Usucapião 0013650-97.2006.4.03.6107 - TRF3

Usucapião 0013650-97.2006.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

06/03/2026, 19:03

Publicação

10/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GERALDO DA COSTA E SILVA, CACILDA DIAS DA COSTA E SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ZULEICA RISTER - SP56282 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO GARCIA SEDLACEK - SP157403 REU: ENGENOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE ROBERTO PISTORE, SELMA APARECIDA PANZARINI PISTORE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) REU: PAULO CESAR SORATTO - SP199513 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 ADVOGADO do(a) REU: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102 TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES PIETRUCCI CONFINANTE: JOSE DE PAULA, NEIVIO JOSE MATTAR, REGINA MARIA MARCAL MATTAR, AKIYOSHI UGINO REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO HENRIQUE GOMES PIETRUCCI: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AKIYOSHI UGINO: CARLA CRISTINA IKEDA - SP128771, CLEBER SERAFIM DOS SANTOS - SP136518 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do juízo, fica a parte autora intimada para réplica, nos termos do despacho id 448194673. Prazo: 15 dias. Fonte: Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0013650-97.2006.4.03.6107

08/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO DA COSTA E SILVA, CACILDA DIAS DA COSTA E SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ZULEICA RISTER - SP56282 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO GARCIA SEDLACEK - SP157403 REU: ENGENOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE ROBERTO PISTORE, SELMA APARECIDA PANZARINI PISTORE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DE PAULA, NEIVIO JOSE MATTAR, REGINA MARIA MARCAL MATTAR, AKIYOSHI UGINO ADVOGADO do(a) REU: PAULO CESAR SORATTO - SP199513 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 ADVOGADO do(a) REU: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102 ADVOGADO do(a) REU: NILO IKEDA - SP43060 ADVOGADO do(a) REU: CARLA CRISTINA IKEDA - SP128771 ADVOGADO do(a) REU: CLEBER SERAFIM DOS SANTOS - SP136518 TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES PIETRUCCI DESPACHO Retifique-se a autuação para constar Akiyoshi Ugino, Neivio José Mattar, Regina Maria Marçal Mattar e José de Paula como confinantes. Fls. 298/300, ID 23378999 e ID 282727139: autorizo o locatário Henrique Gomes Pietrucci a depositar em juízo os aluguéis do imóvel usucapiendo, comprovando-se nos autos. ID 297770828: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0013650-97.2006.4.03.6107 indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, cuja destinação será apreciada no momento da prolação da sentença. ID 368210525 e 366721684: nada a deliberar, tendo em vista que o pedido de prova pericial sobre o documento de fls. 34/35 já foi apreciado e indeferido na decisão de fls. 781/781-verso (pág. 96/97 do ID 23378999), não tendo as partes interposto o recurso cabível. ID 369919553: defiro a inclusão da Fazenda Nacional em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social. Retifique-se a autuação. Após, cite-se e intime-se a Fazenda Nacional apara apresentação de contestação, no prazo legal. No mesmo prazo, especifique as provas que deseja produzir, justificando a sua pertinência. Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias. Oficie-se ao CRI de Araçatuba solicitando cópia da matrícula nº 35.240 Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de depoimento pessoal dos autores e de produção de prova testemunhal. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:11

Expedida/certificada

30/10/2025, 18:11

Mero expediente

30/10/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO DA COSTA E SILVA, CACILDA DIAS DA COSTA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIO GARCIA SEDLACEK - SP157403, ZULEICA RISTER - SP56282 REU: ENGENOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE ROBERTO PISTORE, SELMA APARECIDA PANZARINI PISTORE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DE PAULA, NEIVIO JOSE MATTAR, REGINA MARIA MARCAL MATTAR, AKIYOSHI UGINO Advogado do(a) REU: PAULO CESAR SORATTO - SP199513 Advogados do(a) REU: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525, MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102, RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 Advogados do(a) REU: CARLA CRISTINA IKEDA - SP128771, CLEBER SERAFIM DOS SANTOS - SP136518, NILO IKEDA - SP43060 TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES PIETRUCCI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DE SOUZA - SP322871 D E S P A C H O Considerando que restou infrutífera a audiência de conciliação e o pedido de prova pericial requerido no id 297770828, formulem quesitos para que este Juízo possa aferir a sua pertinência em 15 dias, sob pena de indeferimento. Após, expendidas as considerações, ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Araçatuba, data no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU USUCAPIÃO (49) Nº 0013650-97.2006.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

15/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/05/2025, 17:55

Mero expediente

10/02/2025, 13:12

Conclusão (para despacho)

