecido, de desempenho de atividade rural, acima expresso, a parte autora contava com 38 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, em 28/11/2016, fazendo jus ao benefício, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (88.68 pontos) é inferior a 95 pontos (ID 276831701). A renda mensal apresentada na planilha anexada aos autos deve ser desconsiderada, uma vez que não foram informados os salários dos respectivos períodos. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e: i) reconheço o período laborado em atividade rural de 16/02/77 a 31/07/91, condenando o INSS a proceder à averbação. Não reconheço como especiais os períodos de 08/09/95 a 16/11/95, 17/11/95 a 10/07/96, 08/07/96 a 17/03/97 e 03/06/97 a 12/01/98. ii) condeno o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, NB 42/179.774.481-7, com DIB em 28/11/2016 (DER), considerando o total de 38 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição na DER, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 95 pontos. iii) condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde a DIB (28/11/2016), até a implantação do benefício, acrescidas dos encargos financeiros (juros de mora e correção monetária), nos termos da Resolução 267/2013 do CJF e alterações posteriores. Levando-se em consideração a procedência do pedido, o caráter alimentar do benefício previdenciário, o disposto no enunciado nº 729 das súmulas do STF, concedo a tutela de urgência, como requerido, para determinar ao INSS que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que fica desde já imposta em favor da Justiça Federal e, ao menos por ora, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), proceda à implantação do benefício concedido conforme parâmetros que se seguem e comunicando-se nos autos. Fica a parte autora ciente de que a eventual reforma da presente sentença, em sede recursal, com a cassação da tutela ora deferida, pode ocasionar a necessidade de devolução dos valores recebidos, nos termos da Decisão do STJ no Tema 692. Assim, é uma faculdade da parte gozar da antecipação de tutela até o trânsito em julgado. A presente Sentença serve como ofício expedido. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para informar o valor da RMI/RMA do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Após, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Justiça gratuita já deferida. Em relação ao período de 12/01/98 a 30/05/14, em que laborou como vigilante, sobreste-se o feito, até decisão definitiva do tema 1209 do STF. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei n. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. ******************************************************************************************************************************************************************************************************* SÚMULA PROCESSO Nº 5000845-69.2017.4.03.6130 ASSUNTO: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Concessão, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial, Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR(A): PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS CPF: 058.809.598-21, GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR CPF: 062.107.488-80 ENDEREÇO: Nome: PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS Endereço: Rua Maria José Gueusi, S/N, Distrito de Esperança do Oeste, ESPERANÇA D'OESTE (CAIABU) - SP - CEP: 19535-000 DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 17/02/2023 12:32:44 ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO DE APTC (NB 179.774.481-7) RMI: SERÁ INFORMADA PELO INSS RMA: SERÁ INFORMADA PELO INSS DIB: 28/11/2016 (DER) DIP: DATA DA IMPLANTAÇÃO/REVISÃO ADMINISTRATIVA DCB: ATRASADOS: DESDE A DIB ATÉ A DIP PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: Rural, de 16/02/77 a 31/07/91 CONCEDE TUTELA: SIM, 15 DIAS - SOB PENA DE MULTA OSASCO, 28 de fevereiro de 2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000845-69.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação de rito comum em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Os autos vieram conclusos. Decido. O pedido da parte autora se refere à concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, o feito foi ajuizado perante o Juízo estadual de Regente Feijó em 30/05/2014, ocasião em que foi atribuído ao valor da causa a quantia de R$8.688,00 (Id 1221951). Após oposição de exceção de incompetência, os autos foram remetidos ao Juizado Especial de Osasco, com redistribuição em 22/11/2016 (Id 1222069). Em petição de Id 1222139, o autor retificou o valor atribuído à causa para o montante de R$ 73.924,82, considerando o somatório de 38 prestações de valor R$ 1.945,39: “Prestações vencidas 26 meses (23/01/2015 a 22/03/2017), mais 12 prestações vincendas, totalizando 38 prestações.”. Na sequência, diante do novo valor da causa, sobreveio decisão declinatória de competência em favor deste Juízo (Id 1222144). Ocorre que a sistemática adotada pelo demandante para expressão do valor econômico da presente demanda revela-se equivocada. