Procedimento Comum Cível 5032095-79.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032095-79.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/10/2023, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: COLEGIO SOL SOCIEDADE ORGANIZADORA EM LETRAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032095-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Abra-se vista à CEF, para que requeira o que entender de direito em termos de cumprimento de sentença. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. SÃO PAULO, 20 de junho de 2023. 8136

21/06/2023, 00:00

Mero expediente

20/06/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

15/06/2023, 10:50

Trânsito em julgado

15/06/2023, 10:49

Publicação

16/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: COLEGIO SOL SOCIEDADE ORGANIZADORA EM LETRAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032095-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Tendo em vista a satisfação do crédito, com o pagamento dos honorários de sucumbência, mediante depósito judicial (ID 256111577), e posterior liquidação do ofício de transferência (ID 281557779), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença em relação ao crédito da parte ré, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, tendo em vista que o acordo trazido aos autos (ID 269474277) não conta com assinatura de representante da CEF, intime-se a instituição financeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito da referida transação. Após, tornem os autos conclusos. P.I. SãO PAULO, 8 de maio de 2023. 8136

15/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2023, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/05/2023, 10:47

Conclusão (para julgamento)

04/05/2023, 18:42

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: COLEGIO SOL SOCIEDADE ORGANIZADORA EM LETRAS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 C E R T I D Ã O Certifico que, nesta data, à vista das informações encaminhadas pela agência bancária, remeto parte do despacho ID 276722819 para nova vista das partes, para cumprimento dos parágrafos abaixo: "2. Com a resposta, dê-se vista às partes. 3. Nada sendo requerido e considerando a manifestação da CEF de id 270702987, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido da Exequente." São Paulo, 10 de abril de 2023. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032095-79.2018.4.03.6100

