Procedimento Comum Cível 5013176-50.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013176-50.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2022, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2022, 17:13

Trânsito em julgado

15/06/2022, 10:48

Ato ordinatório

09/06/2022, 18:41

Publicação

18/04/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KARLA CRISTINA DA SILVA PORTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FERNANDES KIYANITZA - SP288501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013176-50.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de março de 2022.

29/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2022, 17:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/03/2022, 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2022, 14:40

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: KARLA CRISTINA DA SILVA PORTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FERNANDES KIYANITZA - SP288501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte EXEQUENTE acerca do depósito, referente ao montante objeto de RPV/precatório. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 13.463, DE 06 DE JULHO DE 2017, SERÃO CANCELADOS AS RPVs E OS PRECATÓRIOS FEDERAIS EXPEDIDOS E CUJOS VALORES NÃO TENHAM SIDO LEVANTADOS PELO CREDOR E ESTEJAM DEPOSITADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013176-50.2019.4.03.6183 Intime-se apenas a parte exequente. São Paulo, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Mero expediente

04/03/2022, 16:09

Conclusão (para despacho)

04/03/2022, 12:31

Documentos

Sentença

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KARLA CRISTINA DA SILVA PORTO Advogado do(a) EXEQUENTE: CAROLINA FERNANDES KIYANITZA - SP288501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013176-50.2019.4.03.6183 Vistos, em decisão. Tendo em vista que o exequente, na petição ID: 166669237, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo INSS na(s) petição(ões) ID 150432379 e anexos, EM SEDE DE EXECUÇÃO INVERTIDA, acolho-os. EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) respectivo(s) (principal, honorários de sucumbência e contratuais, se for o caso). Quanto aos honorários contratuais, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força destes, caso não tenha trazido aos autos, deverá juntar o respectivo contrato ANTES da elaboração do requisitório, não sendo admitido o requerimento de destaque de honorários no âmbito do tribunal. A fim de evitar atrasos desnecessários, a parte exequente, em caso de necessidade de destaque, deverá juntar o respectivo contrato de honorários ou, se já juntado aos autos, informar, o ID e página em que o referido contrato se encontra. Prazo: 05 (cinco) dias. Informe a parte exequente, no mesmo prazo, em nome de qual advogado deverá ser expedido o(s) ofício(s) requisitório(s) referente(s) aos honorários sucumbenciais e contratuais, se houver. Ressalto, ainda, que a expedição dos honorários contratuais seguirá a sorte do principal, ou seja, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, serão expedidos precatórios tanto para o exequente (principal) como para o advogado (contratual). Ante o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como na Resolução n.º 458/2017-CJF/STJ, recentemente atualizada pela Resolução n.º 670/2020-CJF/STJ, a fim de incorporar os novos comandos da Resolução nº 303/2019-CNJ, CASO HAJA, INFORME A PARTE EXEQUENTE, no mesmo prazo, DE FORMA EXPLÍCITA, SE HÁ E QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES PERMITIDAS PELO ARTIGO 39 DA IN RFB 1500 de 29/10/2014 (importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública e contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). O SILÊNCIO implicará a AUSÊNCIA de deduções. Saliento que, como se trata de mera homologação de cálculos devidamente reconhecidos como corretos pelas partes, havendo preclusão lógica, não cabe a concessão de prazo recursal. Intimem-se as partes (INSS sem prazo, eis que não há providências a serem adotadas pela autarquia neste momento). Cumpra-se. São Paulo, 24 de novembro de 2021.

