Execução de Título Judicial 5002324-43.2021.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 5002324-43.2021.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CELESTE NUNES CASTILHO REPRESENTANTE: TIAGO NUNES CASTILHO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE BERTHE PINTO - SP215287, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)34048700 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-43.2021.4.03.6329 Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade das operações mencionadas na exordial, cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da CEF. Pede a tutela provisória de urgência, para determinar “(...) a suspensão imediata dos débitos vinculados ao contrato consignado nº contrato de empréstimo de número 250285110002343002 (doc. 08), no valor de 84 parcelas de R$ 861,01 (...)”. Relata a autora, em síntese, que é correntista da CEF há décadas e que foi vítima de fraude bancária, conforme relatado à autoridade policial; na posse de todas as informações bancárias, os fraudadores obtiveram seus dados pessoais e acesso ao cartão desconfigurado, e, na sequência, realizaram empréstimos e transações sequenciais atípicas. Afirma que o próprio banco reconheceu parcialmente a existência da fraude, contudo, sem qualquer critério técnico, selecionou transações benéficas a seu caixa, reconhecendo como fraudulenta parte das transações, tendo considerado como legítimo o valor total de R$ 49.810,00. Sustenta que descontos estão sendo efetuados por intermédio de empréstimo consignado, causando-lhe enorme prejuízo, e que as operações não reconhecidas fogem do seu padrão de consumo, não existindo qualquer tipo de movimentação semelhante ao longo dos anos. É o relatório. Decido. DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, exige, para a sua concessão, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, enquanto a tutela de evidência é destinada às hipóteses estabelecidas no artigo 311, dentre as quais a necessidade exclusiva de prova documental em casos repetitivos ou regulados por súmula vinculante. Probabilidade do direito é aquela capaz de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo, sendo os fundamentos da pretensão à tutela antecipada relevantes e apoiados em prova idônea. Já o perigo de dano implica no risco de grave lesão ao direito da parte caso o provimento jurisdicional não seja conferido de imediato. No caso dos autos, em que pese a autora tenha se deixado enganar, aparentemente, por pessoas estranhas aos quadros do banco, que obtiveram acesso ao seu cartão e aos seus dados sigilosos, verifico que foram juntados aos autos boletim de ocorrência emitido no dia 06/07/2021 (Id 171223388), extrato da conta da autora indicando as operações não reconhecidas (Id 171223394), o deferimento parcial da CEF sobre o pedido de contestação das referidas operações (Id 171223389 – fls. 03 a 04), extrato de empréstimo consignado no benefício da autora (Id 171223390), e a declaração da parte de não reconhecimento das operações (Id 171222393). Nesse exame superficial, observa-se que a autora, ante sua declaração junto à autoridade policial, provavelmente, foi vítima de mais um golpe fraudulento, dentre tantos outros noticiados diariamente nos jornais. É certo que o caso em tela necessitará de dilação probatória para a perfeita demonstração do alegado, contudo, não pode a parte autora sofrer os efeitos imediatos de descontos em seu benefício de pensão por morte, vez que há fatos controvertidos a serem apurados até que haja decisão final no processo. Destarte, em razão da verossimilhança das alegações da parte autora, da sua aparente boa-fé e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ocasionados pela restrição econômica decorrente dos descontos efetuados, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela jurisdicional para determinar que a requerida, CEF, adote providências para suspender os descontos que vem sendo efetuados no benefício da parte autora a título de contrato de empréstimo consignado apontado na inicial, até a decisão final da presente demanda. Deverá a parte ré comunicar ao juízo o cumprimento da decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se e oficie-se. Cópia desta decisão servirá como mandado de intimação/ofício. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(99)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA CELESTE NUNES CASTILHO em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(22)