Execução Fiscal 5024147-97.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5024147-97.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/10/2024, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 15:03

Trânsito em julgado

29/10/2024, 11:00

Publicação

25/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: SAWA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024147-97.2019.4.03.6182 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A Exequente requereu a extinção da ação executiva, em razão da satisfação do crédito. É o relatório. Decido. Em conformidade com o pedido do Exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Sem condenação em honorários advocatícios, pois o pagamento foi realizado após o ajuizamento da execução fiscal. Custas ex lege. Com fundamento nos princípios da razoabilidade e da eficiência, deixo de intimar a parte executada para o pagamento das custas judiciais, tendo em vista que tal procedimento em comparação com o valor a ser arrecadado seria mais oneroso à Administração. Pelas mesmas razões, deixo de oficiar à Fazenda Nacional para inscrição do débito em dívida ativa, bem como em razão do disposto na Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012 (DOU de 26/03/2012), que autoriza a não inscrição de débitos de valor até R$ 1.000,00 (um mil reais) e o não ajuizamento até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Após o transito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

24/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/09/2024, 12:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 12:18

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 13:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/06/2024, 13:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2023, 18:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2023, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: SAWA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIO ANTONIO PECCICACCO - SP25760 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5024147-97.2019.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no Id 34782577 por SAWA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA na qual alegou, em síntese, a ocorrência da prescrição em relação à anuidade de 2014. Aduziu também que a atividade básica desenvolvida pela empresa executada não se enquadraria naquelas passíveis de fiscalização pelo Conselho Exequente. Afirmou que inexistiria qualquer atividade de representação por parte da empresa e requereu o cancelamento da cobrança. Pleiteou liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito e dos procedimentos executivos até o julgamento da exceção apresentada. Instada se manifestar, a parte Exequente afirmou que a empresa obteve voluntariamente seu registro perante o Conselho em 1983, tendo requerido seu cancelamento em 2019, razão pela qual defendeu que as anuidades de 2014 a 2018 seriam plenamente devidas. Defendeu, ainda, a inocorrência da prescrição da anuidade de 2014. Após a intimação das partes para ratificarem suas manifestações, a Executada refutou as alegações apresentadas pelo Conselho e ratificou sua defesa (Id 244822740) e, por sua vez, a Exequente reiterou sua impugnação (Id 247835912). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Portanto, os argumentos traçados pela Excipiente quanto à inexigibilidade da cobrança em razão da empresa não desempenhar atividade passível de fiscalização pelo Conselho Exequente são típicos de embargos à execução e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade, sendo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. De outra parte, passo à análise da alegação de prescrição da anuidade de 2014, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. A Excipiente alega que teria ocorrido a prescrição em relação à anuidade referente ao ano de 2014, pois entre a data do vencimento do débito e a data do ajuizamento da ação teria ultrapassado lapso superior a cinco anos. As anuidades devidas por membros inscritos em conselhos de fiscalização do exercício profissional estão previstas pelo artigo 149 da Constituição Federal e, portanto, albergam natureza de tributo. Destarte, o débito se submete à prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Por sua vez, tratando-se de anuidades devidas a Conselhos Profissionais, a constituição definitiva do crédito tributário ocorre em seu vencimento, data a partir da qual, se não houver impugnação administrativa, tem início a fluência do prazo prescricional. No entanto, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há entendimento consolidado que o prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas a Conselhos Profissionais somente tem início quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011. Neste sentido, segue o julgado (g.n.): “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 1.011.326/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 17/5/2019.) Desta forma, o prazo prescricional, no caso dos Conselhos, deve ter o seu termo a quo fixado no momento em que o crédito se torna exequível, o que no caso dos autos ocorreu apenas no momento em que a anuidade de 2017 se tornou exigível e o valor cobrado correspondeu à soma de quatro anuidades. Nesta seara, segue decisão do E. TRF da 3ª Região (g.n.): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. MOMENTO EM QUE A DÍVIDA SE TORNA EXIGÍVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se a demanda principal de execução fiscal ajuizada em 27/01/2021, em que o Conselho exequente busca a execução de anuidades não adimplidas pelo sujeito passivo nas competências de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. 2. É assente que o prazo prescricional, no caso dos Conselhos, e após o advento da Lei nº 12.514/2011, deve ter seu termo a quo fixado no momento em que o crédito se torna exequível. O referido diploma legal, que regularizou a questão relativa a cobrança de anuidades pelos Conselhos Profissionais, dispõe como limitação à execução fiscal dos débitos a necessidade de que o valor cobrado corresponda a, pelo menos, o valor da soma de 4 (quatro) anuidades. 3. Assim, diante da exigência trazida, o crédito da autarquia somente é exequível quando satisfeita a exigência legal acima destaca, de modo que o prazo prescricional deve ter sua contagem iniciada desse momento em diante. 4. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça há entendimento consolidado que o prazo prescricional para cobrança de anuidades devidas a Conselhos Profissionais somente tem início quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido no artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011. 5. Assim, não resta dúvida que em relação à anuidade de 2015, no valor original de R$ 642,50, não haveria condições de exequibilidade caso considerada isoladamente, de modo que não se cogita de início de prazo prescricional antes que se tenha atingido o patamar mínimo para cobrança, o que somente se deu com a soma das anuidades seguintes. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003100-18.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 30/03/2023) No mais, embora a legislação tributária preveja que o prazo prescricional seja interrompido com despacho citatório do juiz, a jurisprudência firmou entendimento, a partir da tese desenvolvida pelo STJ no julgamento do REsp 1120295/SP, sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Luiz Fux, de que ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, a citação válida do devedor retroage à data do ajuizamento da ação, tal como previa o art. 219, § 1º, do CPC/1973 e atualmente estabelece o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] omissis. 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ; 1ª Seção; REsp 1120295/SP; Rel. Min. Luiz Fux; DJe de 21/05/2010). Portanto, se ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal e ocorrida a citação válida do sujeito passivo, não há que se falar em prescrição. No caso em apreço, o débito mais remoto refere-se à anuidade do exercício de 2014, com vencimento em 30/04/2014 (Id 25408256). Uma vez que a demanda executiva foi ajuizada em 29/11/2019, com despacho de citação em 27/01/2020 (Id 27423181), marco interruptivo da prescrição, consoante artigo 174, I, do CTN, já na vigência da LC n. 118/2005, retroagindo à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC/2015, tal como previa o art. 219, § 1º, do CPC/1973, e considerando que o início do prazo prescricional somente se deu no momento em que a anuidade de 2017 se tornou exigível, não houve transcurso do quinquênio legal, razão pela qual não é possível vislumbrar a alegada prescrição. Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade no que tange à alegação de inexigibilidade da cobrança em razão da empresa não desempenhar atividade passível de fiscalização pelo Conselho Exequente; b) REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de prescrição da anuidade de 2014. No tocante ao pedido da parte Executada de suspensão da exigibilidade do crédito e dos procedimentos executivos até o julgamento da exceção apresentada, consigno que não houve atos de constrição até até a presente data, sendo que resta prejudicada a análise do aludido requerimento, uma vez que já houve a apreciação da exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a Exequente para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

19/04/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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