Embargos à Execução 5004242-56.2022.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5004242-56.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 71/2023 deste juízo, ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3ª Região, para requererem o que for de direito no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004242-56.2022.4.03.6100

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:07

Julgamento em Diligência

24/02/2026, 22:16

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 18:21

Julgamento em Diligência

22/09/2025, 16:55

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 16:35

Julgamento em Diligência

07/04/2025, 15:06

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457-A, TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O ID 323686678 - Dê-se ciência à exequente. Intimem-se as partes para que informem acerca do julgamento do agravo de instrumento, no prazo de 15 dias. Após, torne o processo concluso. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004242-56.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2024, 14:57

Mero expediente

15/10/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

26/06/2024, 17:26

Documentos

Ato ordinatório

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457-A, TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004242-56.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução, ajuizado por DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA em face de UNIÃO FEDERAL, distribuído por dependência ao processo de execução sob o n. 5033978-56.2021.4.03.6100, objetivando, em caráter de tutela antecipada, a imediata suspensão do processo executivo, determinando-se à União que cesse e/ou remova quaisquer inscrições de débitos com base em condenações proferidas pelo TCU em face da Embargante referente ao processo administrativo TC 22.381/2006–0, bem como se abstenha de inscrevê-la no CADIN, sob pena de multa. Sustenta, em síntese, que a embargada propôs a execução de título extrajudicial com base em acórdãos de números 7325/2010 – 1C e 3904/2016 – 1C, proferidos pelo TCU nos autos do processo TC nº 22.381/2006-0 e cobrança executiva nº 018.861/2021-0, decorrente de multa que lhe teria sido aplicada no valor de R$ 404.000,00, a qual originou de auditoria para investigar a prestação de serviços de publicidade realizada nos termos de contratos públicos firmados com a extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência – SECOM, após a realização de processo de concorrência nº 001/2003, no entanto, afirma que o processo de tomada especial de contas apresentou severos vícios, com supressão do direito à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual entende que produziu decisão condenatória nula. Com a inicial vieram documentos. A exequente apresentou impugnação. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Pontue-se, por oportuno, que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas são consideradas títulos executivos, conforme previsto no artigo 1º da Lei nº 6.822/1980 conjugado com a previsão contida no inciso XII do artigo 784 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o art. 919, §1º, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, menos neste exame perfunctório, tenho como ausentes os requisitos legais para o deferimento da tutela pretendida, eis que a execução não está devidamente garantida, bem como em razão de já ter sido determinado o arresto cautelar de bens da parte executada nos autos da execução. Ademais, os processos administrativos que tramitam no âmbito do TCU possuem etapas instrutivas e decisórias, garantia do contraditório e ampla defesa, inclusive a possibilidade de interposição de recursos, de modo que a mera alegação de supressão do direito à ampla defesa e ao contraditório não é suficiente à concessão da medida pleiteada. Logo, não restaram verossímeis as alegações de nulidade do título executivo, o que demanda maior aprofundamento de análise de provas, a ser oportunamente realizado, após o exercício do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução. Intimem-se. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA. Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO - SP240457-A, TAARIK DE FREITAS CASTILHO - SP257528 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5004242-56.2022.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução, ajuizado por DUDA MENDONCA & ASSOCIADOS PROPAGANDA LTDA em face de UNIÃO FEDERAL, distribuído por dependência ao processo de execução sob o n. 5033978-56.2021.4.03.6100, objetivando, em caráter de tutela antecipada, a imediata suspensão do processo executivo, determinando-se à União que cesse e/ou remova quaisquer inscrições de débitos com base em condenações proferidas pelo TCU em face da Embargante referente ao processo administrativo TC 22.381/2006–0, bem como se abstenha de inscrevê-la no CADIN, sob pena de multa. Sustenta, em síntese, que a embargada propôs a execução de título extrajudicial com base em acórdãos de números 7325/2010 – 1C e 3904/2016 – 1C, proferidos pelo TCU nos autos do processo TC nº 22.381/2006-0 e cobrança executiva nº 018.861/2021-0, decorrente de multa que lhe teria sido aplicada no valor de R$ 404.000,00, a qual originou de auditoria para investigar a prestação de serviços de publicidade realizada nos termos de contratos públicos firmados com a extinta Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência – SECOM, após a realização de processo de concorrência nº 001/2003, no entanto, afirma que o processo de tomada especial de contas apresentou severos vícios, com supressão do direito à ampla defesa e ao contraditório, motivo pelo qual entende que produziu decisão condenatória nula. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, a embargante suscitou a preliminar de de conexão da execução ora embargada com a ação anulatória que tramita perante a 2ª Vara Federal, processo nº 1004877-53.2018.4.01.3400, postulando pela sua redistribuição e encaminhamento àquele MM. Juízo para processamento em conjunto. Assim, entendo que antes da análise do pedido de concessão de tutela antecipada, a União deve ser instada a se manifestar acerca da alegação de suposta conexão. Ademais, em que pesem os argumentos apresentados pela parte autora, no caso em apreço o exame do pedido de antecipação de tutela há que ser efetuado após a contestação do feito, em atenção à prudência e ao princípio do contraditório, bem como porque não se verifica, em princípio, risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Após a manifestação da União, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela antecipada. Cite-se e intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. PAULO CEZAR DURAN Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

29/06/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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