Execução Fiscal 0142500-86.1979.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0142500-86.1979.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Baixa Definitiva

20/10/2022, 23:34

Trânsito em julgado

20/10/2022, 23:33

Publicação

30/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANIFICIO E TINTURARIA RUBIN LTDA - ME e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO COIMBRA MOTTA RODRIGUES DE CASTRO - SP421398 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO SMITH PEPE - SP271053 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0142500-86.1979.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Após a definitiva destinação dos valores depositados nestes autos (folhas 172/174 dos autos físicos - ID 45818576, páginas 219/221), a parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 46379102). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

29/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/08/2022, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/08/2022, 19:34

Conclusão (para julgamento)

25/04/2022, 11:37

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANIFICIO E TINTURARIA RUBIN LTDA - ME, ALTER ROSSET Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO COIMBRA MOTTA RODRIGUES DE CASTRO - SP421398, LUIZ EDUARDO SMITH PEPE - SP271053 A T O O R D I N A T Ó R I O Tendo em conta a retificação do advogado da parte executada (ID 244600188), encaminho para publicação o ato ordinatório lançado como ID 57886862. Teor do Ato Ordinatório: “Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos.” SãO PAULO, 4 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0142500-86.1979.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 16:05

Remessa (outros motivos)

05/07/2021, 18:32

Recebimento

27/05/2021, 12:21

Documentos

Sentença

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LANIFICIO E TINTURARIA RUBIN LTDA - ME e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO FLAVIO COIMBRA MOTTA RODRIGUES DE CASTRO - SP421398 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO SMITH PEPE - SP271053 SENTENÇA (Tipo B) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0142500-86.1979.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. Após a definitiva destinação dos valores depositados nestes autos (folhas 172/174 dos autos físicos - ID 45818576, páginas 219/221), a parte exequente reconheceu o integral recebimento da dívida exequenda (ID 46379102). Assim sendo, os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação Tem-se como certo o recebimento, considerando o reconhecimento apresentado pela parte exequente. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil estabelece: Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...). Vê-se que a ocorrência fática se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Então, de acordo com o artigo 924, II, combinado com o artigo 487, III, a, ambos do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, ficando assim resolvido o mérito da pretensão. O valor das custas é insignificante, considerando o contido no artigo 18 da Lei 10.522/2002 e na Portaria 75/2012, do Ministro da Fazenda, motivo pelo qual este Juízo não adotará providências tendentes a efetivar a cobrança do valor, porquanto isso resultaria em desproporcional onerosidade aos cofres públicos, possivelmente com resultado negativo para a própria União. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que ao valor originário já foi acrescido encargo correspondente àquela verba. Não há constrições a serem resolvidas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

29/08/2022, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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