Procedimento Comum Cível 5006596-19.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006596-19.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/07/2024, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/07/2024, 16:31

Trânsito em julgado

05/07/2024, 16:31

Ato ordinatório

08/05/2024, 20:16

Expedida/certificada

02/05/2024, 11:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/05/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 15:23

Mero expediente

22/04/2024, 18:01

Conclusão (para despacho)

08/01/2024, 17:19

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista o falecimento da parte exequente PEDRO ANGELO ORTOLAN, CPF 073.930.168-34, bem como a manifestação de concordância do INSS, homologo a habilitação da viúva pensionista EMÍLIA PASCHOAL ORTOLAN, CPF 122.287.818-60, nos termos do artigo 112, da Lei 8.213/91. Anote-se. 2. Tendo em vista os depósitos, à disposição do Juízo, decorrentes dos pagamentos do PRC documento Id 246259139, expeçam-se alvarás de levantamento ao Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor da sucessora EMÍLIA PASCHOAL ORTOLAN, CPF 122.287.818-60, a importância de R$ 126.895,21 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, a título de crédito previdenciário decorrente de pagamento de precatório recebido por PEDRO ANGELO ORTOLAN, CPF 073.930.168-34 (sucedido), com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calcula no momento do saque, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 1181.005.13867820-0, iniciada com depósito em 30.5.2023, conforme extrato de pagamento de precatório (PRC) previdenciário documento Id 289935622. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003; b) em favor de ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 09.641.502/0001-76, representado pelo advogado ANDERSON MACOHIN. OAB/SC 23056-A e CPF 920.872.489-15, a importância de R$ 54.383,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, a título de honorários contratuais decorrente de pagamento de precatório previdenciário, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calcula no momento do saque, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 1181.005.13867819-6, iniciada com depósito em 30.5.2023, conforme extrato de pagamento de precatório (PRC) previdenciário documento Id 289935622. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003. 3. Após a expedição dos alvarás, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006596-19.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: PEDRO ANGELO ORTOLAN SUCESSOR: EMILIA PASCHOAL ORTOLAN Advogados do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO - SP415509, ANDERSON MACOHIN - SC23056-A Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO - SP415509, ANDERSON MACOHIN - SC23056-A intime-se o patrono da parte exequente para que, em até 60 (sessenta) dias, imprima e apresente junto à instituição financeira (CEF) os alvarás, e na sequência, informe nos autos a respectiva liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 4. Com a juntada aos autos dos comprovantes de liquidação dos alvarás, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2023, 20:15