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o benefício requerido administrativamente objeto dos autos, NB 179.774.481-7, foi requerido em 28/11/2016 (Id 1222142), de sorte que o valor a ser atribuído à presente demanda refere-se apenas às parcelas vincendas, as quais expressam o valor econômico pretendido, uma vez que o benefício previdenciário em discussão sequer havia sido requerido administrativamente quando do ajuizamento da demanda. Nessa seara, tendo em conta a RMI apurada pelo demandante no valor de R$ 1.945,39, forçosa a conclusão de que a soma das doze parcelas vincendas não superará o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, pois não ultrapassa 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação Como cediço, nos termos do art. 291 do CPC/2016 “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. E, ainda, conforme §3º, do art. 292 “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Portanto, tendo em vista o valor econômico pretendido, entendo não ser possível o processamento da ação neste Juízo, pois, a competência do Juizado Especial Federal é absoluta quando o valor da causa não superar 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento. Consoante art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01, no Foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, sua competência é absoluta para os feitos indicados por este artigo. Exatamente o caso dos presentes autos. Em face do expendido, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e DECLINO A COMPETÊNCIA para conhecimento das questões no presente feito para o Juizado Especial Federal de Osasco, considerando o endereço da parte autora. Intimem-se. Independente do decurso de prazo, remetam-se os autos ao juízo competente. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante dos ataques cibernéticos ocorridos no sistema processual do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ocasionando o cancelamento de todas as audiências antes agendadas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000845-69.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25/01/2023 às 15h30, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora de Id. 170289941, assim como para o depoimento pessoal da parte autora. Saliento que a realização desta audiência ocorrerá de FORMA VIRTUAL e que a presença de todos os participantes será por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, realizada por intermédio da Plataforma TEAMS da Microsoft, nos moldes das Resoluções n. 322/2020 e n. 354/2020 do CNJ, bem como da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020. Saliento que todas as regras sanitárias impostas em decorrência da pandemia por autoridades federais, estaduais e municipais deverão ser atendidas. Em caso de impossibilidade de cumprimento aos comandos acima, as partes deverão comunicar este juízo para remarcação do ato. Proceda a serventia ao cadastro da audiência na plataforma TEAMS, certificando-se no feito o “link” de acesso à sala virtual da audiência. No dia da audiência, atentem-se quanto à necessidade de gravação dos atos produzidos. Servirá a presente decisão de Ofício ao(s) Superior(es) Hierárquico(s) da(s) testemunha(s), se for o caso. A Secretaria deste Juízo deverá otimizar a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Intimem-se as partes e expeça-se o necessário. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO ALEIXO PEREIRA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SIEPLIN JUNIOR - SP161260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tenho convicção de que a presente demanda não comporta julgamento antecipado da lide por inocorrência das hipóteses previstas no art. 330 do CPC. Ao contrário, o feito deve prosseguir com sua fase instrutória, o que enseja seu saneamento. Assim, passo a conhecer e decidir diretamente as questões atinentes ao saneamento do processo, em conformidade com o disposto no art. 139, inciso II, do CPC/2015. Verifico estarem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Declaro, pois, saneado o feito. Verifico, por sua vez, que o ponto controvertido da presente demanda cinge-se à comprovação do labor rural do autor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000845-69.2017.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Defiro, pois, a produção da prova oral requerida. Assim, DESIGNO o dia 30/03/2022, às 15h, para a realização de audiência de instrução, desse modo, defiro como prova do juízo, o depoimento pessoal da parte autora, assim como, a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora na petição Id. 170289941. Entretanto, em virtude do excepcional período de pandemia, fica consignado que a presença de todos os participantes será por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, realizada por intermédio da Plataforma TEAMS da Microsoft, nos moldes das Resoluções n. 322/2020 e n. 354/2020 do CNJ, bem como da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03/07/2020. Saliento que todas as regras sanitárias impostas em decorrência da pandemia por autoridades federais, estaduais e municipais deverão ser atendidas. Em caso de impossibilidade de cumprimento aos comandos acima, as partes deverão comunicar este juízo para remarcação do ato. Proceda a serventia ao cadastro da audiência na plataforma Teams, certificando-se no feito o “link” de acesso à sala virtual da audiência. Deverão as partes apresentar/confirmar, no prazo de 5 (cinco) o rol de testemunhas que serão ouvidas, informando os dados para localização rápida e envio de link de acesso da audiência (tel/email/whatsapp). As informações mencionadas nesse item, deverão ser enviadas por email institucional a esta serventia ([email protected]), a fim de garantir a proteção dos dados pessoais. Por fim, deverão as partes proceder à comunicação do link de acesso à audiência às testemunhas e partes a serem eventualmente ouvidas, bem como garantir a participação de todos os arrolados, os quais deverão apresentar-se com documento de identificação original com foto, sob pena de preclusão da prova. No dia da audiência, atentem-se quanto à necessidade de gravação dos atos produzidos. Servirá a presente decisão de Ofício ao(s) Superior(es) Hierárquico(s) da(s) testemunha(s), se for o caso. A Secretaria deste Juízo deverá otimizar a utilização de todos os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema PJe.

07/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (em grau de recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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