Procedimento Comum Cível 0001220-31.2016.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001220-31.2016.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/01/2026, 07:10

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

16/01/2026, 19:21

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MILTON DOMICIANO ALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A Subsecretaria de Feitos da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região encaminhou a este Juízo o OFÍCIO - Nº 3659 - PRESI/GABPRES/SEPE/UFEP/DPAG (ID 411181237), com decisão informando a alteração da modalidade de saque dos numerários a serem depositados nos Precatórios cujos beneficiários possuam a situação cadastral do CPF diferente de regular ou do CNPJ diferente de ativa e que ainda não contemplem essa rubrica e, conforme documentos de ID 411181238 e 411181239, o titular do crédito, MILTON DOMICIANO ALVES, faleceu, motivo pelo qual os valores do precatório n.º 20230177896 atualmente se encontram "à disposição do Juízo". Sendo assim, com fulcro no art. 313, I, do Código de Processo Civil, declaro a suspensão do processo e determino a intimação da advogada atuante na causa a fim de que informe a este juízo a eventual existência de herdeiros interessados na habilitação para recebimento do(s) referido crédito(s). Para tanto, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja(m) promovido(s) o(s) requerimento(s) de sucessão processual, com a indicação das suas qualificações completas, cópias de documentos pessoais e certidão de óbito do de cujus, além dos respectivos instrumentos de mandato conferidos ao(à) advogado(a), para possibilitar o futuro recebimento dos valores, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. GUARATINGUETá, 5 de agosto de 2025. TATIANA CARDOSO DE FREITAS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001220-31.2016.4.03.6118

07/08/2025, 00:00

Mero expediente

06/08/2025, 14:44

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 17:02

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MILTON DOMICIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. obs.: à DISPOSIÇÃO DO JUÍZO Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 25 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001220-31.2016.4.03.6118

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 10:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 10:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

