Procedimento Comum Cível 5020839-71.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5020839-71.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/08/2022, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: MIGUEL ANGEL GAREPPE GARAY D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020839-71.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do Código do Processo Civil. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. SãO PAULO, 20 de julho de 2022.

26/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2022, 18:32

Mero expediente

20/07/2022, 16:50

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 16:44

Julgamento em Diligência

20/07/2022, 15:55

Conclusão (para despacho)

20/07/2022, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: MIGUEL ANGEL GAREPPE GARAY D E S P A C H O Proceda-se à inclusão da patrona no sistema processual, conforme substabelecimento de ID 238874356. Após, habilite-a para visualização do documento de ID 255411224 e Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020839-71.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se para ciência. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se, int. SãO PAULO, 8 de julho de 2022.

19/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2022, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO EXECUTADO: MIGUEL ANGEL GAREPPE GARAY D E S P A C H O Pretende a exequente a consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter as últimas declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte executada. Diante da frustrada busca da satisfação de seu débito, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal do devedor, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5020839-71.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal da parte executada em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD. Anote-se o sigilo do referido documento. Após, dê-se ciência à exequente acerca da consulta realizada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o quê de direito. Silente, arquivem-se. Cumpra-se, intimando-se ao final. SãO PAULO, 28 de junho de 2022.

