Procedimento Comum Cível 5005461-26.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005461-26.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO MICHELOTTO - SP136125 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI - SP151338 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR - SP100172 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BERETTA DE QUEIROZ - SP272805 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005461-26.2021.4.03.6105 Vistos em inspeção. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ((ID 433199571)) na qual a executada, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alega excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A executada efetuou o depósito do valor que entende devido ((ID 433199574)). O exequente, em sua manifestação ((ID 450775422)), aponta que a divergência reside nos critérios de atualização monetária utilizados, suscitando a necessidade de definição judicial a respeito. Instaurada a controvérsia acerca do quantum debeatur, e considerando que sua resolução demanda análise técnica dos critérios de cálculo, faz-se mister o auxílio da Contadoria Judicial para a correta aplicação dos consectários legais definidos no título executivo. Diante do exposto, DETERMINO: A remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à apuração do valor devido a título de honorários advocatícios, observando os seguintes parâmetros fixados no título judicial ((ID 267594247) e (ID 428913859)): a) Base de cálculo: 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor original: R$ 7.458,40, conforme (ID 428913862)); b) Correção monetária: a partir da data do ajuizamento da ação (14/04/2021, conforme (ID 430276687)); c) Juros de mora: a partir da data do trânsito em julgado (23/09/2025, conforme (ID 428913863)), nos termos do art. 85, § 16, do CPC; d) Utilizar os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Elaborado o cálculo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão da impugnação e deliberação sobre o levantamento de valores. Campinas/SP, 25 de maio de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 13:33

Expedida/certificada

28/10/2025, 18:45

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/10/2025, 10:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

24/09/2025, 03:22

Expedida/certificada

23/09/2025, 16:12

Mero expediente

23/09/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 13:11

Recebimento

23/09/2025, 09:59

Remessa (em grau de recurso)

10/01/2023, 17:19

Petição (Apelação)

09/12/2022, 20:23

Expedida/certificada

07/11/2022, 16:43

Improcedência

07/11/2022, 16:43

Conclusão (para julgamento)

18/05/2022, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 REU: MUNICIPIO DE CAMPINAS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005461-26.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face do Município de Campinas, objetivando liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito constituído nos autos do processo administrativo PROCON-CAMPINAS 00137/2017/ADM. A autora instrui a inicial com documentos. É o relatório do essencial. DECIDO. Numa análise preliminar, afasto as possibilidades de prevenção indicadas na aba ‘associados’ do sistema de processamento eletrônico. Contudo, em vista da grande quantidade de processos apontados, exorto ao réu que se atente para eventual prevenção e a informe nos autos. Feito isso, ressalto que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso dos autos exige uma análise criteriosa e aprofundada das alegações e documentos apresentados. De uma análise preliminar, não vislumbro verossimilhança suficiente a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Faculto à autora o depósito judicial do valor questionado para o fim de suspensão da exigibilidade. DIANTE DO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória. Em prosseguimento: (1) Determino à Secretaria que retifique o polo passivo da lide, inserindo a correta qualificação do réu, Município de Campinas, acompanhado de seu órgão de representação judicial. (2) Indefiro o pedido de inclusão do advogado substabelecido para a representação da CEF nos registros processuais, porque as intimações a ela endereçadas são realizadas por meio de seu Departamento Jurídico, conforme os artigos 9º, caput, inciso II, e 14, § 3º, da Resolução PRE/TRF3 nº 88/2017. Intime-se e, após, exclua-se o advogado substabelecido dos registros processuais. (3) Determino à autora que regularize sua petição inicial, na forma do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil e sob as penas do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal. A esse fim, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, anexando a guia devidamente preenchida, inclusive com o número do presente processo, e o respectivo comprovante do pagamento efetuado na Caixa Econômica Federal. (4) Cumprida a determinação supra, cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá, também, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. (5) Apresentada a contestação, em caso de alegação pela ré de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do mesmo estatuto processual. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do feito. (6) Havendo requerimento de provas, tornem conclusos para deliberações. Nada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 23 de abril de 2021.

26/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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