11/04/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: COLEGIO SOL SOCIEDADE ORGANIZADORA EM LETRAS LTDA - ME Advogados do(a) REU: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032095-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. 1. Intime-se a parte Ré/Executada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$95.960,31 (principal + honorários – id 247384903/42) para março/22, bem como a CEF para o pagamento do montante de R$884,44 (honorários – id 250599501/29) para maio/22, devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se à parte Exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, providencie a parte exequente a juntada dos cálculos do valor da execução atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entende de direito, sob pena de arquivamento do feito. Altere-se a classe processual para Cumprimento da Sentença. Int. SãO PAULO, 26 de maio de 2022.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: COLEGIO SOL SOCIEDADE ORGANIZADORA EM LETRAS LTDA - ME Advogados do(a) REU: LEANDRO SANTOS TEU - SP385762, RENATO OLIVEIRA LEON - SP409376 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032095-79.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de COLEGIO SOL SOCIEDADE ORGAZADORA EM LETRAS LTDA. ME objetivando o recebimento de R$ 103.693,80 (cento e tres mil e seiscentos e noventa e tres reais e oitenta centavos). A instituição financeira afirma a celebração de empréstimo bancário que inadimplido tornou necessária a cobrança em juízo. Com a inicial, vieram documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 15304974). Aduz a ausência de documentos indispensáveis e, no mérito, pede a exclusão dos encargos (multa e juros), por ausência de comprovação. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide (ID 98399526), enquanto a parte ré informou não ter provas (ID 111200435). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois desnecessária a produção de outras provas à vista da documentação acostada aos autos. Embora as disposições consumeristas sejam aplicáveis aos contratos bancários, disso não resulta, necessariamente, a total improcedência da ação de cobrança. Apenas significa que ao caso deve ser dada, dentre as pertinentes, a interpretação mais favorável ao consumidor. O fato de se tratar de contrato de adesão não altera tal entendimento. Portanto, em obediência ao princípio da "pacta sunt servanda", como regra, devem os devedores respeitar as cláusulas contratuais, que aceitaram ao manifestar sua declaração de vontade nesse sentido. O princípio da força vinculante dos contratos, todavia, não é absoluto, admitindo-se a hipótese de revisão contratual, quando um fato superveniente ao contrato vem a torná-lo excessivamente oneroso a uma das partes em benefício inesperado da outra. Dessa forma, pode o Juiz, com o intuito de restabelecer o equilíbrio contratual, afastar determinadas previsões contratuais. Pois bem. Nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, que define a distribuição do ônus da prova, cabe à CEF comprovar não só a contratação, mas também a forma de evolução do débito, uma vez que a carga probatória relativa à existência e ao valor da dívida compete àquele que se diz credor. Como é cediço, o contrato assinado pelas partes não constitui documento indispensável para a propositura da ação de cobrança, pois outros elementos probatórios podem demonstrar a celebração do negócio jurídico e oferecer subsídios para a propositura da ação. No presente caso, tenho que a CEF se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da comprovação da celebração do negócio entre as partes com a juntada da ficha de abertura de conta (ID 13328847), extratos bancários e planilha de atualização do débito. Também foram juntados aos autos cópias dos instrumentos de renegociação e cédula de crédito bancário (IDs 21052754 e ss.), bem assim o extrato de todo o período de inadimplência (IDs 36968968 e ss.) e os comprovantes de que as parcelas do contrato de renegociação eram mediante boleto bancário (IDs 5580367 e ss). Assim, restou demonstrada a regularidade processual da cobrança. DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Consoante jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de comissão de permanência é admitida, desde que não cumulativa com outros encargos, tais como correção monetária, multa, juros remuneratórios e juros de mora: “AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. APRESENTAÇÃO PELA AUTORA DO CÁLCULO DISCRIMINADO DO DÉBITO ADEQUADO AOS PADRÕES LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANENCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E A "TAXA DE RENTABILIDADE". - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5 - STJ). - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). - Agravo regimental improvido, com imposição de multa”. (STJ. AgRg no REsp 491.437/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, j. 03/05/2005, DJ 13/06/2005, destaques inseridos). “CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão dos contratos é possível em razão da relativização do princípio pacta sunt servanda, para afastar eventuais ilegalidades, ainda que tenha havido quitação ou novação. [...] 3. A comissão de permanência é admitida durante o período de inadimplemento contratual, não podendo, contudo, ser cumulada com qualquer dos demais encargos moratórios. 4. Agravo regimental improvido”. (STJ. AgRg no REsp 879.268/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, j. 06/02/2007, DJ 12/03/2007). Sobre o tema, o STJ editou, inclusive, a Súmula 472, segundo a qual: “[a] cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual” (destaques inseridos). Ou seja, caso pactuada a incidência de Comissão de Permanência, até o vencimento do contrato, o débito poderá ser acrescido dos juros remuneratórios e demais encargos contratualmente ajustados. Todavia, após a inadimplência, a dívida deverá ser atualizada tão somente pela Comissão de Permanência, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade ou qualquer outro encargo. Prossigo. Nas cláusulas dos instrumentos trazidos aos autos (IDs 21052754 e 2152755) restou estabelecido que, no caso de inadimplemento o débito apurado ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa CDI – Certificado de Depósito Interbancário. Todavia, nos cálculos apresentados pela CEF, a instituição financeira indicou a ressalva de que os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato, substituindo-a por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Tem-se, assim, que, em vez de elaborar cálculos com base no contrato, fazendo incidir a comissão de permanência pactuada, a CEF, de forma unilateral e sem qualquer fundamento, resolveu aplicar outros encargos, quais sejam: juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. Se a intenção era adequar os cálculos à jurisprudência do STJ, como alegou, bastava ter afastado a incidência da taxa de rentabilidade, dos juros de mora e da multa contratual, mantendo a aplicação da comissão de permanência. Até porque parece improvável que a aplicação isolada da comissão de permanência seja mais onerosa do que a aplicação conjunta de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, como propõe a CEF. Diante disso, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reportado acima, tenho que, após a inadimplência, deve incidir apenas a comissão de permanência sobre o valor da dívida, sendo afastados quaisquer outros encargos (taxa de rentabilidade, juros remuneratórios e moratórios, multa e etc. Isso posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento do débito exigido, cujo montante deverá ser atualizado, a partir do inadimplemento, apenas pela incidência da comissão de permanência, correspondente à taxa de Certificado de Depósito Interbancário – CDI, sem qualquer outro encargo. Custas ex lege. Em virtude da sucumbência recíproca condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o débito cobrado e o a ser apurado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto às custas e à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010, e suas posteriores alterações. Certificado o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, a CEF apresentar, sob pena de arquivamento do feito, memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, na forma prevista no artigo 524 e incisos do mesmo diploma legal. P.I. SÃO PAULO,23 de fevereiro de 2022. 7990

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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