Procedimento Comum Cível 5000769-29.2017.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000769-29.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/03/2024, 15:54

Trânsito em julgado

22/03/2024, 15:53

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA NISHIMURA PESSOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-29.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Decido. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do atendimento ao(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s) (ID308637008 e ID308637009). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Fica o(a) exequente cientificado de que o(s) valor(es) pago(s) está(ão) disponibilizado(s) para levantamento diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução CJF em vigência. Petição ID308967488: Expeça-se a certidão conforme requerido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. Mônica Wilma S. G. Bevilaqua Juíza Federal.

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 16:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 15:49

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 07:29

Julgamento em Diligência

01/12/2023, 07:29

Conclusão (para julgamento)

01/12/2023, 07:29

Publicação

10/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANA NISHIMURA PESSOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas das minutas de requisição de pagamento. (Assinado eletronicamente) DOUGLAS SALES DE ARAUJO Diretor de Secretaria SJCampos, data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-29.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 16:46

Publicação

30/05/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA NISHIMURA PESSOTO Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO BATISTA PIRES FILHO - SP95696 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000769-29.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos em inspeção. Embargos de declaração. ID. 240470243: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impugnante/executado (INSS), objetivando sanar possível contradição/omissão na decisão anteriormente proferida, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS (ID. 170668023). Juntou documento comprobatório (ID. 240470675 – Planilha de Créditos). Foi determinada a manifestação da parte exequente/impugnada, sobre os embargos opostos, nos termos do artigo 1.023, §2º, CPC (ID. 244507729), que informou concordar com a impugnação apresentada pelo INSS, aduzindo que deverá ser descontado o valor já recebido pela autora na importância de R$ 17.896,00 (ID. 245716794). Ante as insurgências apresentadas pelo INSS, em sede de embargos de declaração opostos em face da decisão com ID. 170668023, no sentido de haver “o contador judicial elaborado seus cálculos em período diferente do impugnante, entre 07/05/2015 (DIB) e 19/02/2019 (data do ofício do INSS) sem considerar o desconto dos pagamentos administrativos já efetuados”, e considerando a manifestação de concordância da parte impugnada (ID. 245716794), foram os autos novamente remetidos à Contadoria Judicial para conferência e esclarecimentos. Pela CECALC foi apresentado parecer conclusivo, informando, em síntese, haver retificado os cálculos, incluindo os pagamentos administrativos no valor de R$ 21.462,00 (17.896,00+2.353,00+1.213,00), na competência 02/2019, conforme a Relação de Créditos constante do ID. 240470675. Instadas, as partes concordaram com os novos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID. 276373488 e ID. 277145421). Dada vista ao MPF, que manifestou ciência. Os autos vieram à conclusão. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração encontram-se estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso concreto, instaurou-se nos autos discussão acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em período diferente do reputado correto pelo impugnante, sem considerar o desconto dos pagamentos administrativos já efetuados. Destarte, após a interposição dos embargos de declaração opostos pelo impugnante (INSS), pela CECALC foram retificados os cálculos com os quais as partes manifestaram expressa concordância. Diante de tal quadro, recebo os embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes provimento para alterar a decisão anteriormente proferida, a qual passa a ter a seguinte redação, com as alterações constantes em destaque: “(...) Fundamento e decido. Na elaboração dos cálculos de liquidação de sentença, em anexo, foram observados dois parâmetros, a saber: os exatos limites da coisa julgada e os termos estabelecidos pelo Manual de Normas Padronizadas de Cálculos do E. Conselho da Justiça Federal. Assim, da junção dessas duas diretrizes, no que não forem conflitantes, havendo sempre de prevalecer a coisa julgada, impende estabelecer os critérios a serem utilizados na memória discriminada, bem como aferir a correta incidência de correção monetária, juros, e eventuais expurgos inflacionários. No caso, restou apurado pela Contadoria Judicial (ID. 273863071) que o valor apresentado pela parte exequente, ora impugnada, ficou acima do valor correto para execução do julgado, e o valor apresentado pelo impugnante também continha pequenos equívocos em seus cálculos. É de ser acolhido o valor apresentado pela Contadoria do Juízo. O que se busca, notadamente nesta fase do processo sincrético, é obstar a ocorrência de enriquecimento ilícito por qualquer das partes litigantes, bem como manter o poder aquisitivo da moeda, que, pelo decurso de tempo transcorrido, não pode ser aviltada pela inflação. À vista disso, considero como correto o valor de R$ 25.283,06 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e seis centavos), sendo R$ 24.079,11 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e onze centavos) a título de principal, e R$1.203,95 (hum mil, duzentos e três reais e noventa e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência, apurados para 03/2020, conforme cálculos ID. 273863071 e anexo, por refletir os parâmetros acima explicitados. Reputo que a presente impugnação reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. Ademais, a Contadoria Judicial apurou equívocos nas contas de ambas as partes. Ante o exposto, com base na fundamentação expendida, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS, a fim de que seja executado o valor de R$ 25.283,06 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e três reais e seis centavos), sendo R$ 24.079,11 (vinte e quatro mil, setenta e nove reais e onze centavos) a título de principal, e R$1.203,95 (hum mil, duzentos e três reais e noventa e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência, apurados para 03/2020, conforme cálculos ID. 273863071 e anexo. Decorrido o prazo para eventuais recursos, cadastrem-se as requisições de pagamento respectivas. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, deverão ser as partes intimadas da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, deverão os autos ser encaminhados para a expedição eletrônica. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, deverá ser juntada cópia nos autos, ficando o exequente (ora impugnado) responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, deverão os autos aguardar em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, os autos aguardarão em arquivo sobrestado.” No mais, aguarde-se o decurso de prazo para eventuais recursos, para expedição das requisições de pagamento nos termos acima indicados. Publique-se e intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

29/05/2023, 00:00

13/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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