05/02/2024, 10:00

Por decisão judicial

05/02/2024, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MILTON DOMICIANO ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001220-31.2016.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente apresenta o valor de R$ 247.086,33, (duzentos e quarenta e sete mil, oitenta e seis reais e trinta e três centavos), e R$ 26.551,22 (vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) a título de honorários sucumbenciais, perfazendo um total de R$ 273.637,55 (duzentos e setenta e três mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizados até 07/2022 (Num. 257777682). excesso no cálculo do Exequente em relação ao índice de correção monetária e aos juros de mora e que a data da citação não teria ocorrido em 04/2016, pois a ação foi proposta em 22/7/2016. (Num. 261490656). Remetidos os autos à contadoria, foi realizado cálculo (Num. 269662300), com o qual concordou o Exequente (Num. 271394912). O Executado alegou erro com relação à data da citação (Num. 271712864). Remetidos os autos para a Contadoria, foi realizado novo cálculo (Num. 273337883), do qual discordou o Exequente (Num. 275782243). A Contadoria do Juízo apresentou consulta com relação à data de citação, esclarecendo já constar os cálculos referentes às duas datas defendidas pelas partes (Num. 281883500). É o relatório. Passo a decidir. A divergência diz respeito à data da citação que deve ser utilizada para fixação do início da mora. O Exequente defende que a citação válida do Réu ocorreu em 17/02/2016, na ação ajuizada anteriormente (Processo 0000197-63.2016.4.03.6340), perante o Juizado Especial Federal. Fundamenta seu pedido no que dispõe o art. 240 do Código de Processo Civil: A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A ação foi proposta no Juizado Especial Federal (processo n. 0000197-63.2016.4.03.6340), no qual foi declarada a incompetência em razão do valor da causa, mas não houve remessa dos autos a esta 1ª Vara Federal em razão de não existir, na ocasião, tramitação eletrônica dos processos. Sendo assim, ele foi extinto sem resolução do mérito (Num. 21357736 - Pág. 79). Entendo que se trata de peculiaridade em razão da incompatibilidade da forma de tramitação entre Juizado Especial e Vara. Porém, ainda que houvesse compatibilidade e o processo fosse remetido à Vara, seria necessário repetir o ato de citação do Réu, tendo em vista que a citação automática e a juntada de contestação padrão, como ocorre nos Juizados Especiais Federais, não é compatível com o procedimento da Vara Federal. Portanto, a citação não seria ratificada. Destaco que, na época em que os processos tramitavam de forma física, os autos saíam em carga para a Procuradoria para citação, e havia apresentação de contestação individualizada, o que pode ser verificado em Num. 21357737 - Pág. 22. Sendo assim, não obstante as alegações do Exequente, entendo que a data da citação a ser considerada é a que ocorreu na Vara Federal, independentemente de se tratar ou não de novo processo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos de Num. 273337883, e determino a expedição dos ofícios para pagamento. Int. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MILTON DOMICIANO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILTON DOMICIANO ALVES Advogado do(a) APELADO: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001220-31.2016.4.03.6118 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MILTON DOMICIANO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILTON DOMICIANO ALVES Advogado do(a) APELADO: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MILTON DOMICIANO ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MILTON DOMICIANO ALVES Advogado do(a) APELADO: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Passo à análise das questões de mérito trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Neste caso, no tocante ao período de 20/3/1989 a 7/4/2006, a parte autora logrou demonstrar, via PPP e laudo técnico, regularmente emitidos, a exposição habitual e permanente a ruído superior aos limites previstos nas normas regulamentares – códigos 1.1.6 do anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do anexo do Decreto n. 83.080/79 e 2.0.1 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999, bem como a agentes químicos defensivos agrícolas (herbicidas e fungicidas) - situação que autoriza o enquadramento nos códigos 1.2.6 e 1.2.11 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, bem como nos códigos 1.2.6 e 1.2.10 do anexo ao Decreto n. 83.080/1979. Nesse sentido: TRF3, APELREEX 00019264020134036111, Desembargador Federal Sergio Nascimento – 10ª Turma, e-DJF3: 5/8/2015; APELREEX 00035154020124036002, Desembargadora Federal Tania Marangoni – 8ª Turma, e-DJF3: 29/4/2015. Ademais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP, consoante jurisprudência desta Egrégia Corte (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2018; Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 365227 0007103-66.2015.4.03.6126, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/07/2017). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no formulário, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Em síntese, deve ser enquadrado como especial o intervalo supracitado, restando mantida a decisão recorrida neste aspecto. Por conseguinte, a autarquia deverá proceder a revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício em contenda, para computar o acréscimo resultante da conversão do período especial em comum, pelo fator 1,4. Em relação à prescrição quinquenal das diferenças vencidas (Súmula n. 85 do STJ), assiste razão à parte autora, razão pela qual deve ser contada retroativamente ao ajuizamento da ação n. 0000197-63.2016.4.03.6340, em 12/2/2016, extinta sem resolução de mérito no Juizado Especial Federal, por incompetência absoluta. Com efeito, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC/2015 (antigos artigos 219 e 220 do CPC/1973), a citação válida da autarquia naquele feito interrompeu a prescrição, ainda que proferida por juízo incompetente, de modo que o marco para a contagem da prescrição quinquenal deve corresponder ao ajuizamento da primeira demanda. Cabe salientar que a interrupção da prescrição, nessa hipótese, fica restrita ao caso de ausência de desídia da parte autora. Sobre o tema, colaciono precedente desta Corte Regional (g. n.): PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVISÃO