Monitória 0001052-04.2012.4.03.6107 - TRF3

Monitória 0001052-04.2012.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA DECISÃO Proferida decisão (ID 561893090), a parte exequente opôs embargos de declaração alegando a existência de contradição. A parte embargante sustenta, em síntese, que a r. decisão embargada indeferiu o pedido de levantamento de valores formulado pela Exequente e determinou o desbloqueio da quantia de R$ 716,90, sob o fundamento de que o montante é "ínfimo", pois inferior a 1% do valor da dívida (ID 574710360). Aduz que o critério de "valor ínfimo", fixado em 1% do débito, não possui amparo legal e se mostra, no caso concreto, contrário à razoabilidade. O valor de R$ 716,90 não é desprezível, podendo quitar taxas processuais, honorários ou, no mínimo, amortizar parte relevante do débito, incentivando o devedor a buscar a quitação do remanescente. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, desde que opostos no prazo de cinco ou dez dias (vide arts. 180, 183 e 186 do CPC), com a finalidade específica de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente, devendo ser conhecidos. No mérito, todavia, não verifico na decisão embargada o vício alegado. O que há, em verdade, é a manifestação de inconformismo da parte embargante com a decisão proferida, não sendo este o meio adequado para se requerer a reforma do pronunciamento judicial em questão, à luz do que dispõe o art. 1.009 do CPC (TRF3, ApCiv 5008619-12.2018.4.03.6100, 3ª Turma, Des. Fed. Cecília Marcondes, DJ 10/01/2020; TRF3, ApCiv 5000438-47.2017.4.03.6103, 4ª Turma, Des. Fed. André Nabarrete, DJ 10/01/2020). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001052-04.2012.4.03.6107 Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte exequente. Intime(m)-se. Cumpra-se o despacho ID 561893090.

01/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 EXECUTADO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA DESPACHO Pedido ID 471243637: requer a exequente o levantamento dos valores bloqueados no ID 330526572. Verifico que houve o bloqueio no valor de R$ 716,90, via Sisbajud (ID 464435661), portanto, considerado ínfimo, pois inferior a 1% do valor da dívida, conforme item "b" do despacho ID 411954679. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001052-04.2012.4.03.6107 indefiro o pedido da exequente e determino o seu desbloqueio via Sisbajud, nos termos do referido despacho. Por economia processual, este despacho servirá de mandado (vide quadro resumo). 4. Suspenda a execução por um ano (art. 921, caput, III, e § 1º, do CPC). 5. Decorrido o prazo fixado sem que os bens do devedor sejam localizados, arquive os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, do CPC). 6. Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025. QUADRO RESUMO (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 25/2023): 1. JUÍZO: 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP ([email protected]) 2. DESTINATÁRIO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA CPF: 316.206.328-02 3. ENDEREÇO: ADAO LIBORIO DE MORAES, 50, CENTRO, GUARAçAí - SP - CEP: 16980-000 4. ORDEM JUDICIAL: DESBLOQUEIE os valores restritos via Sisbajud no ID 464435661, conforme item "b" do despacho ID 411954679. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

25/03/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Pedido ID 350015664. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001052-04.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba DEFIRO a utilização do convênio SISBAJUD, visando ao bloqueio de numerários. Remetam-se à Central de Mandados para realização de minuta de bloqueio. Saliento, desde logo, que: a) havendo bloqueio em montante superior ao valor da dívida, deverá ser providenciado o imediato cancelamento da indisponibilidade sobre os valores em excesso (art. 854, § 1º, do CPC); b) havendo bloqueio em montante ínfimo, assim considerado aquele não superior a 1% do valor da dívida e, nessa condição, a R$ 1.915,38, deverá ser providenciado o cancelamento total da indisponibilidade efetuada (art. 836 do CPC c/c Resolução PRES n. 138, de 2017); Fica, desde já, autorizado o desbloqueio de valores irrisórios e a transferência de valores não irrisórios ou suficientes à garantia do juízo, para a ag. 3971 - PAB - Justiça Federal de Araçatuba-SP, para fins de correção monetária. Fica, ainda, autorizada a imediata liberação de eventuais valores imobilizados que excedam a dívida exequenda, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (cf. art. 854, § 3º, do CPC). Caso venha manifestação nos termos do art. 854, § 3º, devolvam-se estes autos em conclusão imediata, para deliberações. Por outro lado, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada em caso de bloqueio frutífero, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, competindo à d. Serventia/Central de Mandados zelar para que a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução tenha sido feita, conforme determinado anteriormente. A conversão em penhora é, nos termos legais, automática, e prescinde de nova intimação da parte executada, que já foi intimada anteriormente nos termos do art. 854 do CPC (supra), pelo que, decorrido o prazo previsto no art. 525, § 11, CPC, fica autorizada a transferência do depósito em conta bancária a ser informada pela parte exequente. 2. Restando negativo o bloqueio, fica DEFERIDA a utilização do convênio RENAJUD, visando à restrição de transferência e posterior penhora de veículos porventura existentes em nome da parte executada. Providenciem-se as pesquisas e restrições de transferências de veículos encaminhando-se os autos à Central de Mandados. 3. INDEFIRO a utilização do sistema INFOJUD, pois se trata de sistema que se constitui em verdadeira quebra de sigilo de dados da pessoa, de proteção constitucional, e como tal, precisa ser usado com parcimônia, não se justificando sua utilização sem prova da parte interessada na quebra de sigilo de que fez as pesquisas públicas a seu alcance. No caso concreto, não há demonstração de quaisquer pesquisas de bens pela parte interessada (sequer o SISBAJUD foi feito ainda). Como somente se justifica a intervenção jurisdicional quando necessária (condição da ação interesse processual), não é o caso de deferimento da drástica medida solicitada. 4. Em continuidade, após o cumprimento dos itens 1 e 2, terá a CEF 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. Escoado o prazo sem manifestação ou se houver mero pedido de suplementação do prazo, suspenda-se o curso da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, cabendo à exequente o pedido de desarquivamento, caso encontrados bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. Cópia deste despacho poderá servir, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE 25/2023, à Central de Mandados local, como mandado para realização de SISBAJUD e RENAJUD em nome de JOSE RENATO DE OLIVEIRA - CPF: 316.206.328-02, na forma acima determinada. Valor atualizado da dívida: R$ 123.660,30 em 10/12/2024. Obs: ordem expedida por determinação do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo nº 1534 – Vila Estádio – Araçatuba/SP – Telefone (18) 3117 0165 – e-mail: [email protected])