19/09/2024, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO DA COSTA E SILVA, CACILDA DIAS DA COSTA E SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ZULEICA RISTER - SP56282 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO GARCIA SEDLACEK - SP157403 REU: ENGENOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE ROBERTO PISTORE, SELMA APARECIDA PANZARINI PISTORE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DE PAULA, NEIVIO JOSE MATTAR, REGINA MARIA MARCAL MATTAR, AKIYOSHI UGINO ADVOGADO do(a) REU: PAULO CESAR SORATTO - SP199513 ADVOGADO do(a) REU: RAFAEL PEREIRA LIMA - SP262151 ADVOGADO do(a) REU: FERNANDO CEZAR SILVA JUNIOR - SP392525 ADVOGADO do(a) REU: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA - SP345102 ADVOGADO do(a) REU: NILO IKEDA - SP43060 ADVOGADO do(a) REU: CARLA CRISTINA IKEDA - SP128771 ADVOGADO do(a) REU: CLEBER SERAFIM DOS SANTOS - SP136518 TERCEIRO INTERESSADO: HENRIQUE GOMES PIETRUCCI DESPACHO Retifique-se a autuação para constar Akiyoshi Ugino, Neivio José Mattar, Regina Maria Marçal Mattar e José de Paula como confinantes. Fls. 298/300, ID 23378999 e ID 282727139: autorizo o locatário Henrique Gomes Pietrucci a depositar em juízo os aluguéis do imóvel usucapiendo, comprovando-se nos autos. ID 297770828: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 0013650-97.2006.4.03.6107 indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, cuja destinação será apreciada no momento da prolação da sentença. ID 368210525 e 366721684: nada a deliberar, tendo em vista que o pedido de prova pericial sobre o documento de fls. 34/35 já foi apreciado e indeferido na decisão de fls. 781/781-verso (pág. 96/97 do ID 23378999), não tendo as partes interposto o recurso cabível. ID 369919553: defiro a inclusão da Fazenda Nacional em substituição ao Instituto Nacional do Seguro Social. Retifique-se a autuação. Após, cite-se e intime-se a Fazenda Nacional apara apresentação de contestação, no prazo legal. No mesmo prazo, especifique as provas que deseja produzir, justificando a sua pertinência. Com a vinda da contestação, dê-se vista a parte autora para réplica, no prazo de quinze dias. Oficie-se ao CRI de Araçatuba solicitando cópia da matrícula nº 35.240 Após, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de depoimento pessoal dos autores e de produção de prova testemunhal. Intime(m)-se. Cumpra-se. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO DA COSTA E SILVA, CACILDA DIAS DA COSTA E SILVA Advogados do(a) AUTOR: ZULEICA RISTER - SP56282, FABIO GARCIA SEDLACEK - SP157403 Advogados do(a) AUTOR: ZULEICA RISTER - SP56282, FABIO GARCIA SEDLACEK - SP157403 REU: ENGENOR ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME, JOSE ROBERTO PISTORE, SELMA APARECIDA PANZARINI PISTORE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOSE DE PAULA, NEIVIO JOSE MATTAR, REGINA MARIA MARCAL MATTAR, AKIYOSHI UGINO Advogado do(a) REU: PAULO CESAR SORATTO - SP199513 Advogado do(a) REU: PAULO CESAR SORATTO - SP199513 Advogado do(a) REU: PAULO CESAR SORATTO - SP199513 Advogados do(a) REU: NILO IKEDA - SP43060, CARLA CRISTINA IKEDA - SP128771, CLEBER SERAFIM DOS SANTOS - SP136518 Advogados do(a) REU: NILO IKEDA - SP43060, CARLA CRISTINA IKEDA - SP128771, CLEBER SERAFIM DOS SANTOS - SP136518 Advogados do(a) REU: NILO IKEDA - SP43060, CARLA CRISTINA IKEDA - SP128771, CLEBER SERAFIM DOS SANTOS - SP136518 Advogados do(a) REU: NILO IKEDA - SP43060, CARLA CRISTINA IKEDA - SP128771, CLEBER SERAFIM DOS SANTOS - SP136518 D E C I S Ã O USUCAPIÃO (49) Nº 0013650-97.2006.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de usucapião proposta por Geraldo da Costa e Silva e Cacilda Dias da Costa e Silva em desfavor de Engenor Engenharia e Comércio Ltda, José Roberto Pistore, Selma Aparecida Panzarini Pistore e Instituto Nacional do Seguro Social – todos já qualificados na inicial. Narra a inicial que os autores compraram em 29.07.86, do primeiro requerido, um imóvel, mediante contrato particular de compromisso de compra e venda com a primeira requerida – Lote 09, Quadra “O” da rua Mato Grosso, cadastrado no PMA 2-11-00-02-0004-0416-01-00, objeto da matrícula 35.240. Desde aquele momento os autores exercem a posse mansa e pacífica do imóvel, com o pagamento de tributos e inclusive com a realização de benfeitorias, sendo certo que o local se tornou clínica médica do primeiro autor. Indica, entretanto, que o imóvel fora arrematado recentemente por José Roberto Pistore e Selma Aparecida Panzarini Pistore, em execução fiscal da