DE BENEFÍCIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CITAÇÃO VÁLIDA – DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I – A sentença proferida no processo de conhecimento rejeitou a tese defendida pela parte autora, ora agravante, no sentido de que a prescrição deveria ser contada a partir do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da primeira demanda, julgando improcedente o pedido, com extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 269, IV, do CPC/73, em razão do reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício (...) V - A tese defendida pelo ora agravante, no sentido de que uma vez afastado o prazo decadencial por força da citação válida em feito anterior, ocorre automaticamente e da mesma forma a interrupção do prazo prescricional, não se aplica necessariamente em todos os casos, pois conforme entendimento consolidado no E. STJ, a citação válida efetuada em feito anterior, extinto sem resolução do mérito, somente pode ser aproveitada em relação à prescrição quinquenal na hipótese de ausência de desídia da parte autora, o que é questionável não ter ocorrido no caso em tela, já que o primeiro feito foi extinto, sem resolução do mérito, por ter deixado o ora agravante de se apresentar em ato processual em que seu comparecimento pessoal era obrigatório junto ao Juizado Especial Federal, em desprestigio à tentativa de conciliação. VII- Agravo de instrumento da parte exequente improvido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021604-09.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 14/09/2021, Intimação via sistema DATA: 17/09/2021) Neste caso, a falta de renúncia ao excedente do valor da causa, para fins de prosseguimento do feito no Juizado, não configura desídia da parte autora. Ao contrário, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001220-31.2016.4.03.6118 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer, como tempo de serviço prestado em condição especial, o período de 20/3/1989 a 7/4/2006 e, assim, determinar a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Fixados os consectários. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, no qual impugna o enquadramento efetuado e requer a improcedência do pedido. Prequestiona a matéria para fins recursais. Não resignada, a parte autora também interpôs recurso de apelação, no qual requer a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal na data do ajuizamento da ação anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito. Ainda, pugna pelo reconhecimento da especialidade do período de 20/3/1989 a 7/4/2006 pela exposição ao agente nocivo ruído, além do fator de risco que ensejou o enquadramento na sentença. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001220-31.2016.4.03.6118 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA trata-se de opção a ela conferida, que repercutirá na esfera de direito patrimonial, e não inércia do requerente na prática de ato que lhe competia. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Os demais consectários não foram objeto de questionamento nas razões recursais, de modo que se mantêm à luz do julgado a quo. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, também enquadrar o período especial em razão do ruído superior aos limites de tolerância e reconhecer a interrupção da prescrição quinquenal das diferenças vencidas na data do ajuizamento da ação n. 0000197-63.2016.4.03.6340, em 12/2/2016. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - Demonstrada a exposição habitual e permanente a ruídos superiores aos limites de tolerância previstos na norma de regência e a defensivos agrícolas (herbicidas), situação que possibilita o enquadramento requerido. - Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. - Por conseguinte, a autarquia deverá proceder a revisão da renda mensal inicial - RMI do benefício em contenda, para computar o acréscimo resultante da conversão do período especial em comum, pelo fator 1,4. - Nos termos do artigo 240, §1º, do CPC/2015 (antigos artigos 219 e 220 do CPC/1973), a citação válida da autarquia em ação idêntica anterior interrompe a prescrição, ainda que proferida por juízo incompetente, de modo que o marco para a contagem da prescrição quinquenal deve corresponder ao ajuizamento da primeira demanda. - A interrupção da prescrição, nessa hipótese, fica restrita ao caso de ausência de desídia da parte autora. Precedente. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majora-se para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON DOMICIANO ALVES Advogado do(a) AUTOR: CATIA CRISTINE ANDRADE ALVES - SP199327 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MILTON DOMICIANO ALVES, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Deferido o pedido de justiça gratuita (Num. 21357736 - Pág. 85). O Réu apresenta contestação em que sustenta a ocorrência da decadência e requer a improcedência do pedido (Num. 21357737 - Pág. 23/41). A parte Autora apresentou réplica (Num. 21357737 - Pág. 51/60), informando não desejar a produção de outras provas (Num. 21357737 - Pág. 62). O Réu não se manifestou acerca das provas, apesar de devidamente intimado (Num. 32852993). O Autor juntou cópias legíveis do processo administrativo (Num. 38932587 e ss). É o relatório. Passo a decidir. O Autor pretende obter revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 prevê prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários, nos termos das modificações promovidas, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523/97, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e, ainda, pelas Leis nos 9.711/98 e 10.839/2004. No caso concreto, o benefício foi concedido em 10/04/2006 (Num. 21357736 - Pág. 22), tendo o Autor proposto ação no Juizado Especial Federal em 12.02.2016 (processo nº 0000197-63.2016.4.03.6340), a qual foi extinta sem resolução de mérito em 02/06/2016 (Num. 21357736 - Pág. 79/80). Assim, embora não conste a data do trânsito em julgado da referida sentença, verifico que a presente ação foi proposta em 22/07/2016, não tendo decorrido o prazo decadencial, que foi fulminado com o ajuizamento da primeira ação. Por outro lado, em caso de procedência do pedido, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da súmula n. 85, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”). Sobre a APOSENTADORIA ESPECIAL, reputo aplicável o entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF fixado no ARE nº 664.335/SC-RG, Relator Ministro Luiz Fux, no qual o STF examinou a possibilidade de o Equipamento de Proteção Individual – EPI descaracterizar o tempo de serviço especial para a aposentadoria. No julgamento do ARE 664.335, o STF definiu que a interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Desse modo, para as hipóteses que não envolvam ruído, o STF fixou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Convém transcrever as duas teses estabelecidas pelo STF no exame do citado recurso: “(...) Fixadas estas premissas, passamos à exposição das teses que devem restar assentadas neste recurso extraordinário, uma geral e outra específica para o caso concreto: 1. