Procedimento Comum Cível 0000327-93.2015.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000327-93.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2023, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2023, 19:59

Publicação

27/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO CERRI DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000327-93.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve cumprimento do comando judicial. Diante do exposto, decreto a extinção do feito nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Desde já declaro a ocorrência do trânsito em julgado desta sentença, servindo inclusive como certificação. Após, arquivem-se com as anotações de estilo. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

26/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/01/2023, 19:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/01/2023, 17:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/01/2023, 17:51

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 17:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO CERRI DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 253506972: Reitere-se o comando judicial de ID 243735040, servindo cópia daquele Decisão de Ofício à CEF, agência 1969, a ser encaminhado pelo e-mail institucional da Secretaria deste Juízo. ID 118210449: Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal - Ag. 1969, proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 1181.005.135952289 e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 244695313, que assim dispõe: Benedetti Advogados & Associados (ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - CPF: 015.591.029-93) CNPJ: 07.563.056/0001-01 Banco Caixa Econômica Agência: 1284 Conta Corrente: 003616-4 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000327-93.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

19/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2022, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO CERRI DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 253506972: Reitere-se o comando judicial de ID 243735040, servindo cópia daquele Decisão de Ofício à CEF, agência 1969, a ser encaminhado pelo e-mail institucional da Secretaria deste Juízo. ID 118210449: Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal - Ag. 1969, proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 1181.005.135952289 e seus eventuais consectários, para a conta de titularidade abaixo indicada. Reporto-me aos dados da petição id. 244695313, que assim dispõe: Benedetti Advogados & Associados (ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - CPF: 015.591.029-93) CNPJ: 07.563.056/0001-01 Banco Caixa Econômica Agência: 1284 Conta Corrente: 003616-4 Com a notícia do efetivo cumprimento da ordem acima, vistas às partes para que se manifestem em termos de prosseguimento. Em nada mais sendo efetivamente requerido, venham conclusos para sentença. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000327-93.2015.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

07/07/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILBERTO CERRI DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1 Homologação da cessão de direitos ID 130750963: Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000327-93.2015.4.03.6144 Trata-se de petição na qual informa a cessionária que GILBERTO CERRI DE SOUZA, cedeu crédito previdenciário através de instrumento particular de Cessão de Créditos à OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS. Requerem a expedição do ofício requisitório em favor da cessionária. Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução, nos termos do artigo 21 da referida Resolução, comunicar o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição desse Juízo com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário. Note-se que o contrato de cessão de crédito anexado aos autos preenche, em princípio, os requisitos de validade previstos em lei (artigo 104 do Código Civil). Sendo assim, ante a regularidade da cessão do crédito requisitado, defiro o pedido. 2 Requerimento de transferência de valores pagos Defiro o pedido da cessionária OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA E FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS, conforme requerido. Sirva-se de cópia do presente como ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal, Agência 1969, proceda à transferência dos valores constantes na conta judicial 1181.005.135952297, a título de pagamento do PRC nº 201900117154, para a conta titularizada pela cessionária. Reporto-me aos dados da petição sob id. 130750976: -Caixa Econômica Federal; -Agência 1181; -Conta Corrente: 003.00000219/7; -CNPJ 23.076.742/0001-04; Int. Barueri, data da assinatura.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO CERRI DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA - PR31245 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID Raiz: 46960951 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000327-93.2015.4.03.6144 Trata-se de petição na qual FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS alega que adquiriram o crédito de OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA de titularidade originária de Gilberto Cerri de Souza. Requer o levantamento do ofício requisitório em favor da cessionária. Pois bem. A Cessão de Créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a qual prevê a possibilidade da cessão de crédito a terceiros, estabelecendo os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do ato. Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução diante da alteração de beneficiário na requisição, expedir o Oficio Requisitório em favor do cessionário, nos termos do artigo 20 da referida Resolução. Note-se que o contrato de cessão de crédito anexado aos autos demonstra, apenas, a transferência realizada entre FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EMPÍRICA OPORTUNA PRECATÓRIOS FEDERAIS e OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA. Todavia, não demonstra que esse e o credor originário firmaram cessão do referido crédito. Ao menos por ora, não há como garantir a regularidade da cessão informada. Intime-se o cessionário a regularizar a cessão, apresentando os documentos relativos à cessão entre OPORTUNA TECNOLOGIA e GILBERTO CERRI DE SOUZA. Após, tornem conclusos - inclusive para deliberações acerca dos pedidos de levantamento de valores. Int. BARUERI, data da assinatura eletrônica.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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