Procedimento Comum Cível 0002564-03.2004.4.03.6107 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002564-03.2004.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2023, 10:24

Trânsito em julgado

11/09/2023, 18:05

Publicação

31/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LEILA LIZ MENANI - SP171477, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 EXECUTADO: SAMUEL ESTEVAM CARDOSO DE SA Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIA CARVALHO PERES VERDI - SP220086 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002564-03.2004.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de ação de cumprimento de sentença entre as partes acima. A exequente requereu a homologação da desistência da ação. Intimada pessoalmente, a advogada dativa do executado não se manifestou sobre o pedido. É o relatório. DECIDO. O pedido apresentado pela exequente no ID 244708577 dá ensejo à extinção do feito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Arbitro os honorários da advogada dativa, Dra. CLÉIA CARVALHO PERES VERDI no valor máximo previsto na Tabela I, da Resolução n. 305/2014 CJF. Solicite o pagamento. Decorrido in albis o prazo recursal e observadas as formalidades legais, arquive-se este feito. Cópia desta sentença servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO da advogada dativa, Dra. Cléia Carvalho Peres Verdi, OAB/SP 220.086, com endereço na Rua Albino Negri, 269, Araçatuba/SP. Publique-se. Araçatuba, data no sistema.

30/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/03/2023, 12:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2023, 18:00

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 14:50

Publicação

24/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, LEILA LIZ MENANI - SP171477 EXECUTADO: SAMUEL ESTEVAM CARDOSO DE SA Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIA CARVALHO PERES VERDI - SP220086 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista ao executado sobre o ID 244708577, nos termos da Portaria nº 07/2018,da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Araçatuba, 09.05.2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002564-03.2004.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

23/08/2022, 00:00

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, LEILA LIZ MENANI - SP171477 EXECUTADO: SAMUEL ESTEVAM CARDOSO DE SA Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIA CARVALHO PERES VERDI - SP220086 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista a CEF, nos termos do id 54512564, pelo prazo de 15 dias. Araçatuba, 17.12.2021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002564-03.2004.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba

07/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2021, 07:00

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA SATIKO FUGI - SP108551, LEILA LIZ MENANI - SP171477 EXECUTADO: SAMUEL ESTEVAM CARDOSO DE SA Advogado do(a) EXECUTADO: CLEIA CARVALHO PERES VERDI - SP220086 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002564-03.2004.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de processo em fase de Cumprimento de Sentença. Requer a Caixa Econômica Federal no id 44112317 a utilização do convênio Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. Verifico que o executado está representado por advogada dativa, indicada pela OAB à fl. 58, que não foi intimada por mandado do despacho de fl. 151, que determinou a intimação para pagamento. As folhas indicadas foram digitalizadas no id 23504102. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se, portanto, o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o restante. Considerando que já houve o decurso de mais de um ano do trânsito em julgado, atente-se a d. Serventia à formalidade do art. 513, § 2., NCPC. Lembre-se que o encaminhamento de correspondência para o endereço mais recente existente nos autos considera-se válido, independente de efetivo recebimento, pois competia à parte, em caso de mudança, ter avisado o Juízo. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, nem indicados bens possíveis de penhora, prossiga-se no cumprimento do r. despacho de fl. 154, realizando-se a penhora, via Sisbajud. Ocorrendo indisponibilidade excessiva (entendida como bloqueio superior ao valor atualizado do débito), proceda-se o desbloqueio do que for evidentemente excedente, com supedâneo no artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Sendo bloqueado montante inferior ao correspondente às custas calculadas em relação a este feito (art. 836 do CPC), será considerado irrisório, pelo que também deverão ser adotadas providências necessárias para liberação limitada a R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 1º, Portaria MF 75/2012). Independente do valor da execução, não é possível determinar providências custosas e morosas ao Estado em razão de valores muito baixos, sob pena de, indevidamente, se autorizar a internalização de lucros com a socialização de prejuízos. Conforme importante decisão do C. STJ: “RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALOR TIDO COMO IRRISÓRIO - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA - PROVIMENTO NEGADO. Não se pode perder de vista que o exercício da jurisdição deve sempre levar em conta a utilidade do provimento judicial em relação ao custo social de sua preparação. A doutrina dominante tem entendido que a utilidade prática do provimento é requisito para configurar o interesse processual. Dessa forma, o autor detentor de título executivo não pode pleitear a cobrança do crédito quando o provimento não lhe seja útil. O crédito motivador que a Caixa Econômica Federal apresenta para provocar a atividade jurisdicional encontra-se muito aquém do valor razoável a justificar o custo social de sua preparação, bem como afasta a utilidade do provimento judicial. Não necessita de reparos o acórdão recorrido, porquanto acerta quando respeita o princípio da utilidade da atividade jurisdicional, diante de ação de execução fulcrada em valor insignificante, ao passo que este Sodalício acata a extinção do processo em face do valor ínfimo da execução. Precedentes da egrégia Primeira Turma. Recurso especial ao qual se nega provimento” (REsp 601.356). Concluo, assim, que o valor inferior a R$ 100,00 também deve ser considerado irrisório, pelo que não se deve efetivar penhora, mas sim, desbloqueio. Estando superadas as questões relativas à insignificância ou ao excesso, promova-se, desde logo, transferência para conta judicial vinculada a este feito, na Caixa Econômica Federal. Trata-se de medida protetiva às partes, pois minora os riscos de corrosão inflacionária em decorrência de eventual demora. Em seguida e com urgência, intime-se a parte que tenha sofrido bloqueio (na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente), dando-lhe ciência do prazo de 5 (cinco) dias úteis para, por intermédio de advogado formalmente constituído, comprovar impenhorabilidade ou subsistência de excesso (cf. art. 854, § 3º, do CPC). Caso venha manifestação nos termos do art. 854, § 3º, devolvam-se estes autos em conclusão imediata, para deliberações. Todavia, caso não haja manifestação no prazo fixado, fica consignado, desde logo, que restará formalmente constituída penhora (independentemente de termo ou auto). Caso a aplicação do sistema Sisbajud acima reste infrutífera, dê-se VISTA à parte EXEQUENTE, para que se se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento independente de nova intimação para o caso de silêncio ou ausência de requerimento que dê efetivo impulso ao feito. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

11/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)