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 2. Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (...)” (trecho do voto do relator no ARE 664.335) Dos debates ocorridos durante o julgamento dessa matéria, colho nas manifestações dos Ministros Teori Zavascki, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso o que considero uma síntese da decisão colegiada, a qual expressa uma regra geral e uma exceção: Regra geral: “se há equipamento eficaz, fica afastado o direito à aposentadoria especial” (Min. Teori Zavascki)” ou “se os equipamentos são eficientes, não há aposentadoria especial” (Min. Luiz Fux). Exceção: “em matéria de ruído, não há proteção eficaz” (Min. Luís Roberto Barroso) Como a repercussão geral tem por objetivo uniformizar a compreensão do direito, propiciando a estabilidade, a integridade e a coerência do ordenamento jurídico (art. 926 do CPC), adoto esse julgado do STF como razões de decidir. Saliento, por fim, que o entendimento sobre a eficácia do EPI (não aplicável a ruído), nos termos da fundamentação supra, somente se aplica para trabalho prestado a partir de 03/12/1998, data da publicação e vigência da MP nº 1.729/98, que originou a Lei nº 9.732/98 (deu nova redação ao § 2º do art. 58 da Lei nº 8.213/91). DO AGENTE RUÍDO De acordo com a legislação previdenciária, os limites de tolerância legalmente estabelecidos para o ruído (acima dos quais se reconhece a insalubridade) são: 80 decibéis, até 05/03/1997 (código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/64); 90 decibéis, de 06/03/1997 até 18/11/2003 (anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n. 2.172/97); superior a 85 decibéis, a partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/2003, que alterou o anexo IV do Decreto 3.048/99 - código 2.0.1). Nos termos da jurisprudência do STJ, que adoto, somente a exposição a ruído em intensidade superior (e não igual) ao limite de tolerância previsto em norma previdenciária enseja o enquadramento da atividade como especial. Confira-se: “... No caso, a variação atestada abrange 90 dB(A), não considerada nociva, afastando, consequentemente, a habitualidade e a permanência exigidas para o enquadramento do período.... É tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis....” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.854 – SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 09/12/2016). No caso dos autos, verifico que o Autor pretende o reconhecimento como especial do período de 20.03.1989 a 07.04.2006. O Perfil Profissiográfico Previdenciário de Num. 38932592 - Pág. 7/10, informa que no período o Autor trabalhou como servente e auxiliar de manutenção no setor de jardinagem, e que esteve exposto ao agente ruído, quando havia trator ou cortador em funcionamento, e também a herbicidas e fungicidas. Com relação ao ruído, verifico que no documento não consta a habitualidade e permanência necessárias ao enquadramento, porém, com relação aos agentes herbicidas e fungicidas, tais características são inerentes às próprias atividades exercidas pelo Autor, de maneira que mesmo que não esteja expresso no PPP em apreço, é de se reconhecê-la. O item 1.2.10 do anexo I do Decreto n. 83.080/79 classifica como insalubre a atividade de aplicação de inseticidas e fungicidas e a jurisprudência consagra o entendimento de que a exposição habitual e permanente a agentes químicos como pesticidas, herbicidas e inseticidas autoriza o enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. Neste sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. LABOR EM LAVOURA CANAVIEIRA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). Consoante dispõe o art. 373, I, do CPC/2015, o ônus probatório quanto aos fatos alegados cabe à parte autora. 2. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 3. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 4. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 5. A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas). 6. A jurisprudência se consolidou no sentido de que a exposição à intempéries da natureza não tem o condão de caracterizar a atividade agropecuária como insalubre. 7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Sucumbência recíproca. Condenação ao pagamento da verba ao patrono da parte contrária. §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015. 10. Sentença corrigida de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5003768-64.2018.4.03.6120..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Quanto à utilização de EPI, embora haja descrição de quais equipamentos foram utilizados, não consta qualquer informação acerca de sua eficácia, pelo que entendo possível o enquadramento do período. Portanto, o período de 20.03.1989 a 07.04.2006 deve ser enquadrado como especial para fins previdenciários. Pelas razões expostas, entendo procedente a pretensão da parte Autora. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001220-31.2016.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MILTON DOMICIANO ALVES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e determino a esse último que proceda à averbação do período de 20.03.1989 a 07.04.2006 como trabalhado em condições especiais, bem como que proceda à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo Autor. Condeno o Réu no pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Réu no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de dez por cento do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Registre-se. Intime-se. GUARATINGUETá, 2 de dezembro de 2020.

01/03/2021, 00:00

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Mero expediente

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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