primeira vara federal – processo 98.0801000-8 – movida pelo INSS. Fora informado desta arrematação apenas com a visita do segundo requerido, após a arrematação. Diante deste quadro de ideias, as partes buscam a declaração da usucapião, tendo em vista que já foram preenchidos os requisitos, dado que entre a data da posse originária e a arrematação havia transcorrido o prazo da prescrição aquisitiva ordinária e extraordinária prevista no artigo 1238 do Código Civil e 550 do Código Civil de 1916. Pede, a título de tutela de urgência, a manutenção da posse até deliberação final nos autos. Após regular tramitação judicial, sobreveio sentença extintiva, que se amparou, essencialmente, no fato de que na realidade a ação de usucapião tinha se confundia com ação petitória (ID 23378999, fls. 122). A sentença foi anulada em acórdão proferido (ID 23378999, fls. 267). Em decisão, o juiz titular deu-se por suspeito (ID 23378999, fls. 293), o que motivou a assunção do caso por este substituto. É o suficiente para compreensão do feito. Passo a deliberar sobre a matéria. Percebe-se no caso concreto que a parte autora está a propor ação de usucapião, arrolando, entretanto, como réus, três figuras distintas: o proprietário constante do registro imobiliário original, que lhe vendeu o imóvel (Engenor Engenharia e Comércio LTDA), o exequente que pugnou pela penhora do imóvel em execução fiscal (INSS) e os arrematantes do bem em execução fiscal (José Roberto Pistore e Selma Aparecida Panzarini Pistore). Conforme narrativa da exordial, a posse mansa e pacífica é exercida desde 29.07.86, motivo pelo qual o preenchimento dos requisitos da usucapião ordinária ou extraordinária teria se dado, na pior das hipóteses, em 29.07.06, conforme regras de transição do artigo 2.028 e 2.029 do Código Civil e regras de prazo do Código Civil. A usucapião teria ocorrido, assim, antes da arrematação – ocorrida apenas em 31.08.06 (ID 23379313, fls. 33). Conclui-se, portanto, que a parte pretende a declaração de usucapião anterior à efetiva transferência do imóvel, protocolando a ação, entretanto, após tal transferência. Pois bem, a usucapião está sendo utilizada, portanto, como fato gerador de nulidade da arrematação realizada, pois impossível arrematar bem alheio, que não era de verdadeira titularidade do proprietário registral, que já havia a perdido pela usucapião. A decorrência lógica e necessária da procedência da usucapião seria a nulidade da arrematação. Necessário perceber, entretanto, que não existe vínculo hierárquico entre o juízo da vara que procedeu a arrematação e este juízo. Seria impossível, assim, que esta segunda vara anulasse ato praticado em execução fiscal da primeira, dado que estaria exercendo por via oblíqua juízo recursal sobre a questão ali decidida. É para evitar este tipo de antinomia que o CPC anterior – como o vigente – estipulava que a nulidade da arrematação em razão de equívoco quanto à titularidade do bem arrematado deveria ser pleiteada por meio de embargos de terceiros, ação com natureza desconstitutiva, que tem capacidade de gerar o desfazimento dos atos judiciais de constrição, e que seria analisada necessariamente pelo próprio juízo que proferiu a ordem constritiva – art. 1.040 do CPC revogado. O fato dos embargos de terceiros não terem sido interpostos no prazo de cinco dias estabelecido a partir da arrematação não desnatura o direito material subjacente. Sobre o tema, o STJ no REsp 1627608 indicou que “a perda do prazo para oposição dos embargos de terceiro não produz qualquer modificação no plano do direito material, de modo que a parte interessada poderia repetir a demanda (com as mesmas partes, pedido e causa de pedir), sob a forma de uma ação autônoma”. Penso, entretanto, que a ação autônoma – de usucapião, no caso – não poderia gerar a estranha consequência que um juízo deliberasse sobre o acerto ou erro do outro, que implicitamente considerou a existência de propriedade da empresa executada para permitir a arrematação. Desta maneira, para que não haja uma quebra do princípio hierárquico do Judiciário – com o juízo da segunda vara caçando decisão da primeira – necessária a distribuição deste feito por dependência, em analogia ao artigo 1.040 do CPC revogado. Remetam-se os autos à Primeira Vara Federal desta Subseção, com nossas homenagens. Providencie a serventia o necessário para a célere remessa dos autos. P.R.I. ARAçATUBA, 29 de abril de 2021.

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

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