01/07/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 11:20

Documentos

Despacho

•26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: MIGUEL ANGEL GAREPPE GARAY SENTENÇA TIPO B S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5020839-71.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual pretende a autora a cobrança da importância de R$ 89.006,48 (oitenta e nove mil e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizada por ocasião do efetivo pagamento, com a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. Alega que a parte ré formalizou com a autora contratação de cartão de crédito / crédito direto caixa - CDC, conforme documentos que instruem a inicial, e que não adimpliu a dívida. Juntou procuração e documentos. Após realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização do réu, este foi citada por hora certa, conforme certidão do oficial de justiça colacionada sob o ID 42081419. Intimada a Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curadora especial, referido órgão apresentou contestação sob o ID 48709551, arguindo em preliminar a inépcia da inicial por falta de documento que comprove a contratação efetuada pelo réu e a nulidade da citação por hora certa, e no mérito, pugnou pela aplicação do CDC com a revisão das cláusulas contratuais e inversão de ônus da prova, e por fim, pugnando pela improcedência do pedido formulado, por negativa geral. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a CEF restringiu-se a apresentação de réplica e a parte ré nada pugnou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro os benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo réu em contestação, eis que a providência, na ausência de declaração de miserabilidade da parte, demanda a análise dos elementos que comprovem a sua efetiva hipossuficiência, os quais não foram acostados aos autos. Ademais, de se destacar que no caso dos autos a atuação da Defensoria Pública da União não decorre de situação de hipossuficiência da parte, mas sim da efetivação de citação ficta do réu. Sobre o tema, trago a colação o posicionamento adotado pelo Eg. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região: “E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO RÉU EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA / SPC). HONORÁRIOS MAJORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato da Defensoria Pública da União atuar na condição de curadora especial não enseja o deferimento aos revéis dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedente. 2. Desse modo, por não ter sido deferida a gratuidade da justiça à parte vencida e pela atuação da Defensoria Pública como curadora especial não decorrer de situação de hipossuficiência da parte, não há como dar guarida ao pleito do apelante. Precedente. 3. Por força da sucumbência, é devida a condenação ao pagamento da verba honorária na forma arbitrada pela r. sentença. 4. Há prova escrita - contrato assinado pelo devedor e planilhas de demonstrativo de débito e evolução da dívida - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. 5. (...). 18. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre a base fixada em sentença, com fulcro no art. 85, § 2º, c.c. §11 do CPC/2015.”. (g.n.). (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0012631-47.2015.4.03.6105, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020..FONTE_PUBLICACAO1:). Afasto a preliminar de nulidade da citação por hora certa. A certidão emanada pelo Sr. Oficial de Justiça sob o ID 42081419 salienta o comparecimento do mesmo por 03 (três) vezes no endereço declinado na exordial, bem como, contém a informação prestada pela pessoa que o recebeu no sentido de que o réu ali residia, sendo inclusive cientificada das tentativas de sua citação presencial, ensejando, portanto, a justificada suspeita de ocultação. Logo, a citação efetivada atende completamente o teor do art. 252 do CPC, em especial seu parágrafo único. De se ressaltar, ainda, que a exigência contida no artigo 254 do CPC – envio de correspondência ao réu citado por hora certa, dando-lhe ciência de tudo – foi atendida no ID 44064788, de modo que, não se verifica a nulidade apontada pela DPU. Afasto, ainda, a preliminar de ausência de documento essencial à propositura da ação, haja vista que a autora, muito embora não tenha colacionado aos autos cópia do contrato de cartão de crédito e CDC assinados, comprovou através das faturas acostadas no ID 40385641 a disponibilização e uso de quantias no referido cartão de crédito, bem como, trouxe aos autos também planilha do Sistema de Histórico de Extratos – SIHEX – ID 40385638. Logo, o conjunto probatório constante dos autos é suficiente à demonstração da dívida, sendo certo que, em se tratando de ação pelo procedimento comum a análise do mérito da questão prescinde da juntada aos autos do contrato (intelecção da Súmula 530 do STJ). Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. TAXA SELIC. CRITÉRIOS PREVISTOS NA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. Embora a ação esteja desacompanhada do contrato ajustado entre as partes, a pretensão da instituição financeira é cabível, especialmente porque coligiu aos autos extratos, confirmando a realização de compras, bem como, discriminação da dívida e sua evolução através de demonstrativos. Precedente STJ. 3. A demanda é movida em processo de conhecimento, sob o rito ordinário, destinado à extensa dilação probatória e discussão da causa debendi, o que permite no caso a análise do mérito da questão, independentemente da juntada dos contratos, através de todos os meios legais de prova empregados nos autos para influir na convicção do julgador. (artigo 369 do CPC). 4. Segundo o teor da súmula 530 do STJ, é axiomático que a Corte Superior admite a cobrança judicial de dívida decorrente de contrato bancário ainda que desprovida do instrumento contratual. Não poderia o réu locupletar-se indevidamente dos valores disponibilizados ao argumento de inexistência de instrumento formal. 5. Em razão da não apresentação do contrato firmado, a atualização da dívida, como ocorre com qualquer outro débito judicial, deve ser atualizada segundo os critérios previstos na tabela de atualização da Justiça Federal. 6. Condena-se a apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo ser observada a suspensão de que trata o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 7. Recurso de Apelação provido.”. (g.n.). (TRF3, 1ª Turma, AC - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003639-68.2013.4.03.6105/SP, Relator Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, publ. e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/06/2018). Quanto ao mérito, a ação deve ser julgada procedente. Não basta a alegação genérica de que o contrato ofende as regras do Código de Defesa do Consumidor e merece ser revisado, devendo a parte indicar pormenorizadamente quais as cláusulas que entende abusivas, bem como os percentuais indevidos cobrados pela instituição financeira. Nesse sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. APLICABILIDADE DO CDC. JUROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A discussão posta a deslinde é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. Matéria preliminar rejeitada. 2- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 3- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 4- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. 5- No caso dos autos, a "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" foi convencionada em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 6- Agravo legal desprovido. – grifo nosso (TRF – 3ª Região – Apelação Cível 1897380 – Primeira Turma – relator Desembargador Federal José Lunardelli – julgado em 25/03/2014 e publicado em 02/04/2014) Nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, não cabe transferir tal ônus para a CEF. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e diante da documentação acostada aos autos, suficientes a possibilitar a propositura demanda, ainda que, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil não se aplique ao curador especial o ônus da impugnação específica dos fatos, deveria o mesmo ter sido fixado, ao menos, os pontos que entende controvertidos a fim de possibilitar ao Juízo o pronunciamento acerca da matéria. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. A teor do disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. II. Hipótese dos autos em que o curador especial nomeado em razão da revelia dos executados no processo principal se limita a afirmar ser possível o exercício das respectivas defesas por "negativa geral", sem, contudo, desenvolver fundamentação suficiente para refutar as alegações apresentadas pela Caixa Econômica Federal nos autos de execução por quantia certa contra devedor solvente e formular pedido condizente com o que se procura alcançar com a prestação jurisdicional. III. A não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. IV. Apelação a que se nega provimento. (TRF – 1ª Região – Apelação Cível 200736000134404 – Sexta Turma – relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – julgado em 20/04/2012 e publicado no e-DJF1 de 10/05/2012) Assim sendo, considerando que os documentos colacionados aos autos demonstram ter o réu, com efeito, utilizado os valores ora cobrados, prospera a pretensão da CEF. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 89.006,48 (oitenta e nove mil e seis reais e quarenta e oito centavos), atualizados para 09 de outubro de 2020, devendo este valor ser corrigido monetariamente desde referida data até seu efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora desde a data da citação, tudo pelos indexadores previstos para as Ações Condenatórias em Geral constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução do presente feito. Condeno o réu ao pagamento custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. São Paulo, 19 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00

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