Mero expediente

13/08/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Petição id 324456718: 1. No termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 2. Portanto, requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Escoado o prazo sem manifestação ou se houver mero pedido de suplementação do prazo, suspenda-se o curso da execução (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80) e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, contados da intimação deste despacho, sem que haja a indicação de bens penhoráveis, os autos permanecerão no arquivo, aguardando-se eventual provocação independentemente de nova intimação. A partir de então iniciará a fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001052-04.2012.4.03.6107

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Petição id 324456718: 1. No termos do artigo 274, parágrafo único do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." 2. Portanto, requeira a exequente o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Escoado o prazo sem manifestação ou se houver mero pedido de suplementação do prazo, suspenda-se o curso da execução (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80) e arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, contados da intimação deste despacho, sem que haja a indicação de bens penhoráveis, os autos permanecerão no arquivo, aguardando-se eventual provocação independentemente de nova intimação. A partir de então iniciará a fluência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba (SP), data no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001052-04.2012.4.03.6107

04/12/2024, 00:00

Mero expediente

08/10/2024, 19:03

Conclusão (para despacho)

28/08/2024, 15:27

Publicação

08/05/2024, 07:00

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: JOSE RENATO DE OLIVEIRA D E S P A C H O Pedido ID 350015664. 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001052-04.2012.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba DEFIRO a utilização do convênio SISBAJUD, visando ao bloqueio de numerários. Remetam-se à Central de Mandados para realização de minuta de bloqueio. Saliento, desde logo, que: a) havendo bloqueio em montante superior ao valor da dívida, deverá ser providenciado o imediato cancelamento da indisponibilidade sobre os valores em excesso (art. 854, § 1º, do CPC); b) havendo bloqueio em montante ínfimo, assim considerado aquele não superior a 1% do valor da dívida e, nessa condição, a R$ 1.915,38, deverá ser providenciado o cancelamento total da indisponibilidade efetuada (art. 836 do CPC c/c Resolução PRES n. 138, de 2017); Fica, desde já, autorizado o desbloqueio de valores irrisórios e a transferência de valores não irrisórios ou suficientes à garantia do juízo, para a ag. 3971 - PAB - Justiça Federal de Araçatuba-SP, para fins de correção monetária. Fica, ainda, autorizada a imediata liberação de eventuais valores imobilizados que excedam a dívida exequenda, nos termos do art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (cf. art. 854, § 3º, do CPC). Caso venha manifestação nos termos do art. 854, § 3º, devolvam-se estes autos em conclusão imediata, para deliberações. Por outro lado, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada em caso de bloqueio frutífero, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, competindo à d. Serventia/Central de Mandados zelar para que a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução tenha sido feita, conforme determinado anteriormente. A conversão em penhora é, nos termos legais, automática, e prescinde de nova intimação da parte executada, que já foi intimada anteriormente nos termos do art. 854 do CPC (supra), pelo que, decorrido o prazo previsto no art. 525, § 11, CPC, fica autorizada a transferência do depósito em conta bancária a ser informada pela parte exequente. 2. Restando negativo o bloqueio, fica DEFERIDA a utilização do convênio RENAJUD, visando à restrição de transferência e posterior penhora de veículos porventura existentes em nome da parte executada. Providenciem-se as pesquisas e restrições de transferências de veículos encaminhando-se os autos à Central de Mandados. 3. INDEFIRO a utilização do sistema INFOJUD, pois se trata de sistema que se constitui em verdadeira quebra de sigilo de dados da pessoa, de proteção constitucional, e como tal, precisa ser usado com parcimônia, não se justificando sua utilização sem prova da parte interessada na quebra de sigilo de que fez as pesquisas públicas a seu alcance. No caso concreto, não há demonstração de quaisquer pesquisas de bens pela parte interessada (sequer o SISBAJUD foi feito ainda). Como somente se justifica a intervenção jurisdicional quando necessária (condição da ação interesse processual), não é o caso de deferimento da drástica medida solicitada. 4. Em continuidade, após o cumprimento dos itens 1 e 2, terá a CEF 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. Escoado o prazo sem manifestação ou se houver mero pedido de suplementação do prazo, suspenda-se o curso da execução, nos termos do artigo 921, III, do CPC, cabendo à exequente o pedido de desarquivamento, caso encontrados bens penhoráveis. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. Cópia deste despacho poderá servir, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE 25/2023, à Central de Mandados local, como mandado para realização de SISBAJUD e RENAJUD em nome de JOSE RENATO DE OLIVEIRA - CPF: 316.206.328-02, na forma acima determinada. Valor atualizado da dívida: R$ 123.660,30 em 10/12/2024. Obs: ordem expedida por determinação do MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo nº 1534 – Vila Estádio – Araçatuba/SP – Telefone (18) 3117 0165 – e-mail: [email protected])

14/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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