Expedição de alvará de levantamento

09/08/2023, 20:13

Documentos

Despacho

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Tendo em vista o falecimento da parte exequente PEDRO ANGELO ORTOLAN, CPF 073.930.168-34, bem como a manifestação de concordância do INSS, homologo a habilitação da viúva pensionista EMÍLIA PASCHOAL ORTOLAN, CPF 122.287.818-60, nos termos do artigo 112, da Lei 8.213/91. Anote-se. 2. Tendo em vista os depósitos, à disposição do Juízo, decorrentes dos pagamentos do PRC documento Id 246259139, expeçam-se alvarás de levantamento ao Gerente da Caixa Econômica Federal, conforme segue: a) em favor da sucessora EMÍLIA PASCHOAL ORTOLAN, CPF 122.287.818-60, a importância de R$ 126.895,21 (cento e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, a título de crédito previdenciário decorrente de pagamento de precatório recebido por PEDRO ANGELO ORTOLAN, CPF 073.930.168-34 (sucedido), com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calcula no momento do saque, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 1181.005.13867820-0, iniciada com depósito em 30.5.2023, conforme extrato de pagamento de precatório (PRC) previdenciário documento Id 289935622. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003; b) em favor de ANDERSON MACOHIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 09.641.502/0001-76, representado pelo advogado ANDERSON MACOHIN. OAB/SC 23056-A e CPF 920.872.489-15, a importância de R$ 54.383,64 (cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), com os acréscimos legais até a data do efetivo levantamento, a título de honorários contratuais decorrente de pagamento de precatório previdenciário, com dedução da alíquota de imposto de renda, a ser calcula no momento do saque, referente ao levantamento total do saldo da conta CEF 1181.005.13867819-6, iniciada com depósito em 30.5.2023, conforme extrato de pagamento de precatório (PRC) previdenciário documento Id 289935622. Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, nos termos do artigo 27, § 1.º, da Lei 10.833/2003. 3. Após a expedição dos alvarás, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006596-19.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: PEDRO ANGELO ORTOLAN SUCESSOR: EMILIA PASCHOAL ORTOLAN Advogados do(a) SUCEDIDO: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO - SP415509, ANDERSON MACOHIN - SC23056-A Advogados do(a) SUCESSOR: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO - SP415509, ANDERSON MACOHIN - SC23056-A intime-se o patrono da parte exequente para que, em até 60 (sessenta) dias, imprima e apresente junto à instituição financeira (CEF) os alvarás, e na sequência, informe nos autos a respectiva liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE 01/2020. 4. Com a juntada aos autos dos comprovantes de liquidação dos alvarás, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO ANGELO ORTOLAN Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO - SP415509, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O O INSS manifestou concordância com os cálculos de liquidação apresentados pela parte exequente. Assim, acolho os referidos cálculos no valor de R$ 163.175,84 (principal e juros, atualizado para novembro de 2021. Ficou consignado no julgado que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, da fase de conhecimento, seria fixado na fase de cumprimento da sentença. Assim, tendo em vista o valor da execução acima acolhido (R$ 163.175,84), fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, tendo em vista que a parte exequente já realizou os cálculos dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação até a data da sentença, bem como a concordância do INSS, acolho o valor de R$ 19.921,49 a título de honorários sucumbenciais, e como valor total da execução R$ 183.097,33 (R$ 163.175,84 + R$ 19.921,49), atualizado para novembro de 2021 (Id 150298425). Expeçam-se as requisições de pagamento ao TRF da 3.ª Região, nos termos da Resolução 458/2017 (CJF), observando-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais, se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes das minutas dos ofícios requisitórios cadastradas para manifestação, no prazo de até 3 (três) dias. Havendo concordância com os dados e valores ou decorrendo o prazo sem impugnação, será providenciada a transmissão dos ofícios requisitórios. Aguardem-se os pagamentos em arquivo sobrestado. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006596-19.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ANGELO ORTOLAN Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO - SP415509, ANDERSON MACOHIN - SP284549-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O autor propôs a presente ação objetivando a readequação do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/85.086.251-5 – f. 25 do Id 48908639) ao teto determinado pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento das diferenças devidas. Juntou documentos. A gratuidade de justiça e o pedido de prioridade na tramitação foram deferidos (Id 39361829). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta, sustentando, como prejudiciais de mérito, a decadência e a prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 41424181). Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (Id 41604821). No Id 42512792, foi proferido despacho para que a parte autora comprovasse que o valor da renda mensal inicial - RMI do seu benefício sofreu limitação do teto do regime da previdência social, antes da vigência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. O réu peticionou (Id 44068885), requerendo o sobrestamento do feito em razão da decisão prolatada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12085) n. 5022820-39.2019.4.03.0000, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tenham como objeto a mesma temática e que tramitam nesta 3ª Região, inclusive dos feitos que correm nos Juizados Especiais Federais (artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil). Conforme a decisão proferida, Id 45961177, foi determinada a juntada aos autos do Processo Administrativo NB 42/085.086.251-5, referente ao autor, com a revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213/1991, o que foi cumprido, conforme o Id 48908638, do qual as partes tomaram ciência. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cabe assinalar que não tem cabimento o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo réu, uma vez que mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas diz respeito tão somente a demandas anteriores ao ano de 1988, e o benefício, em questão, foi concedido em 1989. Ademais, ante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5022820-39.2019.4.03.0000 pela TERCEIRA SEÇÃO, do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há mais que se falar em sobrestamento de feitos. Da alegação de decadência e de prescrição A previsão do prazo decadencial foi inaugurada na legislação previdenciária com a edição da Medida Provisória n. 1.523-9/1997, que previa a decadência decenal para o segurado pleitear a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário, posteriormente reduzida para cinco anos pela Lei n. 9.711/1998, e novamente majorada para dez anos pela Lei n. 10.839/2004, que permanece em vigor. No caso concreto, o que a parte autora busca com a presente ação não é a revisão do ato de concessão de seu benefício previdenciário, mas sim a recomposição de suas rendas mensais, diante da majoração dos valores da limitação ao teto, nos termos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. Desse modo, rejeito a alegação de decadência na presente hipótese. Nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, no caso da eventual procedência do pedido, estão prescritas todas as parcelas devidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, observo que o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 564.354, decidiu o seguinte, com repercussão geral: “EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.” (Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 15.2.2011, p. 00487). Outrossim, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 937595, julgado em 2.2.2017, Relator: Ministro ROBERTO BARROSO, DJe-101 DIVULG 15.5.2017, PUBLIC 16.5.2017, cuja repercussão geral foi reconhecida, a Suprema Corte reafirmou sua jurisprudência, fixando a tese no sentido de que "os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC's nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral". No caso concreto, o documento juntado à f. 25 do Id 48908639 (Demonstrativo de Revisão de Benefício) demonstra que a Renda Mensal Inicial – RMI do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/85.086.251-5), concedida na época do período conhecido como “buraco negro” (DIB em 2.6.1989), era de NCz$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis cruzados novos), valor este que ficou abaixo do valor do teto previdenciário previsto na época, que era de NCz$ 720,00 (setecentos e vinte cruzados novos), fato que, numa primeira análise, não não teria o condão de gerar o direito pleiteado. No entanto, após a revisão administrativa da Renda Mensal Inicial - RMI do benefício número 42/85.086.251-5 (f. 25 do ID 48908639), pelos índices concedidos ao período do “Buraco Negro”, o autor passou a ter uma RMI de NCz$ 936,00 (novecentos e trinta e seis cruzados novos), valor este superior ao teto previdenciário da época que, conforme demonstrado, era de NCz$ 720,00 (setecentos e vinte cruzados novos), motivo pelo qual são devidas as revisões pretendidas, de acordo com as Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006596-19.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que proceda à revisão da Renda Mensal Atualizada – RMA do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/85.086.251-5 (f. 25 do ID 48908639), concedido em favor do autor, mediante a aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 ao salário-de-benefício. Ademais, condeno o INSS, ao pagamento das parcelas atrasadas desde as Emendas Constitucionais supramencionadas, observando-se a prescrição quinquenal, nos termos do pedido, com incidência de correção monetária e juros de mora, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação até a data da sentença, em percentual a ser fixado quando da liquidação do julgado (artigo 85, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil, e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 14 de julho de 2021.

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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