Monitória 5003292-84.2021.4.03.6002 - TRF3

Monitória 5003292-84.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 17:44

Trânsito em julgado

15/03/2025, 17:02

Publicação

04/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A REU: PADARIA E CONFEITARIA BRILHANTE LTDA - ME Advogados do(a) REU: GABRIELA CENTENARO FORONI - MS19375, SIDNEY FORONI - MS4714 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5003292-84.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução objetivando o recebimento de crédito. A parte exequente requereu a extinção do feito, ante o adimplemento da obrigação. Assim sendo, é EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Havendo penhora, libere-se. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Informem as partes se desistem do prazo recursal. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A REU: PADARIA E CONFEITARIA BRILHANTE LTDA - ME Advogados do(a) REU: GABRIELA CENTENARO FORONI - MS19375, SIDNEY FORONI - MS4714 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5003292-84.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução objetivando o recebimento de crédito. A parte exequente requereu a extinção do feito, ante o adimplemento da obrigação. Assim sendo, é EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Havendo penhora, libere-se. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Informem as partes se desistem do prazo recursal. P. R. I. C. Oportunamente, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

30/10/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/10/2024, 14:55

Conclusão (para julgamento)

02/10/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A REU: PADARIA E CONFEITARIA BRILHANTE LTDA - ME Advogados do(a) REU: GABRIELA CENTENARO FORONI - MS19375, SIDNEY FORONI - MS4714 D E S P A C H O 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. MONITÓRIA (40) Nº 5003292-84.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se a executada, para que efetue, em 15 dias, o pagamento do débito, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente e devidamente atualizados até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento sobre o valor e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, 513, § 2º, II, c/c 523 e 524). Expeça-se CARTA PRECATÓRIA. Transcorrido o prazo para o pagamento do débito, iniciam-se os 15 dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora, apresente(m) nos próprios autos impugnação, que, via de regra, não impedirá a prática dos atos executivos (CPC, 525, § 6º). 2) Indique a exequente, em 15 dias, a diligência de constrição que entender devida, por economia processual. Valor da causa: RR$ 65.335,46 Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]. Intime-se. JUIZ FEDERAL

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A REU: PADARIA E CONFEITARIA BRILHANTE LTDA - ME Advogados do(a) REU: GABRIELA CENTENARO FORONI - MS19375, SIDNEY FORONI - MS4714 D E S P A C H O 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. MONITÓRIA (40) Nº 5003292-84.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se a executada, para que efetue, em 15 dias, o pagamento do débito, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente e devidamente atualizados até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento sobre o valor e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC, 513, § 2º, II, c/c 523 e 524). Expeça-se CARTA PRECATÓRIA. Transcorrido o prazo para o pagamento do débito, iniciam-se os 15 dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora, apresente(m) nos próprios autos impugnação, que, via de regra, não impedirá a prática dos atos executivos (CPC, 525, § 6º). 2) Indique a exequente, em 15 dias, a diligência de constrição que entender devida, por economia processual. Valor da causa: RR$ 65.335,46 Ficam os interessados cientificados de que este Juízo Federal se localiza na Rua Ponta Porã, n.º 1.875, Jardim América, em Dourados/MS, CEP 79824-130, Tel. (67) 3422-9804 – endereço eletrônico: [email protected]. Intime-se. JUIZ FEDERAL

21/06/2024, 00:00

Mero expediente

05/06/2024, 14:10

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 15:49

Trânsito em julgado

04/06/2024, 15:49

Publicação

22/01/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A REU: PADARIA E CONFEITARIA BRILHANTE LTDA - ME Advogados do(a) REU: GABRIELA CENTENARO FORONI - MS19375, SIDNEY FORONI - MS4714 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5003292-84.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de PADARIA E CONFEITARIA BRILHANTE LTDA – ME, objetivando o pagamento de R$ 65.335,46, referente a cédulas de crédito bancário. Citação de PADARIA E CONFEITARIA BRILHANTE LTDA – ME - 258337616. A requerida apresentou defesa, alegando que: i) não houve limitação de crédito e de taxa de juros; ii) o contrato não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento; iii) a dívida foi onerada por juros abusivos; iv) não lhe foi resguardado o direito à informação, pois não foi informada de forma prévia e clara acerca dos juros e dos encargos incidentes - 259526778. Impugnação da CEF - 274723000. Historiados, sentencia-se. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, arguida pela CEF, já que o equívoco com o nome/título da peça defensiva de ID 259526778 configura mero erro material, sendo considerado, para todos os efeitos, como embargos monitórios. Quanto ao mérito, os argumentos trazidos pela embargante não são capazes de afastar a obrigação ora reclamada. Não merece prosperar a alegação de que a devedora não foi informada sobre os juros incidentes. Isto porque, há previsão contratual acerca dos encargos moratórios e remuneratórios, sendo que a embargante, por meio de seu representante legal, tomou ciência de tais disposições (ID 181336102 e 181336103). Igualmente, ainda que se trate de contratos de adesão sujeitos às normas do CDC, a embargante não logrou demonstrar a existência de vício de vontade, violação à boa-fé objetiva, ilegalidade ou desequilíbrio nas condições pactuadas. Ademais, o contrato e a planilha de créditos são suficientes para demonstrar a evolução da dívida ora cobrada. Outrossim, consta das faturas do cartão de crédito a descrição de todos os encargos que compunham os valores cobrados, o que leva a crer que a embargante teve acesso a todas as informações acerca do seu débito junto à CEF. Quanto aos juros remuneratórios, firmou-se orientação no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, bem como que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (STJ, 2ª Seção, Resp 1061530/RS, Rel.Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, Dje 10/03/2009). Neste ponto, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade seja capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, cabalmente demonstrada. Não é o caso. Considerando que até o momento o débito não foi quitado, é o caso de constituição do título executivo judicial, conforme CPC, 702, §8º. Com isso, os embargos monitórios são rejeitados e é reconhecida a PROCEDÊNCIA do pedido da ação monitória, resolvendo-se o mérito do processo, na forma do CPC, 487, I. Constitui-se o título executivo judicial, nos termos do CPC, 702, § 8º. Condena-se a embargante ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

11/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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