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KARLA CRISTINA DA SILVA PORTO Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FERNANDES KIYANITZA - SP288501 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013176-50.2019.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. KARLA CRISTINA DA SILVA PORTO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento do auxílio-incapacidade ou aposentadoria por incapacidade permanente, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além das cominações legais de estilo. Com a inicial, vieram documentos. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a autora para emendar a inicial (id 24028475). Houve a emenda. Deferida a perícia na especialidade de psiquiatria, sendo o laudo juntado nos autos (id 44478890), com o qual a autora impugnou. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 53666703), alegando a falta de interesse de agir e prescrição quinquenal e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 24/09/2019, encontram-se prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 24/09/2014. Posto isso, passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-incapacidade será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-incapacidade depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por incapacidade permanente requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada por especialista em psiquiatria, em 15/12/2020, a autora relatou que “faz tratamento psiquiátrico desde 2003.Conta que iniciou tratamento psiquiátrico aos sete anos de idade com tentativa de suicídio (sic). Passou a fazer tratamento psiquiátrico regular com nove anos de idade. Fez inúmeras tentativas de suicídio. Teve quatro internações fechadas e fez quase uma no de hospital-dia. Não apresentou relatório atualizado do psiquiatra porque entregou para a advogada. Em uso de Quetiapina (300), Carbonato de Lítio (600), Sertralina (200), Topiramato (100), Clonazepam (4), Sulfato Ferroso (120). Faz psicoterapia com frequência semanal. Teve cálculos renais por medicação psiquiátrica”. No exame do estado mental, apresentou “Psicomotricidade sem alterações. Entende a natureza e a finalidade do exame demonstrando boa compreensão dos assuntos abordados. Fala espontânea e, em resposta, volume e fluxo normais. Inteligência dentro dos limites da normalidade. Capacidades mentais superiores preservadas (atenção, concentração e abstração). Vontade e pragmatismo prejudicados. Apetite normal, sono irregular. Pensamento lógico e coerente, sem alteração de curso, forma e conteúdo de menos valia. Ela não apresenta alterações da sensopercepção nem comportamento sugestivo da presença de alucinações. Consciente, lúcida, comunica-se com adequação. Associação ideoafetiva preservada. Memória remota recente e imediata preservada. Baixa autoestima e ausência de ideação suicida. Humor reativo depressivo com afeto congruente. Tendência a tentar resolver seus problemas idealizando a morte como saída. Orientada no espaço e no tempo. Crítica consistente e capacidade de julgamento da realidade preservada”. Concluiu-se que é portadora de transtorno de personalidade não especificado, transtorno depressivo recorrente, episódio atual de moderado a grave. Consta que grande parte do quadro da autora decorre de alterações emocionais por imaturidade emocional e distúrbio de personalidade. Além disso, apresenta um quadro depressivo recorrente em função da percepção de suas limitações e da dificuldade de enfrentar a vida como outras pessoas da sua idade. Asseverou-se, dessa forma, que a intensidade depressiva não permite o retorno ao trabalho, mas se trata de patologia passível de controle com medicação e psicoterapia. Enfim, constatou-se a incapacidade total e temporária, por doze meses, encontrando-se incapacitada, também, nos períodos de 06/06/2014 a 20/03/2015 e 13/05/2019 a 13/09/2019. Quanto ao termo inicial da incapacidade, foram feitos os seguintes apontamentos: “A questão que se coloca considerando que grande parte das dificuldades da autora são decorrentes de dificuldades emocionais quanto tempo teremos que considerar como necessário para um amadurecimento com psicoterapia? E a partir de quando devemos considerar que há incapacidade? O que se pode observar é que o INSS reconheceu incapacidade de 10/07/2012 a 20/08/2012.Em duas ocasiões em que a autora foi ao INSS ela estava trabalhando apesar das queixas e o CNIS não revela períodos de afastamento entre 01/2009a 06/2014. Assim, só é possível considerar incapacidade depois de 06/2014 quando deixou de trabalhar formalmente. É possível reconhecer um primeiro período de incapacidade de 06/06/2014 a 20/03/2015 quando fez hospital dia (frequência diária). No restante do ano de 2015, 2016 e 2017 passou a estudar e trabalhar (o prontuário não informa o tipo de atividade).Voltou a piorar em 13/05/2019 com tentativa de suicídio depois de ingerir duas baterias de lítio. Melhora do quadro quatro meses depois podendo ser reconhecida incapacidade de 13/05/2019 a 13/09/2019. Quanto ao momento atual pode-se falar que o quadro está ainda pouco estabilizado, mas em função da labilidade emocional recomendamos afastamento por doze meses a contar da data da perícia judicial. Data de início da incapacidade laborativa atual, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 18/11/2019 quando é feito ajuste medicamentoso por oscilações de humor”. Logo, houve DII em 06/06/2014, 13/05/2019 e 18/11/2019. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Na hipótese do artigo 15, §1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. Extrato do CNIS demonstra que a autora possui um único vínculo empregatício no período de 01/01/2009 a 04/06/2014, tendo recebido auxílio-doença no lapso de 10/07/2012 a 20/08/2012. Encontra-se preenchida, portanto, a carência e qualidade de segurado no tocante à DII de 06/06/2014. Por outro lado, mesmo considerando o direito ao auxílio-incapacidade de 06/06/2014 a 20/03/2015, reconhecido na decisão, e a extensão da qualidade de segurado de 12 meses, após 20/03/2015, conclui-se que não há qualidade de segurado no tocante às DII de 13/05/2019 e 18/11/2019. Enfim, como houve DER em 10/07/2012, a autora tem direito ao auxílio-incapacidade no período de 24/09/2014 a 20/03/2015, observando-se a prescrição quinquenal das parcelas de 06/06/2014 a 23/09/2014. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer o direito ao auxílio-incapacidade, com pagamento das parcelas no período de 24/09/2014 a 20/03/2015, nos termos da fundamentação supra, pelo que extingo o feito com resolução do mérito. Como a parte autora somente tem direito a parcelas pretéritas, descabe a concessão da tutela específica. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, a correção monetária deverá observar o índice do INPC no período de setembro/2006 a junho/2009 e, a partir dessa data, o IPCA-E. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 7% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 3% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurada: KARLA CRISTINA DA SILVA PORTO; auxílio-incapacidade, com pagamento apenas no período de 24/09/2014 a 20/03/2015; RMI: a ser calculada pelo INSS. P.R.I. SãO PAULO, 30 de junho de 2021.

05/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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