Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: VICENTE E TAVARES LTDA, DACY VICENTE - ESPÓLIO
EXECUTADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a)
EXECUTADO: JOSE SANCHES DE FARIA - SP149946, THATIANA FREITAS TONZAR - SP290361-B DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007832-29.2013.4.03.6105
Vistos. 1. ID 332090687: Noticia Joel Romão e Lourdes Aparecida Cardoso Romão a propositura da ação de usucapião nº 3010189-74.2013.8.26.0084, atual 5008285-21.2022.4.03.6105. Desta feita, até que sobrevenha aos autos notícia de finalização da ação de usucapião referida, ato que deverá ser informado pelas partes, com a juntada de certidão de inteiro teor da ação, resta impossibilitado o levantamento do valor depositado vinculado aos autos, devendo permanecer à disposição do juízo até que seja definida a questão da propriedade do imóvel, um dos requisitos do artigo 34, do Decreto-Lei 3.365/1941. 2. Anote-se os nomes dos autores da usucapião como terceiros interessados na lide. 3. Após, tornem os autos ao arquivo sobrestados, até que sobrevenha notícia quanto a finalização da usucapião e pedido de levantamento de valores. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 13 de fevereiro de 2025.