Procedimento Comum Cível 5007277-35.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007277-35.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADAO DE CARVALHO ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO E BALBINO - SP168579 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007277-35.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADAO DE CARVALHO ARAUJO em face da sentença de ID. 166000100, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por falta de interesse processual. Aduz o embargante, em síntese, a ocorrência de contradição da sentença com os fatos alegados, requerendo a modificação do julgado. Argumenta que houve prévio requerimento administrativo, com estrapolação do prazo do INSS para sua análise, o que configura ameaça ou lesão de direito. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver erro material, obscuridade, contradição ou omissão. Assim estabelece o artigo 1.022, combinado com o art. 489, § 1º, do NCPC, assim redigidos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. (...): (...). § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (...). In casu, não há contradição na sentença embargada. Alega a parte embargante que a sentença embargada deve ser modificada, sob argumento, em síntese, de que houve prévio requerimento administrativo, com estrapolação do prazo do INSS para sua análise, o que configura ameaça ou lesão de direito. Requereu a anulação da sentença e a conversão em diligência ou suspensão do processo para que o segurado possa atuar na esfera administrativa no sentido de requerer que a autarquia analise seu requerimento. Ocorre que a questão suscitada pelo embargante já fora devidamente analisada pela sentença embargada, que verificou que o requerimento de aposentadoria formulado pelo autor não foi analisado, não havendo uma efetiva negativa. Inclusive, antes da prolação da sentença, o demandante foi intimado para justificar e comprovar o interesse processual, tendo-lhe sido dada ciência de que seria necessária uma prévia apreciação/negativa administrativa do INSS, cabendo, inclusive, a interposição de outros instrumentos administrativos ou judiciais para que a autarquia finalizasse a análise do requerimento do autor (ID. 105744023). Em resposta, o segurado confirmou que seu requerimento não foi analisado no mérito (ID. 130884307). Assim, foi destacado pela sentença embargada que não há interesse processual quanto aos pedidos de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e de reconhecimento da especialidade dos períodos (grifamos): De uma leitura da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da manifestação de ID. 130884307, tem-se que não houve análise e decisão administrativa acerca dos pleitos iniciais, quais sejam, o de reconhecimento da especialidade dos períodos e de concessão de aposentadoria especial, ou, sucessivamente, por tempo de contribuição. Na realidade, da cópia do procedimento administrativo de ID. 39422137, a partir da página 64, consta que o INSS apreciou e concedeu a aposentadoria a outro segurado, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA. Ainda, no CNIS do autor, não consta o requerimento NB 192.024.992-0, sendo que o próprio demandante confirmou, na inicial e no ID. 130884307, que não houve uma efetiva análise do seu requerimento. Ocorre que, para que sejam apreciados judicialmente os pedidos de reconhecimento da especialidade e concessão do benefício, deve haver uma prévia apreciação/negativa administrativa do INSS – cabendo, inclusive, a interposição de outros instrumentos administrativos ou judiciais para que a autarquia finalize a análise do requerimento do autor. De se concluir, portanto, que a falta de apreciação pelo INSS do pedido de aposentadoria do demandante leva à ausência de necessidade da tutela jurisdicional, uma vez não demonstrada a contenciosidade. Ressalte-se que a parte autora está devidamente assistida por advogado que detêm conhecimento técnico para fazer valer seu direito de petição tanto na esfera judicial quanto na administrativa. Cumpre advertir que a exegese no sentido da exigência de prévio requerimento administrativo como condição da ação não se confunde com a orientação jurisprudencial firmada no sentido da dispensa do exaurimento da instância administrativa (Súmula nº 09 do TRF - 3ª Região). A primeira tem por objeto evitar que, à míngua de qualquer decisão administrativa do INSS a respeito do benefício postulado, o Poder Judiciário substitua a autarquia previdenciária no exercício de suas atribuições institucionais. A segunda, como corolário do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), torna inexigível, para efeito de admissibilidade da ação previdenciária, que o beneficiário da previdência social esgote todas as instâncias administrativas existentes para a apreciação do seu requerimento, porém, não lhe faculta o direto ajuizamento da demanda sem qualquer requerimento administrativo prévio. A questão foi decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 631240, que teve repercussão geral reconhecida. No julgamento o Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, sustentou: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. Aliás, vale a pena conferir a íntegra da ementa: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Nestes termos, a parte autora é carecedora da ação em razão da falta de interesse processual. Assim, não restou demonstrada a ocorrência de omissão do julgado, devendo a reforma do julgado ser buscada pelos meios processuais cabíveis. Finalmente, fica a parte embargante ciente que, nos termos do artigo 80, VI e VII do CPC, considera-se litigante de má fé aquele que provocar incidente manifestamente infundado ou interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho a sentença tal como lançada. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 6 de dezembro de 2021.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

Publicado Despacho em 25/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 10/02/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADAO DE CARVALHO ARAUJO em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(18)